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Processo nº 1003676-54.2022.8.11.0011

ID: 256230796

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-54.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1003676-54.2022.8.11.0011 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Josimar Souza Santos

ID: 259272640

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003676-48.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JOSIMAR SOUZA SANTOS

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003676-48.2022.8.11.0013 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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Processo nº 1009221-27.2025.8.11.0003

ID: 256275509

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009221-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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CD. PROC. 1009221-27.2025.8.11.0003 Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, ingressou com ação de busca e apreensão de veículo contra SEBASTIAO AFONSO DE…

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Processo nº 1003676-52.2020.8.11.0002

ID: 332525103

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003676-52.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003676-52.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: GERALDO CARLOS D…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Josimar Souza Santos

ID: 278101818

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003676-48.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JOSIMAR SOUZA SANTOS

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003676-48.2022.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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Processo nº 1003676-48.2022.8.11.0013

ID: 282168876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003676-48.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Processo nº 1003676-73.2025.8.11.0003

ID: 329403179

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003676-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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.Processo nº 1003676-73.2025.8.11.0003. Ação de Busca e Apreensão Requerente: AYMORÉ Crédito, Financiamento e Investimento Requerido: Sebastião Afonso de Melo Neto Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCI… .Processo nº 1003676-73.2025.8.11.0003. Ação de Busca e Apreensão Requerente: AYMORÉ Crédito, Financiamento e Investimento Requerido: Sebastião Afonso de Melo Neto Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de SEBASTIÃO AFONSO DE MELO NETO, também qualificada no processo. O requerente pugnou pelo cancelamento da distribuição ante a ausência do recolhimento das custas iniciais (Num. 184724794). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. A hipótese é de extinção do processo ante a ausência do recolhimento do valor das despesas iniciais. O artigo 290, do CPC, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Percebe-se que o demandante não efetuou o recolhimento das despesas iniciais do cartório distribuidor no prazo estipulado, apesar de devidamente intimado, na pessoa de seu patrono constituído, descumprindo o comando estabelecido no artigo 290, do CPC e pela CNGC/MT. Ressalto que além da previsão no ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de extinção do feito ante a ausência do recolhimento das custas vem disciplinada na CNGC/MT - , no item 2.14.2.1 “Não havendo preparo no prazo de 30 (trinta) dias, a secretaria certificará o fato, enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento sem resolução do mérito com o arquivamento definitivo pela secretaria (...)”. Ex positis, ante a ausência do recolhimento das custas iniciais e do pedido do credor, julgo extinto o processo, com amparo no artigo 485, inciso IV e X, do CPC e determino o cancelamento/baixa da distribuição com base no art. 290, do CPC. Sem custas, face as determinações constantes na CNGC e sem verba honorária uma vez que a angularização não se aperfeiçoou. Transitada em julgado e/ou havendo a desistência do prazo recursal, remeta os autos ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis - MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003676-37.2025.8.11.0015

ID: 278876853

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003676-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DESTEFANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1003676-37.2025.8.11.0015. Compulsando os autos, infere-se que se trata de ação de execução ajuizada por Sônia Maria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1003676-37.2025.8.11.0015. Compulsando os autos, infere-se que se trata de ação de execução ajuizada por Sônia Maria Destefani em desfavor de Silvana da Silva e Novo Estado Peças Ltda., em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica consubstanciada na nota promissória emitida para pagamento no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com vencimento previsto para o dia 10 de dezembro de 2024. Ademais, infere-se do presente feito que a inicial foi recebida, sendo determinada a intimação da exequente para depositar o título de crédito, na via original, em cartório, bem como a citação dos executados para realizarem a quitação da dívida. Na oportunidade, foram arbitrados honorários advocatícios no percentual correspondente a 10% (dez) por cento do valor total devido (evento n.º 185562753). Ainda, previamente a expedição dos documentos, a exequente compareceu nos autos e informou que, em 07 de março de 2025, a devedora efetuou o pagamento do valor nominal da dívida, bem ainda noticiou a impossibilidade de apresentação do título em decorrência da sua devolução ao devedor, realizada pelo Cartório de Protestos. Requereu a emenda a petição inicial, para prosseguimento do feito em relação a dívida remanescente (evento n.º 187145503). Pois bem. Segundo a norma de regência, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade [art. 827, ‘caput’ e §1º do Código de Processo Civil]. Isso significa, portanto, que os honorários advocatícios arbitrados quando do recebimento da petição inicial somente incidem integralmente quando o devedor não efetiva o pagamento integral do débito em até três dias, contado da citação. Dito isto, analisando de forma meticulosa os autos, extrai-se que, na situação concreta, o demonstrativo do débito acostado pela exequente no evento n.º 187145504, revela clara desacordo com a norma legal, visto que inclui no valor remanescente da dívida a porcentagem fixada a título de honorários advocatícios, quando, na verdade, sequer houve a expedição do mandado de citação das devedoras. Portanto, feitas tais considerações, Determino a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, juntando aos autos o demonstrativo do débito atualizado da dívida representada no título que instrui a demanda, abatendo a quantia já paga e excluindo do cálculo os honorários advocatícios arbitrados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por arremate, considerando que a exequente noticiou que o título que lastreia a presente demanda foi devolvido às executadas, Dispenso a sua apresentação, na via original, em cartório. Sinop/MT, em 23 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Nino Bellini e outros x Marilza De Amorim Marques 63159643115

ID: 298432120

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003676-65.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NINO BELLINI PATRIA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARILZA DE AMORIM MARQUES 63159643115

Decisão

Advogados:

SILVERIO CASTRO E SILVA

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KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

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WENDER DA SILVA

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Autos nº 1003676-65.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PÁTRIA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME e NINO BELLINI em face de MARIL… Autos nº 1003676-65.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PÁTRIA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME e NINO BELLINI em face de MARILZA DE AMORIM MARQUES. Após a citação da Executada e a ausência de pagamento do débito, a parte Exequente requereu a penhora do bem imóvel matriculado sob o nº 78.660, situado na Rua B, nº 366, Conjunto Habitacional Lúcia Maggi, em Rondonópolis/MT, CEP 78.731-010, o que foi deferido. Em seguida, a Executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade do referido imóvel, por se tratar de bem de família. Posteriormente, foi realizada a avaliação judicial, sobre a qual houve expressa concordância da parte Exequente. Intimada a se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade, a parte Exequente limitou-se a reiterar seu interesse na constrição, não tendo demonstrado que o bem penhorado se enquadra em alguma das hipóteses legais de exceção à regra da impenhorabilidade. Dessa forma, nos termos da Lei nº 8.009/90, especialmente de seu art. 1º, reconheço que o imóvel em questão é bem de família, presumindo-se protegido pela impenhorabilidade legal, uma vez que não foi comprovado tratar-se de bem utilizado para fins comerciais, tampouco que se enquadra nas exceções previstas nos artigos 3º e 4º da referida norma. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família . No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024). Pelo exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 78.660, objeto da presente constrição, e, por conseguinte, DETERMINO o levantamento da penhora anteriormente determinada. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1003676-81.2018.8.11.0015

ID: 263132081

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003676-81.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RAMOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003676-81.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: FRANCISCO RAMOS Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003676-81.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: FRANCISCO RAMOS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL oposta por MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor de FRANCISCO RAMOS. Em síntese, a parte Exequente vem aos autos informando que o Executado faleceu, eis que há o processo nº 1021430-31.2021.8.11.0015 referente à AÇÃO DE INVENTÁRIO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. É cediço que as questões de ORDEM PÚBLICA são conhecíveis de ofício, a QUALQUER TEMPO e GRAU de JURISDIÇÃO. Verifica-se que a presente demanda trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta contra FRANCISCO RAMOS, protocolizada no dia 08/04/2018, no entanto, ocorre que o Executado faleceu em 15/06/2015, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO em anexo. Nesse sentido, determina o Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)VII - o espólio, pelo inventariante;” O Código Tributário Nacional, a seu turno, dispõe: “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”. Seguindo os ensinamentos de tais diplomas códigos, uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, deve o Fisco propor a demanda contra o espólio ou, diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não abertura do inventário. No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, eis que a relação processual não chegou a se perfectibilizar de forma válida, carecendo de pressuposto processual, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Nesse sentido, já se manifestou o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1738519 PR 2018/0101449-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. 1. O art. 131, inc. III, do CTN, possibilita a responsabilização do sucessor. Ocorre que o executado faleceu antes de ser citado. E, tendo havido o óbito antes da citação, não cabe o redirecionamento do feito ao espólio ou herdeiros, tendo em vista o disposto na Súmula 392 do STJ. Com essas considerações, ainda que por fundamento diverso, resta mantida a extinção da execução fiscal. 2. Tendo havido citação dos herdeiros e oposição de Exceção de Pré-executividade, é de rigor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No caso, a condenação se justifica tanto pela causalidade (o exequente postulou a inclusão dos herdeiros no polo passivo) como pela sucumbência (houve apresentação de defesa que foi acolhida). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50043531720168210021 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021 – grifo nosso) Nesse caso, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes da citação válida. Logo, diante da impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros, a EXECUÇÃO FISCAL merece ser EXTINTA. No mais, a legitimidade ad causam constitui condição da ação e pressuposto processual de validade, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No caso em óbice, o Executado havia falecido antes da propositura da ação, eis que a mesma foi proposta em 08/04/2018 e o Executado faleceu em 15/06/2015, conforme Certidão de Óbito em anexo, caso em que há a ausência de legitimidade. VEJAMOS ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO - SÚMULA 392 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual”. (REsp 1410253/SE, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Precedente do STJ. 2. Na hipótese, dos autos da execução fiscal, extrai-se que a sua propositura ocorreu em novembro de 2023, crédito tributário do IPTU, referente ao exercício de 2019 a 2023, porém, o executado veio a óbito em 31 de maio de 2002. 3. Torna-se evidente a nulidade da CDA, o que resulta na falta de um título executivo válido para embasar a presente execução fiscal não podendo o Fisco transferir a responsabilidade dos débitos ao espólio, pois nem mesmo o de cujus é o contribuinte, tratando-se de ilegitimidade passiva. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002205-39 .2023.8.11.0020, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifo nosso) Portanto, verificada a ILEGITIMIDADE PASSIVA do Executado, não há outro destino senão o da EXTINÇÃO da presente EXECUÇÃO FISCAL. “Ex positis”, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO e ILEGITIMIDADE PASSIVA das CDA’s nº 902/2018 e 1577/2015, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS, ante a ausência de triangulação processual. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II do CPC). CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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