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Processo nº 1003069-77.2025.8.26.0024

ID: 303660870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1003069-77.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO DANIEL DA SILVA SONIA MARIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS PEREIRA

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Processo 1003069-77.2025.8.26.0024 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Felicio Daniel da Silva - - Sonia Maria Gonçalves - 1. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares efeito… Processo 1003069-77.2025.8.26.0024 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Felicio Daniel da Silva - - Sonia Maria Gonçalves - 1. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a composição amigável a que chegaram as partes (fls. 51/52) e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. 2. Diante da ausência de interesse recursal, serve a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. 3. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença, em formato digital, por dependência ao presente feito, prejudicada qualquer deliberação nestes autos. 4. Caso o acordo não esteja firmado pela parte que receberá eventuais valores ou, mesmo que por ela assinado, haja previsão de depósito em conta apenas do(a) advogado(a) que a representa, ainda que a procuração outorgue poderes para transigir e levantamento de valores, intime-se a parte beneficiária pessoalmente, por carta AR acerca do montante que lhe cabe. 5. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observada a necessidade de pagamento de eventuais custas em aberto pela parte ré, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade, na proporção de 50% da taxa judiciária inicial (conforme Lei Estadual 11.608/2003), conforme art. 90, § 2º, do CPC e 1.098, § 5º, das NSCGJ, ainda que o acordo estabeleça que as custas caberão apenas à parte autora, pois isto acarretaria em burla ao regime tributário a respeito do necessário custeio do serviço forense. Assim, caso a situação se enquadre na hipótese acima, fica a parte ré intimada para pagamento de 50% das custas iniciais em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o acordo preveja que as custas caberão integralmente à parte ré, fica esta intimada a pagamento de 100% das custas iniciais, também sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intime-se. - ADV: VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP), VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria Aparecida Mantelli

ID: 308468268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MANTELLI

Intimação

Advogados:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

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LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1003069-43.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria Aparecida Mantelli - Vistos. Verifico, de of… Processo 1003069-43.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria Aparecida Mantelli - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 1003069-40.2025.8.13.0024

ID: 300209335

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CORRÊA PARDINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003069-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DESPACHO Considerando-se os princípios da efetivi…

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Processo nº 0000647-77.2025.8.26.0338

ID: 295696727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-77.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCONDES RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

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Processo 0000647-77.2025.8.26.0338 (processo principal 1003069-47.2021.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sandro Marcondes Rangel - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrig… Processo 0000647-77.2025.8.26.0338 (processo principal 1003069-47.2021.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sandro Marcondes Rangel - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Excepcionalmente, cadastre-se a Z. Serventia o polo passivo da presente demanda. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP)

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Processo nº 1003069-66.2025.4.01.3303

ID: 298386141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-66.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003069-66.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003069-66.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIELMA DOS SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: DAYANE LIMA DA SILVA - BA79986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003069-77.2024.8.26.0100

ID: 293613905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003069-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE COUTINHO DA SILVA TAMIRES ANTONIA COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA MOUSINHO DE PONTES

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Processo 1003069-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucineide Coutinho da Silva - - Tamires Antonia Coutinho da Silva - Vistos. Fls. 191/192, 196, 201/202: os honorári… Processo 1003069-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucineide Coutinho da Silva - - Tamires Antonia Coutinho da Silva - Vistos. Fls. 191/192, 196, 201/202: os honorários periciais devem ser fixados em valor suficiente a remunerar o trabalho realizado pelo expert do Juízo, levando-se em conta a razoabilidade e devendo ser consideradas para o seu arbitramento as circunstâncias do caso concreto, especialmente a natureza da perícia, sua complexidade e o tempo despendido para sua realização. A manifestação da parte autora trata-se de impugnação genérica, em síntese, alegando que não possui condições financeiras para arcar com o valor estimado, solicitando a substituição do perito. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. O valor proposto não destoa dos valores estimados em demandas semelhantes, tendo sido devidamente detalhado e justificado. Não cabe a este juízo obrigar o expert que realize o seu trabalho pelo valor proposto pela autora ou novas nomeações até que algum perito aceite o valor apontado pela própria parte. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 6.270,00, a serem adiantados pela parte autora sob pena de extinção do feito. Providencie a parte autora o recolhimento do valor arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte opte pelo pagamento em 6 vezes, conforme já deferido, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, assim como, comprovar o pagamento tempestivo das demais parcelas, a cada 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Após, o recolhimento integral do valor, intime-se o i. Perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: LUZIA MOUSINHO DE PONTES (OAB 233244/SP), LUZIA MOUSINHO DE PONTES (OAB 233244/SP)

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Processo nº 1003069-38.2025.8.26.0037

ID: 310769638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003069-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BRAZ VULCANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

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JOAO MILANI VEIGA

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Processo 1003069-38.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Braz Vulcano - Vistos. No processo eletrônico, é da parte promovente a responsabilidade pela correta … Processo 1003069-38.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Braz Vulcano - Vistos. No processo eletrônico, é da parte promovente a responsabilidade pela correta formação e instrução documental do processo, mediante a categorização dos documentos juntados de acordo com o tipo específico existente, nos termos do artigo 1.197, § 1º das NSCGJ e artigo 9º, IV, item "c" Resolução TJSP 551/2011: Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: (...) § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. (NSCGJ) Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (Res. TJSP 551/2011) Sendo assim, aguarde-se por até 15 (quinze) dias, a cargo da inventariante, a correção da pasta digital com a correta categorização dos documentos juntados a estes autos (fls. 20/60), observando-se a classificação correspondente: procuração, justiça gratuita, documentos pessoais, certidão de casamento, matrícula de imóvel, etc. Esclareço que a providência deverá ser feita no cadastro do e-SAJ através do peticionamento eletrônico, no menu: "Peticionamento Eletrônico de 1º grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página http://www.tjsp.jus.br/Download/Peticionamento Eletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf. Por fim, faço a observação de que a parte interessada não deverá reapresentar os documentos e sim providenciar a correta categorização dos que já constam dos autos, tendo em vista que os documentos juntados em duplicidade acarretarão tumulto processual e serão tornados sem efeito. Após, se em termos, tornem-me os autos conclusos para a análise da petição e dos documentos de fls. 19/60. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), JOAO MILANI VEIGA (OAB 46237/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 312345997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-73.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-73.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do ar… Processo 1003069-73.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a condenação ao valor de R$ 25.206,27, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso da respectiva despesa, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios por vedação expressa na Lei nº 9.09/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP)

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Processo nº 1003069-58.2024.8.11.0015

ID: 315310087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003069-58.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003069-58.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003069-58.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP, RENAN ASSENCAO DE PAULA, MARIO CEZAR DUARTE DE MENEZES Vistos etc. 1. Diante do certificado no id. 163593215, defiro o pedido formulado no id. 164277038 e determino a realização da busca do endereço dos executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula por meio dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário. 2. Em seguida, certifique-se se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços e meios eletrônicos constantes nos autos, inclusive naqueles obtidos por meio dos sistemas. 3. Na sequência, citem-se os executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula pelo correio, com aviso de recebimento, nos endereços em que ainda não foram realizadas diligências. 4. Caso algum endereço não seja atendido pelos correios ou o aviso de recebimento retorne pelo motivo “ausente”, “endereço insuficiente”, “recusado” ou “não procurado”, expeça-se o competente mandado ou carta precatória. 5. Sendo fornecido/identificado algum contato eletrônico dos executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula, cumpra-se o mandado de citação mediante a utilização de recursos tecnológicos, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 42-A e seguintes, da CNGC[1]. 6. Restando infrutíferas as diligências acima determinadas, determino a citação dos executados Mario Cezar Duarte de Menezes e Renan Assenção de Paula por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão inicial. 7. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, nomeio-lhe(s) curador especial na pessoa do Defensor Público do Estado de MT, que deverá ser intimado desta nomeação. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Cod_de_Normas_Gerais_da_CGJ_CNGC_Jud_Prov_39_2020_At_Prov_10_2023_CGJ_1a45fffab8.pdf

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Junio Lima Motter e outros x Jose Ferreira De Moura e outros

ID: 276772782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO LIMA MOTTER REJANE BISOGNIN - ME

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE MOURA MARCIA REGINA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO ALVES ATHAIDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ALVES ATHAIDE

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JUNIO LIMA MOTTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UILLERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BEATRICE LOUREIRO DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: REJANE BISOGNIN - ME, JUNIO LIMA MOTTER. EXECUTADO: MARCIA REGINA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003069-75.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: REJANE BISOGNIN - ME, JUNIO LIMA MOTTER. EXECUTADO: MARCIA REGINA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE MOURA. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por REJANE BISOGNIN - ME em desfavor de MÁRCIA REGINA DA SILVA e JOSÉ FERREIRA DE MOURA, com lastro em sentença transitada em julgado (ID 66156817), cuja execução se encontra em curso. A exequente, por meio da petição de ID 170627326, suscita a ocorrência de fraude à execução, alegando que os executados teriam alienado diversos bens imóveis durante o curso do processo, com o intuito de frustrar a efetividade da execução. Para corroborar suas alegações, instruiu a petição com robusta documentação (IDs 170627337 a 170629253), incluindo matrículas de imóveis, sentenças de ações de cobrança relacionadas, certidões de registro de imóveis e guias de pagamento. Da análise dos autos, verifica-se que os executados foram devidamente citados e tinham plena ciência da existência do processo (ID 19923521). Os documentos apresentados indicam que as alienações e atos de disposição patrimonial ocorreram após o ajuizamento da ação, sem reserva de bens suficientes para garantir a execução, situação que atrai a incidência do artigo 792, IV, do CPC. Em sede preliminar, os indícios colacionados são relevantes e merecem análise pormenorizada das partes interessadas. Diante do exposto, DETERMINO a intimação dos executados, por seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a alegação de fraude à execução e os documentos que a instruem, apresentando defesa específica e, se for o caso, comprovação da existência de bens suficientes à satisfação da execução ou justificativa para as alienações realizadas. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise da existência da fraude e eventual adoção de medidas constritivas sobre os bens. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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