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L. S. S. x B. H. Da S. P.

ID: 321180556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004315-84.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

B. H. DA S. P.

Intimação

Advogados:

CAROLINA BARRETO

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AMIZAEL JOSE CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-84.2024.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - B.H.S.P. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extingu…

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Processo nº 1004315-79.2025.4.01.3309

ID: 326243503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004315-79.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU EMIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004315-79.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Diva Rodrigues Sanches x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 329839652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-92.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVA RODRIGUES SANCHES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-92.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diva Rodrigues Sanches - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Analisando os autos, v…

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Processo nº 1004315-15.2025.4.01.0000

ID: 291239512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004315-15.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDELICIO VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEL CERQUEIRA MARINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004315-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-59.2021.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICIO VI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004315-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-59.2021.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICIO VIANA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004315-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-59.2021.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecino Viana dos SAntos contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Guanambi/BA que, nos autos da Ação Civil Pública 1006440-59.2021.4.1.3309, ajuizada pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido para que o Juiz promova a indicação precisa da tipificação do ato reputado ímprobo (ID 431370668). Irresignado, argumenta o agravante que, em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92, necessário que o Juiz profira decisão de tipificação precisa dos fatos, sem, contudo, modificar a capitulação apresentada pelo autor, indicando para cada ato um tipo; que, somente após, poderá intimar as partes para produção de provas; que os §§ 10-C e 10-E do art. 17 da LIA visam garantir que a produção de provas esteja estritamente alinhada com o único ato ímprobo imputado, a fim de que o réu possa se defender especificamente da capitulação legal formulada; que resta caracterizado, na hipótese, atropelo na marcha processual, pois a intimação do MPF para apresentar réplica se deu ao mesmo tempo da intimação dos réus para especificarem provas, sem que sequer fosse proferida decisão nos moldes do art. 17, §10-C; que a além da subversão do rito, há prejuízo à defesa; que só terá condições de se defender adequadamente se souber exatamente do que é acusado; requer, ao final, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja suspensa a audiência de instrução designada para o dia 11/03/2025. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido pelo então relator convocado, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, ID 431952414. Intimado para contrarrazões e parecer, o MPF manifestou-se pelo improvimento do recurso. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004315-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-59.2021.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido pelo e. Juiz Federal Convocado Clodomir Sebastião Reis, em decisão assim fundamentada (ID 431952414): “(...) Em princípio, não vislumbro, na hipótese, qualquer prejuízo à defesa, visto que os fatos que geraram a atribuição das condutas ímprobas aos requeridos estão devidamente expostos na petição inicial, assim como a indicação da capitulação das condutas, na forma que entende o autor ser devida, que, por sua vez, não poderá ser modificada pelo Juiz. Isso porque a Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C): § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. No mesmo sentido, ainda, o disposto no § 10-F do referido artigo: § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; Nesse mesmo sentido, precedente do E. STF. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 05-09-2023 Public 06-09-2023). Grifo nosso. Dessa forma, diante da ausência de prejuízo à defesa, não vislumbro presente a verossimilhança das alegações, razão pela qual a r. decisão agravada não merece reparos, pelo menos em exame inicial. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. (...)” Por terem esgotado o exame da controvérsia e inexistindo alteração da situação fática posta nos autos, adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos lançados na referida decisão, razão pela qual concluo pelo desprovimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004315-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-59.2021.4.01.3309/BA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDELICIO VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Considerando tal regra, bem como que os fatos que geraram a atribuição das condutas ímprobas aos requeridos estão devidamente expostos na petição inicial, assim como a indicação da capitulação das condutas, não há falar em nulidade da decisão agravada, a fim de que outra seja proferida com a indicação dos artigos e incisos pelos quais o autor pretende a condenação do réu, ora agravante. 2. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0001432-23.2025.8.26.0408

ID: 301663743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001432-23.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TAINA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUILHERME FATEL

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001432-23.2025.8.26.0408 (processo principal 1004315-91.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taina Rodri… Processo 0001432-23.2025.8.26.0408 (processo principal 1004315-91.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taina Rodrigues Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em que o exequente pretende responsabilizar o sócio Ariovaldo de Almeida Silva. Anote-se. No incidente de cumprimento de sentença em face da empresa Auto Escola Iguacu Ltda, a pessoa jurídica foi intimada para efetuar o pagamento do débito, contudo, não houve a quitação da dívida nem bloqueio de ativos financeiros. Expedido mandado para penhora livre de bens, também não houve êxito no cumprimento da diligencia, deixando o oficial de justiça de efetuar a penhora de bens por não encontrá-los, tendo o Oficial de Justiça informado que o local encontrava-se desocupado, com a placa de aluga-se. Diante do consignado, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de bens dos representantes legais da executada. Assim, defiro o arresto de bens em nome do sócio qualificado às fls. 14, procedendo-se, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do demandado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Auto Escola Iguacu Ltda e Ariovaldo de Almeida Silva, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP)

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Processo nº 0001432-23.2025.8.26.0408

ID: 301662852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001432-23.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TAINA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUILHERME FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001432-23.2025.8.26.0408 (processo principal 1004315-91.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taina Rodri… Processo 0001432-23.2025.8.26.0408 (processo principal 1004315-91.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Taina Rodrigues Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em que o exequente pretende responsabilizar o sócio Ariovaldo de Almeida Silva. Anote-se. No incidente de cumprimento de sentença em face da empresa Auto Escola Iguacu Ltda, a pessoa jurídica foi intimada para efetuar o pagamento do débito, contudo, não houve a quitação da dívida nem bloqueio de ativos financeiros. Expedido mandado para penhora livre de bens, também não houve êxito no cumprimento da diligencia, deixando o oficial de justiça de efetuar a penhora de bens por não encontrá-los, tendo o Oficial de Justiça informado que o local encontrava-se desocupado, com a placa de aluga-se. Diante do consignado, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de bens dos representantes legais da executada. Assim, defiro o arresto de bens em nome do sócio qualificado às fls. 14, procedendo-se, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do demandado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Auto Escola Iguacu Ltda e Ariovaldo de Almeida Silva, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP)

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Processo nº 1004315-65.2025.8.26.0006

ID: 293504736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-65.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIR CLINICA MEDICA LTDA.NOME FANTASIA ( BR DIAGNóSTICOS E ESTéTICA.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA DAGOSTO FIORAVANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-65.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Sir Clinica Medica Ltda.nome Fantasia ( Br Diagnósticos e Estética.) - Vistos, Diante das especificidades da causa …

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Processo nº 1004315-53.2025.8.26.0010

ID: 311480789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004315-53.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-53.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Não há interesse público, social ou …

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Condominio Edificio Itaparica x Bruno Koscak Giabbani

ID: 291105766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-90.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITAPARICA

Polo Passivo:

BRUNO KOSCAK GIABBANI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CAMPELO LIMA CABO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZANETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-90.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-90.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condominio Edificio Itaparica - Apelado: Bruno Koscak Giabbani e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE SORTEIO PERIÓDICO DE VAGAS DE GARAGEM. PROPRIETÁRIOS QUE ALEGAM DIREITO AO USO EXCLUSIVO E PERMANENTE DAS VAGAS COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ALTERADA EM 1997 PREVENDO USO EM LOCAL INDETERMINADO. ASSEMBLEIA REALIZADA QUE DELIBEROU PELO SORTEIO DAS VAGAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA QUE OBRIGAM TODOS OS CONDÔMINOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME: DIVERGÊNCIA QUANTO AO USO DE GARAGENS EM PRÉDIO RESIDENCIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUANTO AO SORTEIO DAS VAGAS DE GARAGEM REGISTRADAS EM NOME DOS AUTORES, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO AO USO PLENO. II. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PROVIDO: 1. DECISÃO QUE ASSEGURA VAGA PERMANENTE AOS AUTORES VIOLA O DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. 2. SORTEIO DAS VAGAS DE GARAGEM DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, QUE DEVE PREVALECER (ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64). 3. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL EM 1997 ESTABELECEU EXPRESSAMENTE QUE AS VAGAS, EMBORA UNIDADES AUTÔNOMAS, SERIAM UTILIZADAS EM LOCAL INDETERMINADO.4. AVERBAÇÃO EXPRESSA NAS MATRÍCULAS SOBRE A ALTERAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.III. DISPOSITIVO:RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA

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Processo nº 1004315-54.2025.8.26.0624

ID: 281281963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004315-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DONATO CANTO PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Donato Canto Passaro (OAB 337594/SP) Processo 1004315-54.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. M. G. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 383, ao inter…

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