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Processo nº 1003921-75.2024.8.26.0529

ID: 323339921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FACIL - TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE LTDA E OUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

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DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003921-75.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sistema Facil - Tambore 7 Villaggio Spe Ltda e Outra - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, d… Processo 1003921-75.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sistema Facil - Tambore 7 Villaggio Spe Ltda e Outra - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.978,77 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso (30/11/2023) e acrescidos de juros de mora desde a citação até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Em razão da causalidade, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art.1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017(DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP), DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP)

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Lourdes De Fatima Cortes Gonçalves

ID: 331221716

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003921-30.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

LOURDES DE FATIMA CORTES GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIOVALDO FERNANDES MOTA

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GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

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VICTÓRIA ALMEIDA SILVA BIZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-30.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Lourdes de Fatima Cortes Gonç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-30.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Lourdes de Fatima Cortes Gonçalves - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA RECORRENTE QUE, A UM, ADMINISTRA O CARTÃO DE CRÉDITO ONDE AS PARCELAS DO SEGURO SÃO COBRADAS; A DOIS, ESTEVE ENVOLVIDO NAS RENOVAÇÕES, COMO ESTIPULANTE E CORRETOR; E, A TRÊS, FOI O RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA MÉRITO CONTRATO DE SEGURO ONDE NÃO SE OPEROU RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, OCORRENDO CESSAÇÃO DE COBRANÇAS EM OUTUBRO/2020 RECORRENTE QUE LANÇOU, DE UMA SÓ VEZ, EM JANEIRO/2022, COBRANÇA REFERENTE AOS 15 MESES EM QUE O SEGURO NÃO ESTAVA CONTRATADO (DESDE OUTUBRO/2020), COMO SE CONTRATADO ESTIVESSE RECORRENTE QUE, AINDA, ANOTOU O NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ANTE O NÃO PAGAMENTO DA FATURA QUE CONTINHA COBRANÇA INDEVIDA DOCUMENTO DE FLS. 29/30, QUE TRATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE É SUBSCRITO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECORRENTE DA MESMA FORMA, RECORRENTE QUE ATUOU COMO ESTIPULANTE E CORRETORA DO CONTRATO DE SEGURO (FLS. 25) RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE DEMONSTRADA PELO SEGURO QUE É OBJETO DA LIDE - - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO APÓS 15 MESES DA NÃO RENOVAÇÃO, OU DE NOVA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO RECORRIDA QUE JÁ CONTRATARA NOVO SEGURO JUNTO A OUTRA EMPRESA (FLS. 16/18) EM JUNHO/2021, SENDO DESARRAZOADO O RACIOCÍNIO DE QUE CONTRATARIA SEGUNDO SEGURO, COM O PRIMEIRO EM PLENA VIGÊNCIA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO QUE É DE RIGOR COMO COROLÁRIO, RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A BAIXA DOS APONTAMENTOS NEGATIVOS EM NOME DA RECORRIDA QUE SÃO DE RIGOR DANO MORAL OCORRÊNCIA INDEVIDA ANOTAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO “IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Almeida Silva Bizerra (OAB: 61804/BA) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) - Ariovaldo Fernandes Mota (OAB: 396206/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003921-54.2025.8.26.0266

ID: 312819382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-54.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE FEITOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003921-54.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Jorge Feitosa de Melo - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como princi… Processo 1003921-54.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Jorge Feitosa de Melo - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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M. C. S. C. e outros x R. Da S. C.

ID: 319849419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. C. M. C. S. DE J.

Polo Passivo:

R. DA S. C.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA

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RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

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GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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Processo 1003921-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.C. - - M.C.S.J. - R.S.C. - Vistos. O requerido impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A … Processo 1003921-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.C. - - M.C.S.J. - R.S.C. - Vistos. O requerido impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A impugnação comporta acolhimento. Vejamos: Sustenta o impugnante que a parte impugnada não faz jus ao benefício pretendido pois aufere renda mensal de R$ 6.478,32. Ressalto que nos termos da deliberação indicada às fls. 90/93, para concessão da benesse é considerada a renda familiar bruta. Conforme se depreende dos demonstrativos de pagamento acostados às fls. 133/135, o salário da genitora da autora, gira em torno de R$ 6.478,32. Essa receita, por si só, é suficiente para cassação do benefício concedido, pois o valor auferido ultrapassa em muito o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública e também adotado por este Juízo para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3°, do artigo 2° da Deliberação CSDP n° 89/2008, da DPE/SP. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada para REVOGAR os benefícios da assistência judiciaria gratuita deferidos à parte autora às fls. 195, por vislumbrar afronta à Lei 1.060/50, atribuindo efeito ex nunc a esta. Retire-se a tarja indicativa do benefício. Cumpra-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial, salvo a parte assistida pela Defensoria Pública que deverá ser intimada pessoalmente. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Cada uma das partes deverá recolher metade do pagamento de honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação/conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA (OAB 469591/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), TAMIRIS DE JESUS CUZZIOL ROCHA (OAB 469591/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP)

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Processo nº 1003921-78.2025.4.01.3501

ID: 333490806

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-78.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEIR DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003921-78.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003921-78.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA RAIMUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458 POLO PASSIVO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ANA PAULA RAIMUNDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando, em sede de tutela provisória, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas referente ao contrato de financiamento imobiliário celebrado pelo mutuário falecido Gilvan de Sousa Marques, bem como para que as requeridas se abstenham de cobrar as parcelas já vencidas. Invoca, em apertada síntese, o direto à cobertura securitária para o evento morte, para fins de quitação do saldo devedor do referido contrato. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2193796255. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo da demora, pressupostos legais para deferimento da medida requerida. No caso em tela, a probabilidade do direito da parte requerente se mostra evidente. O contrato de financiamento habitacional, possui seguro obrigatório que visa resguardar o mutuário e sua família em situações de invalidez permanente e óbito, garantindo a quitação do saldo devedor. Nesse sentido, a cláusula 19 do Contrato (ID 2193256033, pág. 12): A controvérsia reside unicamente na efetivação da cobertura pela seguradora/instituição financeira. O óbito foi comprovado no ID 2193255944: A parte autora comprovou o acionamento da seguradora nos IDs 2193255961, 2193255966, 2193255970 e 2193255975. O perigo de dano também é manifesto. A continuidade da cobrança das prestações após o falecimento do mutuário, e diante da potencial cobertura securitária, impõe um ônus indevido à requerente, que se encontra em situação de vulnerabilidade. A inadimplência, ainda que questionável em sua origem, pode acarretar consequências graves, como a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, com prejuízos irreversíveis ao direito à moradia. Diante do exposto, e considerando a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações do financiamento habitacional referente ao contrato nº 8.4444.2780338-2, inclusive as vencidas a partir da data do óbito do mutuário em 15/03/2025, até que sobrevenha decisão de mérito acerca da cobertura securitária. Intime-se. Intime-se a instituição financeira CEF para que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças referentes às prestações vincendas e de incluir o nome da requerente em cadastros de inadimplentes em relação a este contrato. Citem-se as requeridas, facultando-lhes apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1003921-19.2020.8.26.0302

ID: 335074015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003921-19.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANDRE LUIZ BIASSI GRABOSWSQUI

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Processo 1003921-19.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financei… Processo 1003921-19.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 0,80. Dessa forma, por se tratar de valor ínfimo, procedi, de imediato ao desbloqueio da importância em questão. Seguem minutas. No mais, pelos sistemas Renajud e InfoJud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme minuta(s) que segue(m). Destarte, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ BIASSI GRABOSWSQUI (OAB 313250/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)

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Processo nº 1003921-30.2020.4.01.3703

ID: 309838814

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003921-30.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003921-30.2020.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003921-30.2020.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. M. (. C. AUTOR: M. P. F. (. ADVOGADO DATIVO: B. E. C. D. S. O. REU: M. D. C. D. S. SENTENÇA Resolução CJF 535/2006 – Tipo B I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal requereu a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrada com a MARIA DA CRUZ DOS SANTOS, investigada pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pois, conforme narrado na Denúncia, teria induzido em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e obtido de forma irregular a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural (NB nº. 099.067.120-8), tendo indicado como instituidor seu ex-marido Raimundo Ferreira dos Santos, que se encontrava vivo, causando prejuízo à Autarquia previdenciária de R$ 170.676,05. A proposta foi aceita formalmente pela investigada, com a devida assistência de advogado regularmente constituído. A investigada confessou formal e circunstanciadamente a prática do fato delituoso, e manifestou expressamente sua anuência às cláusulas do acordo. As condições pactuadas foram as seguintes: a) encaminhar ao Ministério Público Federal, ou promover a juntada nos autos no PJe, no prazo de 15 (quinze) dias para resposta à notificação expedida, as certidões negativas criminais de âmbito federal e estadual, do local de sua residência, sob pena de ineficácia do presente acordo; b) pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em 20 (vinte) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), mediante depósito na conta única vinculada à Vara Única da Subseção Judiciária de Bacabal, nos termos em que indicado pela Secretaria da Vara. c) informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo responsável pela homologação e execução do presente acordo até o integral cumprimento das medidas nele previstas. Por sua vez, o Ministério Público Federal se comprometeu a requerer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Conforme registrado nos autos, a investigada participou das tratativas preliminares de forma voluntária e consciente, conforme também registrado em vídeo anexo. Vieram os autos à conclusão para análise da legalidade do acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo preenche os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de infrações penais sem violência ou grave ameaça, cujas penas mínimas não ultrapassam o limite legal, sendo cabível a aplicação do instituto. A investigada não possui antecedentes impeditivos e confessou formalmente os fatos. O acordo foi celebrado com a devida assistência técnica, e as condições ajustadas mostram-se adequadas, proporcionais e compatíveis com os fins da justiça penal consensual. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício de consentimento. Assim, impõe-se a homologação do pacto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e MARIA DA CRUZ DOS SANTOS, nos termos do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal. Determino seja a compromissária intimada para/a: a) encaminhar ao Ministério Público Federal, ou promover a juntada nos autos no PJe, no prazo de 15 (quinze) dias para resposta à notificação expedida, as certidões negativas criminais de âmbito federal e estadual, do local de sua residência, sob pena de ineficácia do presente acordo; b) pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em 20 (vinte) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), mediante depósito na conta única vinculada à Vara Única da Subseção Judiciária de Bacabal, nos termos em que indicado pela Secretaria da Vara. c) informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo responsável pela homologação e execução do presente acordo até o integral cumprimento das medidas nele previstas. Por sua vez, o Ministério Público Federal se comprometeu a requerer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Ao MPF, para instauração do processo no sistema SEEU. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos do inquérito. Bacabal/MA, data do sistema. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1003921-46.2023.8.11.0006

ID: 296039157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003921-46.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRANILDA BORDON BUCHARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003921-46.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: IRANILDA BORDON BUCHARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vier… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003921-46.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: IRANILDA BORDON BUCHARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1003921-31.2025.8.26.0597

ID: 280548403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003921-31.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. D. L. R. DA S. T. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEPE DA SILVA

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ADV: Lucas Pepe da Silva (OAB 380041/SP) Processo 1003921-31.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. R. da S. , C. R. da S. , D. L. R. da S. - 1. Processe-se em Segredo de J… ADV: Lucas Pepe da Silva (OAB 380041/SP) Processo 1003921-31.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. R. da S. , C. R. da S. , D. L. R. da S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 11/14), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. À míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da prole os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (metade) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Encaminhe-se esta decisão, que servirá como ofício, à empregadora do requerido (RAÍZEN, que fica situada na Fazenda Invernada, S/N, CEP n.º 14.640-000, Zona Rural, Cidade de Morro Agudo -SP) para que proceda ao desconto mensal do valor arbitrado a título de alimentos provisórios na folha de pagamento do requerido e depósito na conta bancária (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA N. º 4521-7, CONTA N. º 106.697-8, CPF n. º 392.858.368-95) de titularidade da genitora dos menores acima identificados. Em tempo, deverá a empregadora informar a este Juízo os três últimos salários ou vencimentos do alimentante, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do ofício, sob pena de incorrer, o empregador ou responsável, em crime contra a Administração da Justiça, com pena corporal de seis meses a um ano de detenção (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (constante no cabeçalho desta decisão), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público.

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Aparecido Pereira e outros x Luazul Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 325885467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-02.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA LEONOR DAS NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

LUAZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA

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Processo 0000538-02.2025.8.26.0132 (processo principal 1003921-73.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Leonor das Neves Pereira - - Aparecido Pereira - Luazu… Processo 0000538-02.2025.8.26.0132 (processo principal 1003921-73.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Leonor das Neves Pereira - - Aparecido Pereira - Luazul Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença formulado por LEONOR DAS NEVES PEREIRA e APARECIDO PEREIRA em face de LUAZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio do qual perseguem o pagamento do débito de R$ 171.490,20, relativo à condenação principal mais os honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação a fls. 43/46, na qual aduz a executada, em síntese, o excesso de execução, visto que os credores não efetuaram o abatimento a título de fruição como devia, isto é, deixaram de aplicar o percentual de 0,5% por mês sobre o valor atualizado contrato; apontando que o valor do contrato a ser restituído é de R$ 46.200,32, bem como os honorários advocatícios de R$ 4.620,05. Requer o acolhimento da impugnação e o reconhecimento do excesso. Manifestação sobre a impugnação (fls. 53/58), sustentando a parte exequente a regularidade dos cálculos iniciais. É o relatório. DECIDO. A sentença proferida nos autos principais condenou a parte ré, ora executada, na restituição de 80% do montante desembolsado pelo contrato de compromisso de compra e venda, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora do trânsito em julgado, além do pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre a condenação. O recurso da ré foi parcialmente provido para determinar o abatimento da taxa de fruição de 0,5% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo de impostos, taxas condominiais, de manutenção e outras despesas. Com efeito, a impugnação comporta acolhimento, haja vista que é o cálculo do débito apresentado pela executada que observa com rigor o título executivo judicial. Isso porque o V. Acórdão foi claro ao determinar a atualização da base de cálculo (valor do contrato), sobre a qual incide o percentual de 0,5% a título de taxa de fruição. Dito isso, a parte executada considerou corretamente a referida taxa, efetuando sua dedução perante o montante a ser restituído, e chegando à importância principal devida de R$ 46.200,32, bem como à verba honorária de R$ 4.620,05, totalizando R$ 50.820,56 (cinquenta mil e oitocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos). Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso de execução de R$ 120.069,64 (cento e vinte mil e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em proveito do patrono da impugnante, no importe de 10% sobre o excesso, observada a gratuidade processual. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011). É importante registrar que a executada efetuou o depósito nos autos (fls. 47/49), com a finalidade de pagamento (satisfativo), da importância devida, desobrigando-se, cujo levantamento, com os acréscimos da conta, fica deferido em proveito dos exequentes. Providenciem a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, observado o disposto nos artigos 1112, 1113-A e 1114-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e COMUNICADO CG N. 12/2024, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após, expeça-se o MLE, via "Portal de Custas". Int. - ADV: PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP)

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