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Processo nº 1003676-69.2025.8.26.0322

ID: 325792635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003676-69.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALATI MONT'ALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

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Processo 1003676-69.2025.8.26.0322 - Monitória - Cheque - Bruno Galati Mont'alvao - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção pa…

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Processo nº 1003676-84.2024.8.26.0587

ID: 302563357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-84.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OLIMPIO CEZAR LUIZ ANTONIO SANT’ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA MEI CRISTINA DA SILVA

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Processo 1003676-84.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Alessandro Olimpio Cezar - - Luiz Antonio Sant’anna - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, d… Processo 1003676-84.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Alessandro Olimpio Cezar - - Luiz Antonio Sant’anna - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por ALESSANDRO OLÍMPIO CÉSAR e LUIZ ANTONIO SANT ANNA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP), MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Jb Veiculos Ltda Nome Fantasia Mogi Plus Veiculos e outros

ID: 307610501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-08.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JB VEICULOS LTDA NOME FANTASIA MOGI PLUS VEICULOS LEONARDO HENRIQUE NERIS DAVILA WILTON MARIO MACHADO DE JESUS

Intimação

Advogados:

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES

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INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS

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ELTON CARLOS VIEIRA

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CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1003676-08.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leonardo Henrique Neris Davila - - Wilton Mario Machado de Jesus - - Jb Veiculo… Processo 1003676-08.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leonardo Henrique Neris Davila - - Wilton Mario Machado de Jesus - - Jb Veiculos Ltda Nome Fantasia Mogi Plus Veiculos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido (condutor do veículo) ao pagamento de R$ 37.580,35 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), com incidência da taxa Selic descontado o IPCA desde o evento danoso (data do acidente) até o efetivo pagamento pela seguradora, momento a partir do qual incidirá somente a taxa Selic (Juros + Correção). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Registrado Eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB 442266/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB 442266/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 325582/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 404181/SP)

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Processo nº 1003675-73.2025.8.26.0358

ID: 307346086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003675-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedori… Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo prescrição ou declaração de inexigibilidade de dívida, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, dos Processos nº 1003676-58.2025.8.26.0358 e nº 1003679-13.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003676-58.2025.8.26.0358

ID: 307346272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-58.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedori… Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo prescrição ou declaração de inexigibilidade de dívida, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, dos Processos nº 1003676-58.2025.8.26.0358 e nº 1003679-13.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003679-13.2025.8.26.0358

ID: 307346368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003679-13.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedori… Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo prescrição ou declaração de inexigibilidade de dívida, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, dos Processos nº 1003676-58.2025.8.26.0358 e nº 1003679-13.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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J. C. P. J. x P. M. P.

ID: 277091680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-72.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. P. J.

Polo Passivo:

P. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIO PALAZON FILHO

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SERGIO MATIOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003676-72.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003676-72.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. C. P. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. OFERTA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONTRA PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA FIXAR ALIMENTOS DE 16% DE SUA RENDA LÍQUIDA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 90% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE REFORMA, PARA EXCLUIR O ARBITRAMENTO DA PENSÃO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, POR CONSIDERÁ-LO EXTRA PETITA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O IMPORTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL CABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO É EXTRA PETITA. NATUREZA DA CAUSA QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EMBORA O APELANTE SEJA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NECESSIDADE DE PREVISÃO DA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE, CONFORME, ADEMAIS, SOLICITADO EM CONTESTAÇÃO. TODAVIA, MONTA DA PENSÃO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DESEMPREGO, QUE SUPERA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO, CONSOANTE ESTIMADO PELA PGJ. MINORAÇÃO DO IMPORTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, SEGUNDO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Matiota (OAB: 141415/SP) - Sylvio Palazon Filho (OAB: 216691/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003676-30.2025.8.26.0529

ID: 325918576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-30.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual … Processo 1003676-30.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Processo nº 1003676-73.2025.8.11.0003

ID: 329403179

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003676-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1003676-73.2025.8.11.0003. Ação de Busca e Apreensão Requerente: AYMORÉ Crédito, Financiamento e Investimento Requerido: Sebastião Afonso de Melo Neto Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCI… .Processo nº 1003676-73.2025.8.11.0003. Ação de Busca e Apreensão Requerente: AYMORÉ Crédito, Financiamento e Investimento Requerido: Sebastião Afonso de Melo Neto Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de SEBASTIÃO AFONSO DE MELO NETO, também qualificada no processo. O requerente pugnou pelo cancelamento da distribuição ante a ausência do recolhimento das custas iniciais (Num. 184724794). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo ante a ausência do recolhimento do valor das despesas iniciais. O artigo 290, do CPC, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Percebe-se que o demandante não efetuou o recolhimento das despesas iniciais do cartório distribuidor no prazo estipulado, apesar de devidamente intimado, na pessoa de seu patrono constituído, descumprindo o comando estabelecido no artigo 290, do CPC e pela CNGC/MT. Ressalto que além da previsão no ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de extinção do feito ante a ausência do recolhimento das custas vem disciplinada na CNGC/MT - , no item 2.14.2.1 “Não havendo preparo no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria (...)”. Ex positis, ante a ausência do recolhimento das custas iniciais e do pedido do credor, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, inciso IV e X, do CPC e determino o cancelamento/baixa da distribuição com base no art. 290, do CPC. Sem custas, face as determinações constantes na CNGC e sem verba honorária uma vez que a angularização não se aperfeiçoou. Transitada em julgado e/ou havendo a desistência do prazo recursal, remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003676-43.2025.8.26.0266

ID: 301665490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003676-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMAR MOHAMAD OSMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR MOHAMAD OSMAN

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Processo 1003676-43.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - osman, registrado civilmente como Omar Mohamad Osman - VISTOS... I) Estando atendidos os req… Processo 1003676-43.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - osman, registrado civilmente como Omar Mohamad Osman - VISTOS... I) Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060/50 e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II) Cite-se o polo executado para em 3 (três) dias úteis efetuar o pagamento das parcelas indicadas na petição inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fixo os honorários advocatícios da fase executiva em 10% (dez por cento) do crédito principal, que também deverão ser pagos no prazo de três dias úteis, salvo se o executado tiver direito aos benefícios da justiça gratuita (benefício que deverá ser expressamente requerido). III) A citação deverá ser por mandado. Via digitalmente assinada servirá como mandado. IV) Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. V) Apresentada pelo executado justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, por ato ordinatório, no prazo de 03 dias úteis e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de menores ou incapazes). VI) Decorrido o prazo a que se refere o item II supra sem qualquer manifestação, fica decretada, desde já, a prisão da parte devedora, pelo prazo de 1 MÊS, em regime fechado, expedindo-se o necessário MANDADO DE PRISÃO, fixando o prazo de dois (02) anos de validade, nos termos do Prov. nº. 561/97, do Conselho Superior da Magistratura. VII) Anoto que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, carta precatória ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. I-se. - ADV: OMAR MOHAMAD OSMAN (OAB 421621/SP)

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