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Sol Colegio Ltda - Me x Marcia Aparecida Ferreira Nogueira

ID: 310465076

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021010-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOL COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FERREIRA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021010-63.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA APARECIDA FERREIRA NOGUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021010-63.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SOL COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: MARCIA APARECIDA FERREIRA NOGUEIRA Vistos, Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Márcia Aparecida Ferreira Nogueira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por Sol Colégio LTDA – ME, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais. A executada alega, em síntese, que o título não seria líquido, certo e exigível, pois a planilha apresentada foi produzida unilateralmente pela exequente, desconsiderando pagamentos já efetuados, o que comprometeria a apuração real do saldo devedor. Sustenta, ainda, a existência de onerosidade excessiva nos valores cobrados, requerendo a reapresentação dos cálculos. Aduz ausência de interesse processual da exequente, por suposta falta de tentativa adequada de solução extrajudicial. Postula, por fim, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por supostamente serem de natureza alimentar, bem como a concessão de efeito suspensivo à execução. A exequente, em impugnação, defende a higidez do título executivo, argumentando que se trata de contrato assinado pela executada e duas testemunhas, satisfazendo os requisitos do art. 784, III, do CPC. Sustenta que o demonstrativo de débito foi apresentado com base nas cláusulas contratuais, incluindo os encargos legais e contratuais, não havendo necessidade de apuração complexa que retire a liquidez do título. Argumenta que a exceção de pré-executividade não é meio hábil para alegações que demandem dilação probatória, como a revisão de valores. Ressalta que houve tentativa prévia de cobrança amigável, não sendo exigível a exaustão da via extrajudicial. Quanto à penhora, afirma que não foi comprovada a origem alimentar dos valores bloqueados e que o simples percentual penhorado não justifica seu levantamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é admitida em caráter excepcional, como meio de defesa do executado para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não dependam de dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 336.468/DF, consolidou esse entendimento, exigindo que a controvérsia apresentada possa ser resolvida com base exclusivamente em prova documental já constante dos autos. No caso em apreço, o título executivo apresentado é um contrato de prestação de serviços educacionais regularmente assinado pela executada e por duas testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos legais para sua certeza e exigibilidade, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. Quanto à liquidez, observa-se que o exequente apresentou demonstrativo do débito atualizado, detalhando as mensalidades vencidas, valores principais, multa e juros (id. 167140801). Embora a executada questione a exatidão dos valores, afirmando que foram desconsiderados pagamentos, tal alegação exige comprovação concreta e envolve análise de fatos controvertidos, como a verificação de quitações parciais e a metodologia de cálculo aplicada. Essa discussão extrapola o escopo da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória incompatível com o rito estreito da medida. Corroborando: “(...) É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe.“ (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) “(...) A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). No caso, o contrato de prestação de serviços de assistência médica em regime de plantão na urgência adulto preenche todas as obrigações contratuais de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, não apenas por ausência de matéria de ordem pública, mas também em razão da necessidade de prazo para a comprovação dos argumentos da agravante, demandando dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese. (N.U 1006868-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022). Sobre a alegada onerosidade excessiva, também se trata de matéria que exige apuração de elementos subjetivos, como a capacidade financeira da devedora e a proporcionalidade da cobrança, o que igualmente requer instrução probatória. No tocante à suposta ausência de interesse processual, a exequente demonstrou, inclusive documentalmente, ter realizado tentativas extrajudiciais de cobrança. Ademais, o art. 783 do CPC é expresso ao estabelecer que a execução pode ser proposta diante da inadimplência de obrigação certa, líquida e exigível, sem condicionar o ajuizamento à exaustão da via conciliatória. Outrossim, no que tange à impenhorabilidade, observa-se que a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem salarial dos valores constritos, não apresentando documentos hábeis a comprovar a impenhorabilidade alegada. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que os valores bloqueados são oriundos de verba impenhorável, como rendimentos de natureza alimentar. Nesse sentido: “(...) Não há documentos plausíveis a demonstrar que o valor bloqueado é proveniente de seu salário e que este é depositado na conta bloqueada, bem como que se trata de valores impenhoráveis. Quanto a pretensão de limitação de penhora online em 30% do salário, a decisão agravada impõe a penhora correspondente a 20% do salário líquido, o que contrapõe a pretensão do agravante, portanto, não há interesse recursal nesse ponto. (TJ-MT - AI: 10019972320208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2020).” “(...) 1. O art. 854, § 3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 2. Não há nos autos extratos bancários ou outro documento capaz de comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07280092720218070000 DF 0728009-27.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dessa forma, sendo da executada o ônus de demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, o que não ocorreu, impõe-se o reconhecimento da improcedência da alegação de impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora já realizada nos autos. Logo, não se vislumbra qualquer vício apto a suspender a execução. Ausentes nulidades formais, ausência de requisitos legais ou título inexequível, não há razão jurídica para acolher o pedido de efeito suspensivo. Seguindo, considerando que o valor que se buscava penhorar em setembro de 2024 era de R$ 27.768,91 (...) e que foi localizado, de forma parcial, apenas o montante de R$ 2.967,83 (...), valor este significativamente inferior (id. 168335861), inexistindo óbice ao seu levantamento, cabe ao Exequente manifestar-se nos autos como entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, bem como apresentar nova atualização do débito, após a expedição do alvará, visto que a última ocorreu em abril de 2024 (ID 189506730), Diante do exposto, opino pela improcedência da Exceção de Pré-Executividade apresentada por Márcia Aparecida Ferreira Nogueira, e determino o regular prosseguimento do feito executivo. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, relativamente ao valor de R$ 2.967,83 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), conforme dados bancários indicados no ID nº 189506729, conforme procuração de Id. 148476990, que outorga poderes para receber e dar quitação. INTIME-SE a parte exequente, considerando que a penhora foi parcial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, abatendo-se do valor exequendo o montante já levantado por meio de alvará judicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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José Eduardo Corrêa x Condomínio Residencial Jaguariúna Iii

ID: 305613268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-90.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO CORRêA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JAGUARIúNA III

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEODORO FERREIRA

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TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA

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JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDUARDO CORRÊA

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Processo 1004083-90.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Eduardo Corrêa - Condomínio Residencial Jaguariúna III - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1004083-90.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Eduardo Corrêa - Condomínio Residencial Jaguariúna III - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual o autor pleiteia a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em permitir o livre acesso dele e de pessoas por ele indicadas no apartamento nº 13, do bloco 18, do Condomínio Quinta das Pitangueiras, que adquiriu em 14 de julho de 2023 mediante contrato de compra e venda, restaurando o cadastro anteriormente efetuado, e que ele seja também condenado a pagar-lhe indenização pelos danos morais suportados em decorrência do impedimento ilegal de acesso. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. Consta da inicial que o requerente adquiriu, em 14 de julho de 2023, o apartamento nº 13, do bloco 18, do Condomínio Quinta das Pitangueiras, em conformidade com o contrato acostado às fls. 9-18, e que, a partir de 3 de outubro de 2024, ele e pessoas indicadas tiveram dificuldade de acessar a unidade, sob a alegação de que ele não seria proprietário do bem e não estaria cadastrado no sistema do condomínio. O requerido alega que agiu no exercício regular de seu direito, posto que o imóvel é de propriedade de Jesuína do Carmo Bomfim, que consta como titular dos boletos emitidos para a unidade e que, inclusive, negociou débitos condominiais vencidos no bojo do processo judicial nº 1001820-22.2023.8.26.0296. Não obstante seja certo que, até a data da propositura da ação, o referido apartamento ainda estivesse registrado em nome de Jesuína do Carmo Bomfim e Gisele Bomfim da Silva (fls. 119-124), restou comprovado nos autos que o compromisso particular de compra e venda da unidade já havia sido apresentado para a administradora do condomínio para alteração dos dados cadastrais (fls. 27-31), sendo que o boleto da taxa condominial vencida em 10 de agosto de 2023 inclusive foi gerado em nome do requerente (fls. 19). O registro de acesso ao condomínio colacionado às fls. 145-152 também comprova que, da data da aquisição até setembro de 2024, o requerente e pessoas por ele autorizadas acessaram o local sem qualquer dificuldade, sendo certo que ele estava devidamente cadastrado como morador do condomínio. Anoto, nesse ponto, que, embora o requerido alegue que os débitos condominiais eram pagos pelas proprietárias registrais, que inclusive assumiram o encargo em acordo judicial, verifica-se dos documentos de fls. 125-128 que elas apenas confessaram ser devedoras das taxas devidas até 10 de junho de 2023, data em que, de fato, ainda estavam na posse do bem. Dito isso, verifica-se que o impedimento de acesso do corretor em 3 de outubro de 2024 e também do próprio autor em 11 de outubro do mesmo ano configura falha na prestação de serviço. Corroborando o impedimento de acesso alegado destaco os seguintes depoimentos prestados em Juízo: O autor José Eduardo Corrêa afirma em depoimento pessoal que comprou o imóvel da Sra. Gisele e que elas eram clientes dele há algum tempo e explicou que já quitou o pagamento do apartamento e que pagava os boletos e o condomínio; acrescentou que inicialmente estava no nome da Gisele, posteriormente mudou para o nome dele e, não soube explicar, voltou a mudar para o nome da Sra. Gisele. Relatou que comprou o apartamento para negócio, desde a aquisição realizou reformas com pedreiro, pintor e foi avisado que tinha um comprador interessado no imóvel, porém estavam em campanha eleitoral e mandou uma mensagem para o comprador para ir visitar o imóvel, porém foi barrado com a alegação de não ter imóvel no condomínio e por isso não teria autorização de permitir a entrada do comprador; relatou que foram no imóvel após a eleição e que foi impedido de entrar com a alegação de não ser dono de apartamento e foi orientado a ir até a administração. Na administração conversou com a Tatiane que, também, o impediu de entrar no condomínio. A testemunha Edgard Soares Bruno, por sua vez, confirmou ser corretor desde 2019 e vender um imóvel do autor no Condomínio Pitangueiras e que tentou ingressar no imóvel, mas que foi falado na portaria que não havia o cadastro do Sr. José Eduardo e não poderia entrar, contudo tinha hábito de acessar outros apartamentos do condomínio e diante disso entrou em contato com o autor e não foi resolvido, dessa forma retornou com ele posteriormente, sendo falado novamente que o autor não teria cadastro e nem imóvel no condomínio. Acrescentou que sabia que o Sr. José Eduardo já possuía o imóvel há algum tempo para venda e que havia um terceiro realmente interessado no imóvel. Explicou que é comum a regra de liberação pelo proprietário para que o corretor possa acessar o imóvel. Paulo Henrique Catarino também relatou que realizou serviços de pintura no imóvel e que, a princípio, não liberaram, mas que após liberação do Sr. José Eduardo conseguiu acessar o imóvel. A testemunha Pedro Henrique Bordin Corrêa confirmou que trabalha na parte da segurança do Condomínio Quinta das Pitangueiras, autorizando ou não a entrada das pessoas; afirmou que o autor foi informado para entrar em contato com a administração e acrescentou que, no dia em que o corretor foi sozinho, foi orientado a entrar em contato com o proprietário para autorizar a entrada e afirmou que no sistema do condomínio não apresentava o autor como proprietário do imóvel, constando outra proprietária. Mas confirmou que anteriormente o autor entrava, porém não se recorda de prestador de serviço. Relatou que o autor foi orientado pelos funcionários da portaria para refazer o cadastro facial. Tatiane Oliveira Pacheco Daniel, por fim, confirmou ser funcionária do Condomínio Quinta das Pitangueiras na função de auxiliar administrativo. Afirmou que atualmente o autor não é proprietário de imóvel no condomínio e que não tem conhecimento de ter sido proprietário, realizar visitas e levar corretor. Relatou que no dia em que esteve no setor administrativo, o Sr. José estava muito alterado e orientou a procurar o departamento jurídico. Acrescentou que após a ida ao setor administrativo, o autor acessou a área dos imóveis. Destarte, porque houve falha no sistema do réu ao remover o autor do cadastro de moradores e porque a conduta dos prepostos de impedir o acesso dele às dependências do condomínio também foi irregular, devem ser acolhidas as pretensões iniciais, confirmando-se a tutela de urgência que determinou a reativação do cadastro e também condenando-se o requerido a indenizar o autor pelos danos de natureza moral a ele causados. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, mormente em razão dos danos suportados pelo autor, que foram de pequena monta, já que o bloqueio do cadastro perdurou por menos de um mês e que ele não residia no local, de modo que o acesso se dava apenas de forma esporádica, fixo a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da conduta do requerido, sem implicar enriquecimento sem causa por parte do autor. Impende frisar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) confirmar a tutela de urgência que determinou que o requerido restaurasse o cadastro de acesso do autor ao condomínio, permitindo o seu livre acesso ao local, tornando-a definitiva; (b) condenar o requerido a pagar para o autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora desde a ocorrência do dano. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo o requerido efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP), JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO (OAB 430320/SP), TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA (OAB 377762/SP), VINICIUS TEODORO FERREIRA (OAB 363896/SP)

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Aguas De Sorriso S.A. x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 259202605

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Acórdão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-02.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ág… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-02.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DORIVAN RODRIGUES DE ABREU - CPF: 002.791.581-65 (APELADO), AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELANTE), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELADO), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), DORIVAN RODRIGUES DE ABREU - CPF: 002.791.581-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGUAS DE SORRISO S.A. E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DORIVAN RODRIGUES DE ABREU. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Questionamento do valor da fatura. Aumento substancial do valor da fatura mensal. Variação episódica e Anômala do consumo faturado. Consumo lido incompatível com o histórico de consumo. Ausência de prova de regularidade do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento que deve observar a média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente às peculiaridades do caso concreto. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de parcelamento de dívida firmado entre as partes, ordenar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, com eventual extensão às faturas em aberto no curso da demanda, e condenou a Concessionária/ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir (i) se, ao se determinar o refaturamento de contas em aberto durante o curso do processo, a sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) se é cabível a condenação indenizatória por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço no faturamento do consumo de água e cobrança de valores indevidos e excessivos; (iii) se o valor indenizatório arbitrado é proporcional aos danos experimentados pela autora; (iv) se o critério fixado para o refaturamento deve observar a variação definida na sentença ou a média histórica de consumo do imóvel. III. Razões de decidir 3. A fatura de consumo do serviço de fornecimento de água goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, onde há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). 4. Havendo a expressa formulação de pedido para que a revisão abranja não só as faturas vencidas, mas também aquelas que se vencerem no curso do feito, não configura julgamento ultra petita a determinação judicial de que o refaturamento alcance as contas de águas emitidas após o ajuizamento da ação. 5. A existência de cobranças excessivas e a ausência de justificativa técnica para o consumo elevado demonstram falha na prestação do serviço, ensejando o refaturamento com base na média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito/problema na medição do consumo. 6. A cobrança de valores indevidos e o descaso desrespeitoso para com o consumidor na seara administrativa constitui fator que verdadeiramente transborda o mero aborrecimento, gerando frustração, ansiedade e sentimento de revolta, aspectos que bastam à caracterização do dano moral indenizável. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. 8. Recurso da autora parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ré ÁGUAS DE SORRISO S.A., e também pela autora DORIVAN RODRIGUES DE ABREU, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da ação de “Revisional de Consumo de Água e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004083-02.2024.8.11.0040), ajuizada contra a primeira apelante pela segunda, julgou o pedido procedente para “declarar nulos os parcelamentos firmados em 2022 e 2023 entre as partes”, “determinar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, e eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, e “condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais” (cf. Id. nº 252318152). A Concessionária/ré/apelante suscita preliminar de julgamento ultra petita, porque, a seu ver, ao determinar o refaturamento de “eventuais contas em aberto no curso do presente processo”, a MMª. Juíza decidiu “além dos limites do pedido formulado na inicial”, isto é, abrangeu “objeto diverso do que foi pedido na exordial”. Diz, no mais, que “a parte autora não descreveu qualquer sofrimento moral acima do suportável, prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, em verdade, verifica-se que a inicial narra o incômodo provocado pela situação, a ocorrência de enfado ou desconforto, comuns na vida em sociedade e não caracterizadores de dano moral indenizável”; em todo caso, assevera que “o pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 não se apresenta adequado e não guarda razoabilidade com a efetiva ocorrência dos fatos, pelo contrário, afigura-se verdadeiro locupletamento ilícito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a ordem de revisão das faturas vencidas após a propositura da demanda, assim como a condenação indenizatória por danos morais (cf. Id. nº 252318161). A autora/apelante alega que “as faturas dos meses de julho de 2022 a dezembro de 2023 foram emitidas com discrepância entre os valores do consumo auferido com o histórico do consumo médio do imóvel na orbita de 30 a 40 m³ mensais, nos vinte quatro meses anteriores (junho de 2022 a julho de 2020)”, e argumenta que “a recorrida não impugnou a média de consumo de água no período anterior ao objeto de refaturamento e que o Juízo a quo, por sua vez, reconheceu que o máximo de consumo auferido nesse mesmo período (12 ou 24 meses anterior ao intervalo questionado) foi de 50 m³/mês, assim, a média de consumo não pode se aproximar da máxima, o que leva a conclusão de se tratar de erro material da sentença” ao dispor que o refaturamento deverá observar a “média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, por esse motivo, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim se de “determinar que o recorrido promova o refaturamento das contas de água da recorrente no período de julho de 2022 até a presente data pela média anterior de consumo do imóvel que oscila entre 30 a 40 m³ de água por mês” (cf. Id. nº 252318168). A autora ofertou contrarrazões de Id. nº 252318171, enquanto a ré contrarrazoou junto ao Id. nº 252318174, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Observo, de início, que, diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a “ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo; a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo” (STJ - Corte Especial - AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016), e que não há nada nos autos que desabone a declaração de hipossuficiência financeira prestada pela autora/apelante Dorivan, reconheço formalmente que ela é beneficiária da gratuidade da justiça e, portanto, que está dispensada da comprovação do recolhimento do preparo. O mérito desta lide envolve pretensão de revisão das faturas de consumo de água vinculadas à residência da autora a partir do mês de julho de 2022, em decorrência de defeito e imprecisão na medição, com o aumento anômalo e exponencial do consumo faturado e do valor das faturas, e do consequente dever de indenizar caso constatada a falha na prestação do serviço pela Concessionária/ré. A r. sentença apelada deu a seguinte solução à lide: “Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por DORIVAN RODRIGUES DE ABREU em face de ÁGUAS DE SORRISO/MT, ambas qualificadas nos autos, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial de id. 148897609, instruída com documentos diversos. Aduz que é titular da unidade consumidora localizada na Rua São Miguel, n. 24, Bairro São Domingos, hidrômetro atual n. Y23SG2285111. Narra que em meados de 2022, fez um parcelamento de dívida, no qual a requerida, em resposta à DPE, não informou os meses objeto do acordo, nem o prazo, limitando-se a mostrar o valor da parcela – R$ 246,20. Menciona que, no procedimento aberto no Procon, em junho de 2021, havia uma única fatura em aberto não paga, referente ao mês de abril de 2021, no valor de R$ 656,81 (seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), atinente a um consumo de 67 m³ (sessenta e sete metros cubos), o qual é incompatível com sua média em torno de 30 a 40 m³ por mês no período imediatamente anterior. Assevera que, em julho/2023, fez um novo parcelamento de débitos junto à concessionária, no qual, embora tenha um detalhamento melhor, não discrimina por completo os débitos de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que com deságio de quase 50% (cinquenta por cento), chegou-se à cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma que, a despeito de relativo desconhecimento quanto ao teor do primeiro parcelamento, verifica-se alguns problemas no segundo acordo feito em julho/2023, visto que abarca débitos superiores a 10 anos, os quais estariam prescritos. Aliado a isso, aponta para a discrepância entre os valores do consumo auferido com o histórico do consumo médio do imóvel na orbita de 30 a 40 m³ mensais, o que torna questionável o acordo entabulado. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de água e a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final requer o reconhecimento da nulidade dos acordos firmados pela requerente nos anos de 2022 e 2023, bem como seja determinado o refaturamento das contas de água do imóvel referente aos meses de julho de 2022 até dezembro de 2023 e outras em aberto no curso, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (...) Contestação em id. 154683387. A ré alega que os débitos cobrados são legítimos, sendo decorrentes de serviços regularmente prestados à parte autora. Afirma que os valores refletem o consumo real de água registrado pelo hidrômetro, que foi devidamente instalado e vistoriado. Aponta que a autora já realizou dois parcelamentos de débitos em 2022 e 2023, totalizando R$ 10.000,00, o que, segundo a ré, evidencia o reconhecimento do débito pela parte autora. Sustenta que o aumento no valor das faturas decorre do uso real dos serviços e que a cobrança está em conformidade com a regulamentação aplicável. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que os registros de consumo indicam um uso superior ao que a autora alega ser o padrão de consumo do imóvel. Além disso, argumenta que a revisão dos valores cobrados e a indenização por danos morais solicitadas pela autora não são cabíveis, visto que não há provas de irregularidade ou erro na medição do consumo de água. Por fim, pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo o reconhecimento da legitimidade das cobranças e a condenação da parte autora ao pagamento dos valores devidos. (...) É importante destacar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes litigantes enseja a aplicação da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a identificação das figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do referido compêndio. Observa-se, em id. 148897621 - Pág. 2 e seguintes, que a média de consumo da parte autora se mantém geralmente entre 30 e, no máximo, 50m³ mensais. Contudo, em determinados períodos, verificam-se consumos anormalmente elevados, que ultrapassam significativamente essa média. Exemplos disso são os registros de 118, 128 e até 346m³ em alguns meses, o que foge completamente ao padrão de consumo habitual da parte autora. Tais discrepâncias evidenciam a possibilidade de erro na medição ou algum problema técnico, visto que são incompatíveis com o histórico de consumo registrado. Assim, a parte autora comprovou que houve cobranças excessivas e incompatíveis com seu histórico de consumo. A análise das faturas evidencia discrepâncias que não foram justificadas pela parte ré, revelando uma falha na prestação dos serviços por parte da concessionária. Desta feita, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, de modo que a falha no serviço, mesmo sem necessidade de demonstração de culpa, enseja o dever de indenizar o consumidor prejudicado. A concessionária, neste caso, não demonstrou, de forma suficiente, qualquer motivo técnico que justificasse a majoração excessiva do consumo de água no imóvel da parte autora. (...) Ademais, a parte autora envidou esforços para solucionar a questão por via administrativa, sendo, contudo, compelida a firmar acordos que carecem de transparência, haja vista que a ré não apresentou nem comprovou a origem ou a licitude dos valores cobrados. O fato de a autora ter anuído ao pagamento não implica, de forma automática, sua concordância com o montante ou com a forma de cobrança adotada. Ressalta-se que a parte autora, na condição de hipossuficiente em relação à ré, temia, de maneira justificada, a suspensão do fornecimento de água em seu imóvel. O dano moral no presente caso é presumido, uma vez que as cobranças indevidas, especialmente quando afetam o fornecimento de um serviço essencial como o de água, são capazes de causar abalo emocional ao consumidor, que se vê privado de um bem necessário à sua subsistência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a cobrança indevida de valores excessivos, gera dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova do sofrimento ou abalo psicológico. (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR nulos os parcelamentos firmados em 2022 e 2023 entre as partes; b) DETERMINAR o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, e eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” Nas razões recursais, a ré Águas de Sorriso suscita preliminar de julgamento ultra petita, pois, segundo argumenta, ao definir o refaturamento de “eventuais contas em aberto no curso do presente processo”, a MMª. Juíza decidiu “além dos limites do pedido formulado na inicial”, isto é, abrangeu “objeto diverso do que foi pedido na exordial”. Sucede que, em rápida leitura da petição inicial, extrai-se que, “em novembro de 23, por intermédio da DPE, a requerida substituiu o hidrômetro do imóvel matrícula 386785-4. Todavia, ao que tudo indica o problema não era no relógio ou no leiturista, tampouco há indícios de vazamento no imóvel, pois, no local, o agente da concessionaria reportou tal informação no relatório técnico, (e), como não se chegou a uma solução a contento, limitando-se a Concessionária a dizer que os referidos consumos estavam corretos, eis o mote para ingresso da (presente) demanda”, onde, ao final, restou formulado o seguinte pedido: “b) para determinar o refaturamento das contas de água do imóvel situado na rua São Miguel, 124, bairro São Domingos, Sorriso/MT, matrícula nº 386785- 4, referente aos meses de julho de 2022 até dezembro de 2023 e outras em aberto no curso da demanda, desde que em desacordo com a média do consumo da autora, entre 30 a 40 m³” (destaquei e grifei - cf. Id. nº 252316771 - pág. 19 e 20) Logo, uma vez que expressamente formulado pedido para que o refaturamento das “contas de água” abrangesse não só as dos meses de julho de 2022 a dezembro de 2023, mas também outras em aberto no curso da demanda, não se pode dizer que, ao determinar o “refaturamento (...) de eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, a MMª. Juíza excedeu os limites da lide ou concedeu além da pretensão deduzida nos autos. Já no mérito, a insurgência recursal da Concessionária/ré é direcionada exclusivamente à condenação indenizatória por dano moral, e, quanto a isso, diante do inequívoco defeito na prestação do serviço púbico essencial, uma vez que não impugnado o capítulo sentencial que determinou o refaturamento das contas de água, aplica-se à hipótese o entendimento pacífico da jurisprudência do STJ de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - Primeira Turma - AgRg no AREsp n. 518.470/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 07/08/2014), pois, embora a hipótese dos autos não seja propriamente de interrupção, mas sim de prestação ineficiente, aplica-se, mutatis mutandis, a mesma ratio decidendi, já que a precariedade do fornecimento acaba por implicar, em alguma medida, a privação do serviço essencial. Sobre o valor indenizatório, em situações semelhantes à vista nestes autos, envolvendo a constatação de prestação de serviço defeituoso e cobrança indevida por parte da Concessionária/ré, a posição deste eg. TJMT vem sendo manter/fixar a indenização em torno de 5 mil reais (vide RAC nº 1020386-35.2017 - 1ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 30989/2017 - 2ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 414/2016 - 3ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 98160/2015 - 4ª Câmara de Direito Privado), sendo assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, mas sem descurar que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, tenho que a indenização arbitrada em 5 mil reais é razoável e ajustado às particularidades desta lide, atendendo o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, e, como dito, insere-se na média do que é normalmente visto na jurisprudência desta Corte para hipóteses similares. Em relação ao apelo da autora Dorivan, admito a pertinência da crítica recursal acerca do critério fixado pela sentença para o refaturamento das contas de águas, eis que, à falta de parâmetro objetivo, aplicando-se, por analogia, o que é previsto para outros setores, como o de energia elétrica, a solução que se revela mais razoável, justa e jurídica é que o refaturamento mensal corresponda à média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) últimos ciclos anteriores (isto é, nos 12 meses anteriores) à constatação do problema discutido nos autos (julho de 2022), conforme disposto no documento “Histórico de Consumo” vinculado ao Id. nº 252316798, e de acordo com a delimitação contida na própria petição inicial (“outras em aberto no curso da demanda, desde que em desacordo com a média do consumo da autora, entre 30 a 40 m³”), na medida em que, até agora, não houve comprovação de regularização do defeito na medição do consumo da unidade da autora. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ré Águas de Sorriso S.A., e dou parcial provimento ao recurso da autora Dorivan Rodrigues de Abreu, para, em retificação da sentença, determinar que que o refaturamento das contas de água objetos desta lide observe, para apuração do valor devido, a média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) últimos ciclos anteriores (isto é, nos 12 meses anteriores) à constatação do defeito discutido nos autos (julho de 2022). Custas pela ré/apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Aguas De Sorriso S.A. x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 259202617

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-02.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Acórdão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-02.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ág… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004083-02.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DORIVAN RODRIGUES DE ABREU - CPF: 002.791.581-65 (APELADO), AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELANTE), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), AGUAS DE SORRISO S.A. - CNPJ: 04.002.227/0001-27 (APELADO), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - CPF: 766.837.531-72 (ADVOGADO), DORIVAN RODRIGUES DE ABREU - CPF: 002.791.581-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGUAS DE SORRISO S.A. E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE DORIVAN RODRIGUES DE ABREU. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Questionamento do valor da fatura. Aumento substancial do valor da fatura mensal. Variação episódica e Anômala do consumo faturado. Consumo lido incompatível com o histórico de consumo. Ausência de prova de regularidade do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento que deve observar a média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente às peculiaridades do caso concreto. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de parcelamento de dívida firmado entre as partes, ordenar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, com eventual extensão às faturas em aberto no curso da demanda, e condenou a Concessionária/ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir (i) se, ao se determinar o refaturamento de contas em aberto durante o curso do processo, a sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) se é cabível a condenação indenizatória por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço no faturamento do consumo de água e cobrança de valores indevidos e excessivos; (iii) se o valor indenizatório arbitrado é proporcional aos danos experimentados pela autora; (iv) se o critério fixado para o refaturamento deve observar a variação definida na sentença ou a média histórica de consumo do imóvel. III. Razões de decidir 3. A fatura de consumo do serviço de fornecimento de água goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, onde há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). 4. Havendo a expressa formulação de pedido para que a revisão abranja não só as faturas vencidas, mas também aquelas que se vencerem no curso do feito, não configura julgamento ultra petita a determinação judicial de que o refaturamento alcance as contas de águas emitidas após o ajuizamento da ação. 5. A existência de cobranças excessivas e a ausência de justificativa técnica para o consumo elevado demonstram falha na prestação do serviço, ensejando o refaturamento com base na média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito/problema na medição do consumo. 6. A cobrança de valores indevidos e o descaso desrespeitoso para com o consumidor na seara administrativa constitui fator que verdadeiramente transborda o mero aborrecimento, gerando frustração, ansiedade e sentimento de revolta, aspectos que bastam à caracterização do dano moral indenizável. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. 8. Recurso da autora parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ré ÁGUAS DE SORRISO S.A., e também pela autora DORIVAN RODRIGUES DE ABREU, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da ação de “Revisional de Consumo de Água e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004083-02.2024.8.11.0040), ajuizada contra a primeira apelante pela segunda, julgou o pedido procedente para “declarar nulos os parcelamentos firmados em 2022 e 2023 entre as partes”, “determinar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, e eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, e “condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais” (cf. Id. nº 252318152). A Concessionária/ré/apelante suscita preliminar de julgamento ultra petita, porque, a seu ver, ao determinar o refaturamento de “eventuais contas em aberto no curso do presente processo”, a MMª. Juíza decidiu “além dos limites do pedido formulado na inicial”, isto é, abrangeu “objeto diverso do que foi pedido na exordial”. Diz, no mais, que “a parte autora não descreveu qualquer sofrimento moral acima do suportável, prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, em verdade, verifica-se que a inicial narra o incômodo provocado pela situação, a ocorrência de enfado ou desconforto, comuns na vida em sociedade e não caracterizadores de dano moral indenizável”; em todo caso, assevera que “o pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 não se apresenta adequado e não guarda razoabilidade com a efetiva ocorrência dos fatos, pelo contrário, afigura-se verdadeiro locupletamento ilícito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a ordem de revisão das faturas vencidas após a propositura da demanda, assim como a condenação indenizatória por danos morais (cf. Id. nº 252318161). A autora/apelante alega que “as faturas dos meses de julho de 2022 a dezembro de 2023 foram emitidas com discrepância entre os valores do consumo auferido com o histórico do consumo médio do imóvel na orbita de 30 a 40 m³ mensais, nos vinte quatro meses anteriores (junho de 2022 a julho de 2020)”, e argumenta que “a recorrida não impugnou a média de consumo de água no período anterior ao objeto de refaturamento e que o Juízo a quo, por sua vez, reconheceu que o máximo de consumo auferido nesse mesmo período (12 ou 24 meses anterior ao intervalo questionado) foi de 50 m³/mês, assim, a média de consumo não pode se aproximar da máxima, o que leva a conclusão de se tratar de erro material da sentença” ao dispor que o refaturamento deverá observar a “média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, por esse motivo, pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim se de “determinar que o recorrido promova o refaturamento das contas de água da recorrente no período de julho de 2022 até a presente data pela média anterior de consumo do imóvel que oscila entre 30 a 40 m³ de água por mês” (cf. Id. nº 252318168). A autora ofertou contrarrazões de Id. nº 252318171, enquanto a ré contrarrazoou junto ao Id. nº 252318174, ambos com postulações reciprocas de desprovimento do apelo adversário. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Observo, de início, que, diante da orientação jurisprudencial do STJ de que a “ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo; a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo” (STJ - Corte Especial - AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016), e que não há nada nos autos que desabone a declaração de hipossuficiência financeira prestada pela autora/apelante Dorivan, reconheço formalmente que ela é beneficiária da gratuidade da justiça e, portanto, que está dispensada da comprovação do recolhimento do preparo. O mérito desta lide envolve pretensão de revisão das faturas de consumo de água vinculadas à residência da autora a partir do mês de julho de 2022, em decorrência de defeito e imprecisão na medição, com o aumento anômalo e exponencial do consumo faturado e do valor das faturas, e do consequente dever de indenizar caso constatada a falha na prestação do serviço pela Concessionária/ré. A r. sentença apelada deu a seguinte solução à lide: “Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por DORIVAN RODRIGUES DE ABREU em face de ÁGUAS DE SORRISO/MT, ambas qualificadas nos autos, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial de id. 148897609, instruída com documentos diversos. Aduz que é titular da unidade consumidora localizada na Rua São Miguel, n. 24, Bairro São Domingos, hidrômetro atual n. Y23SG2285111. Narra que em meados de 2022, fez um parcelamento de dívida, no qual a requerida, em resposta à DPE, não informou os meses objeto do acordo, nem o prazo, limitando-se a mostrar o valor da parcela – R$ 246,20. Menciona que, no procedimento aberto no Procon, em junho de 2021, havia uma única fatura em aberto não paga, referente ao mês de abril de 2021, no valor de R$ 656,81 (seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), atinente a um consumo de 67 m³ (sessenta e sete metros cubos), o qual é incompatível com sua média em torno de 30 a 40 m³ por mês no período imediatamente anterior. Assevera que, em julho/2023, fez um novo parcelamento de débitos junto à concessionária, no qual, embora tenha um detalhamento melhor, não discrimina por completo os débitos de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que com deságio de quase 50% (cinquenta por cento), chegou-se à cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Afirma que, a despeito de relativo desconhecimento quanto ao teor do primeiro parcelamento, verifica-se alguns problemas no segundo acordo feito em julho/2023, visto que abarca débitos superiores a 10 anos, os quais estariam prescritos. Aliado a isso, aponta para a discrepância entre os valores do consumo auferido com o histórico do consumo médio do imóvel na orbita de 30 a 40 m³ mensais, o que torna questionável o acordo entabulado. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de água e a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final requer o reconhecimento da nulidade dos acordos firmados pela requerente nos anos de 2022 e 2023, bem como seja determinado o refaturamento das contas de água do imóvel referente aos meses de julho de 2022 até dezembro de 2023 e outras em aberto no curso, além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (...) Contestação em id. 154683387. A ré alega que os débitos cobrados são legítimos, sendo decorrentes de serviços regularmente prestados à parte autora. Afirma que os valores refletem o consumo real de água registrado pelo hidrômetro, que foi devidamente instalado e vistoriado. Aponta que a autora já realizou dois parcelamentos de débitos em 2022 e 2023, totalizando R$ 10.000,00, o que, segundo a ré, evidencia o reconhecimento do débito pela parte autora. Sustenta que o aumento no valor das faturas decorre do uso real dos serviços e que a cobrança está em conformidade com a regulamentação aplicável. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que os registros de consumo indicam um uso superior ao que a autora alega ser o padrão de consumo do imóvel. Além disso, argumenta que a revisão dos valores cobrados e a indenização por danos morais solicitadas pela autora não são cabíveis, visto que não há provas de irregularidade ou erro na medição do consumo de água. Por fim, pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo o reconhecimento da legitimidade das cobranças e a condenação da parte autora ao pagamento dos valores devidos. (...) É importante destacar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes litigantes enseja a aplicação da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a identificação das figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do referido compêndio. Observa-se, em id. 148897621 - Pág. 2 e seguintes, que a média de consumo da parte autora se mantém geralmente entre 30 e, no máximo, 50m³ mensais. Contudo, em determinados períodos, verificam-se consumos anormalmente elevados, que ultrapassam significativamente essa média. Exemplos disso são os registros de 118, 128 e até 346m³ em alguns meses, o que foge completamente ao padrão de consumo habitual da parte autora. Tais discrepâncias evidenciam a possibilidade de erro na medição ou algum problema técnico, visto que são incompatíveis com o histórico de consumo registrado. Assim, a parte autora comprovou que houve cobranças excessivas e incompatíveis com seu histórico de consumo. A análise das faturas evidencia discrepâncias que não foram justificadas pela parte ré, revelando uma falha na prestação dos serviços por parte da concessionária. Desta feita, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, de modo que a falha no serviço, mesmo sem necessidade de demonstração de culpa, enseja o dever de indenizar o consumidor prejudicado. A concessionária, neste caso, não demonstrou, de forma suficiente, qualquer motivo técnico que justificasse a majoração excessiva do consumo de água no imóvel da parte autora. (...) Ademais, a parte autora envidou esforços para solucionar a questão por via administrativa, sendo, contudo, compelida a firmar acordos que carecem de transparência, haja vista que a ré não apresentou nem comprovou a origem ou a licitude dos valores cobrados. O fato de a autora ter anuído ao pagamento não implica, de forma automática, sua concordância com o montante ou com a forma de cobrança adotada. Ressalta-se que a parte autora, na condição de hipossuficiente em relação à ré, temia, de maneira justificada, a suspensão do fornecimento de água em seu imóvel. O dano moral no presente caso é presumido, uma vez que as cobranças indevidas, especialmente quando afetam o fornecimento de um serviço essencial como o de água, são capazes de causar abalo emocional ao consumidor, que se vê privado de um bem necessário à sua subsistência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a cobrança indevida de valores excessivos, gera dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de prova do sofrimento ou abalo psicológico. (...) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR nulos os parcelamentos firmados em 2022 e 2023 entre as partes; b) DETERMINAR o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, e eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros moratórios, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” Nas razões recursais, a ré Águas de Sorriso suscita preliminar de julgamento ultra petita, pois, segundo argumenta, ao definir o refaturamento de “eventuais contas em aberto no curso do presente processo”, a MMª. Juíza decidiu “além dos limites do pedido formulado na inicial”, isto é, abrangeu “objeto diverso do que foi pedido na exordial”. Sucede que, em rápida leitura da petição inicial, extrai-se que, “em novembro de 23, por intermédio da DPE, a requerida substituiu o hidrômetro do imóvel matrícula 386785-4. Todavia, ao que tudo indica o problema não era no relógio ou no leiturista, tampouco há indícios de vazamento no imóvel, pois, no local, o agente da concessionaria reportou tal informação no relatório técnico, (e), como não se chegou a uma solução a contento, limitando-se a Concessionária a dizer que os referidos consumos estavam corretos, eis o mote para ingresso da (presente) demanda”, onde, ao final, restou formulado o seguinte pedido: “b) para determinar o refaturamento das contas de água do imóvel situado na rua São Miguel, 124, bairro São Domingos, Sorriso/MT, matrícula nº 386785- 4, referente aos meses de julho de 2022 até dezembro de 2023 e outras em aberto no curso da demanda, desde que em desacordo com a média do consumo da autora, entre 30 a 40 m³” (destaquei e grifei - cf. Id. nº 252316771 - pág. 19 e 20) Logo, uma vez que expressamente formulado pedido para que o refaturamento das “contas de água” abrangesse não só as dos meses de julho de 2022 a dezembro de 2023, mas também outras em aberto no curso da demanda, não se pode dizer que, ao determinar o “refaturamento (...) de eventuais contas abertas no curso do presente processo de acordo com a média histórica de consumo de 30 a 50 m³ mensais”, a MMª. Juíza excedeu os limites da lide ou concedeu além da pretensão deduzida nos autos. Já no mérito, a insurgência recursal da Concessionária/ré é direcionada exclusivamente à condenação indenizatória por dano moral, e, quanto a isso, diante do inequívoco defeito na prestação do serviço púbico essencial, uma vez que não impugnado o capítulo sentencial que determinou o refaturamento das contas de água, aplica-se à hipótese o entendimento pacífico da jurisprudência do STJ de que “o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (STJ - Primeira Turma - AgRg no AREsp n. 518.470/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 07/08/2014), pois, embora a hipótese dos autos não seja propriamente de interrupção, mas sim de prestação ineficiente, aplica-se, mutatis mutandis, a mesma ratio decidendi, já que a precariedade do fornecimento acaba por implicar, em alguma medida, a privação do serviço essencial. Sobre o valor indenizatório, em situações semelhantes à vista nestes autos, envolvendo a constatação de prestação de serviço defeituoso e cobrança indevida por parte da Concessionária/ré, a posição deste eg. TJMT vem sendo manter/fixar a indenização em torno de 5 mil reais (vide RAC nº 1020386-35.2017 - 1ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 30989/2017 - 2ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 414/2016 - 3ª Câmara de Direito Privado; RAC nº 98160/2015 - 4ª Câmara de Direito Privado), sendo assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, mas sem descurar que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, tenho que a indenização arbitrada em 5 mil reais é razoável e ajustado às particularidades desta lide, atendendo o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, e, como dito, insere-se na média do que é normalmente visto na jurisprudência desta Corte para hipóteses similares. Em relação ao apelo da autora Dorivan, admito a pertinência da crítica recursal acerca do critério fixado pela sentença para o refaturamento das contas de águas, eis que, à falta de parâmetro objetivo, aplicando-se, por analogia, o que é previsto para outros setores, como o de energia elétrica, a solução que se revela mais razoável, justa e jurídica é que o refaturamento mensal corresponda à média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) últimos ciclos anteriores (isto é, nos 12 meses anteriores) à constatação do problema discutido nos autos (julho de 2022), conforme disposto no documento “Histórico de Consumo” vinculado ao Id. nº 252316798, e de acordo com a delimitação contida na própria petição inicial (“outras em aberto no curso da demanda, desde que em desacordo com a média do consumo da autora, entre 30 a 40 m³”), na medida em que, até agora, não houve comprovação de regularização do defeito na medição do consumo da unidade da autora. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da ré Águas de Sorriso S.A., e dou parcial provimento ao recurso da autora Dorivan Rodrigues de Abreu, para, em retificação da sentença, determinar que que o refaturamento das contas de água objetos desta lide observe, para apuração do valor devido, a média aritmética do consumo faturado nos 12 (doze) últimos ciclos anteriores (isto é, nos 12 meses anteriores) à constatação do defeito discutido nos autos (julho de 2022). Custas pela ré/apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007922-21.2025.4.01.3400

ID: 325195483

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007922-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA ACHCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAXWEL SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOELA ACHCAR OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWEL SOARES OLIVEIRA - SP439723 POLO PASSIVO: Diretor do Curso de odontologia da Universidade Paulista - UNIP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOELA ACHCAR OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIP, objetivando obter provimento jurisdicional para garantir a matrícula concomitante nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), por serem imprescindíveis para a conclusão do curso de graduação no prazo regular. Para tanto, aduz que: a) já cumpriu os requisitos acadêmicos necessários para cursar as referidas disciplinas em regime de concomitância, inexistindo previsão regimental que condicione sua matrícula à inexistência de reprovações anteriores; b) a negativa de matrícula configura ato abusivo, carente de fundamentação razoável, impondo-lhe atraso injustificado em sua formatura, com repercussões diretas em sua vida acadêmica, profissional e financeira. Inicial instruída. A liminar foi indeferida inicialmente, concedida a justiça gratuita. Contudo, o pedido foi reanalisado em sede de Embargos de Declaração e restou deferido (Id 2170504018). Informações prestadas Intimado, o MPF declinou de emitir Parecer. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão de Id 2170504018, por ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, conforme segue: “(...) De certo, o art. 207 da Constituição estabelece que, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, o que significa que cabe a cada instituição de ensino organizar os currículos dos cursos por elas ministrados, respeitados os ditames legais. No caso, pela documentação juntada pela estudante aos autos de origem (Id 2169506826), a impetrante está matriculada em apenas 2 (duas) disciplinas do 8º e último semestre, já tendo sido aprovada em outras 11 matérias do 8º semestre, inclusive na matéria “Estágio Obrigatório (542Y), esclarecendo que entre as disciplinas ainda por cursar há o Estágio Obrigatório (7º semestre - código 626W) e Atividades Complementares (8º semestre - código 998N). Constata-se a conclusão de 89,32% do programa do curso, enquadrando-se a impetrante na hipótese do inciso I, do art. 44, da Portaria Normativa n. 840/2018, como concluinte de Odontologia segundo a carga horária prevista no plano da instituição de ensino. Relevante observar que o plano de ensino da UNIP no curso de Odontologia, relativamente à disciplina Estágio Obrigatório, indica de forma genérica que é necessária a conclusão das disciplinas do 1º ao 6º período para um melhor aproveitamento do aprendizado prático a ser realizado no cumprimento dessa etapa do curso e em razão de constituírem as referidas disciplinas pré-requisito para a atividade profissionalizante. Ademais, as disciplinas Estágio Obrigatório 626W e 542Y não dependem de cumprimento de qualquer pré-requisito específico, aplicando-se a mesma situação às Atividades Complementares 998N. Com relação às Atividades Complementares, sua finalidade está indicada com o objetivo de "Complementar a formação profissional, cultural e cívica do aluno pela realização de atividades extracurriculares obrigatórias, presenciais ou a distância." Vai daí, cumpre observar que a jurisprudência tem flexibilizado a observância das exigências que envolvam pré-requisitos curriculares, especialmente nos casos em que o estudante comprove depender da matrícula para que seja possível a formatura, em regra, no semestre que será cursado. Na hipótese examinada, a estudante pretende matricular-se nas disciplinas requeridas para que possa concluir o curso neste primeiro semestre de 2025, cumprindo na forma devida a previsão de conclusão do curso em 4 (quatro) anos ou 8 (oito) períodos letivos. Na prática, o fato de a aluna poder cursar as matérias faltantes para a conclusão do curso no próximo semestre não importará em prejuízo para a instituição ou ao efetivo cumprimento das regras e disciplinas previstas no plano de estudos do curso de Odontologia oferecido pela instituição superior de ensino, muito menos comprometimento à sua autonomia. Assim, não é razoável impedir ao aluno concluinte que efetive sua matrícula, concomitantemente às disciplinas que guardem relação de pré-requisito entre si, ou que possam ser cursadas em regime de dependência para viabilizar a conclusão do curso. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITOS PERMITIDOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. (...). 3. Já decidiu esta Corte que a autonomia didático-científica das entidades superiores de ensino deve ser flexibilizada para permitir a realização de disciplinas mesmo que excedam o limite de créditos permitidos no regulamento da Instituição de Ensino para determinado período, considerando que a impetrante estava, à época, próxima à conclusão de sua graduação (TRF1, REOMS 1005796-40.2017.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 19/12/2018). 4. Este Tribunal tem entendimento de não ser razoável impedir ao aluno concluinte a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros (TRF1, AMS 0019146-13.2015.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/11/2018) Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0036037-46.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, REOMS 0002915-42.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 16/04/2018; TRF1, REO 0004735-29.2015.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018; TRF1, AC 0033557-66.2012.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, REOMS 0083261-25.2015.4.01.3700/MA, Rel. Juiz Convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 19/02/2018; TRF1, REOMS 0000808-18.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018; TRF1, REOMS 0001162-43.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018. 5. A liminar foi deferida em 06/09/2017, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. Deve ser preservada a situação consolidada. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. (AMS 1004083-75.2017.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Centro Universitário Projeção BCEC (Brasil Central de Educação e Cultura SS) em face da sentença que assegurou à impetrante matrícula, mediante a disponibilização de vaga, e sua inclusão na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do curso de Direito, ainda que em concomitância com as em que já se encontrava matriculada, em especial, Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, não obstante a quebra de pré-requisito, dada, então, a iminente conclusão da graduação. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso da impetrante, segundo comprovação nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte entende não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito ou são cursadas em regime de dependência, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros. Precedentes declinados no voto. 4. No caso dos autos, a impetrante estava matriculada nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa. Entretanto, estava sendo impedida de matricular-se na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II do 10º (décimo) período, que tem como pré-requisito a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso I". 5. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso em que a impetrante encontra-se na iminência de concluir o Curso de Direito, a merecer a tutela mandamental, no sentido de cursar a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso II" concomitantemente às disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, que lhe são pré-requisitos. 6. Apelação desprovida. (AMS 1005434-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/10/2021 PAG.) Demonstrada a plausibilidade do direito, verifica-se o risco de perecimento do direito caso a medida não seja deferida, pois em tal situação, o semestre será concluído sem que a estudante o tenha cursado. Todavia, a instituição de ensino não está obrigada a repor aulas, avaliações, trabalhos etc, cabendo à estudante superar o prejuízo acadêmico havido até agora, inclusive no caso de haver incompatibilidade de horários. Ante o exposto, ACOLHO os embargos e DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que oferte à impetrante, no prazo máximo de 5 dias, a oportunidade de matrícula nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), concomitantemente às matérias em que já se encontra matriculada para o 1º semestre de 2025.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão de Id 2170504018, CONCEDO A A SEGURANÇA, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 12016/2009, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1007922-21.2025.4.01.3400

ID: 325195508

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007922-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007922-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOELA ACHCAR OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAXWEL SOARES OLIVEIRA - SP439723 POLO PASSIVO: Diretor do Curso de odontologia da Universidade Paulista - UNIP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOELA ACHCAR OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIP, objetivando obter provimento jurisdicional para garantir a matrícula concomitante nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), por serem imprescindíveis para a conclusão do curso de graduação no prazo regular. Para tanto, aduz que: a) já cumpriu os requisitos acadêmicos necessários para cursar as referidas disciplinas em regime de concomitância, inexistindo previsão regimental que condicione sua matrícula à inexistência de reprovações anteriores; b) a negativa de matrícula configura ato abusivo, carente de fundamentação razoável, impondo-lhe atraso injustificado em sua formatura, com repercussões diretas em sua vida acadêmica, profissional e financeira. Inicial instruída. A liminar foi indeferida inicialmente, concedida a justiça gratuita. Contudo, o pedido foi reanalisado em sede de Embargos de Declaração e restou deferido (Id 2170504018). Informações prestadas Intimado, o MPF declinou de emitir Parecer. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão de Id 2170504018, por ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, conforme segue: “(...) De certo, o art. 207 da Constituição estabelece que, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, o que significa que cabe a cada instituição de ensino organizar os currículos dos cursos por elas ministrados, respeitados os ditames legais. No caso, pela documentação juntada pela estudante aos autos de origem (Id 2169506826), a impetrante está matriculada em apenas 2 (duas) disciplinas do 8º e último semestre, já tendo sido aprovada em outras 11 matérias do 8º semestre, inclusive na matéria “Estágio Obrigatório (542Y), esclarecendo que entre as disciplinas ainda por cursar há o Estágio Obrigatório (7º semestre - código 626W) e Atividades Complementares (8º semestre - código 998N). Constata-se a conclusão de 89,32% do programa do curso, enquadrando-se a impetrante na hipótese do inciso I, do art. 44, da Portaria Normativa n. 840/2018, como concluinte de Odontologia segundo a carga horária prevista no plano da instituição de ensino. Relevante observar que o plano de ensino da UNIP no curso de Odontologia, relativamente à disciplina Estágio Obrigatório, indica de forma genérica que é necessária a conclusão das disciplinas do 1º ao 6º período para um melhor aproveitamento do aprendizado prático a ser realizado no cumprimento dessa etapa do curso e em razão de constituírem as referidas disciplinas pré-requisito para a atividade profissionalizante. Ademais, as disciplinas Estágio Obrigatório 626W e 542Y não dependem de cumprimento de qualquer pré-requisito específico, aplicando-se a mesma situação às Atividades Complementares 998N. Com relação às Atividades Complementares, sua finalidade está indicada com o objetivo de "Complementar a formação profissional, cultural e cívica do aluno pela realização de atividades extracurriculares obrigatórias, presenciais ou a distância." Vai daí, cumpre observar que a jurisprudência tem flexibilizado a observância das exigências que envolvam pré-requisitos curriculares, especialmente nos casos em que o estudante comprove depender da matrícula para que seja possível a formatura, em regra, no semestre que será cursado. Na hipótese examinada, a estudante pretende matricular-se nas disciplinas requeridas para que possa concluir o curso neste primeiro semestre de 2025, cumprindo na forma devida a previsão de conclusão do curso em 4 (quatro) anos ou 8 (oito) períodos letivos. Na prática, o fato de a aluna poder cursar as matérias faltantes para a conclusão do curso no próximo semestre não importará em prejuízo para a instituição ou ao efetivo cumprimento das regras e disciplinas previstas no plano de estudos do curso de Odontologia oferecido pela instituição superior de ensino, muito menos comprometimento à sua autonomia. Assim, não é razoável impedir ao aluno concluinte que efetive sua matrícula, concomitantemente às disciplinas que guardem relação de pré-requisito entre si, ou que possam ser cursadas em regime de dependência para viabilizar a conclusão do curso. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITOS PERMITIDOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. (...). 3. Já decidiu esta Corte que a autonomia didático-científica das entidades superiores de ensino deve ser flexibilizada para permitir a realização de disciplinas mesmo que excedam o limite de créditos permitidos no regulamento da Instituição de Ensino para determinado período, considerando que a impetrante estava, à época, próxima à conclusão de sua graduação (TRF1, REOMS 1005796-40.2017.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 19/12/2018). 4. Este Tribunal tem entendimento de não ser razoável impedir ao aluno concluinte a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros (TRF1, AMS 0019146-13.2015.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/11/2018) Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0036037-46.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, REOMS 0002915-42.2014.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 16/04/2018; TRF1, REO 0004735-29.2015.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018; TRF1, AC 0033557-66.2012.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, REOMS 0083261-25.2015.4.01.3700/MA, Rel. Juiz Convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 19/02/2018; TRF1, REOMS 0000808-18.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018; TRF1, REOMS 0001162-43.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018. 5. A liminar foi deferida em 06/09/2017, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. Deve ser preservada a situação consolidada. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. (AMS 1004083-75.2017.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS QUE GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO OU DE DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Centro Universitário Projeção BCEC (Brasil Central de Educação e Cultura SS) em face da sentença que assegurou à impetrante matrícula, mediante a disponibilização de vaga, e sua inclusão na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do curso de Direito, ainda que em concomitância com as em que já se encontrava matriculada, em especial, Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, não obstante a quebra de pré-requisito, dada, então, a iminente conclusão da graduação. 2. Conquanto se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, e no plano infraconstitucional, pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tem a jurisprudência amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se tratar de alunos em fim de curso, como é o caso da impetrante, segundo comprovação nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte entende não ser razoável impedir, ao aluno concluinte, a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito ou são cursadas em regime de dependência, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros. Precedentes declinados no voto. 4. No caso dos autos, a impetrante estava matriculada nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa. Entretanto, estava sendo impedida de matricular-se na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II do 10º (décimo) período, que tem como pré-requisito a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso I". 5. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso em que a impetrante encontra-se na iminência de concluir o Curso de Direito, a merecer a tutela mandamental, no sentido de cursar a disciplina "Trabalho de Conclusão de Curso II" concomitantemente às disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e Metodologia de Pesquisa, que lhe são pré-requisitos. 6. Apelação desprovida. (AMS 1005434-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/10/2021 PAG.) Demonstrada a plausibilidade do direito, verifica-se o risco de perecimento do direito caso a medida não seja deferida, pois em tal situação, o semestre será concluído sem que a estudante o tenha cursado. Todavia, a instituição de ensino não está obrigada a repor aulas, avaliações, trabalhos etc, cabendo à estudante superar o prejuízo acadêmico havido até agora, inclusive no caso de haver incompatibilidade de horários. Ante o exposto, ACOLHO os embargos e DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que oferte à impetrante, no prazo máximo de 5 dias, a oportunidade de matrícula nas disciplinas Estágio Obrigatório (626W) e Atividades Complementares (998N), concomitantemente às matérias em que já se encontra matriculada para o 1º semestre de 2025.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão de Id 2170504018, CONCEDO A A SEGURANÇA, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 12016/2009, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Franciele Dos Santos Schmitz x Aguas Alta Floresta

ID: 309768179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ

Polo Passivo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Sentença

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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NAYRA MARTINS VILALBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002807-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ REQUERIDO: AGUAS ALTA FLOREST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002807-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ REQUERIDO: AGUAS ALTA FLORESTA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. II – Mérito Alega a autora que é usuária do serviço de fornecimento de água referente à matrícula 13302 – Inscrição 01.11.0104.1001.3260.0001 e recebeu fatura referente ao mês de fevereiro/2025 superfaturada, no valor de R$ 4.831,28 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), totalmente discrepante das faturas dos meses anteriores. Aduz a autora também que houve a negativa de transferência de titularidade da matrícula para seu CPF. Postula a suspensão da cobrança do mês de fevereiro/2025 e que a ré se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito e de fornecer seus serviços, bem como, que a parte requerida proceda com os atos necessários para a troca de titularidade da unidade consumidora e danos morais. A tutela de urgência foi deferida – Id. 193085104. Em contestação,alega a concesisonária ré que o faturamento originado da fatura reclamada pela autora decorreu de seu efetivo consumo, o qual foi faturado de acordo com a leitura registrada pelo equipamento de medição instalado em sua residência. Sustenta que fora comprovada a inexistência de qualquer irregularidade na medição da Unidade Consumidora de responsabilidade da requerente, logo, a fatura reclamada encontra-se regular, sendo sua cobrança legal. Pugna pela improcedência da ação. Inicialmente, destaco que a parte requerida compareceu a audiência e apresentou contestação, logo, não há que se falar em revelia. Pois bem. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental colacionado aos autos, tenho que o direito milita em favor da reclamante. Pelos documentos acostados na petição inicial verifico que a média dos valores cobrados anteriormente, comprovados pelas faturas de Id. 190939448, é totalmente discrepante da fatura do mês de fevereiro/2025 (Id. 190939445). Assim, em que pese os argumentos da reclamada de que na vistoria realizada não constatou nenhuma irregularidade, não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar a veracidade da informação, eis que a vistoria é prova unilateral, não justificando o motivo da fatura em valor excessivo. Deste modo, tenho que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373 inciso II do CPC. Neste sentido, os Tribunais Pátrios vêm se posicionando que em casos semelhantes onde ocorre faturas de valor excessivo incompatível com a média mensal do consumidor, é devido a inexigibilidade do débito, vejamos: APELAÇÃO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - CONSUMO DE ÁGUA FATURADO ACIMA DA MÉDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA RESIDÊNCIA OU DO EFETIVO CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de água, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade na residência capaz de ocasionar o aumento ou o efetivo consumo pela parte autora. (N.U 1004536-62.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) – Destaquei. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviços da concessionária requerida que não comprovou a legalidade da fatura debatida que justifique a discrepância de valores com a média de consumo do consumidor. E cuidando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços por eventual dano, seja moral ou material, causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o seu § 3º, do CDC. Entretanto, não se pode olvidar, contudo, que a autora utilizou-se dos serviços da requerida no referido mês, discutindo-se apenas o real consumo e seu valor, sendo-lhe, portanto devido o pagamento proporcional e razoável da fatura. Deste modo, é de rigor que a concessionária requerida proceda a emissão de nova fatura em substituição a do mês de fevereiro/2025, a ser calculada com base na média de consumo de água da autora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à fatura debatida. Desta forma, é induvidoso que a requerida praticou conduta ilícita, caracterizada na falha na prestação de serviços, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica da autora, pois a situação descrita na peça inicial gera ansiedade, aflição e desconforto. Neste sentido, vem se posicionando a jurisprudência do TJMT: Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Questionamento do valor da fatura. Aumento substancial do valor da fatura mensal. Variação episódica e Anômala do consumo faturado. Consumo lido incompatível com o histórico de consumo. Ausência de prova de regularidade do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento que deve observar a média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente às peculiaridades do caso concreto. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de parcelamento de dívida firmado entre as partes, ordenar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, com eventual extensão às faturas em aberto no curso da demanda, e condenou a Concessionária/ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir (i) se, ao se determinar o refaturamento de contas em aberto durante o curso do processo, a sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) se é cabível a condenação indenizatória por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço no faturamento do consumo de água e cobrança de valores indevidos e excessivos; (iii) se o valor indenizatório arbitrado é proporcional aos danos experimentados pela autora; (iv) se o critério fixado para o refaturamento deve observar a variação definida na sentença ou a média histórica de consumo do imóvel. III. Razões de decidir 3. A fatura de consumo do serviço de fornecimento de água goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, onde há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). 4. Havendo a expressa formulação de pedido para que a revisão abranja não só as faturas vencidas, mas também aquelas que se vencerem no curso do feito, não configura julgamento ultra petita a determinação judicial de que o refaturamento alcance as contas de águas emitidas após o ajuizamento da ação. 5. A existência de cobranças excessivas e a ausência de justificativa técnica para o consumo elevado demonstram falha na prestação do serviço, ensejando o refaturamento com base na média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito/problema na medição do consumo. 6. A cobrança de valores indevidos e o descaso desrespeitoso para com o consumidor na seara administrativa constitui fator que verdadeiramente transborda o mero aborrecimento, gerando frustração, ansiedade e sentimento de revolta, aspectos que bastam à caracterização do dano moral indenizável. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. 8. Recurso da autora parcialmente provido. (N.U 1004083-02.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - grifei O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência. Deste modo, com razoabilidade pelos critérios já elencados e valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, que fixo a indenização ao autor no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, é cediço que a titularidade da conta de serviços como água e energia deve corresponder à pessoa que efetivamente utiliza o serviço, seja o proprietário, o locatário ou outro responsável pelo imóvel. Assim, pelos documentos apresentados nos autos, em especial o contrato de locação residencial (id. 190939450), fica nítido que a requerente é a usuária do serviço, logo, a transferência de titularidade é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que a concessionária requerida proceda a emissão de nova fatura em substituição à mês de fevereiro/2025, que deverá ser calculada com base na média de consumo de água da autora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à fatura debatida na lide; b) DETERMINAR que a requerida proceda com os atos necessários para a troca de titularidade referente à matrícula 13302 -inscrição 01.11.0104.1001.3260.0001 para o nome da autora; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1015388-69.2025.8.11.0000

ID: 312396460

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015388-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO JOSE CARLOS CORREA RAMOS MILENA CORREA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO DA LUZ LINS PARCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015388-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015388-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO - CPF: 768.614.571-91 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS CORREA RAMOS - CPF: 888.245.438-04 (AGRAVANTE), MILENA CORREA RAMOS - CPF: 788.132.479-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E JUROS EXCESSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial movida pelo banco agravado, objetivando o recebimento do valor de R$ 114.436,52, relativo à inadimplência da Cédula Rural Hipotecária n. 492103535. Os executados sustentaram supostos juros abusivos e desequilíbrio contratual, instruindo a petição com laudo contábil. Pleitearam, ainda, a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas são as questões controvertidas: (i) verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade para veicular alegações relacionadas à revisão contratual e excesso de execução; (ii) examinar a possibilidade de suspensão da execução diante da ausência de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, conforme exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Somente matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindem de dilação probatória, podem ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade. A análise de cláusulas contratuais e da legalidade dos juros pactuados exige instrução probatória, o que inviabiliza o uso desse instrumento. 4. A simples alegação de abusividade contratual, desacompanhada de prova documental robusta e suficiente, não permite o exame da tese no âmbito da exceção, sendo necessária a utilização dos embargos à execução como via processual adequada. 5. A execução somente pode ser suspensa se preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o que não foi demonstrado pelos agravantes. 6. Mesmo a existência de embargos à execução não impede, por si só, o regular prosseguimento do feito executivo, sobretudo quando inexistente decisão expressa que atribua efeito suspensivo àqueles embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandam dilação probatória, como revisão contratual e excesso de execução, quando desprovidas de prova documental suficiente. 2. O deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC. 3. A ausência de efeito suspensivo nos embargos autoriza o regular andamento da execução, não cabendo sua suspensão por mera alegação genérica de prejudicialidade externa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO e OUTROS em face da decisão proferida autos da Execução n. 1029380-13.2021.8.11.0041, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes, sob o fundamento de que a matéria referente à alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita, e que já teria sido objeto de análise anterior nos Embargos à Execução relacionados ao mesmo feito executivo. Em suas razões recursais, os Agravantes alegam, em síntese, que a decisão combatida se baseou em premissa fática equivocada, ao afirmar que a tese da abusividade já havia sido enfrentada nos Embargos à Execução supostamente vinculados ao processo n. 1029380-13.2021.8.11.0041, quando, na realidade, os referidos embargos tramitam sob o n. 1017793-57.2022.8.11.0041, ainda pendentes de trânsito em julgado. Sustentam que tal equívoco compromete a fundamentação da decisão agravada e impõe sua reforma, especialmente diante da inexistência de coisa julgada sobre a matéria discutida na Exceção de Pré-Executividade. Alegam ainda que os Embargos à Execução mencionados encontram-se sub judice, com sentença de improcedência recorrida por apelação que aguarda julgamento, o que configura típica hipótese de prejudicialidade externa, prevista no art. 313, V, "a", do CPC. Defendem que a suspensão da Execução principal é medida necessária para corrigir o erro material quanto à identificação dos Embargos e à ausência de trânsito em julgado, como forma de resguardar a integridade do processo, eis que a continuidade do procedimento sem a definição da validade do título compromete a legitimidade do crédito. Aduzem que a continuidade da execução sem a resolução definitiva dos Embargos à Execução pode acarretar risco de dano irreparável, diante da possibilidade de atos expropriatórios sobre bens essenciais à atividade agrícola dos Agravantes. Apontam que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida. Assim, requerem: I. A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a tramitação da Ação de Execução nº 1029380-13.2021.8.11.0041 até o julgamento final do presente agravo ou, preferencialmente e de forma mais abrangente, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1017793-57.2022.8.11.0041; II. No mérito, requer que seja o presente Agravo de Instrumento CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a r. decisão agravada, a fim de que seja determinada a suspensão da Ação de Execução nº 1029380-13.2021.8.11.0041 até o trânsito em julgado definitivo dos Embargos à Execução nº 1017793-57.2022.8.11.0041, visando evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 286875852). Não foram apresentadas as Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da decisão recorrida que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, para o fim de suspender a Execução de origem até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041. Conforme é cediço na jurisprudência, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise e abranger, em regra, as que não foram deduzidas em primeiro grau. A Execução de origem (n. 1029380-13.2021.8.11.0041) foi ajuizada pelo Banco agravado visando à cobrança de R$ 114.436,52 (cento e quatorze mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), ante o inadimplemento pelos Executados da Cédula Rural Hipotecária n. 492103535 (anterior 4002926-3). Os Executados apresentaram Exceção de Pré-executividade (id. 142146103 – processo de primeiro grau), sustentando a existência de juros abusivos e indícios de desequilíbrio contratual, acostando o laudo contábil de id. 142146118 (origem). O Juízo a quo rejeitou os argumentos suscitados pelos Devedores em virtude de a matéria demanda dilação probatória e que a suposta abusividade já teria sido objeto de análise por meio dos embargos à execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041 (id. 190727080 – processo de primeiro grau). Em que pese à irresignação recursal, é incontroverso o inadimplemento contratual por partes dos Recorrentes, e por mais que seja alegada suposta abusividade em relação aos termos pactuados, tal afirmativa isoladamente não induz a suspensão dos efeitos decorrentes do não pagamento da dívida. Além disso, é patente a necessidade de dilação probatória no presente caso, especialmente se tratando de alegações que envolvem juros abusivos, indicando que a exceção de pré-executividade apresentada na origem não é a via adequada, pois somente é cabível para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que dispensem dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – AUSENCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que provadas exclusivamente por documentos pré-constituídos. A discussão sobre capitalização de juros, revisão contratual, aplicação do CDC e excesso de execução depende da análise de cláusulas contratuais e de perícia contábil, o que exige dilação probatória. (...). As matérias invocadas estão sendo discutidas nos embargos à execução, meio processual adequado para produção de prova técnica. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandam dilação probatória, como revisão contratual, aplicação do CDC e excesso de execução, quando não acompanhadas de prova documental idônea e suficiente. Alegações de excesso de execução devem ser acompanhadas de planilha discriminada e atualizada de débitos, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC.” (...). (N.U 1009980-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). Ainda que assim não fosse, não é possível aferir a suposta abusividade das cláusulas e dos juros aplicados ao contrato bancário, uma vez que, até prova em contrário, presume-se que os Recorrentes tinham conhecimento prévio das condições estabelecidas em contrato e, ainda assim, optaram por celebrar o negócio jurídico. Ademais, é importante destacar que nos Embargos à Execução mencionados pelos Recorrentes (1017793-57.2022.8.11.0041) não houve atribuição de efeito suspensivo à Execução principal, tendo sido julgados improcedentes, estando pendente de análise do recurso de apelação interposto pelos Executados. Acrescenta-se que as meras alegações genéricas de prejudicialidade externa não são suficientes para conferir efeito suspensivo aos Embargos à Execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041, de modo que para esse desiderato deveriam os Agravantes comprovar os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Dessa forma, seja pela inadmissibilidade da via eleita (exceção de pré-executividade), ou mesmo pela não satisfação dos requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Hospfar Ind E Com De Produtos Hospitalares Ltda x Leila Marcia Goncales Sambugari e outros

ID: 278670618

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027008-55.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

LEILA MARCIA GONCALES SAMBUGARI LEILA MARCIA G SAMBUGARI - ME

Decisão

Advogados:

GUILHERME MINOZZO

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CAROLINA ELMA PEREIRA SCHUCK

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CARLA HELENA GRINGS

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JULIANA GADOMSKI CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA GADOMSKI CHAVES

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ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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CARLA VALENTE BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027008-55.2014.8.11.0041. RECONVINTE: HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: LEILA MARCIA G SAMBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027008-55.2014.8.11.0041. RECONVINTE: HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: LEILA MARCIA G SAMBUGARI - ME, LEILA MARCIA GONCALES SAMBUGARI Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Leila Marcia G. Sambugari em face de Hospfar Indústria e Comércia de Produtos Hospitalares Ltda.. A excipiente alega, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que, tratando-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, a legitimidade para promover a cobrança seria exclusiva do advogado beneficiário da verba, e não da parte vencedora na ação originária. Sustenta, ainda, a existência de excesso de execução, ao argumento de que a sentença que deu origem ao título executivo limitou expressamente a condenação ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem menção à incidência de juros moratórios. Assim, afirma que o exequente extrapolou os limites do título judicial ao incluir a cobrança de juros no cálculo apresentado, caracterizando excesso. Diante disso, requer o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente e, subsidiariamente, a revisão do valor executado para exclusão dos encargos não previstos na sentença. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação aos pedidos formulados na presente exceção (ID 114208103, p. 4). No mérito, sustenta que a legitimidade para a execução do crédito de honorários sucumbenciais é concorrente entre a parte e seu patrono. Quanto à alegação de excesso de execução, alega que a controvérsia envolve questões de fato que demandam dilação probatória, razão pela qual não pode ser examinada por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. Ao final, requer a rejeição do incidente em sua integralidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. É certo que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Seu cabimento restringe-se às questões nitidamente de ordem pública, que possam ser analisadas em cognição sumária. Não se presta ao reexame de matéria já decidida e precludida ou que demande dilação probatória incompatível com o rito mais célere da exceção. Da ilegitimidade ativa No caso concreto, a primeira alegação diz respeito à suposta ilegitimidade ativa do exequente para promover a cobrança dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que tal legitimidade seria exclusiva do advogado. Todavia, a tese não merece prosperar. Nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". No entanto, a jurisprudência consolidada admite a legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu advogado para a execução da verba honorária, cabendo à parte exequente, se assim desejar, promover a execução diretamente, salvo manifestação expressa em sentido contrário. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: “(...) A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. (...) Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) “(...) II – “[...] O Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser discutida tanto pela parte como pelo advogado, em razão da legitimidade concorrente. Precedentes.2. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp 941.206/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 14/12/2009). Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. (...)”. (N.U 1000037-65.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência,Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) Destarte, rejeito o argumento de ilegitimidade ativa. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade ativa do exequente, sendo plenamente válida a propositura da execução pela parte, titular do direito de crédito judicial reconhecido, ainda que também assistido ao advogado o direito autônomo à verba honorária. Do alegado excesso de execução No caso dos autos, a excipiente busca rediscutir os cálculos de atualização do valor da condenação, sob a alegação de excesso de execução em razão da incidência de juros de forma indevida. Entretanto, tal matéria não pode ser conhecida pela via estreita da exceção de pré-executividade, consoante se extrai da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – AUSENCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. A agravante alega excesso de execução, sustentando que a condenação determinou a devolução integral dos valores pagos pelo agravado, que desembolsou apenas R$13.515,79 ao longo da relação contratual, mas busca receber R$82.861,46, valor aproximadamente 600% superior. Pleiteia, assim, a redução do montante executado ou a aplicação do art. 413 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de excesso de execução pode ser conhecida por meio de Exceção de Pré-Executividade; e (ii) estabelecer se há elementos nos autos que comprovem, de plano, o enriquecimento sem causa por parte do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício e não exigir dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP) e deste Tribunal de Justiça. A alegação de excesso de execução, no caso, demanda análise aprofundada dos cálculos apresentados e da efetiva quantia paga no curso do contrato, o que exige a produção de provas documentais e contábeis, não sendo passível de aferição imediata e de plano. A parte excipiente não instruiu a exceção com documentos idôneos que demonstrassem o alegado excesso, tampouco apresentou planilha discriminada e atualizada do débito, ônus que lhe competia segundo o CPC. A condenação imposta no processo de conhecimento transitou em julgado, de modo que a discussão sobre a cláusula penal e a aplicação do art. 413 do Código Civil deve ocorrer por meio de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A Exceção de Pré-Executividade não é meio adequado para discutir alegação de excesso de execução quando a controvérsia demanda dilação probatória. Compete à parte excipiente instruir a exceção com documentos suficientes e planilha discriminada do débito, sob pena de rejeição liminar do pedido. Discussões relativas à cláusula penal fixada em sentença transitada em julgado devem ser veiculadas em sede de embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º, III e 803, parágrafo único; CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 04.05.2009; STJ, AgInt no AREsp 1689747/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 06.04.2021; TJMT, RAI n. 1002508-84.2021.8.11.0000, DJe 13.04.2021; TJMT, N.U 1020031-12.2021.8.11.0000, DJe 10.02.2022. (N.U 1004287-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, considerando a inadequação da via eleita, não conheço da exceção de pré-executividade no ponto referente ao alegado excesso de execução. Ressalto, por oportuno, que a impugnação aos cálculos pode ser suscitada por meio próprio (impugnação ao cumprimento de sentença), com observância do contraditório e produção da prova necessária. Nessa ocasião, deverão ser enfrentados os argumentos e cálculos apresentados pela excipiente, demonstrando eventuais equívocos ou acertos na atualização do valor exequendo. Por ora, mantenho incólume o valor exigido no cumprimento de sentença, tendo em vista a presunção de legitimidade dos cálculos realizados. Qualquer alteração demanda o crivo do contraditório e cognição exauriente, inviável no rito sumário da exceção. DISPOSITIVO Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade aposta pela parte executada uma vez que não preenchidos os requisitos para o seu manejo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na exceção de pré-executividade e retornem os autos ao cumprimento de sentença em curso, para os atos subsequentes a cargo do exequente. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 8001378-24.2023.8.05.0262

ID: 282483542

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001378-24.2023.8.05.0262

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA KARINA JULIA MACEDO SILVA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DAS DORES LOPES

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KARINA JULIA MACEDO SILVA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: FABRICIO ABREU ALVES Advogado(s): MARIA DAS DORES GUIMARAES (OAB:BA76368) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204), KARINA JULIA MACEDO SILVA (OAB:MG210770) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Observa-se que a parte Ré informou que a dívida foi cedida para outra empresa. A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira que celebrou contrato com a autora deve ser reconhecida, ainda que tenha ocorrido a cessão de crédito para terceiro sem anuência do contratante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - REJEIÇÃO. (TJ-MG - AC: 10000211037213001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021). Sendo assim afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela a parte Ré. 2.2 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte Autora aduz que está sofrendo com cobranças relacionadas a um débito que não reconhece. A parte Ré afirma que não houve negativação, tendo o débito sido inserido apenas na plataforma de cobrança/negociação. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Razão assiste à Parte Autora. Nota-se que a parte Requerida anexou vários documentos junto a sua contestação, relacionado a existência do débito. Os referidos documentos indicam que o débito é oriundo da contratação de um cartão de crédito junto à parte Rè. No entanto, o que se observa é que o contrato de cartão de crédito, já foi objeto de discussão no processo nº 8000014-51.2022.8.05.0262, na qual o juiz declarou a nulidade do débito questionado na inicial. O referido processo já transitou em julgado. No caso, verifica-se que o negócio jurídico que originou a inscrição do nome da Autora no "SERASA LIMPA NOME" não subsiste, porque foi declarado inexistente, conforme consignado na sentença proferida no processo mencionado acima. Nesse particular, convém assinalar que o mérito da existência ou inexistência da relação contratual entre as partes não pode ser rediscutido, sob pena de violação à coisa julgada, considerando que a parte dispositiva da sentença proferida naquela oportunidade já havia declarado o negócio inexistente. Assim, é dado concluir que a inscrição do nome do consumidor no "SERASA LIMPA NOME" pautada em dívida declarada inexistente por sentença judicial é causa evidente de dano moral. Noutro passo, não desconheço o entendimento segundo o qual a simples inclusão do nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", de per si, não configura dano moral, pois tal registro não é visualizado por terceiros. Não obstante esse entendimento, entendo que há, sim, o dano moral em casos como o dos autos, já que não ficou comprovado que a dívida sequer existe. Portanto, a parte Requerida está cobrando por dívida inexistente, tendo inserido o nome da parte autora no sistema "SERASA LIMPA NOME", o que configura cobrança, para além de indevida, verdadeiramente vexatória, na medida em que, não obstante terceiros não tenham acesso ao referido sistema, está a parte autora a se ver compelida pelo sistema "SERASA" a efetuar pagamento de dívida que não contraiu. Com efeito, a manutenção da anotação de dívida inexistente - assim como de dívida prescrita - lançada no "Serasa Limpa Nome" caracteriza inequívoco dano moral por ser uma forma de coerção para o consumidor efetuar o pagamento do débito, tratando-se de uma forma de cobrança extrajudicial de uma dívida inexistente. Tal situação não configura mero aborrecimento ou dissabor de somenos importância. Para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, tal fato é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento. Logo, é fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, "mutatis mutandis", pela sua pertinência, permito-me transcrever: "AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes da Câmara e do TJSP - Dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039262-26.2021.8.26.0576; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) "Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Ainda que o cadastro de dívida prescrita na plataforma" Serasa Limpa Nome "não corresponda a negativação, é inegável que também constrange o consumidor a pagar por débito que não pode mais ser exigido, violando o dever de boa-fé objetiva e configurando abuso de direito. Dano moral caracterizado. Precedentes desta Col. Câmara. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004083-40.2020.8.26.0358; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - Não bastasse isso, a parte Autora teve de contratar advogado e acionar o Judiciário para tentar se ver livre dessa cobrança indevida, o que implica inegável perda de tempo útil. Ora, como sabido, a perda de tempo útil é também um abuso (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que expôs a parte Autora a uma cobrança indevida, com inclusão de seu nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", como forma de verdadeira pressão para que pagasse o que, na verdade, não deve. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET - MODEM FURTADO- TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Diante da comprovada falha na prestação dos serviços e das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, a outra conclusão não se chega senão a de que o incômodo sofrido pelo consumidor ultrapassou meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da sumula em 27/ 10/ 2021) - "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a uma cobrança de dívida. A inclusão do nome do consumidor na plataforma"Serasa Limpa Nome", aliada ao envio de mensagens de texto em horário comercial não são capazes de acarretar angústia, aflição e dor, pois não há publicização da informação e tampouco restou demonstrado excesso na cobrança."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.138996-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 04/ 10/ 2021) Diante disso tudo, penso que o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação humilhante, de se ver explorada e compelida a pagar o que não deve, por meio do sistema "SERASA LIMPA NOME", além de ter sofrido perda do tempo útil. Assim, cabe condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Quanto ao valor dessa indenização, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. Vale lembrar, ainda, que no arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. Com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo como diretriz o binômio capacidade econômica do réu e vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora, fixo a indenização dos danos morais a ser paga pela requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização de danos morais ocasionados à autora, acrescidas de correção monetária desde o arbitramento, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação, conforme súmulas 43 e 362 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02. Confirmo a tutela antecipada e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uauá (data da assinatura eletrônica) Ana Priscila R. A. Barreto Juíza Leiga João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito

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