Resultados para "1003910-83.2022.8.26.0604" – Página 32 de 38

Vanessa Helisa Costa Rezende Quiderolli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293420656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001236-10.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA HELISA COSTA REZENDE QUIDEROLLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LINDA LUIZA JOHNLEI WU

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001236-10.2025.8.26.0196 (processo principal 1003910-46.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Helisa Costa Rezende Quiderolli - Facebook Serviços…

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João Ferreira Filho x Abc Clube De Beneficios

ID: 294355564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001553-39.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

ABC CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 0001553-39.2025.8.26.0024 (processo principal 1003910-09.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Ferreira Filho - Abc Clube de Beneficios - (REPUBLICAÇÃO) Vist…

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Banco Bmg S/A x Maria Saleti Da Silva

ID: 280376132

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003910-52.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA SALETI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003910-52.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Maria Saleti da Silva - Magistrado(a) Henrique Na… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003910-52.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Maria Saleti da Silva - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE VONTADE VICIADA, PORQUE NÃO DEMONSTRADO O CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DA CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. DOLO DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 149 DO CC E 34 DO CDC. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A POSTURA ABUSIVA DO BANCO PERANTE PESSOA VULNERÁVEL. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Alan Guilherme Scarpin Agostini (OAB: 320973/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1003910-69.2025.8.26.0510

ID: 278795164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003910-69.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. G. J. M. D. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE RODINI

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ADV: Sofia Leonardi Etchebehere Rodini (OAB 274740/SP) Processo 1003910-69.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: M. D. M. G. , E. P. G. J. - Vistos. Não é o caso de atuação do Ministério Públ…

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Processo nº 1003910-78.2023.8.26.0368

ID: 319814415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-78.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELI MONISANDRA FERNANDES DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-78.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Keli Monisandra Fernandes de Mendonça - Vistos. Uma vez que o(a) executado(a) não foi localizado nos endereç…

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Aparecida Lopes De Almeida Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 324130086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002128-26.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LOPES DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002128-26.2025.8.26.0322 (processo principal 1003910-85.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida Lopes de Almeida Santos - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A -…

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Processo nº 1003910-40.2025.4.01.3504

ID: 325651839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003910-40.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO MARQUES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003910-40.2025.4.01.3504 AUTOR: MARIA MOREIRA DOS SANT…

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Condominio Residencial Bari x Elaine Aparecida De Paula

ID: 293371993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007111-83.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BARI

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE PAULA

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD MAX PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007111-83.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Bari - Elaine Aparecida de Paula - Cuida-se de ação que visa a Execução de Tít… Processo 1007111-83.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Bari - Elaine Aparecida de Paula - Cuida-se de ação que visa a Execução de Título Extrajudicial em que o autor pretende a cobrança de taxas condominiais em atraso da parte executada, consoante cálculo que apresentou (p. 06/7), atualizado pela última vez em agosto de 2022 (p. 43/5). Ao que consta do cálculo executam-se taxas de 15 de julho de 2015 até 15 de agosto de 2022. A executada foi citada (55) sem qualquer embargos ou comprovação de pagamento, o que ensejou a continuidade da execução por meio de atos constritivos. Foram bloqueados valores em conta (66/9). A executada compareceu aos autos (80) e requereu a gratuidade e a extinção de parte da dívida, alegando sua prescrição (83). Intimado a manifestar-se sobre o tema, o autor ficou silente (87). É o relatório. Decido. Indefiro a gratuidade à executada, ao menos por ora, vez que não apresentou qualquer elemento de prova que minimamente comprovasse sua hipossuficiência. Parcial razão assiste à executada ao apontar a prescrição de parte da dívida exequenda. Isso porque, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão executiva de títulos públicos ou particulares (art. 206, §5º, I, do CC). No caso dos títulos tais como as taxas condominiais, a contagem do prazo prescricional deve ser feita individualmente sobre cada prestação, conforme já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça quando tratou do tema 949.A tese firmada foi de que o prazo prescricional é de 5 anos, a contar do vencimento da prestação. Devem-se observar as datas pertinentes ao processo: 1. a interrupção do prazo ocorreu somente em 25/10/2022 (p. 46) quando da juntada do pagamento das custas iniciais, momento em que a ação teve condições de execução. 2. A Lei No. 14.010/2020 (calamidade em decorrência da covid-19) suspendeu o curso da prescrição de todas as ações de 19 de março até 19 de outubro de 2020 (art. 3º, §1º), ou seja, sete meses. Diante do exposto, tem-se que todos os créditos com mais de cinco anos, até 25/03/2022 (descontados sete meses da suspensão operada pelo item 2 acima) quando da distribuição, estavam prescritos. Dito isso, PRONUNCIO a parcial PRESCRIÇÃO da execução, no que se refere às taxas condominiais até 25/03/2017. Apresente-se cálculo atualizado, observando-se, inclusive os valores já bloqueados (p. 99) e que, diante da falta de impugnação tempestiva, tem-se a concordância da parte executada; assim, de rigor sua conversão em disponibilidade em favor do exequente. Junte-se formulário e expeça-se MLE. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em continuidade. Mantendo-se silente, intime-se por correspondência nos termos do art. 485, §1º, do CPC, cobrando-se a carta como condição de continuidade, sob pena de extinção por abandono da ação. - ADV: EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 441384/SP), RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP)

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Processo nº 1003910-84.2025.8.26.0408

ID: 307879924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1003910-84.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DAMASCENO

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Processo 1003910-84.2025.8.26.0408 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - J.P.R.G. - Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito reclamado na inicial, no montante de R$ … Processo 1003910-84.2025.8.26.0408 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - J.P.R.G. - Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito reclamado na inicial, no montante de R$ 2.494,20 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), mais as prestações que se vencerem até o efetivo pagamento, no prazo de 03 dias, ou no mesmo prazo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 911, caput, do Código de Processo Civil. Intime-a ainda de que, na ausência de pagamento voluntário, incidirão sobre o débito honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento), observando, contudo, que a verba honorária não enseja prisão, devendo ser objeto de incidente próprio, sob o rito do art. 523, CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a fixação de honorários sucumbenciais. Pertinência. Cumprimento provisório de sentença de alimentos sob pena de prisão. Cabimento. Exegese do art. 85, § 1º do CPC. Inexistência de norma legal que, por extenso, vede a fixação de honorários a este pretexto. Remuneração devida: I) como contrapartida ao patrono em razão da necessidade de movimentação da máquina judiciária: II) frente à inércia do alimentante em cumprir voluntariamente com sua obrigação. Verba que todavia é estranha à pensão alimentícia objeto de cumprimento a ponto de: i) não implicar seu inadimplemento em prisão ; ii) comporta seu arbitramento momento oportuno. Recurso provido com observação. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2145174-11.2020.8.26.0000 da Comarca de São Pedro, 10ª. Câmara de Direito Privado, Relator Jair de Souza, j. 21.08.2020). (grifei). De igual modo, na ausência de pagamento no prazo legal e ratificado o interesse, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte acionada em órgão de proteção ao crédito (Serasa), via SERASAJUD, ex vi do disposto no art. 782, § 3º, CPC. Havendo condições, via digitalmente assinada do presente servirá por mandado. Int. - ADV: MARCELO DAMASCENO (OAB 321973/SP)

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Ojeree Ribeiro De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295880714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001924-80.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OJEREE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO BALBINO DE SOUZA

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DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO

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Processo 0001924-80.2024.8.26.0236 (processo principal 1003910-62.2018.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ojeree Rib… Processo 0001924-80.2024.8.26.0236 (processo principal 1003910-62.2018.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ojeree Ribeiro de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual foi bem apontada pela z. Serventia na certidão de fls. 105. Trata-se da necessidade de adequação do ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais, em conformidade com as diretrizes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O cálculo apresentado pelo INSS e homologado por este juízo (fls. 57-59, 73) , embora detalhe a composição do crédito principal do exequente em principal, juros e SELIC, apresentou o valor dos honorários de sucumbência de forma global, em R$ 12.710,58, sem a devida discriminação de suas parcelas constitutivas. O item 6 do Comunicado nº 05/2025 - UFEP, do TRF-3, é claro ao determinar que, sendo os honorários sucumbenciais calculados sobre o valor dos atrasados (compostos de principal e juros), as parcelas correspondentes devem ser informadas separadamente no requisitório. A norma visa garantir a correta aplicação dos encargos e a regularidade fiscal no momento do pagamento, sendo sua observância impositiva. Diante da ausência da referida informação e da inércia das partes quando intimadas acerca do teor dos ofícios expedidos (fls. 104), a providência mais adequada, em linha com a própria orientação do comunicado, é intimar as partes para que sanem a omissão. Posto isso, determino a intimação das partes, exequente e executado, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem nova planilha de cálculo, ou aditamento à planilha já homologada, na qual conste a discriminação do valor dos honorários sucumbenciais (R$ 12.710,58) em suas parcelas de principal, juros de mora e juros SELIC, nos exatos termos do item 6 do Comunicado nº 05/2025 do TRF-3. Com a juntada dos cálculos, tornem os autos conclusos para as providências subsequentes. No silêncio, o acordo será rescindido e os ofícios cancelados. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP), DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP)

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