Processo nº 0001432-92.2025.8.26.0191
ID: 326641283
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001432-92.2025.8.26.0191
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001432-92.2025.8.26.0191 (processo principal 1004407-41.2023.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanda dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 43/44), opostos em face da decisão judicial de fls. 40. Desnec…
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