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S. H. T. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 303345373

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004129-13.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. H. T.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004129-13.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004129-13.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: S. H. T. - Apelado: F. F. S/A C., F. e I. - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fl. 106), há circunstâncias indicativas de capacidade econômica da apelante pessoa física para os ônus do litígio sem prejuízo ao sustento próprio e/ou ao da família. Com efeito, malgrado declaração de pobreza, a presunção legal dela decorrente não prevalece porque não houve apresentação da consulta Registrato e dos extratos de todas as contas bancárias. Da mesma forma, não se sabe ao certo sobre uso ou não de cartão de crédito. Em suma, os documentos a fls. 110/19 não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento. Sendo assim, indefiro a gratuidade. Em cinco dias, recolha a apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004129-77.2020.4.01.3100

ID: 294153361

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004129-77.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAZILDA FERNANDES RODRIGUES

Decisão

Advogados:

GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1004129-77.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1004129-77.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) TESTEMUNHA: OCELIO SOARES DA SILVA, LIVALDO RODRIGUES DE LEAO FILHO, RAIMUNDO NONATO DA SILVA MONTEIRO, THAYUANA DA LUZ LIMA, EDUARDO PEREIRA SARAIVA TERCEIRO INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: NAZILDA FERNANDES RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de manifestação do Ministério Público Federal (ID 2190865425), apresentada em atenção à intimação judicial (ID 2189473144), na qual opina pelo declínio da competência deste Juízo em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento na nova interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n.º 232.627. A defesa da ré Nazilda Fernandes Rodrigues (ID 2189721631) apresentou manifestação contrária, sustentando, em síntese, a violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e a supressão de instância. É fato que a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal firmava-se no sentido de que a prerrogativa de foro cessava com o término do exercício do cargo. Contudo, tal orientação foi superada pela recente decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte, nos seguintes termos: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” (HC 232.627 – Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025) A decisão possui efeito vinculante imediato, nos termos definidos pelo próprio STF, ressalvando apenas os atos já praticados sob a jurisprudência então vigente. Desse modo, ainda que a defesa possa destacar os impactos da nova interpretação, a aplicação da tese é obrigatória para os casos em curso, não havendo margem para manutenção do feito neste Juízo de primeira instância, uma vez que os crimes imputados às rés foram, em tese, praticados durante o exercício de cargos com prerrogativa de foro. Ante o exposto, à luz da orientação firmada pelo STF no HC 232.627, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando-se a imediata remessa dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jarí/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1004129-42.2025.8.26.0297

ID: 294713519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004129-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA GONçALVES DONDA FACHOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA TOSTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004129-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Gonçalves Donda Facholi - Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da legi… Processo 1004129-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Gonçalves Donda Facholi - Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da legislação processual e, supletivamente, as normas do Código Civil. Nos artigos 103 a 107, o Código de Processo Civil não trata, de forma pormenorizada, sobre o objeto da procuração, que é o instrumento do mandato judicial. Sobre o objeto da procuração, portanto, o intérprete pode buscar o complemento nas normas supletivas do Código Civil. Segundo o Código Civil, devem constar na procuração os objetivos a serem alcançados com a outorga. Nesse sentido, a procuração deve mencionar qual a ação específica que a parte-autora pretende ajuizar e os pedidos formulados. Não basta constar, por exemplo, que a procuração visa à propositura de ação ordinária, por exemplo. Não se trata de um formalismo excessivo, o qual seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. É que uma procuração genérica poderia autorizar a propositura de várias ações, mesmo sem a autorização do cliente, em relação a uma mesma causa de pedir. Por isso a necessidade de especificar o objeto da procuração. Suponhamos uma demanda envolvendo suposta alteração indevida de plano de telefonia. Deve constar, na procuração, que a demanda diz respeito à alteração indevida de plano de telefonia com relação à linha telefônica nº XXX, com pedido de obrigação de fazer para restabelecimento do plano de telefonia XXX e reparação por danos morais, por exemplo. Nesse caso, os dois grandes objetivos da ação (reparação por danos morais e obrigação de fazer para obter o restabelecimento do plano anterior) constaram da procuração. Evita-se, assim, o ingresso autorizado de uma ação de obrigação de fazer e, posteriormente, um ingresso não autorizado de uma demanda de indenização por danos morais em relação ao mesmo plano de telefonia, por exemplo. É importante assinalar que, neste Juizado Especial, há várias ações de teor repetitivo, o que exige cautela do Poder Judiciário, para que, ao mesmo tempo que se garante o direito ao acesso à justiça, evita-se o trâmite de demandas chamadas de predatórias. Posto isso, assinalo o prazo de 5 dias, para a parte-autora fazer constar o objeto específico da procuração, com a especificação dos pedidos (objetivos) formulados na demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intimem-se. - ADV: KÁTIA REGINA TOSTES (OAB 431059/SP)

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Renato Hashimato Junior x Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda

ID: 310877845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004129-56.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO HASHIMATO JUNIOR

Polo Passivo:

PIXBET SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

PYERRE SAYMON DE MELO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004129-56.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Hashimato Junior - Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROC… Processo 1004129-56.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Hashimato Junior - Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES (OAB 478151/SP), PYERRE SAYMON DE MELO SILVA (OAB 21584/PB)

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Processo nº 1004129-02.2024.4.01.3306

ID: 278564385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004129-02.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004129-02.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. A. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RANGEL MARIM TOLEDO - SP203498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004129-72.2024.4.01.3703

ID: 325608530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004129-72.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IEUDA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004129-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004129-72.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA IEUDA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO - PI18885 e WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004129-70.2025.8.26.0126

ID: 323030367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004129-70.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. F. X. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004129-70.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Romario Miranda Franca Xavier Antonio - Vistos. 1. Estando atendidos os requisitos legais, defiro ao polo ativo os… Processo 1004129-70.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Romario Miranda Franca Xavier Antonio - Vistos. 1. Estando atendidos os requisitos legais, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. 2. Examino a tutela provisória. Não estão presentes elementos suficientes a conferir verossimilhança à pretensão. A inicial não trouxe o contrato, de modo que não é possível verificar se foi redigido sem clareza suficiente sobre a natureza do produto financeiro contratado. Não trouxe os extratos mensais das faturas de cartão, não havendo evidência de que os descontos atuais decorram exclusivamente de saque inicial em cartão de crédito. Não foram apresentados documentos que comprovem a inexistência de disponibilização pela instituição financeira de mecanismos que possibilitem a emissão e o pagamento mensal de faturas em valor superior ao mínimo ou de instrumentos para amortização do débito. Não consta documentação que comprove prévia solicitação de cancelamento do cartão, tampouco que tenha havido tentativa de solução da questão pelos canais de atendimento da instituição financeira ou por mecanismos extrajudiciais oficiais (como PROCON ou Consumidor.gov). Indefiro a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, CITE-SE Banco Pan S/A , através do portal eletrônico, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. 4.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1004129-77.2025.4.01.3302

ID: 329614859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004129-77.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MENDES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCINEIDE MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004129-77.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINEIDE MENDES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES - BA31314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005778-03.2023.8.26.0268

ID: 316808853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005778-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULLIA DE OLIVEIRA BRAVO HENRIQUES LORENZO DE OLIVEIRA BRAVO HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

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Processo 1005778-03.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jullia de Oliveira Bravo Henriques - - Lorenzo de Oliveira Bravo Henriques - Vistos. Causa perplexidade … Processo 1005778-03.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jullia de Oliveira Bravo Henriques - - Lorenzo de Oliveira Bravo Henriques - Vistos. Causa perplexidade e profunda indignação o e-mail de fls. 88/89 por meio do qual a instituição financeira BANCO ITAÚ S.A., de forma procrastinatória e abusiva, busca validar uma ordem judicial emanada deste Juízo, questionando se o magistrado que a proferiu ainda se encontra lotado nesta unidade judiciária. A conduta do banco não é apenas um entrave burocrático; é um ato de desrespeito à autoridade deste Poder e que causa prejuízo direto e injustificável a duas crianças, cujo sustento pode depender dos valores retidos indevidamente. Passo, portanto, não apenas a decidir, mas a esclarecer o óbvio: DA VALIDADE E IMPESSOALIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS É princípio basilar do Direito Processual Civil pátrio o da perpetuação da jurisdição, esculpido no art. 43 do Código de Processo Civil, que estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores no estado de fato ou de direito. A remoção ou designação de um magistrado para outra Vara é uma modificação administrativa que em absolutamente nada afeta a validade, a eficácia ou a executoriedade dos atos por ele praticados enquanto esteve investido na jurisdição da Vara de origem. As decisões são proferidas pelo órgão jurisdicional da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, e não pela pessoa física do juiz. O magistrado passa, a jurisdição da Vara permanece. Questionar a validade de uma sentença com base na lotação atual do seu prolator demonstra um profundo e inescusável desconhecimento das normas mais elementares de organização judiciária e processo civil, o que é inaceitável vindo de uma instituição financeira que conta, presumidamente, com um corpo jurídico robusto e qualificação técnica básica de seus demais prepostos. Fls. 93: A recusa no cumprimento da ordem judicial, configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, e viola frontalmente os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva que devem nortear a conduta de todos os que participam do processo (art. 5º e 6º do CPC). Adianto que invocar o desconhecimento da norma como escudo para o descumprimento de uma obrigação é um subterfúgio que não pode ser tolerado, especialmente quando causa prejuízos a partes vulneráveis. DETERMINO que a instituição financeira BANCO ITAÚ S.A.,, proceda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, ao cumprimento integral da ordem, liberando os valores devidos aos requerentes, representados por sua genitora. Para o caso de descumprimento, FIXO multa cominatória diária no valor de R$2.000,00 (mil reais), a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo acima estabelecido, sem prejuízo de sua majoração, caso se mostre insuficiente, ou da apuração de responsabilidade por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), por parte da pessoa física responsável pelo cumprimento. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Cumpra a z. Serventia o encaminhamento de cópia da presente decisão, com urgência, ao superintendente/gerente geral da agência detentora da conta com cópia ao jurídico do BANCO ITAÚ S.A. Cumpridas as determinações e certificado o envio do ofício, e considerando que a atividade jurisdicional neste feito se exauriu, devolvam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas. Eventual execução da multa deverá ser promovida pela parte interessada em autos apartados de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP), KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP)

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Processo nº 1004129-42.2025.8.26.0297

ID: 307860404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004129-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA GONçALVES DONDA FACHOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA REGINA TOSTES

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Processo 1004129-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Gonçalves Donda Facholi - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, a… Processo 1004129-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Gonçalves Donda Facholi - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: KÁTIA REGINA TOSTES (OAB 431059/SP)

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