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Processo nº 1004268-60.2024.8.26.0157

ID: 298297913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004268-60.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004268-60.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.M. - Vistos. Razões de apelação às fls. 106/126. Contrarrazões às fls. 132/143. Parecer do …

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Ronaldo Severiano x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 295001774

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-81.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLAVIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO EDUARDO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004268-81.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : RONALDO SEVERIANO ADVOGADO(A) : MARIANA FLAVIA DOS SANTOS (OAB MG207784) ADVOGADO(A) : BRAULIO EDUARDO NOGUEIRA (O…

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Keith Barbosa De Lima x Municipio De Mogi Mirim

ID: 291343590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004268-97.2019.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEITH BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA VILELA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO

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VANESSA APARECIDA POLETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004268-97.2019.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Embracon Administradora De Consórcio Ltda x Paulo Custodio De Mello Junior

ID: 314428801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192086-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

PAULO CUSTODIO DE MELLO JUNIOR

Despacho

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192086-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192086-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Agravado: Paulo Custodio de Mello Junior - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2192086-90.2025.8.26.0000 SÃO PAULO. AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. AGRAVADO: PAULO CUSTÓDIO DE MELLO JÚNIOR. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls.558/559, declarada a fl.570, da ação de restituição de valores de consórcio nº 1004268-13.2024.8.26.0011, que determinou a realização de perícia grafotécnica e fixou honorários provisórios de R$3.500,00, a serem suportados pela ré, ora agravante. A ré agravante sustenta, em síntese, a desnecessidade da produção de prova pericial grafotécnica. Alega que a realização da referida perícia é dispensável ao deslinde da causa, porque o próprio autor agravado afirmou em sua petição inicial que contratou o consórcio objeto da ação. Discorre também sobre a ocorrência da preclusão temporal. Subsidiariamente pede que os honorários periciais sejam pagos pelo agravado. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso para a reforma da r. decisão agravada. Considerando-se a possibilidade de danos de incerta ou difícil reparação e a discussão sobre a eventual necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, por cautela, suspendo os efeitos da r. decisão, quanto ao objeto do agravo, até a apreciação da questão pela Turma Julgadora. Comunique-se ao Juízo a quo para ciência e cumprimento. Intime-se o agravado para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Int. São Paulo, . ISRAEL GÓES DOS ANJOS RELATOR - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP) - 3º Andar

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Evanira Santos Correia De Brito e outros x Juízo Da Comarca

ID: 329432211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004268-74.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANIRA SANTOS CORREIA DE BRITO LUIZ JOSé DE BRITO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004268-74.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004268-74.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Evanira Santos Correia de Brito (Inventariante) - Apelante: Luiz José de Brito (Espólio) - Apelado: Juízo da Comarca - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária feito pela apelante, intime-se para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) cópia das últimas páginas da carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) referentes ao último contrato de trabalho, bem como da página subsequente, se aplicável; b) comprovante de renda mensal, seja salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família, seguro-defeso); c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, individuais ou conjuntas (corrente, poupança e investimento), referentes aos últimos três meses; d) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Receita Federal; f) relatório de contas e relacionamento em bancos CCS, fornecido pelo Banco Central do Brasil, contendo a relação de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos em nome da parte; g) declaração de bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade ou, na inexistência destes, declaração expressa nesse sentido, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios. O não cumprimento da presente determinação acarretará a rejeição do pedido de gratuidade da justiça. Cumprida a determinação, ou promovida a realização do preparo, voltem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Raquel Braz de Proença Rocha (OAB: 129628/SP) - 4º andar

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Railda Secundo Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333396272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-17.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAILDA SECUNDO VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

Advogados:

LINDDEMBERG LEAL FREITAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1004268-17.2025.4.01.3306 CL…

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Processo nº 1004268-94.2019.8.26.0073

ID: 335152033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004268-94.2019.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004268-94.2019.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.S.S. - Vistos. Ante o que dos autos consta, converto o presente cumprimento de sentenç…

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Processo nº 1004268-08.2025.8.11.0007

ID: 316691823

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004268-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LOPES PADUA MELLO

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004268-08.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004268-08.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RODRIGO LOPES PADUA MELLO Vistos. Analisando-se detidamente os presentes autos, verifico que o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal (Id n. 199017545). Após a designação de audiência para a oferta da proposta, o autor do fato compareceu espontaneamente aos presentes autos assistido por advogado e aceitou a proposta de transação penal (Id n. 199392523). Assim, ante a aceitação da proposta, determino o cancelamento da audiência agendada para a oferta do benefício. Nesse sentido, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo (a) autor (a) do fato, consistente na prestação pecuniária, com fulcro no artigo 76, § 3° da Lei nº 9.099/95. Determino que o pagamento do valor imposto a título de medida alternativa seja feito em dinheiro, por meio de depósito judicial no procedimento em trâmite nesse juízo (processo eletrônico n. 1003762-71.2021.8.11.0007), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT ou retirado junto à Secretaria da Unidade, devendo ser identificado no ato de emissão da guia o nome do depositante e o número dos presentes autos (processo que originou a medida pecuniária), conforme o disposto no CNGC/MT e na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça. Consigno que o (a) autor (a) do fato deverá, ainda, juntar aos presentes autos a guia paga, com a finalidade de comprovar o cumprimento da medida alternativa. Registre-se a presente transação, para os fins do § 4° do artigo 76, da Lei nº 9.099/95. Cumprida a transação pelo (a) autor (a) do fato ou certificado o descumprimento, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1004268-94.2019.8.26.0073

ID: 276851826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004268-94.2019.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Ázar (OAB 171942/SP) Processo 1004268-94.2019.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqda: A. C. dos S. S. - Vistos. O alimentante foi devidamente intima… ADV: Márcio Ázar (OAB 171942/SP) Processo 1004268-94.2019.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqda: A. C. dos S. S. - Vistos. O alimentante foi devidamente intimado para pagar a pensão atrasada, provar a quitação, ou até mesmo justificar a impossibilidade de fazê-lo (fl. 545), todavia, quedou-se inerte (fl. 546). Destarte, havendo débito pendente de pagamento, tem-se que a prisão civil é meio adequado a persuadi-lo a adimplir o devido, consoante a regra do Artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, decreto a prisão civil de A. C. dos S. S., Brasileira, Divorciada, Operadora de Telemarketing, RG 48.783.491, CPF 236.479.168-54, pai C. F. S., mãe M. F. dos S. Sales, Nascido/Nascida 20/08/1992, natural de Itapui - SP, com endereço à Rua Francisco Artioli, nº 60, Jardim Maria Rosaria, CEP 17230-130, Itapuí - SP, pelo prazo de 30 (trinta dias), que será cumprida no regime fechado (§4º do mencionado Art. 528), expedindo-se o mandado cumulativo-sucessivo (comunicado CJ 1145/2015), considerando-se preenchidos os requisitos necessários para ser viabilizada a expedição da ordem, a teor do disposto na Resolução n. 8/1984, do Órgão Especial do T.J. (art. 3º, parágrafo 2º), indicação do nome, e pelo menos mais dois elementos identificadores, dentre os seguintes: a) filiação b) número do RG, c) data e local de nascimento e, d) endereço constante dos autos. Assim que for preso o alimentante, somente poderá ser posto em liberdade caso pague toda a dívida atrasada, sem prejuízo das pensões que se venceram no curso da execução, já descontando-se os depósitos efetuados nos autos (Art. 323, CPC e Súmula 309, STJ). Para os fins do parágrafo terceiro do Art. 528, § 3º, providencie a Serventia a elaboração de certidão de inteiro teor da decisão, observando-se o contido no Art. 517, § 2º, do CPC e salientando-se que o valor devido corresponde ao débito apontado às fls. 549/551. A exequente deverá providenciar a impressão e o encaminhamento da certidão ao Cartório de Protesto. Intime-se.

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Processo nº 1004268-94.2019.8.26.0073

ID: 276856092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004268-94.2019.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Ázar (OAB 171942/SP) Processo 1004268-94.2019.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqda: A. C. dos S. S. - Vistos. O alimentante foi devidamente intima… ADV: Márcio Ázar (OAB 171942/SP) Processo 1004268-94.2019.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqda: A. C. dos S. S. - Vistos. O alimentante foi devidamente intimado para pagar a pensão atrasada, provar a quitação, ou até mesmo justificar a impossibilidade de fazê-lo (fl. 545), todavia, quedou-se inerte (fl. 546). Destarte, havendo débito pendente de pagamento, tem-se que a prisão civil é meio adequado a persuadi-lo a adimplir o devido, consoante a regra do Artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, decreto a prisão civil de A. C. dos S. S., Brasileira, Divorciada, Operadora de Telemarketing, RG 48.783.491, CPF 236.479.168-54, pai C. F. S., mãe M. F. dos S. Sales, Nascido/Nascida 20/08/1992, natural de Itapui - SP, com endereço à Rua Francisco Artioli, nº 60, Jardim Maria Rosaria, CEP 17230-130, Itapuí - SP, pelo prazo de 30 (trinta dias), que será cumprida no regime fechado (§4º do mencionado Art. 528), expedindo-se o mandado cumulativo-sucessivo (comunicado CJ 1145/2015), considerando-se preenchidos os requisitos necessários para ser viabilizada a expedição da ordem, a teor do disposto na Resolução n. 8/1984, do Órgão Especial do T.J. (art. 3º, parágrafo 2º), indicação do nome, e pelo menos mais dois elementos identificadores, dentre os seguintes: a) filiação b) número do RG, c) data e local de nascimento e, d) endereço constante dos autos. Assim que for preso o alimentante, somente poderá ser posto em liberdade caso pague toda a dívida atrasada, sem prejuízo das pensões que se venceram no curso da execução, já descontando-se os depósitos efetuados nos autos (Art. 323, CPC e Súmula 309, STJ). Para os fins do parágrafo terceiro do Art. 528, § 3º, providencie a Serventia a elaboração de certidão de inteiro teor da decisão, observando-se o contido no Art. 517, § 2º, do CPC e salientando-se que o valor devido corresponde ao débito apontado às fls. 549/551. A exequente deverá providenciar a impressão e o encaminhamento da certidão ao Cartório de Protesto. Intime-se.

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