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Vilma Da Cruz Neves x Banco Pan S.A. e outros

ID: 328744867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004466-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA CRUZ NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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PETERSON DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 0004466-04.2025.8.26.0344 (processo principal 1003914-90.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vilma da Cruz Neves - BANCO PAN S.A. - - Fundo de Investimento Em D… Processo 0004466-04.2025.8.26.0344 (processo principal 1003914-90.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vilma da Cruz Neves - BANCO PAN S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Fls. 08/18: indefiro, por ora, o pedido, ante o exposto a seguir. Fls. 23/24: causam estranheza ao Juízo as alegações da exequente. Por primeiro, de se esclarecer que há dois incidentes de cumprimento de sentença em andamento: este, que versa sobre cumprimento da obrigação de fazer, e o de número 0002678-52.2025.8.26.0344, que trata da cobrança dos honorários advocatícios. Acusa a exequente violação da boa-fé, tendo em vista que o banco executado protocolou as mesmas petições relatando o acordo entabulado entre as partes em ambos os incidentes, quando, na verdade, deveria ter noticiado a avença em apenas um deles. Conforme se observa da petição de acordo juntada às fls. 19/22, o primeiro tópico versa, justamente, sobre o pagamento dos honorários advocatícios, ou seja, narra a solução dada ao outro incidente acima indicado. Na sequência, às fls. 20, há o item "OBRIGAÇÕES DE FAZER", onde as partes "concordam que não há obrigação de fazer a ser cumprida", ou seja, refere-se ao assunto objeto deste cumprimento de sentença, acompanhado, ainda, de outras disposições, onde a exequente desiste de "ajuizar ou prosseguir com qualquer outra demanda que envolva o contrato objeto do presente litígio", "ausência de vício de consentimento" e "reconhecimento de quitação ao réu", além das renúncias constantes às fls. 21. Assim, não vejo a ocorrência do ardil indicado pela exequente, vez que a petição de acordo diz respeito aos temas tratados em ambos os cumprimentos de sentença, razão de haver sido juntada nos dois. Alega, ainda, que houve intenção de induzir a parte autora em erro, num acordo que não reflete sua vontade. Ora, analisando-se a petição de acordo, esta está devidamente rubricada em todas as folhas e assinada ao final, não somente pela exequente, como também por seu procurador constituído nos autos. Portanto, ambos tiveram ciência de todo seu conteúdo, não podendo, agora, alegar ignorância sobre qualquer dos itens tratados. Sendo assim, não vislumbro a má-fé apontada pela exequente, a não ser por parte dela própria, na tentativa de incutir ao executado atos por ele não praticados, resultando na anulação de um acordo que, aparentemente, encontra-se imaculado de vícios. Determino, portanto, que o executado se manifeste sobre todo o ocorrido, no prazo de 15 dias. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 495600/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1027837-84.2024.8.11.0003

ID: 295700300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027837-84.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILZA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027837-84.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027837-84.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ILZA ROSA DE SOUZA - CPF: 109.841.601-59 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1027837-84.2024.8.11.0003. APELANTE: ILZA ROSA DE SOUZA. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Ilza Rosa de Souza contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização da Tabela Price como método de amortização no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. A utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, é válida e não configura anatocismo, sendo compatível com o regime de imputação de pagamentos previsto no CC/2002, que prioriza o pagamento dos encargos remuneratórios antes da amortização do saldo devedor. 4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a adoção da Tabela Price não caracteriza prática abusiva nem violação à legislação consumerista ou civil, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários. 5. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula contratual que adota referido critério de amortização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a utilização da Tabela Price como método de amortização nos contratos bancários, não configurando anatocismo nem prática abusiva." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 395, 396, 395 e 884; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003914-85.2022.8.11.0007, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1027837-84.2024.8.11.0003. APELANTE: ILZA ROSA DE SOUZA. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ILZA ROSA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado de nº 1027837-84.2024.8.11.0003 movida em face do BANCO DO BRASIL S.A, jugou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 286619024, a parte apelante aduz a impossibilidade de utilização da Tabela Price. Requer, assim, o provimento do recurso para que o sistema de juros seja aplicado pelo método “GAUSS”. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 286619027, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se recurso de Apelação Cível interposto por ILZA ROSA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarcar de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado de nº 1027837-84.2024.8.11.0003 movida em face do BANCO DO BRASIL S.A, jugou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. O cerne da questão recai apenas em analisar a legalidade da utilização da tabela PRICE. É notório que a utilização da Tabela PRICE, não configura por si só cobrança ilícita, visto que se trata de método de amortização compatível com o sistema de imputação de pagamento previsto no Código Civil, onde prioriza o pagamento dos encargos para posterior amortização do capital, pelo montante remanescente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.- (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante ao deferimento da assistência judiciária concedida ao autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1027837-84.2024.8.11.0003

ID: 295700305

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027837-84.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027837-84.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027837-84.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ILZA ROSA DE SOUZA - CPF: 109.841.601-59 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1027837-84.2024.8.11.0003. APELANTE: ILZA ROSA DE SOUZA. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Ilza Rosa de Souza contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização da Tabela Price como método de amortização no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. A utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, é válida e não configura anatocismo, sendo compatível com o regime de imputação de pagamentos previsto no CC/2002, que prioriza o pagamento dos encargos remuneratórios antes da amortização do saldo devedor. 4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a adoção da Tabela Price não caracteriza prática abusiva nem violação à legislação consumerista ou civil, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários. 5. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula contratual que adota referido critério de amortização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a utilização da Tabela Price como método de amortização nos contratos bancários, não configurando anatocismo nem prática abusiva." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 395, 396, 395 e 884; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003914-85.2022.8.11.0007, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1027837-84.2024.8.11.0003. APELANTE: ILZA ROSA DE SOUZA. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ILZA ROSA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado de nº 1027837-84.2024.8.11.0003 movida em face do BANCO DO BRASIL S.A, jugou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de Id. 286619024, a parte apelante aduz a impossibilidade de utilização da Tabela Price. Requer, assim, o provimento do recurso para que o sistema de juros seja aplicado pelo método “GAUSS”. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 286619027, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Mérito: Como relatado, trata-se recurso de Apelação Cível interposto por ILZA ROSA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarcar de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado de nº 1027837-84.2024.8.11.0003 movida em face do BANCO DO BRASIL S.A, jugou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. O cerne da questão recai apenas em analisar a legalidade da utilização da tabela PRICE. É notório que a utilização da Tabela PRICE, não configura por si só cobrança ilícita, visto que se trata de método de amortização compatível com o sistema de imputação de pagamento previsto no Código Civil, onde prioriza o pagamento dos encargos para posterior amortização do capital, pelo montante remanescente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.- (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante ao deferimento da assistência judiciária concedida ao autor. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003914-39.2025.8.26.0597

ID: 291618854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-39.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RUAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX

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Processo 1003914-39.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Ruas da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do p… Processo 1003914-39.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Ruas da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 08/07/2025 às 15:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB 490329/SP)

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Processo nº 1003914-08.2025.8.26.0381

ID: 280328754

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-08.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOALICE EDUARDA DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1003914-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joalice Eduarda dos Reis Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os p… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1003914-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joalice Eduarda dos Reis Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MAGID CALIXTO FILHO (CPF 26234845894) (magidfilho@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se.

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Processo nº 1003914-19.2021.4.01.3504

ID: 325033134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-19.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003914-19.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003914-19.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003914-33.2025.8.11.0055

ID: 257838643

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-33.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THAYANA LUCILEI DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIKELLE GOMES MAIA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003914-33.2025.8.11.0055. REQUERENTE: THAYANA LUCILEI DOS SANTOS MARQUES REQUERIDO: MATO GROSSO AGUAS DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003914-33.2025.8.11.0055. REQUERENTE: THAYANA LUCILEI DOS SANTOS MARQUES REQUERIDO: MATO GROSSO AGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, JOAQUIM DOMINGOS DE ALENCAR Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por THAYANA LUCILEI DOS SANTOS MARQUES em face de MATO GROSSO AGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e JOAQUIM DOMINGOS DE ALENCAR, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2. Sustenta o autor que, no dia 06 de agosto de 2024, estava voltando para casa pilotando uma motocicleta Honda Biz pela Avenida Ismael José do Nascimento, quando foi atingida por um veículo Fiat Strada, dirigido pelo segundo requerido, que invadiu sua via preferencial. 3. Após o acidente, a requerente ficou com sequelas permanentes, incluindo redução de mobilidade e cicatrizes profundas, o que afetou sua saúde emocional e financeira. 4. O requerido se negou a ajudar com as despesas médicas, levando a requerente a buscar reparação judicial pelos danos sofridos. 5. Diante o Exposto, pugnou pela condenação do requerido a indenização dos danos causados, bem como pelo benefício da gratuidade da justiça. Em seguida os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 6. Inicialmente, concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 7. Estando devidamente instruída com a documentação necessária, recebo a inicial. 8. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 9. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 10. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 11. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 12. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 13. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 14. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 15. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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William Andrade De Lima x Bruna Santos Da Paz

ID: 317825432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-43.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

BRUNA SANTOS DA PAZ

Intimação

Advogados:

NUBIA DA CONCEIÇÃO ROCHA DA SILVA

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FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO

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Processo 1003914-43.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - William Andrade de Lima - Bruna Santos da Paz - SENTENÇA Processo Digital nº:1003914-43.2024.8.2… Processo 1003914-43.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - William Andrade de Lima - Bruna Santos da Paz - SENTENÇA Processo Digital nº:1003914-43.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito Requerente:William Andrade de Lima Requerido:Bruna Santos da Paz Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Conheço antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Embora tenha apresentado defesa nos autos (fls. 43/55), a ré deixou decomparecer àaudiênciadesignada (fl. 97), não tendo apresentado justificativa para tanto e atraindo os efeitos da revelia. Consigno que a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não a imediata e automática procedência dos pedidos, que dependem da análise dos elementos probatórios juntados aos autos. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que, em 06/04/2024, o autor trafegava com seu veículo Fiat Palio Fire - placa EQX9J98, nas dependências do condomínio onde reside, quando foi surpreendido pelo Renault Logan placa ELG8C12, conduzido pela ré, que, ao realizar manobra, colidiu com o automóvel pertencente ao autor. No cenário delineado alhures, o autor revelou detalhes da dinâmica fática vivenciada, ao relatar que [] trafegando pela via interna do condomínio em que reside foi surpreendido pelo veículo Renault Logan (no Boletim de ocorrência anexo doc. 04, o autor informou equivocadamente que era um Renault Sandero), placa ELG8C12, que de forma abrupta, sem qualquer aviso e sem que tomasse o devido cuidado para efetuar a manobra, deu marcha a ré e atingiu o veículo do autor. A foto abaixo demonstra exatamente o local do acidente. Detalhe que o próprio condomínio sinalizou a via indicando a direção dos motoristas. Sendo assim, o autor conduzia o seu veículo de maneira a observar todas as regras de trânsito e do próprio condomínio, tendo sido surpreendido pela manobra da ré que em nenhum momento teve a cautela de observar que o autor já estava fazendo a ultrapassagem quando esta avançou e colidiu em seu veículo. [] (fl. 2). A versão autoral é respaldada pelas fotografias (fls. 4/7), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 17/18) e demais elementos de prova juntados aos autos. Desse modo, caberia à ré opor-se à versão apresentada na exordial, trazendo o relato de dinâmica diversa aos autos, o que não o fez, contrariando o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, resta caracterizada a presunção de culpa da condutora ré, que deixou de se atentar à presença do veículo do autor em sua trajetória, descumprindo a norma prevista no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. No mais, impende ressaltar, ainda que se cogitasse eventual sinalização por parte da ré, tal fato não a desvencilha do dever de cautela ao realizar a manobra, tampouco obriga o autor a adotar manobra evasiva. Isso posto, reputo presentes os elementos necessários à imputação de responsabilidade aquiliana, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, restando, apenas, averiguar a extensão dos danos ocasionados. Em relação aos danos materiais emergentes, constato que o autor apresentou notas fiscais referentes às despesas efetuadas com o reparo de seu veículo (fls. 20/22), o que, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil, revela-se suficiente para comprovar a extensão do prejuízo suportado. Desse modo, acolho a pretensão indenizatória formulada na exordial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.573,14, acrescida dos consectários legais. De outro vértice, o pedido de reparação por lucros cessantes não comporta acolhimento. Isso porque, paragarantirseusrendimentos, o autor dependeria de diversos fatores imprevisíveis, tais como o número de pessoas que necessitariam dos seus serviços de motorista, região em que exerceria as suas atividades, condições climáticas, dentre outros, não sendo possível, portanto, estimar os valores que deixou de receber durante o período em que o veículo permaneceu indisponível, especialmente por não se tratar de uma renda fixa.Além disso, o autor não trouxe aos autos comprovativo do período em que o veículo permaneceu na oficina para reparo, razão pela qual rejeito o pedido deduzido na peça inaugural. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 2.573,14 (dois mil e quinhentos e setenta e três reais e quatorze centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros legais desde o evento danoso, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 04 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: NUBIA DA CONCEIÇÃO ROCHA DA SILVA (OAB 305194/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP)

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Processo nº 1003914-94.2025.8.26.0223

ID: 293423540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003914-94.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. S. M. G. M. C. M. DOS S. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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Processo 1003914-94.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.M.C.M.S. - E.S.S.M. - - L.R.S. - Vistos. Recebo a petição e documento a fls. 40/42 como formal… Processo 1003914-94.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.M.C.M.S. - E.S.S.M. - - L.R.S. - Vistos. Recebo a petição e documento a fls. 40/42 como formal emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por G. M. C. M. dos S., menor representado por seus genitores E. dos S. S. M. e L. R. dos S., contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando compelir o réu à disponibilização de professor auxiliar para acompanhá-la durante as atividades escolares. Com efeito, o laudo médico trazido a fls. 25 atesta que o requerente possui possui diagnóstico de transtorno do espectro autista com aparente deficiência intelectual e alteração significativa da linguagem funcional, necessitando de apoio individual durante o turno escolar. O relatório psicopedagógico a fls. 42, por sua vez, aponta que o infante apresenta "lacunas em seu desenvolvimento cognitivo (atenção, memoria operacional, percepção, raciocínio, imaginação e linguagem) e desenvolvimento motor (motricidade fina)", indicando que o menor necessita de um professor auxiliar durante as aulas, para lhe "dar suporte necessário para o seu desenvolvimento no âmbito escolar, agregando nos processos e aquisição de aprendizagem. Presente, pois verossimilhança nas alegações do requerente, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que a criança, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Em caso semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para obter disponibilização de professor auxiliar em sala de aula - Recurso interposto por menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10:F 84.0) associado à Epilepsia de difícil controle (CID 10:G40.4) contra o Estado de São Paulo, em razão do indeferimento da tutela de urgência - Direito do autor agravante amparado em laudo médico que confirma o diagnóstico e a necessidade de atendimento especial em sala de aula - Direito social fundamental à educação e necessidade de atendimento especializado e individual, porém, sem exclusividade, garantido pela Constituição Federal e pela legislação especial - Perigo da demora reconhecido, em razão dos prejuízos decorrentes do não fornecimento desde logo do professor auxiliar - Reforma da r. decisão agravada, com determinação ao Estado agravado de disponibilização do professor auxiliar no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixada em R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 Decisão reformada - Recurso provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 3003375-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que providencie à parte autora, no prazo de quinze dias, professor auxiliar especializado, não necessariamente em regime de exclusividade, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Int. - ADV: LETÍCIA SILVA GONÇALVES (OAB 459528/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP)

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Comercial Pereira Ltda x Claudio Renato Tolentino e outros

ID: 293167226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000639-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO RENATO TOLENTINO CONSTRUTORA ONIT LTDA ONIT CONSTRUCOES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA

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MARINA PIAUHY CARVALHO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 0000639-95.2025.8.26.0566 (processo principal 1003914-40.2022.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Comercial Pereira Ltda - Construtora Oni… Processo 0000639-95.2025.8.26.0566 (processo principal 1003914-40.2022.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Comercial Pereira Ltda - Construtora Onit Ltda - - Onit Construcoes Eireli - Me - - Claudio Renato Tolentino - Vistos. Trata-se de ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada por Comercial Pereira Ltda em face de Construtora Onit Ltda e outros . A requerida Construtora Onit Ltfa foi citada (fl. 42) e os requeridos Onit Construções Eireli - Me e Claúdio compareceram espontaneamente aos autos. Apresentaram contestação de forma conjunta (fls. 44/51). Em preliminar de contestação as requeridas alegam: 1) ilegitimidade ativa e passiva; 2) requerido Claúdio faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica às fls. 58/62. É o relatório. A fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte requerida comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/); III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas, porquanto ao nível de cognição sumária, resta demonstrada a relação jurídica, sendo o que basta para o prosseguimento da ação. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), PÂMELA CAROLINE CORSSI PAIVA (OAB 441304/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP)

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