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Guido Icaro Fritsch x Carla Simone Schlindwein

ID: 317887951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004268-25.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO ICARO FRITSCH

Polo Passivo:

CARLA SIMONE SCHLINDWEIN

Despacho

Advogados:

KARINE DUCCI LOURENCO

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GUIDO ICARO FRITSCH

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SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004268-25.2024.8.11.0045 DESPACHO 1 – Considerando a manifestação da parte executada (Id. 177480811…

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Processo nº 1004268-26.2025.8.11.0001

ID: 276609743

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004268-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONORA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KERLLEY SAMARA MACEDO BEZERRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1004268-26.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONORA DA SILVA LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO…

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Processo nº 1004268-13.2019.8.11.0041

ID: 334905964

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004268-13.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTACILIO PERON

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT…

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Processo nº 1004268-08.2025.8.11.0007

ID: 316691823

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004268-08.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LOPES PADUA MELLO

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004268-08.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004268-08.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RODRIGO LOPES PADUA MELLO Vistos. Analisando-se detidamente os presentes autos, verifico que o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal (Id n. 199017545). Após a designação de audiência para a oferta da proposta, o autor do fato compareceu espontaneamente aos presentes autos assistido por advogado e aceitou a proposta de transação penal (Id n. 199392523). Assim, ante a aceitação da proposta, determino o cancelamento da audiência agendada para a oferta do benefício. Nesse sentido, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo (a) autor (a) do fato, consistente na prestação pecuniária, com fulcro no artigo 76, § 3° da Lei nº 9.099/95. Determino que o pagamento do valor imposto a título de medida alternativa seja feito em dinheiro, por meio de depósito judicial no procedimento em trâmite nesse juízo (processo eletrônico n. 1003762-71.2021.8.11.0007), mediante emissão de guia pelo SISCONDJ no site do TJMT ou retirado junto à Secretaria da Unidade, devendo ser identificado no ato de emissão da guia o nome do depositante e o número dos presentes autos (processo que originou a medida pecuniária), conforme o disposto no CNGC/MT e na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça. Consigno que o (a) autor (a) do fato deverá, ainda, juntar aos presentes autos a guia paga, com a finalidade de comprovar o cumprimento da medida alternativa. Registre-se a presente transação, para os fins do § 4° do artigo 76, da Lei nº 9.099/95. Cumprida a transação pelo (a) autor (a) do fato ou certificado o descumprimento, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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M. Diesel Caminhoes E Onibus Limitada x Rodoaraguaia Transportes Rodoviarios Ltda - Me

ID: 338660653

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007344-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA

Polo Passivo:

RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007344-38.2025.8.11.0040. AUTOR: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA REU: RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007344-38.2025.8.11.0040. AUTOR: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA REU: RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA em face de RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia de R$5.088,22 (cinco mil oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), representada por notas fiscais de nºs 118024, 118140 e 118160, referentes à compra e venda de peças e serviços. A inicial foi recebida (ID 195596097), sendo determinada a expedição de mandado monitório. O réu foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 198993095), na pessoa do Sr. Vitor Henrique Oliveira Lopes, tendo recebido contrafé e tomado ciência do inteiro teor do mandado. Decorrido o prazo legal, o réu não efetuou o pagamento do débito e tampouco ofereceu embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, a devedora, mesmo citada, não efetuou o pagamento da dívida, nem ofereceu embargos, conforme consta dos autos. Destarte, nos termos do art. 701, § 2° do CPC, não tendo a demandada efetuado o pagamento e/ou oferecido embargos no prazo legal, ACOLHO o pedido formulado pela credora para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do demandado na forma requerida. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo. PROCEDAM-SE as retificações pertinentes. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x David Edson Teixeira e outros

ID: 329339690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001647-36.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DAVID EDSON TEIXEIRA DF CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001647-36.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001647-36.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT REQUERIDO: DF CONSTRUTORA LTDA, DAVID EDSON TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em face de DF CONSTRUÇÕES LTDA e DAVID EDSON TEIXEIRA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 183439663), a parte autora alega ser credora dos requeridos da importância de R$ 109.367,19 (cento e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), referente ao Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado nº C315378839, celebrado em 23 de novembro de 2023, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago em 03 (três) prestações. Aduz que os requeridos não cumpriram com o pagamento das parcelas, ensejando o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto contratualmente. Recebida a inicial (ID 183745132), foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 187629823), os requeridos foram devidamente citados em 19/03/2025, via aplicativo WhatsApp, após diligências para localização. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação dos requeridos (ID 195803586). A parte autora manifestou-se (ID 196178491) requerendo a conversão da ação monitória em cumprimento de sentença, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 129.849,73 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, a devedora, mesmo citada, não efetuou o pagamento da dívida, nem ofereceu embargos, conforme consta dos autos. Destarte, nos termos do art. 701, § 2° do CPC, não tendo a demandada efetuado o pagamento e/ou oferecido embargos no prazo legal, ACOLHO o pedido formulado pela credora para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do demandado na forma requerida. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).[1] Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo. PROCEDAM-SE as retificações pertinentes. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS NÃO APRESENTADOS – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL MANDADO EXECUTIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – CABIMENTO. A decisão que converte o mandado inicial em executivo e constitui de pleno direito o título executivo judicial, face a não-realização do pagamento, deve fixar honorários advocatícios de sucumbência. (N.U 1004268-68.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021)

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Processo nº 1004268-15.2025.8.11.0037

ID: 261028139

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004268-15.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITOR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004268-15.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 56.765,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004268-15.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 56.765,00 ESPÉCIE: [DIREITO CIVIL]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAURICIO VITOR EIRELI - EPP Endereço: Av. Estados Unidos, 511, Jardim das Américas, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: L S S MIRANDA LTDA Endereço: AVENIDA ARÃO GOMES BEZERRA, 441, JARDIM COPACABANA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-256 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 03/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 25 de abril de 2025

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Processo nº 1004268-13.2019.8.11.0041

ID: 292991520

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004268-13.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S. VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1004268-13.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO, através da peça de ID. 195890335, através do qual objetiva que este juízo sane omissão que alega conter na sentença homologatória de acordo proferida nos autos. Certificada a tempestividade recursal, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a interposição dos Embargos de Declaração se deu no prazo legal, consoante se depreende da certidão encartada no ID. 195899676, razão pela qual passo à sua apreciação. Os embargos de declaração constituem-se meio idôneo a ensejar o esclarecimento de obscuridade, solucionar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, eventualmente verificado no veredito embargado (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015). Logo, os aclaratórios têm por escopo a inteireza, harmonia lógica e clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Com efeito, os embargos de declaração são recurso integrativo, e não substitutivo, de tal modo que não se prestam à rediscussão da matéria. Não é possível, em regra, que se proceda, novamente, à análise da matéria já decidida. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, leciona o processualista Humberto Theodoro Júnior, ipsis litteris: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal” . Nesse contexto, os embargos de declaração têm por principal objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar qualquer decisão judicial (decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos) (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015), de modo a permitir que seja oferecida uma tutela jurisdicional clara e completa. No caso dos autos, ressai da peça recursal que a sentença proferida fora omissa no que atine ao pedido de aporte de extratos atualizados informando a integralidade dos valores depositados na conta do Espólio, em nome do herdeiro Matheus Mana Salício, eis que apenas deferiu a expedição de ofício para requisitar apenas informações quanto ao depósito dos alugueis. Pois bem. Analisando uma vez mais os autos, constato que não foi deliberado a respeito do extrato bancário, mas apenas dos alugueis depositados, eis que houve a partilha de tal rubrica. Desta feita, não tendo a pretensão sido objeto de pronunciamento, acertada a via utilizada para sanar a omissão apontada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, recebo os embargos, posto que tempestivos, e os ACOLHO, sanando a falha apontada a fim de incluir na sentença a seguinte deliberação: "No que atine ao pedido de aporte do extrato bancário dos valores depositados na 'Conta do Espólio' em nome do menor Matheus, indefiro o pedido, eis que a partilha não abrange quantias depositadas na alusiva conta." Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Homero Amilcar Nedel e outros x Antonio Jose Cruz Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Antonio Jose Cruz Carvalho e outros

ID: 282128445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000576-49.1998.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HOMERO AMILCAR NEDEL LARA MOERSCHBERGER NEDEL

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE CRUZ CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO JOSE CRUZ CARVALHO EVANILDE MINIKOSKI CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANILDE MINIKOSKI CARVALHO

Decisão

Advogados:

HOMERO AMILCAR NEDEL

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LARA MOERSCHBERGER NEDEL

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ELARMIN MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000576-49.1998.8.11.0044 EXEQUENTE: HOMERO AMILCAR NEDEL, LARA MOERSCHBERGER NEDEL EXECUTADO: EVANILDE MINIKOSKI CARVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000576-49.1998.8.11.0044 EXEQUENTE: HOMERO AMILCAR NEDEL, LARA MOERSCHBERGER NEDEL EXECUTADO: EVANILDE MINIKOSKI CARVALHO ESPÓLIO: ANTONIO JOSE CRUZ CARVALHO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte executada, nos autos do cumprimento de sentença, visando à suspensão do leilão designado para o dia 29/05/2025, sob o argumento de que o bem penhorado imóvel rural de grande extensão e elevado valor excederia o montante executado, além de sugerir a substituição da penhora por crédito oriundo de precatório e por veículo automotor de menor valor. Contudo, verifica-se dos autos que a parte exequente expressamente rejeitou a proposta de substituição da penhora, mantendo interesse na alienação do bem anteriormente constrito. Cabe ainda destacar que, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a ordem legal de preferência para a penhora confere prioridade apenas ao dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira. A menção a outros bens, não configura imposição absoluta de ordem, sendo admitida sua relativização quando ausente o bem de primeira ordem ou diante da conveniência e efetividade da execução: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – IMÓVEL CONSTRITO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – SUSBTITUIÇÃO PENHORA – TÍTULOS APRESENTADOS INIDÔNEOS – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ATUAL TITULARIDADE E COTAÇÃO NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ROL PREFERENCIAL DE CONSTRIÇÃO NÃO ABSOLUTO – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito da parte executada fundamentar a impenhorabilidade no inciso IV do art. 833 do CPC, a norma do referido inciso não se aplica ao caso, eis que se destina a bens móveis e não a bens imóveis. Perfilho da bem colocada fundamentação da decisão recorrida no sentido de que, “considerando a recusa do exequente acerca da substituição da penhora, a execução deverá avançar sobre os bens indicados preferencialmente pela parte exequente, mormente ao considerar que pode ele recusar bens, conforme disposto no art. 848, IV, do CPC, e que a ordem estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto”, sendo que “em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora sobre o imóvel do executado, pois este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004268-63.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Deste modo, inexistindo irregularidade na constrição, e diante da rejeição da substituição pela parte exequente, não há fundamentos jurídicos para a desconstituição do leilão já designado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão, mantendo-se a alienação judicial do bem penhorado nos termos já fixados, inclusive quanto às datas das praças. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004268-13.2019.8.11.0041

ID: 314287726

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004268-13.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1004268-13.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO, através da peça de ID. 197720544, na qual objetiva sanar apontada contradição praticada por este juízo, que teria indeferido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a partilha não abrangia as quantias depositadas na conta Espólio em nome do menor, M. M. S., quando, na verdade, a pretensão era apenas de conhecimento do valor depositado na conta do menor, a fim de salvaguardar os interesses deste. Certificada a tempestividade recursal, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do pleito cumpri-me inicialmente verificar a tempestividade recursal, e, sob este prisma, tenho que a interposição dos presentes Embargos de Declaração se deu aprazadamente, consoante se depreende da certidão de ID. 198069104, razão pela qual passo a sua apreciação. De pronto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem-se meio idôneo a ensejar o esclarecimento de obscuridade, solucionar contradição, suprimento omissão ou corrigir erro material, eventualmente verificado no veredito embargado (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015). Logo, os aclaratórios tem por escopo a inteireza, harmonia lógica e clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Com efeito, os embargos de declaração são recurso integrativo, e não substitutivo, de tal modo que não se prestam à rediscussão da matéria. Não é possível, em regra, que se proceda novamente à análise da matéria já decidida. Nesse contexto, têm por principal objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar qualquer decisão judicial (decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos) (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015), de modo a permitir que seja oferecida uma tutela jurisdicional clara e completa. Esse recurso não tem a função, via de regra, de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, com a revisitação das teses suficientemente versadas, e, sim, de corrigir seus defeitos (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão) (arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015), os quais podem comprometer a utilidade do decisório, em desprestígio à garantia de máxima efetividade do direito de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Outra não é a previsão do art. 494 do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação é expressa no sentido de que ao juiz é dado modificar a decisão prolatada "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo" e "por meio de embargos de declaração", bem como do art. 1.022 do mesmo diploma legal, segundo o qual há cabimento de embargos de declaração para: [a] "esclarecer obscuridade"; [b] "eliminar contradição"; [c] "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"; e/ou [d] "corrigir erro material". Com base nessas premissas, o n. causídico aduz que a sentença de ID. 196537809, realizou uma interpretação equivocada do pedido de conhecimento dos valores depositados na conta bancária no herdeiro incapaz, eis que a providência fora vindicada apenas salvaguardar os interesses deste e verificar se as quantias transferidas para a conta se encontram preservados, diante da negativa da instituição bancária em fornecer a informação à representante legal do menor. Revendo o caderno processual, constato que, de fato, houve interpretação equivocada por este juízo, o que autoriza o manejo dos aclaratórios para a retificação da falha cometida. ANTE O EXPOSTO, recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos, e os acolho para o fim de corrigir a falha perpetrada na decisão embargada, de modo que onde se lê: "No que atine ao pedido de aporte do extrato bancário dos valores depositados na 'Conta do Espólio' em nome do menor Matheus, indefiro o pedido, eis que a partilha não abrange quantias depositadas na alusiva conta", passará a constar: "No que atine ao pedido de aporte do extrato bancário dos valores depositados na 'Conta do Espólio' em nome do menor Matheus, acolho parcialmente o pedido para determinar a expedição de Alvará Judicial autorizando a representante do menor à obter, junto a instituição bancária, informações atinentes a saldos e extratos relativas à alusiva conta". Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No mais, mantenho incólume a sentença proferida. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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