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Clementino Quintino Dos Santos x Azol Ltda

ID: 314376703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 3000199-34.2013.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO QUINTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZOL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MONTESANTI JUNIOR

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SERGIO BARBOSA NASCIMENTO

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Processo 3000199-34.2013.8.26.0642 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Clementino Quintino dos Santos e outro - Azol Ltda e outros - Fica a parte autora devidamente intimada de qu… Processo 3000199-34.2013.8.26.0642 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Clementino Quintino dos Santos e outro - Azol Ltda e outros - Fica a parte autora devidamente intimada de que o presente processo encontra-se paralisado por mais de 30 (trinta) dias, sem a realização de atos e diligências que lhe competem e, em razão disso, em querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento (anote-se que não há notícias nos autos de citação da corré PDV Segurança e Aço Ltda), em conformidade com art. 196, inciso XI, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Fica ainda ciente de que mantida a inércia, a parte autora será intimada por mandado ou carta para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, pena de extinção e consequente arquivamento do processo, em conformidade com o art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) A corroborar, mutatis mutandis, a cônsona jurisprudência da col. Corte bandeirante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Insurgência do requerente. Admissibilidade. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese de abandono da causa. Extinção da ação que necessita de intimação pessoal da autora para andamento do feito, o que não ocorreu. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC. Extinção afastada. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". Citação nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência do demandado. Inexistência de cadastro. Art. 246 do Código de Processo Civil. Pretensão de citação por whatsapp que não encontra amparo legal. Decisum mantido. Recurso provido em parte para determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1004408-44.2020.8.26.0510; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - destaquei) APELAÇÃO BANCÁRIOS Ação monitória Sentença de extinção, por reconhecimento de abandono da causa Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO Abandono reconhecido - Medida ajustada Requerente que não realiza atos e diligência que lhe incumbia Determinada a sua intimação pessoal a fim de dar andamento ao feito, consoante o disposto no art. 485, inciso III, e § 1º do CPC Inércia do autor pelo prazo de 30 dias. SENTENÇA MANTIDA Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1050018-96.2023.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INCONFORMISMO. Alegação de que há excesso de rigor na extinção e que esta viola o princípio da primazia da decisão do mérito e da economia processual. Autor intimado pessoalmente e que se manteve inerte por mais de 30 dias após a intimação. Abandono caracterizado. Art. 485, III e §1º, CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003455-97.2023.8.26.0438; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - destaquei) Intime-se. - ADV: SERGIO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 290843/SP), SERGIO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 290843/SP), WILLIAM MONTESANTI JUNIOR (OAB 175205/SP)

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Processo nº 1004408-67.2025.8.26.0381

ID: 302988519

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004408-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Fernandes Dias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004408-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Fernandes Dias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1004408-18.2022.4.06.9999

ID: 303836755

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004408-18.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA VIEIRA GONZAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA VIEIRA LOPES ROSA

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Apelação Cível Nº 1004408-18.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LUCIA VIEIRA GONZAGA ADVOGADO(A) : ERICA VIEIRA LOPES ROSA (OAB DF024629) EMENTA DIREITO PR… Apelação Cível Nº 1004408-18.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LUCIA VIEIRA GONZAGA ADVOGADO(A) : ERICA VIEIRA LOPES ROSA (OAB DF024629) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, fundada na alegação de exercício de atividade rural e urbana pela parte autora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do labor rural. A parte autora interpôs apelação, alegando haver nos autos início de prova material, corroborado por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora logrou comprovar, com início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, o exercício de atividade rural suficiente para o cômputo do tempo de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da aposentadoria por idade híbrida exige o cumprimento da idade mínima (60 anos para mulher) e o cumprimento da carência exigida por meio da soma de períodos urbanos e rurais, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, conforme interpretação firmada no Tema Repetitivo n. 1007 do STJ. A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitida sua complementação por prova testemunhal, não sendo exigível que os documentos abranjam todo o período de carência, desde que contemporâneos aos fatos (STJ, Súmula 577; TNU, Súmula 34). Os documentos apresentados pela parte autora — como certidão de óbito, CTPS sem anotações rurais, declaração de terceiro e ficha médica parcialmente ilegível — não constituem início de prova material idôneo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A prova testemunhal colhida em juízo revelou-se frágil e imprecisa quanto à efetiva participação da autora em atividade rural, sendo incapaz de suprir a ausência de documentos minimamente aptos à comprovação do labor campesino. Em razão da ausência de prova suficiente do exercício de atividade rural, não se reconhece o tempo necessário para o cumprimento da carência exigida à concessão do benefício na forma híbrida. Incidem os efeitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Itaci Alves Pereira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 316680411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITACI ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004408-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itaci Alves Pereira - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1004408-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itaci Alves Pereira - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) deferir a liminar postulada a fls. 261/263 para impor ao réu obrigação de não fazer, consistente em cessar os descontos de prêmios de seguros identificados como "ITAÚ SEG AP PF" e "SEGUROS DE CARTÃO", sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 50.000,00; (b) declarar indevidos os débitos relativamente àqueles seguros; (c) condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados da conta corrente da parte autora e/ou fatura de cartão de crédito; e (d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. O valor a ser restituído em dobro deverá ser corrigido a contar da data de cada desembolso, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. No tocante ao danos morais, a correção dar-se-á a partir da data de publicação desta sentença, e também pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 15% do valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 517417/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)

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Jig Gestão Imobiliária Ltda. x Churrascaria E Marmitaria Salomão Ltda

ID: 326072831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001527-79.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JIG GESTãO IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

CHURRASCARIA E MARMITARIA SALOMãO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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ANDRÉ SOUZA VIEIRA

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Processo 0001527-79.2020.8.26.0650 (processo principal 1004408-46.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jig Gestão Imobiliária Ltda. - Churrascaria e Marmitaria Salomão Ltd… Processo 0001527-79.2020.8.26.0650 (processo principal 1004408-46.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jig Gestão Imobiliária Ltda. - Churrascaria e Marmitaria Salomão Ltda - Vistos. Fls. 179/185: Trata-se de impugnação apresentada por CHURRASCARIA E MARMITARIA SALOMÃO LTDA no incidente de cumprimento definitivo de título executivo instaurado por JIG GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. A executada alega, em síntese, que não existe débito referente às contas de água dos meses de setembro e outubro de 2019, pois efetuou os pagamentos. Sustenta que o valor inicialmente executado de R$ 7.069,38 continha valores indevidos de R$ 3.442,50, requerendo a restituição em dobro dos valores bloqueados e levantados indevidamente, no total de R$ 10.597,58. A exequente se manifestou (fls. 197/199), alegando preliminarmente a intempestividade da peça, vez que o prazo para impugnação escoou em 22/09/2022. No mérito, sustenta que a sentença transitada em julgado reconheceu a existência do débito e que os valores foram regularmente executados. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser analisada a questão da tempestividade da impugnação apresentada pela executada. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da intimação do auto de penhora ou do último ato de constrição realizado. O prazo é peremptório e sua inobservância acarreta preclusão temporal do direito de impugnar. Conforme certidão de fls. 120, o prazo para apresentação de impugnação decorreu em 22/09/2022, sem qualquer manifestação da executada. A impugnação foi protocolada apenas em 04/02/2025 (fls. 179), ou seja, mais de dois anos após o vencimento do prazo legal. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da intimação do auto de penhora ou do último ato de constrição realizado. O prazo é peremptório e sua inobservância acarreta preclusão temporal do direito de impugnar. Ainda, tem-se que a executada foi regularmente intimada dos atos executivos, permanecendo inerte durante todo o trâmite processual. Durante este período, foram realizados diversos bloqueios de valores (fls. 42/43, 73/74, 158/159), penhora de bens (fls. 118/119), e a executada manteve-se silente em todas as oportunidades. Por se tratar de prazo peremptório, não pode a devedora se insurgir quanto aos critérios de elaboração do cálculo neste momento processual. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. Insurgência da agravante contra a decisão que reabriu prazo para discussão sobre suposto excesso de execução e determinou a realização de perícia contábil. Prazo para pagamento do débito executado encerrado e impugnação dos valores apresentados em prazo peremptório. PRECLUSÃO TEMPORAL. Ocorrência. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2199009-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a dilação do prazo para a Fazenda Municipal apresentar impugnação à execução Impossibilidade Art.535, caput, CPC - Prazo peremptório, que não admite dilação, salvo situações excepcionais, não demonstradas no presente caso Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108166-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Assim, reconheço a intempestividade da impugnação, estando precluso o direito da executada de questionar os valores executados. Ainda que se admitisse o conhecimento da impugnação - o que se faz apenas por argumentação -, as alegações da executada não merecem prosperar, já que pretende questionar valores que foram objeto de sentença transitada em julgado. Na sentença proferida (fls. 49/52), a requerida foi condenada "ao pagamento dos alugueis vencidos e inadimplidos a partir de janeiro de 2019 até a data do trânsito em julgado desta sentença, e das contas de água vencidas e inadimplidas a partir de setembro de 2019". Os comprovantes de pagamento apresentados pela executada às fls. 186/191 não foram produzidos na fase de conhecimento, quando deveriam ter sido apresentados na contestação, de modo que a tentativa de rediscutir matéria decidida com trânsito em julgado configura violação à coisa julgada material, e não pode ser admitida. Ademais, a alegação de excesso de execução e pedido de devolução em dobro são questões que deveriam ter sido discutidas na fase cognitiva, não sendo possível, nesta fase processual, a apreciação de pedidos de cunho condenatório. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOoferecida por CHURRASCARIA E MARMITARIA SALOMÃO LTDA no incidente de cumprimento definitivo de título executivo instaurado por JIG GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado do débito, e indicando a medida constritiva que pretende adotar para buscar a satisfação de seu crédito. Int. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), ANDRÉ SOUZA VIEIRA (OAB 380236/SP)

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Processo nº 1004408-54.2022.8.11.0037

ID: 294822301

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004408-54.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOCADORA DE VEICULOS PANTANAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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TAILOR HENRIQUE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004408-54.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: LOCADORA DE VEICULOS PANTANAL LTDA EXECUTADO: SEMENTES NOVA ESP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004408-54.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: LOCADORA DE VEICULOS PANTANAL LTDA EXECUTADO: SEMENTES NOVA ESPERANCA LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LOCADORA DE VEÍCULOS PANTANAL LTDA., visando à correção de omissão na decisão de ID 185329275, proferida nos autos da execução de título judicial movida contra SEMENTES NOVA ESPERANÇA LTDA., na qual foram indeferidos os pedidos de realização de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e consulta de bens pela plataforma INFOJUD. Em suas razões, a embargante alega que a decisão é omissa, pois não apreciou de modo específico os pedidos de busca de bens por meio do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI) e da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), os quais também foram formulados na manifestação de ID 175861922. Sustenta que tais medidas são pertinentes para a localização de eventuais bens e direitos da parte executada, devendo ser apreciadas de modo individualizado. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso concreto, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão, uma vez que, ao indeferir o pedido de indisponibilidade de bens pela CNIB e a consulta via INFOJUD, a decisão embargada não se manifestou de forma expressa sobre os pedidos de busca de bens por meio do SREI e da DOI, formulados de modo autônomo na manifestação de ID 175861922. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre tais requerimentos. É o relato. Decido. Em relação ao pedido para consulta ao CNIB complemento as razões do indeferimento: INDEFIRO a utilização da CNIB que deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade, sendo que não há previsão legal para indisponibilidade de bens da parte devedora em simples execução de título extrajudicial ou pedido de cumprimento de sentença. Consigno que, conforme o Provimento nº 39/2014 do CNJ, que instituiu a CNBI, esta somente deve ser utilizada levando-se em conta as previsões legais e constitucionais para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade, quais sejam, CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101, não se enquadrando a presente lide em nenhuma dessas hipóteses. Quanto ao pedido de busca de bens por meio do Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI) entendo que não deve ser acolhido, uma vez que a referida pesquisa está disponível ao público em geral, mediante acesso regulado por normas administrativas, não cabendo ao Poder Judiciário absorver tal ônus em favor da parte credora. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório. Tal entendimento está em consonância com o posicionamento jurisprudencial, conforme exemplifica o seguinte julgado: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO EMPREGATÍCIA DA DEVEDORA E POSTERIOR PENHORA DE SALÁRIO NA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO EXAURIDAS. ENUNCIADO 8 TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043193-90.2017.8.16.0182 - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.11.2020) (negritei). No que tange à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), entendo pela pertinência e viabilidade da medida no presente caso. Embora as tentativas anteriores de localização de bens tenham se mostrado infrutíferas, a consulta à DOI constitui diligência de natureza eminentemente informativa, destinada a verificar eventuais operações imobiliárias realizadas pela parte executada, podendo revelar dados relevantes sobre a existência de patrimônio apto a garantir a satisfação do crédito exequendo. Diante disso, defiro o pedido de realização de consulta junto à Receita Federal do Brasil para obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) relativas à parte executada, SEMENTES NOVA ESPERANÇA LTDA., no período correspondente aos últimos cinco anos, cujo extrato junto em anexo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por LOCADORA DE VEÍCULOS PANTANAL LTDA., para suprir a omissão apontada, indeferindo o pedido de busca de bens por meio do SREI e deferindo o pedido de consulta à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), conforme fundamentos supra. Assim, abro prazo de 05 (cinco) dias para a exequente indicar OBJETIVAMENTE bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste/MT, 05 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004408-96.2025.8.26.0533

ID: 314348788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CUSTóDIO FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1004408-96.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Custódio Fernandes Ramos - I- Considerando a localidade da patrona (São Paulo/SP), determino à parte autora que compareça e… Processo 1004408-96.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Custódio Fernandes Ramos - I- Considerando a localidade da patrona (São Paulo/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 16). II- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. III- Na forma do disposto no artigo 1048, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 18/19), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão do inciso I, do artigo 1048, do mesmo diploma processual. IV- Versam os autos sobre ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora discrimina dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (artigo 330,§2º, CPC). Pleiteia a concessão de tutela de urgência e acosta documentos para embasar o pleito. É o breve relatório. Decido. Sustenta a parte autora, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais c.c antecipação de tutela e consignação incidental, que o contrato firmado entre as partes é extremamente oneroso, contendo as ilegalidades apontadas na petição inicial e devidamente controvertidas e quantificadas, pelo que requer o depósito judicial das parcelas, no valor que entende devido. Em que pese existir a possibilidade de depósito em juízo do valor incontroverso (artigo 330,§3º, CPC), tal providência no presente caso, não pode ser deferida. Com efeito, a parte autora pretende a alteração unilateral, com a chancela do Judiciário, de contrato firmado de livre e espontânea vontade em âmbito privado. Embora todas as questões devam ser apreciadas a fundo em momento oportuno, a priori, não se mostra fundado o receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistindo motivos para o deferimento da antecipação da tutela pleiteada. Ausente, ainda, a plausibilidade do direito invocado à vista da legalidade na capitalização de juros e cobrança de tarifas bancárias. Nesse sentido, aliás, confira-se a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito do caso em voga, firmada em sede de recurso repetitivo: REsp 973827 / RS, REsp 1058114 / RS, REsp 1.255.573/RS e REsp 1061530 / RS. Sendo assim, imprópria a concessão de tutela de urgência diante do ajuizamento de ação revisional de contratos bancários, pretendida para o fim de obstar ao credor requerido a adoção de medidas tendentes à cobrança do crédito (negativação, protesto e manejo de execução), pois, até o momento em que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, prevalecem hígidas as cláusulas contratadas. Referidas questões irão demandar a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa e só terão validade a partir do efetivo reconhecimento, em favor da parte requerente, quanto ao direito pleiteado, sem possibilidade da antecipação da tutela no âmbito pretendido. Por tais razões fáticas e jurídicas, indefiro a tutela de urgência requerida. V- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. VI- Após a ratificação da procuração pelo autor, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1004408-22.2025.8.26.0590

ID: 279755334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004408-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRLENE MARIA BRABO ESPERANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP), Marcia Cristina Rodrigues (OAB 410893/SP) Processo 1004408-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado … ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP), Marcia Cristina Rodrigues (OAB 410893/SP) Processo 1004408-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cirlene Maria Brabo Esperano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil a fins de: (i) DECLARAR as indevidas contribuições previdenciárias descontadas nos valores a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI, devendo a ré deixar de incluir a citada gratificação na base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se, bem como; (ii) CONDENAR a ré a restituir os valores da mesma gratificação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor deverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela foi indevidamente descontada. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC". Não há, assim, que se falar em aplicação da SELIC somente após o trânsito em julgado. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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H. De A. M. x F. M. M.

ID: 279808424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004408-68.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DE A. M.

Polo Passivo:

F. M. M.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA DE OLIVEIRA

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RAFAEL GARCIA CALIMAN

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ADV: Valter Silva de Oliveira (OAB 90530/SP), Rafael Garcia Caliman (OAB 291882/SP) Processo 1004408-68.2020.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de A. M. - Reqdo: F. M. M. - … ADV: Valter Silva de Oliveira (OAB 90530/SP), Rafael Garcia Caliman (OAB 291882/SP) Processo 1004408-68.2020.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de A. M. - Reqdo: F. M. M. - JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o réu F. M. M. ao pagamento de alimentos em favor do filho H. de A. M., representado por sua genitora B. M. de A., no montante correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou na situação de eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta poupança nº 6846-8 agência 3744, Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal do requerente, tal como indicada às fls. 09, item "g" ou outra que venha a ser informada diretamente por ela, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu esteja exercendo atividade remunerada com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 18% (dezoito por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da requerente, nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirá à data em que o réu ingressou nos autos, representado por advogado, e se deu por citado (04.05.2020 fls. 38), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva de que eventuais valores que tenham sido pagos até esta data em valor superior são irrepetíveis, não se podendo falar sequer em compensação com o valor das pensões alimentícias vincendas a serem pagas aos autores. 6. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a parte ré a pagar ao(s) Advogado(s) do autor honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). 7. Em virtude do reconhecimento da prática de má-fé processual por parte do réu nestes autos, ao buscar, de forma deliberada e temerária, alterar a verdade dos fatos para tentar induzir este Juízo a erro, violando, com isso, o dever de lealdade processual que deve imbuir a ação das partes dentro do processo, condeno-o ainda ao pagamento de multa no valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, tal como autorizado pelos arts. 80, inciso II, e 81, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.

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Processo nº 1004408-81.2023.4.06.9999

ID: 316727368

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004408-81.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ANTIERIO PEDALINO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SOUZA BARQUETTE

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Apelação Cível Nº 1004408-81.2023.4.06.9999/MG APELADO : FABIO ANTIERIO PEDALINO COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB MG153975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INS… Apelação Cível Nº 1004408-81.2023.4.06.9999/MG APELADO : FABIO ANTIERIO PEDALINO COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS SOUZA BARQUETTE (OAB MG153975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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