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Gustavo Mitiura Vitale x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 331487329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008179-92.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MITIURA VITALE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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MARCELA MITIURA VITALE

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FABIO RIVELLI

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Processo 0008179-92.2024.8.26.0482 (processo principal 1004381-09.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Mitiura Vitale - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - …

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Processo nº 0001352-10.2019.8.26.0363

ID: 335341646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001352-10.2019.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES CASTRO TAVARES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES CASTRO TAVARES NETO

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Processo 0001352-10.2019.8.26.0363 (processo principal 1004381-85.2018.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ulisses Castro Tavares Neto - VISTOS. Fl. 289: Indefiro o pedido de suspensão e …

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Processo nº 1004381-26.2025.8.26.0077

ID: 311683968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004381-26.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS VERGILIO

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Processo 1004381-26.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damião Pereira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramita…

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Processo nº 1004381-26.2025.8.26.0077

ID: 311699061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004381-26.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004381-26.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damião Pereira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramita…

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M. A. N. x J. M. B.

ID: 335256912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004381-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. N.

Polo Passivo:

J. M. B.

Intimação

Advogados:

DAIANNE BORGES SOARES HUMMEL

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CÉSAR AUGUSTO DO CARMO JANUÁRIO

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Processo 1004381-55.2025.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N. - J.M.B. - Vistos. 1) Defiro à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. 2) Informem as partes as provas que preten…

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Processo nº 1004381-05.2024.4.01.9999

ID: 277440985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004381-05.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

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HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004381-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001453-25.2022.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREIA GOMES COELHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004381-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001453-25.2022.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREIA GOMES COELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S e CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004381-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001453-25.2022.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREIA GOMES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S e CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que não reconheceu o direito à percepção do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença, ao argumento de que houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurada especial. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal informou desinteresse em intervir no feito, por ausência de interesse institucional que justifique a sua intervenção. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004381-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001453-25.2022.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREIA GOMES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S e CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, segurada especial, em que a autora sustenta o desacerto do julgado ao argumento de existência de documento apto a servir como início de prova material preenchendo todos os requisitos legais para fazer jus ao benefício. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91. Conquanto o regramento legal preveja, ainda, a necessidade do preenchimento de carência, equivalente ao exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). Vejamos: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Dessa forma, portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige apenas demonstração do trabalho rural nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural, segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 31/7/2021. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou aos autos os seguintes documentos: documentos pessoais; certidão de inteiro teor de nascimento do filho, com qualificação rural; certidão de nascimento de outro filho, com qualificação rural, ocorrido em 28/4/2020, dentre outros. A despeito da autora ter instruído a ação com documentos que servem como início de prova material da atividade rural alegada, as referidas provas não correspondem ao número de meses indispensáveis a concessão do benefício, tratando-se de prova indiciária que deve ser corroborada por prova testemunhal segura, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ. Dessa forma, não se tratando de prova plena por todo o período, mas tão somente início de prova material, o labor campesino deve ser corroborado de forma suficiente pela prova testemunhal, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que as testemunhas declaram conhecerem a autora entre 10 a 20 anos, que a autora já morou na fazenda de sua avó, que o filho mais velho nasceu na fazenda, que a autora passou a morar na cidade há 2 anos, que a autora mora com os pais e não possui profissão, que a autora não trabalha. Neste contexto, a prova testemunhal não foi suficiente para esclarecer se, no momento do parto de seu filho A. G.N., a autora exercia a função de lavradora e se estava envolvida em atividades rurais. Dito de outro modo, a prova oral não ampliou o início de prova material apresentado por todo o período pretendido, não restando comprovado o labor rural em regime de subsistência ao tempo do parto, embora haja indícios da referida atividade, as testemunhas não precisaram se a autora exercia atividade rural. De acordo com o art. 373, I, do diploma processual civil vigente, o ônus da prova incumbe a autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, não logrando êxito, a autora, em comprovar a sua qualidade de segurada especial por todo o período pretendido, não merecendo reparos o comando de origem, posto que a força meramente indiciária dos documentos apresentados não foram ampliados por prova testemunhal robusta e idônea de que a autora tenha exercido, de fato, atividade rural ao tempo do parto. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença prolatada. Em razão do não provimento recursal, majoro os honorários fixados na origem em um ponto percentual, consignando, todavia, que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser a apelante beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004381-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001453-25.2022.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREIA GOMES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S e CAMILO DA SILVA COSTA - TO9456-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei n° 8.213/91, independente de carência (STF – ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2. No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que os documentos trazidos com a inicial apontem para o desempenho do labor campesino, a prova material da atividade rural deve ser corroborada de forma suficiente pela prova oral, o que não ocorreu no presente caso, posto que a testemunha declarou que a autora mudou para cidade há 2 anos, não trabalha e não possui profissão. 4. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. , nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004381-18.2025.8.26.0597

ID: 295685029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004381-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE M. S. T. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MASTRANGELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004381-18.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.M. - - S.T.V.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). … Processo 1004381-18.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.M. - - S.T.V.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DP, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ausentes elementos seguros acerca do valor dos rendimentos auferidos pelo requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária junto ao PICPAY SERVIÇOS S.A. -Ag: 0001, C/C: 16858304-6, em nome da representante legal da menor. 4. Por ora, havendo notícia ou suspeita de violência no âmbito doméstico, considerando o disposto no Comunicado nº 02/2024 do NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça), deixo de designar audiência de conciliação. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNO MASTRANGELO MARQUES (OAB 307228/SP), BRUNO MASTRANGELO MARQUES (OAB 307228/SP)

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Processo nº 1004381-64.2025.8.26.0032

ID: 312847959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004381-64.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO CéSAR CâNDIDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004381-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fábio César Cândido de Jesus - Vistos. 1. Págs. 39/40: recebo como emenda à inicial. I… Processo 1004381-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fábio César Cândido de Jesus - Vistos. 1. Págs. 39/40: recebo como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado, por não caracterizada, neste momento processual, a probabilidade da existência do direito invocado, uma vez que não há nos autos, por ora, elementos seguros que permitam reconhecer, de plano, a ilicitude da cobrança questionada, bem como considerando que não é possível delimitar, em análise perfunctória, a existência de perigo de dano em função das anotações inseridas na plataforma em voga, na ausência de exibição da data de vencimento do contrato combatido, impondo-se, pois, a instauração do contraditório para melhor compreensão da situação fática em exame. 2. Considerando a determinação do C. Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida nos Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema nº 1264, sendo a questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, para: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ., fica suspenso o processo até decisão de mérito dos processos-paradigma, cadastrados como recurso representativo de controvérsia repetitiva. Procedam-se às devidas anotações quanto à suspensão (código 85930). 3. Oportunamente haverá deliberação sobre o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Int. - ADV: GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB 33791/GO)

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Maria Goretti Tavares Da Silva x Domingas Freitas

ID: 314257803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033020-39.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINGAS FREITAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MANSOUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FORTUOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033020-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1004381-33.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Maria Goretti Tavares da Silva - Domingas Freitas - Vistos. Após o cumprimento … Processo 0033020-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1004381-33.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Maria Goretti Tavares da Silva - Domingas Freitas - Vistos. Após o cumprimento desta decisão, retire-se o sigilo da petição e dos documentos categorizados como "peças sigilosas", pois já analisados. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 38.779,21, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Domingas Freitas CPF/CNPJ: 051.204.838-01 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP), LUCAS FORTUOSO DOS SANTOS (OAB 453305/SP)

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Maria Goretti Tavares Da Silva x Domingas Freitas

ID: 314257903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033020-39.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINGAS FREITAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MANSOUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FORTUOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033020-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1004381-33.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Maria Goretti Tavares da Silva - Domingas Freitas - Vistos. Após o cumprimento … Processo 0033020-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1004381-33.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Maria Goretti Tavares da Silva - Domingas Freitas - Vistos. Após o cumprimento desta decisão, retire-se o sigilo da petição e dos documentos categorizados como "peças sigilosas", pois já analisados. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 38.779,21, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Domingas Freitas CPF/CNPJ: 051.204.838-01 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP), LUCAS FORTUOSO DOS SANTOS (OAB 453305/SP)

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