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Processo nº 1004129-32.2025.8.11.0015

ID: 295998692

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004129-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1004129-32.2025.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por …

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Banco Do Brasil S.A. x Darci Scherer

ID: 260704557

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004129-98.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DARCI SCHERER

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004129-98.2018.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: DARCI SCHERER VISTOS ETC, Cumpra-se a decisão de ID. 1…

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Processo nº 1004129-81.2023.8.11.0086

ID: 306029554

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004129-81.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EULINA MARIA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FABIOLA PADILHA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1004129-81.2019.8.11.0002

ID: 259616650

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004129-81.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN ELIAS SPANHOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1004129-81.2019.8.11.0002 EMBARGANTE: NATHAN ELIAS SPANHOL EMBARGADO: ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por…

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Processo nº 1004129-81.2019.8.11.0002

ID: 259616652

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004129-81.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZELSO SPANHOL

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1004129-81.2019.8.11.0002 EMBARGANTE: NATHAN ELIAS SPANHOL EMBARGADO: ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por…

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Processo nº 1004129-65.2025.8.11.0004

ID: 258246717

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004129-65.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDERANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1004129-63.2025.8.11.0037

ID: 259409396

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004129-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004129-63.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RODRIGO PRUDENTE PEREIRA V…

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Processo nº 1004129-81.2019.8.11.0002

ID: 331437054

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004129-81.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN ELIAS SPANHOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004129-81.2019.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004129-81.2019.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHAN ELIAS SPANHOL - CPF: 069.934.821-85 (AGRAVANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS - CPF: 958.744.961-49 (ADVOGADO), AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA - CPF: 953.235.111-68 (ADVOGADO), ELISSON APARECIDO DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 007.934.831-90 (ADVOGADO), IZELSO SPANHOL (AGRAVADO), DANDY VINICIUS SPANHOL - CPF: 473.958.691-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EDESIO JOSE SEGALA - CPF: 295.244.319-04 (ADVOGADO), IZELANA SPANHOL GANAN - CPF: 551.635.301-78 (TERCEIRO INTERESSADO), HELOÍSA CRISTINE DA COSTA SPANHOL (TERCEIRO INTERESSADO), NELIO KNIHS - CPF: 767.534.331-04 (ADVOGADO), HELENA KAROLINE DA COSTA SPANHOL (TERCEIRO INTERESSADO), ANADIR MILANEZ SPANHOL - CPF: 503.412.271-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GOMES FERREIRA NETO - CPF: 432.365.291-72 (ADVOGADO), SERGIO DONIZETI NUNES - CPF: 184.594.129-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL registrado(a) civilmente como IZELSO SPANHOL - CPF: 015.950.599-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DESERÇÃO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO. RECOLHIMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração e manteve a deserção da Apelação por ausência de preparo adequado. O Agravante sustenta que houve recolhimento parcelado das custas e pugna pelo afastamento da deserção. II. Questão em discussão: consiste em verificar se a emissão de guias de depósito judicial pode ser admitida como forma válida de recolhimento das custas e do preparo recursal. III. Razões de decidir: O pedido de justiça gratuita formulado pelo Recorrente foi indeferido em primeiro grau, sendo apenas facultado o recolhimento ao final, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O Recorrente foi intimado a regularizar o recolhimento, inclusive com a possibilidade de parcelamento, mas se equivocou em realizar depósito judicial, modalidade que não se presta ao adimplemento do preparo recursal, conforme reiteradamente certificado nos autos. Nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC, a inobservância do procedimento pagamento das custas processuais, mesmo após intimação para regularização, conduz à deserção, impedindo o processamento do recurso. IV. Dispositivo e tese: Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da justiça gratuita impõe o recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção, ainda que facultado seu parcelamento. 2. O depósito judicial não substitui o pagamento das custas e preparo via guia própria destinada ao Funajuris, sendo inapto para afastar a deserção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1004129-81.2019.8.11.0002 AGRAVANTE: NATHAN ELIAS SPANHOL AGRAVADO: ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por NATHAN ELIAS SPANHOL contra decisão (ID. 282042363) que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante e julgou deserto o Recurso de Apelação também por este interposto. Em suas razões, o Recorrente defende que houve o pagamento parcelado do preparo, e pede pelo afastamento da deserção. Contrarrazões ID. 295296882, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Agravo Interno contra decisão (ID. 282042363) que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante e julgou deserta a Apelação por este interposta. Quanto à insurgência do Agravante, cinge-se em alegar que houve o pagamento parcelado do preparo, e pede pelo afastamento da deserção. Ocorre que, quando interposto o apelo, o Recorrente alegou ser beneficiário da justiça gratuita, todavia, não o era, pelo contrário, o magistrado singular indeferiu tal pleito, e somente autorizou o recolhimento ao final, o que, a bem da verdade, sequer é permitido pelo ordenamento jurídico. Na sequência, conforme ID. 251949672, foi determinada a intimação do Recorrente para realizar o pagamento das custas processuais, incluindo o preparo recursal, em 05 (cinco) dias, facultado o parcelamento em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sob pena de deserção. Todavia, o Agravante não efetuou corretamente o recolhimento, embora tenha sido juntado pelo Departamento Auxiliar o “passo a passo” para emissão e pagamento das guias. Nesse passo, tem-se que é completamente equivocada a realização de depósito judicial, visto que tal modalidade não se presta ao pagamento das custas e do preparo, estes realizados ao Funajuris. Assim, denota-se que, apesar de diversas vezes certificado nos autos, e oportunizado o regular recolhimento das custas e do preparo recursal, o ora Recorrente não logrou êxito em realizá-lo, razão pela qual é inviável o afastamento da deserção. Nos termos do art. 1.007, caput, e §§ 2º, 4° e 7º do Código de Processo Civil, a insuficiência do preparo; o não pagamento; a não comprovação; o recolhimento parcial sem complementação ou ainda o equívoco no preenchimento da guia de custas não sanado após a intimação da parte para regularização, conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento, senão vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...) § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, o Recorrente, embora intimado para efetuar o recolhimento do preparo, deixou de comprovar corretamente a exigência, conforme certificado nos ID. 250681668, 269928896 e 277414885. Portanto, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004129-81.2019.8.11.0002

ID: 331437075

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004129-81.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZELSO SPANHOL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004129-81.2019.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004129-81.2019.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHAN ELIAS SPANHOL - CPF: 069.934.821-85 (AGRAVANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS - CPF: 958.744.961-49 (ADVOGADO), AERLISON ALONSO DE SOUZA SILVA - CPF: 953.235.111-68 (ADVOGADO), ELISSON APARECIDO DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 007.934.831-90 (ADVOGADO), IZELSO SPANHOL (AGRAVADO), DANDY VINICIUS SPANHOL - CPF: 473.958.691-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EDESIO JOSE SEGALA - CPF: 295.244.319-04 (ADVOGADO), IZELANA SPANHOL GANAN - CPF: 551.635.301-78 (TERCEIRO INTERESSADO), HELOÍSA CRISTINE DA COSTA SPANHOL (TERCEIRO INTERESSADO), NELIO KNIHS - CPF: 767.534.331-04 (ADVOGADO), HELENA KAROLINE DA COSTA SPANHOL (TERCEIRO INTERESSADO), ANADIR MILANEZ SPANHOL - CPF: 503.412.271-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE GOMES FERREIRA NETO - CPF: 432.365.291-72 (ADVOGADO), SERGIO DONIZETI NUNES - CPF: 184.594.129-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL registrado(a) civilmente como IZELSO SPANHOL - CPF: 015.950.599-20 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DESERÇÃO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO. RECOLHIMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração e manteve a deserção da Apelação por ausência de preparo adequado. O Agravante sustenta que houve recolhimento parcelado das custas e pugna pelo afastamento da deserção. II. Questão em discussão: consiste em verificar se a emissão de guias de depósito judicial pode ser admitida como forma válida de recolhimento das custas e do preparo recursal. III. Razões de decidir: O pedido de justiça gratuita formulado pelo Recorrente foi indeferido em primeiro grau, sendo apenas facultado o recolhimento ao final, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O Recorrente foi intimado a regularizar o recolhimento, inclusive com a possibilidade de parcelamento, mas se equivocou em realizar depósito judicial, modalidade que não se presta ao adimplemento do preparo recursal, conforme reiteradamente certificado nos autos. Nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC, a inobservância do procedimento pagamento das custas processuais, mesmo após intimação para regularização, conduz à deserção, impedindo o processamento do recurso. IV. Dispositivo e tese: Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da justiça gratuita impõe o recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção, ainda que facultado seu parcelamento. 2. O depósito judicial não substitui o pagamento das custas e preparo via guia própria destinada ao Funajuris, sendo inapto para afastar a deserção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1004129-81.2019.8.11.0002 AGRAVANTE: NATHAN ELIAS SPANHOL AGRAVADO: ESPÓLIO DE IZELSO SPANHOL RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por NATHAN ELIAS SPANHOL contra decisão (ID. 282042363) que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante e julgou deserto o Recurso de Apelação também por este interposto. Em suas razões, o Recorrente defende que houve o pagamento parcelado do preparo, e pede pelo afastamento da deserção. Contrarrazões ID. 295296882, pelo desprovimento. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Agravo Interno contra decisão (ID. 282042363) que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante e julgou deserta a Apelação por este interposta. Quanto à insurgência do Agravante, cinge-se em alegar que houve o pagamento parcelado do preparo, e pede pelo afastamento da deserção. Ocorre que, quando interposto o apelo, o Recorrente alegou ser beneficiário da justiça gratuita, todavia, não o era, pelo contrário, o magistrado singular indeferiu tal pleito, e somente autorizou o recolhimento ao final, o que, a bem da verdade, sequer é permitido pelo ordenamento jurídico. Na sequência, conforme ID. 251949672, foi determinada a intimação do Recorrente para realizar o pagamento das custas processuais, incluindo o preparo recursal, em 05 (cinco) dias, facultado o parcelamento em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sob pena de deserção. Todavia, o Agravante não efetuou corretamente o recolhimento, embora tenha sido juntado pelo Departamento Auxiliar o “passo a passo” para emissão e pagamento das guias. Nesse passo, tem-se que é completamente equivocada a realização de depósito judicial, visto que tal modalidade não se presta ao pagamento das custas e do preparo, estes realizados ao Funajuris. Assim, denota-se que, apesar de diversas vezes certificado nos autos, e oportunizado o regular recolhimento das custas e do preparo recursal, o ora Recorrente não logrou êxito em realizá-lo, razão pela qual é inviável o afastamento da deserção. Nos termos do art. 1.007, caput, e §§ 2º, 4° e 7º do Código de Processo Civil, a insuficiência do preparo; o não pagamento; a não comprovação; o recolhimento parcial sem complementação ou ainda o equívoco no preenchimento da guia de custas não sanado após a intimação da parte para regularização, conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento, senão vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º. É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...) § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, o Recorrente, embora intimado para efetuar o recolhimento do preparo, deixou de comprovar corretamente a exigência, conforme certificado nos ID. 250681668, 269928896 e 277414885. Portanto, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004129-39.2025.8.11.0045

ID: 298450727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004129-39.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARDOSO BOITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004129-39.2025.8.11.0045 REQUERENTE: DEBORA CARDOSO BOITA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 17/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 12/06/2025 17:35:44

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