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W. N. P. x P. P. De N. L. e outros

ID: 326728472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-39.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. N. P.

Polo Passivo:

P. P. DE N. L. U. T. E. P. L. V. E G. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

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BRUNA BARBONI HEIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-39.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-39.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: W. N. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. e G. R. LTDA - Apelado: P. P. de N. LTDA - Apelado: U. T. E. P. LTDA - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O AUTOR ALEGOU NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO FOI CORRETA; E (II) SABER SE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO VÁLIDA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONFORME O ART. 485, IV, DO CPC. 4. NÃO SE APLICA AO CASO A REGRA DO ART. 485, § 1º, DO CPC, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR INÉRCIA DO AUTOR EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PARA SEU CUMPRIMENTO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, IV E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029903-23.2024.8.26.0002; RELATOR: ADILSON DE

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A. De J. O. x D. V. R. De J. O.

ID: 305601332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011287-09.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE J. O.

Polo Passivo:

D. V. R. DE J. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍSA VIGNOLA DE MOURA ORLANDO

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BRUNO BELLOTTO CAUCHIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011287-09.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011287-09.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: A. de J. O. - Apelada: D. V. R. de J. O. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. O APELANTE, TRABALHADOR AUTÔNOMO, ALEGA QUE A PENSÃO FIXADA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA, ESPECIALMENTE APÓS O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. REQUER A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO E A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR INFORMAL DO APELANTE CONFIGURAM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, JUSTIFICANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ALIMENTARES. 4. A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É EXCESSIVA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DAS ALIMENTANDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE EMPREGO FORMAL, MANTENDO 35,1% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É CABÍVEL DIANTE DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A REDUÇÃO DEVE EQUILIBRAR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 227 E 229; CC, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000334-06.2023.8.26.0424, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020052-24.2023.8.26.0477, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bellotto Cauchioli (OAB: 434368/SP) - Luísa Vignola de Moura Orlando (OAB: 442692/SP) - 4º andar

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Hp Engenharia E Construções Ltda - Me x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 294697385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-94.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HP ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA CARVALHO

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ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI

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Processo 1004047-94.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Hp Engenharia e Construções Ltda - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-… Processo 1004047-94.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Hp Engenharia e Construções Ltda - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes, bem como expedindo-se MLE em favor da parte autora, como determinado na parte final da sentença de págs. 357/368, devendo a interessada anexar o formulário devido, cujos dados informados são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado, cabendo ao cartório apenas a conferência.. A parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença nos termos e requisitos do art. 534 e seguintes do CPC/2015, por meio de incidente digital próprio. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte exequente deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Int. - ADV: VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), ANTONIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (OAB 112825/SP)

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Processo nº 1004047-21.2025.8.26.0132

ID: 278355897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004047-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REFRIMATE ENGENHARIA DO FRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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ADV: CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB 63984/RS) Processo 1004047-21.2025.8.26.0132 - Monitória - Reqte: Refrimate Engenharia do Frio Ltda - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não comp…

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Processo nº 1004047-13.2023.4.06.3808

ID: 323130652

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-13.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL MAYER DOS SANTOS MAURO CAMARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULYANO LELIS AQUINO

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GERALDO DA MATA SANTIAGO NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004047-13.2023.4.06.3808/MG EXECUTADO : MARIA ISABEL MAYER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULYANO LELIS AQUINO (OAB MG098276) ADVOGADO(A) : GERALDO DA MATA SANTIAGO NE…

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Processo nº 1004047-92.2024.4.01.0000

ID: 298568095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-92.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EMBARGANTE: EMBARGADO: ADAMA BRASIL S/A Advogado do(a) EMBARGADO: PAULO CESAR DE CAMPOS AMARAL - DF26427-A O processo nº 1004047-92.2024.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1004047-61.2025.8.26.0248

ID: 314626112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-61.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 1004047-61.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004047-61.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Angra Ribeiro Barbosa x Bege Comercio E Industria De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 317820409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-68.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGRA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

BEGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA DE LIMA WOLPP

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KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO

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MAIANE PEREIRA AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004047-68.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: ANGRA RIBEIRO BARBOSA POLO PASSIVO: BEGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004047-68.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: ANGRA RIBEIRO BARBOSA POLO PASSIVO: BEGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Angra Ribeiro Barbosa contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 366,00 e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A embargante alega omissão da sentença quanto à obrigação de fazer consistente na retirada da negativação dos órgãos de proteção ao crédito, com fixação de multa pelo descumprimento. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. A alegada omissão não procede. A declaração de inexistência de débito produz efeitos automáticos quanto à exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária determinação expressa nesse sentido. Quando a inscrição é reconhecida judicialmente como indevida, o cancelamento decorre naturalmente da decisão declaratória, bastando o pedido de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento voluntário. A fixação de multa para cumprimento de obrigação de fazer é medida excepcional, aplicável quando há resistência ao cumprimento da decisão judicial, na tramitação de eventual cumprimento de sentença. No caso, considerando que a declaração de inexistência do débito produz efeitos automáticos, não se justifica a imposição de multa preventiva, por ora. Ressalte-se que a parte interessada poderá, caso a requerida não proceda à exclusão espontaneamente, requerer o cumprimento da sentença nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá ser fixada multa para compelir ao cumprimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimem-se as partes desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004047-20.2024.4.01.3904

ID: 328598185

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-20.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANI CRISTIAN SANTOS DE FARIAS

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1004047-20.2024.4.01.3904 AUTOR: ADIEL DA SILVA PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1004047-20.2024.4.01.3904 AUTOR: ADIEL DA SILVA PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando a Recomendação CJF nº 1, de 17 de fevereiro de 2025, por meio da qual orienta a adoção do procedimento da Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, bem como a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo, nos termos da referida recomendação, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Em caso de adesão à Instrução Concentrada, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo Ressalto que, no Anexo II da referida recomendação, foram disponibilizadas perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementá-las com outras questões que entender cabíveis. Segue o link para íntegra a Recomendação CJF nº 1, de 17 de fevereiro de 2025: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1004047-48.2023.8.26.0566

ID: 310392428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004047-48.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-48.2023.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, para qu… Processo 1004047-48.2023.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 1.780.263,72 (atualizado até junho/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Proceda o exequente em 15 dias o recolhimento de 3 taxas de postagens para citação pessoal) - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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