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Processo nº 1003676-54.2022.8.11.0011

ID: 256230796

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-54.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1003676-54.2022.8.11.0011 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Josimar Souza Santos

ID: 259272640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003676-48.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JOSIMAR SOUZA SANTOS

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003676-48.2022.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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Processo nº 1009221-27.2025.8.11.0003

ID: 256275509

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009221-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1009221-27.2025.8.11.0003 Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, ingressou com ação de busca e apreensão de veículo contra SEBASTIAO AFONSO DE…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Josimar Souza Santos

ID: 278101818

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003676-48.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JOSIMAR SOUZA SANTOS

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003676-48.2022.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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Processo nº 1003676-48.2022.8.11.0013

ID: 282168876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003676-48.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Processo nº 1003676-73.2025.8.11.0003

ID: 329403179

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003676-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1003676-73.2025.8.11.0003. Ação de Busca e Apreensão Requerente: AYMORÉ Crédito, Financiamento e Investimento Requerido: Sebastião Afonso de Melo Neto Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCI… .Processo nº 1003676-73.2025.8.11.0003. Ação de Busca e Apreensão Requerente: AYMORÉ Crédito, Financiamento e Investimento Requerido: Sebastião Afonso de Melo Neto Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de SEBASTIÃO AFONSO DE MELO NETO, também qualificada no processo. O requerente pugnou pelo cancelamento da distribuição ante a ausência do recolhimento das custas iniciais (Num. 184724794). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo ante a ausência do recolhimento do valor das despesas iniciais. O artigo 290, do CPC, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Percebe-se que o demandante não efetuou o recolhimento das despesas iniciais do cartório distribuidor no prazo estipulado, apesar de devidamente intimado, na pessoa de seu patrono constituído, descumprindo o comando estabelecido no artigo 290, do CPC e pela CNGC/MT. Ressalto que além da previsão no ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de extinção do feito ante a ausência do recolhimento das custas vem disciplinada na CNGC/MT - , no item 2.14.2.1 “Não havendo preparo no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria (...)”. Ex positis, ante a ausência do recolhimento das custas iniciais e do pedido do credor, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, inciso IV e X, do CPC e determino o cancelamento/baixa da distribuição com base no art. 290, do CPC. Sem custas, face as determinações constantes na CNGC e sem verba honorária uma vez que a angularização não se aperfeiçoou. Transitada em julgado e/ou havendo a desistência do prazo recursal, remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003676-37.2025.8.11.0015

ID: 278876853

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003676-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DESTEFANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1003676-37.2025.8.11.0015. Compulsando os autos, infere-se que se trata de ação de execução ajuizada por Sônia Maria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1003676-37.2025.8.11.0015. Compulsando os autos, infere-se que se trata de ação de execução ajuizada por Sônia Maria Destefani em desfavor de Silvana da Silva e Novo Estado Peças Ltda., em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica consubstanciada na nota promissória emitida para pagamento no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com vencimento previsto para o dia 10 de dezembro de 2024. Ademais, infere-se do presente feito que a inicial foi recebida, sendo determinada a intimação da exequente para depositar o título de crédito, na via original, em cartório, bem como a citação dos executados para realizarem a quitação da dívida. Na oportunidade, foram arbitrados honorários advocatícios no percentual correspondente a 10% (dez) por cento do valor total devido (evento n.º 185562753). Ainda, previamente a expedição dos documentos, a exequente compareceu nos autos e informou que, em 07 de março de 2025, a devedora efetuou o pagamento do valor nominal da dívida, bem ainda noticiou a impossibilidade de apresentação do título em decorrência da sua devolução ao devedor, realizada pelo Cartório de Protestos. Requereu a emenda a petição inicial, para prosseguimento do feito em relação a dívida remanescente (evento n.º 187145503). Pois bem. Segundo a norma de regência, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade [art. 827, ‘caput’ e §1º do Código de Processo Civil]. Isso significa, portanto, que os honorários advocatícios arbitrados quando do recebimento da petição inicial somente incidem integralmente quando o devedor não efetiva o pagamento integral do débito em até três dias, contado da citação. Dito isto, analisando de forma meticulosa os autos, extrai-se que, na situação concreta, o demonstrativo do débito acostado pela exequente no evento n.º 187145504, revela clara desacordo com a norma legal, visto que inclui no valor remanescente da dívida a porcentagem fixada a título de honorários advocatícios, quando, na verdade, sequer houve a expedição do mandado de citação das devedoras. Portanto, feitas tais considerações, Determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, juntando aos autos o demonstrativo do débito atualizado da dívida representada no título que instrui a demanda, abatendo a quantia já paga e excluindo do cálculo os honorários advocatícios arbitrados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por arremate, considerando que a exequente noticiou que o título que lastreia a presente demanda foi devolvido às executadas, Dispenso a sua apresentação, na via original, em cartório. Sinop/MT, em 23 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Nino Bellini e outros x Marilza De Amorim Marques 63159643115

ID: 298432120

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003676-65.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NINO BELLINI PATRIA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARILZA DE AMORIM MARQUES 63159643115

Decisão

Advogados:

SILVERIO CASTRO E SILVA

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KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

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WENDER DA SILVA

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Autos nº 1003676-65.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PÁTRIA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME e NINO BELLINI em face de MARIL… Autos nº 1003676-65.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PÁTRIA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME e NINO BELLINI em face de MARILZA DE AMORIM MARQUES. Após a citação da Executada e a ausência de pagamento do débito, a parte Exequente requereu a penhora do bem imóvel matriculado sob o nº 78.660, situado na Rua B, nº 366, Conjunto Habitacional Lúcia Maggi, em Rondonópolis/MT, CEP 78.731-010, o que foi deferido. Em seguida, a Executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade do referido imóvel, por se tratar de bem de família. Posteriormente, foi realizada a avaliação judicial, sobre a qual houve expressa concordância da parte Exequente. Intimada a se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade, a parte Exequente limitou-se a reiterar seu interesse na constrição, não tendo demonstrado que o bem penhorado se enquadra em alguma das hipóteses legais de exceção à regra da impenhorabilidade. Dessa forma, nos termos da Lei nº 8.009/90, especialmente de seu art. 1º, reconheço que o imóvel em questão é bem de família, presumindo-se protegido pela impenhorabilidade legal, uma vez que não foi comprovado tratar-se de bem utilizado para fins comerciais, tampouco que se enquadra nas exceções previstas nos artigos 3º e 4º da referida norma. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família . No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). Pelo exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 78.660, objeto da presente constrição, e, por conseguinte, DETERMINO o levantamento da penhora anteriormente determinada. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003676-81.2018.8.11.0015

ID: 263132081

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003676-81.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RAMOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003676-81.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: FRANCISCO RAMOS Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003676-81.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: FRANCISCO RAMOS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL oposta por MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor de FRANCISCO RAMOS. Em síntese, a parte Exequente vem aos autos informando que o Executado faleceu, eis que há o processo nº 1021430-31.2021.8.11.0015 referente à AÇÃO DE INVENTÁRIO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. É cediço que as questões de ORDEM PÚBLICA são conhecíveis de ofício, a QUALQUER TEMPO e GRAU de JURISDIÇÃO. Verifica-se que a presente demanda trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta contra FRANCISCO RAMOS, protocolizada no dia 08/04/2018, no entanto, ocorre que o Executado faleceu em 15/06/2015, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO em anexo. Nesse sentido, determina o Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)VII - o espólio, pelo inventariante;” O Código Tributário Nacional, a seu turno, dispõe: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. Seguindo os ensinamentos de tais diplomas códigos, uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, deve o Fisco propor a demanda contra o espólio ou, diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não abertura do inventário. No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, eis que a relação processual não chegou a se perfectibilizar de forma válida, carecendo de pressuposto processual, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Nesse sentido, já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. 1. O art. 131, inc. III, do CTN, possibilita a responsabilização do sucessor. Ocorre que o executado faleceu antes de ser citado. E, tendo havido o óbito antes da citação, não cabe o redirecionamento do feito ao espólio ou herdeiros, tendo em vista o disposto na Súmula 392 do STJ. Com essas considerações, ainda que por fundamento diverso, resta mantida a extinção da execução fiscal. 2. Tendo havido citação dos herdeiros e oposição de Exceção de Pré-executividade, é de rigor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No caso, a condenação se justifica tanto pela causalidade (o exequente postulou a inclusão dos herdeiros no polo passivo) como pela sucumbência (houve apresentação de defesa que foi acolhida). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50043531720168210021 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021 – grifo nosso) Nesse caso, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes da citação válida. Logo, diante da impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros, a EXECUÇÃO FISCAL merece ser EXTINTA. No mais, a legitimidade ad causam constitui condição da ação e pressuposto processual de validade, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso em óbice, o Executado havia falecido antes da propositura da ação, eis que a mesma foi proposta em 08/04/2018 e o Executado faleceu em 15/06/2015, conforme Certidão de Óbito em anexo, caso em que há a ausência de legitimidade. VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO - SÚMULA 392 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual”. (REsp 1410253/SE, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Precedente do STJ. 2. Na hipótese, dos autos da execução fiscal, extrai-se que a sua propositura ocorreu em novembro de 2023, crédito tributário do IPTU, referente ao exercício de 2019 a 2023, porém, o executado veio a óbito em 31 de maio de 2002. 3. Torna-se evidente a nulidade da CDA, o que resulta na falta de um título executivo válido para embasar a presente execução fiscal não podendo o Fisco transferir a responsabilidade dos débitos ao espólio, pois nem mesmo o de cujus é o contribuinte, tratando-se de ilegitimidade passiva. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002205-39 .2023.8.11.0020, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifo nosso) Portanto, verificada a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Executado, não há outro destino senão o da EXTINÇÃO da presente EXECUÇÃO FISCAL. “Ex positis”, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO e ILEGITIMIDADE PASSIVA das CDA’s nº 902/2018 e 1577/2015, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS, ante a ausência de triangulação processual. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II do CPC). CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003676-88.2016.8.11.0003

ID: 327173480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-88.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE) VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAJUNIOR LIMA MARANHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003 APELANTE: LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE), VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE) APELADO: OLIVAR DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais c/c Medidas de Urgência ajuizada por Espólio de Olivar dos Santos, representado por Carlos Henrique dos Santos, em face de Douglas Mayo Miranda Chaves de Souza, Raysa Karoline de Oliveira, Clelia Assumpção Macado, Amanda Alves da Silva, Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia, além dos litisdenunciados Juniomar Castro Alves, Maria Juciene dos Santos, Lindomar Vídio Inácio, Valeska da Silva Schiavenin Inácio,Gianlouis Zuchetto Belmonte e Graciele Pozzobonda Silva Belmonte. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 64696728 – ID de origem 34733819): “(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ‘Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais’, proposta por ESPÓLIO DE OLIVAR DOS SANTOS, com qualificação nos autos, neste ato representado pelo inventariante, Sr. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em desfavor de DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO, AMANDA ALVES DA SILVA, PEDRO ALVES MAIA e FAHMER SOUZA DA MAIA, todos com qualificação nos autos, para: a) declarar nula de pleno direito a procuração acostada aos autos às (fls.350/351 – correspondência ID 5511288, fls.03/04), bem como, todos os documentos e atos jurídicos subsequentes; b) determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetuado o cancelamento do registro R3/14.188, da matrícula nº14.188 (cancelando a alienação do imóvel ao réu, Sr. Fahmer Souza da Maia); c) considerando que a matrícula nº14.188, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT fora desmembrada nas matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT, determino o cancelamento da transferência dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) em favor dos réus e, via de consequência, que se registre os respectivos imóveis no nome da parte autora, expedindo-se o necessário; d) reintegrar o autor na posse dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT), nos termos da Súmula 487, do Supremo Tribunal Federal; e) condenar os réus ao pagamento da importância de mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado dos imóveis (matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) (arts. 927, 1.225, I, e 1.228, ambos do Código Civil); f) condenar os réus (Pedro Alves Maia e Fahmer Souza da Maia) ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e Súmula nº362, STJ); g) condenar os réus, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e o faço com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por corolário natural, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide proposta por DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO e AMANDA ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de JUNIOMAR CASTRO ALVES, MARIA JUCIENE DOS SANTOS, LINDINALVA ALVES DE ARRUDA, LINDOMAR VIDIO INÁCIO, VALESKA DA SILVA SCJAVENIN INÁCIO, GIANLOUIS ZUCHETTO BELMONTE E GRACIELLE POZZOBON DA SILVA BEMBONTE, com qualificação nos autos, condenando-os ao ressarcimento até o limite do despendido pelos réus/denunciantes (limitando-se a importância ao valor objeto dos respectivos contratos de compra e venda firmados entre as partes). Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” – sic. Os embargos declaratórios opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 64696765 – ID de origem 64696765). Juniomar Castro Alves e Maria Juciene dos Santos interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696764 (ID de origem 36052312). Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696768 (ID de origem 39438692). Douglas Mayo Miranda Chaves e Raysa Karoline de Oliveira também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696773 (ID de origem 39524072). Amanda Alves da Silva também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696777 (ID de origem 39527025). Clelia Assumpção Machado também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696781 (ID de origem 39528538). Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696786 (ID de origem 39806243). Todos os Recursos de Apelação foram recepcionados pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho que, em decisão monocrática (ID 89180953), acolheu a preliminar vindicada pelos apelantes Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio e anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Rondonópolis. Opostos embargos declaratórios, o eminente Relator, à época, manteve a decisão monocrática. No entanto, o Espólio de Olivar dos Santos (autor/apelante/apelado) interpôs Agravo Interno (ID 118071450), cujo recurso foi provido pela 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por maioria, nos termos do voto da eminente primeira vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para anular “a decisão monocrática proferida no recurso de apelação para que os autos sejam julgados pelo colegiado.” – sic. O referido acórdão restou assim ementado (ID 124845160): RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE PROVÊ O RECURSO DE APELAÇÃO, ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA COMPLEXA QUE DEVE SER ANALISADA PELO COLEGIADO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que não há entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, não deve ser apreciada de forma monocrática pelo Relator, por esse motivo, reforma-se a decisão unipessoal que proveu o Recurso de Apelação, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para a Justiça Federal, para que o Apelo seja submetido ao colegiado. Opostos embargos declaratórios (ID 126552198), a Colenda Câmara manteve na íntegra o acórdão combatido (ID 145370674). Ocorre que, de forma equivocada, os autos foram remetidos à primeira instância e os Recursos de Apelação interpostos pelas partes não foram apreciados pelo colegiado, conforme determinado no acórdão que proveu o Agravo Interno. Ao contrário disso, o juízo a quo, de forma equivocada e em evidente desacerto, homologou em duas oportunidades um acordo acostado aos autos, conforme sentenças de ID 279628398 (ID de origem 106602819) e ID 279628449 (ID de origem 160117688). À toda evidência, todos os andamentos processuais após o decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688), que rejeitou os embargos declaratórios e manteve o acórdão que proveu o Agravo Interno, são nulos, assim como as decisões e sentenças, pois proferidas por juiz incompetente, haja vista que o processo deveria estar tramitando perante esta Egrégia Corte, diante da necessidade de julgamento pelo colegiado dos apelos interpostos pelas partes. Sobre a temática, o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Dessa forma, há que se chamar o feito à ordem para anular todos os atos posteriores ao decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688). Por consequência, resta prejudicado o apelo de ID 279628461, que foi interposto contra sentença homologatória de acordo pelo juízo a quo. Assim, determino que a Diretora desta Colenda Câmara proceda as anotações necessárias quanto aos Recursos de Apelação interpostos em ID 64696764 (ID de origem 36052312), ID 64696768 (ID de origem 39438692), ID 64696773 (ID de origem 39524072), ID 64696777 (ID de origem 39527025), ID 64696781 (ID de origem 39528538) e ID 64696786 (ID de origem 39806243), pois pendentes de apreciação pelo órgão colegiado. Contudo, diante do longo lapso temporal decorrido e do que restou informado pela Caixa Econômica Federal em ID 279628439, determino que todas as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a celebração de acordo, acostando aos autos cópia para possível homologação, e ratifiquem, ou não, os Recursos de Apelação interpostos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, oportunizo às partes que se manifestem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, visando por fim à lide. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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