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"1004381-08.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1004381-08.2022.8.26.0408"

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 258394092

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004381-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004381-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU : CARLOS DANIEL MELGACO DE ALMEIDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 5003414-93.2025.8.13.0134

ID: 332803934

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003414-93.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VICENTE DE PAULA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003414-93.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), União Estável ou Concubinato] AUTOR: ANGELA MARIA DE FARIA CPF: 546.528.476-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Angela Maria de Faria, já qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória c/c pedido de benefício previdenciário – pensão por morte, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a declaração de que conviveu em união estável com o falecido Juarez Pedro Veríssimo, e receber referido benefício de pensão por morte. Pugnou pela procedência de todos os pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida justiça gratuita, indeferida a antecipação de tutela e determinada citação do requerido sob ID 10414386434. Contestação sob ID 10454313985. Termo de AIJ ao ID 10471142067. A requerente não impugnou à contestação. As partes não apresentaram alegações finais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Cuidam os presentes autos de pedido de declaração judicial, com o fim de se reconhecer a união estável entre o falecido Juarez Pedro Veríssimo e Angela Maria de Faria, e consequentemente vir a concedê-la o benefício previdenciário de pensão por morte. Alega a autora que viveu em união estável com o Sr. Juarez Pedro Veríssimo, em que faleceu em 11/01/2025. Alega ainda que após o falecimento de Juarez Pedro Veríssimo, dirigiu-se a Agência de Atendimento da Previdência Social – INSS, situada nesta cidade, onde efetuou Requerimento de Pensão por Morte de seu companheiro, tendo este sido indeferido, alegando que não houve comprovação da união estável o suficiente para com o instituidor falecido. Tendo em vista que não foram levantadas preliminares e que houve o requerimento administrativo, passo à análise do mérito. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vier a falecer, aposentado ou não, independentemente do período de carência (artigos 26, inciso I, e 74 da Lei 8213/91). A qualidade de segurado do instituidor da pretensa pensão e a dependência econômica do beneficiário são requisitos básicos para a obtenção do benefício. A dependência econômica do filho, cônjuge e do companheiro sobrevivente em relação ao instituidor do benefício é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). A percepção de pensão por morte em relação a companheiro/cônjuge está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. Portanto, necessário se faz a comprovação do óbito do segurado, condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Verifica-se que a requerente comprovou satisfatoriamente dois do três referidos requisitos, uma vez que a certidão de óbito do de cujus Juares Pedro Veríssimo foi juntada sob ID 10407803705, bem como a qualidade de segurado da de cujus também foi demonstrada nos autos. Entretanto, não restou demonstrado nos autos a união estável entre a autora e a de cujus. Acerca da união estável, o art. 1º da Lei 9.278/96, identificou como entidade familiar "a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituir família". O Código Civil, por sua vez, preceitua que: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A Constituição Federal também dispõe sobre o tema: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A configuração da união estável está atrelada à existência de elementos subjetivos (vontade de constituir família e relacionamento recíproco) e objetivos (convivência que perdura no tempo e em caráter contínuo). Do compulsar dos autos, verifica-se que a requerente junta como documentos a fim de comprovar que de fato viveu em união estável com o falecido: comprovante de residência ao ID 10407755655, contrato do plano de saúde ao ID 10407799199 datado em 14/01/2025 (após o falecimento do instituidor), declarações de testemunhas de união estável constantes nos ID’s 10407770659, 10407771311, 10407798253, 10407735889, 10407800448 e 10407784119. Em que pese as provas testemunhais produzidas nos autos sob ID 10471142067, estas não encontram outra base probatória no feito. Dessa forma, no caso presente, o único requisito não foi atendido, já que, vejo que há apenas prova testemunhal isolada, no sentido de demonstrar a união estável entre a requerente e o falecido. Destarte, nota-se assim, que a prova documental é por demais frágil, sendo insuficiente para comprovar o alegado pela autora, sendo todos os documentos apresentados posteriores ao óbito. Não havendo, portanto, comprovação da união estável, é de se julgar improcedente os pleitos iniciais. É de salientar, ainda, que a decisão administrativa foi devidamente fundamentada nesse sentido. Os documentos carreados aos autos afiguram-se insuficientes para fazer prova do alegado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 16/05/2022. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ART. 16, §5º DA LEI 8.213/91. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, Cleusa Pereira em face de sentença que julgou improcedente seu pedido da autora, Cleusa Pereira de concessão do benefício de pensão por morte de Eronilde de Albuquerque, falecido em 20/07/2021. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurada foi comprovada, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Consta no CNIS que o contrato de trabalho iniciado em 1º/05/2020 foi encerrado apenas na data do falecimento. 4. Para comprovar a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: escritura pública de declaração de união estável, outorgada pela autora em 25/11/2021. 5. Nos termos do art. 16 § 5º, da Lei 8.213/91, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, situação não ocorrente no caso dos autos. 6. Não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade do reconhecimento da união estável fundada apenas na prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto sem a resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1004381-68.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2025 PAG.) (grifo nosso). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que é devida ao conjunto dos dependentes de trabalhador rural, está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2. Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pleito de concessão de pensão por não restar demonstrado pela parte autora a união estável com o companheiro falecido, ao tempo do óbito, não configurando assim uma unidade rural em regime de exploração familiar. Com efeito, o benefício não pode ser deferido com base unicamente na prova testemunhal. 4. Apelação não provida. (AC 0001021-30.2019.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/04/2019 PAG.) Assim, como não há nenhum acervo probatório nos autos, capaz de comprovar a união estável havida entre a autora e o falecido, o pedido de declaração da união estável com a consequente concessão do benefício de pensão por morte não deve prosperar, ante a fragilidade das provas produzidas nos autos nesse sentido. 3- Dispositivo Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora, pelo que extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, no patamar correspondente à 10% sobre o valor da causa, no entanto, suspensa a exigibilidades das verbas nos termos do art. 98 do CPC, eis que litiga o demandante sob o pálio da justiça gratuita. Em caso de apelação, considerando que, com o advento da Lei n° 13.105/15, o juízo de admissibilidade passou a ser realizado pelo juízo ad quem, conforme dicção do § 3º do art. 1.010 do Códex supra, deverá proceder-se com a intimação da parte contrária à recorrente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga-MG, 22 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004381-08.2022.8.26.0408"

Sigilo2 x Sigilo1

Processo nº 5003414-93.2025.8.13.0134