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Processo nº 1004513-24.2024.4.06.9999

ID: 311305178

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-24.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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Apelação Cível Nº 1004513-24.2024.4.06.9999/MG APELADO : DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto… Apelação Cível Nº 1004513-24.2024.4.06.9999/MG APELADO : DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta que apresentou início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal, em consonância com o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a Súmula 14 da TNU e jurisprudência do STJ, sendo indevida a aplicação restritiva do Tema 629. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Lucas Eduardo Raçano x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278866214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO RAçANO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1004513-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Raçano… ADV: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1004513-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Raçano - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 255,32, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Processo nº 1004513-34.2025.8.11.0002

ID: 258319831

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004513-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004513-34.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004513-34.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AUGUSTO CESAR HORA DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face do(a) requerido(a) REU: AUGUSTO CESAR HORA DA SILVA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830PR155668, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor PRATA, placa SPC6I76, renavam 01359048429. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R JACIARA LT 6 QD 4, S/N, MAPIM, CEP 78143-395, VÁRZEA GRANDE, MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1007503-60.2025.8.26.0008

ID: 276741147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007503-60.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Santos Simão (OAB 496897/SP) Processo 1007503-60.2025.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Reqte: A. B. de S. G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual na qual informou-se existê… ADV: Daniela Santos Simão (OAB 496897/SP) Processo 1007503-60.2025.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Reqte: A. B. de S. G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual na qual informou-se existência de um filho menor e a aquisição de um imóvel financiado. Defiro o parcelamento das custas judiciais nos termos pleiteados pelos requerentes a fls. 01/03, devendo o pagamento da primeira parcela ser realizado no prazo de dez dias após a homologação do divórcio. A inicial deverá ser emendada para: 1- juntar certidão atualizada de casamento das partes; 2- esclarecer acerca da partilha dos bens móveis que guarneciam o lar comum; 3- informar se dispensam o pagamento de alimentos entre si. No mais, em que pese o respeito ao entendimento que permeia a petição inicial, considerando a existência de interesses de menor, os quais têm primazia de proteção, não há como homologar acordo de divórcio consensual sem que sejam disciplinadas as cláusulas referentes à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos devidos ao filho. Registro que, não obstante a sentença proferida nos autos do Processo nº 1004513-48.2015.8.26.0008 tenha disciplinado as questões atinentes aos interesses do filho menor, considerando a idade atual do adolescente e a modificação da situação fática, a inicial deverá ser emendada para disciplinar as referidas cláusulas. Em relação à guarda do filho, deverão os autores esclarecer a modalidade de guarda que pretendem adotar e o lar de referência do menor. Sobre o tema importa registrar que, após a edição da Lei nº 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, em que os genitores ficam responsáveis pela participação, em igualdade de condições, na tomada das decisões a respeito do filho, o que se afigura vantajoso para o crescimento e amadurecimento pessoal do menor, face à necessidade do duplo referencial para sua formação. No que tange à sistemática de visitas, considerando que a visita também consubstancia direito do filho e visando a evitar a configuração de futuros conflitos, o regime de visitas deverá: 1- contar com cláusula de visitação em finais de semana alternados, com indicação dos dias e horários de retirada e entrega do filho; 2- esclarecer se haverá visitação durante a semana para facilitar o necessário estreitamento afetivo com o genitor que não residirá com o filho (constando os horários e locais de retirada e entrega); 3- em relação às Festas de Final de Ano, apontar o período que os autores elegeram como Natal e Ano Novo, especificando os dias em que pretendem ter o menor em sua companhia e os horários de retirada e entrega do filho; 4- informar quais são os feriados que estão sendo contemplados na visita, anotando que, a fim de evitar configuração de litígios, a experiência recomenda a adoção dos feriados de Carnaval, Páscoa e Corpus Christi (porque coincidentes com finais de semana, de modo que evitam confusões quanto a sua abrangência), indicando os horários de retirada e entrega do menor nos feriados; 5- esclarecer os horários em que o menor permanecerá com o genitor que não residirá com ele nos dias dos aniversários de ambos e no Dia dos Pais ou Dia das Mães; e 6- informar a qual genitor caberá, de modo permanente, a primeira e a segunda metade das férias escolares de janeiro e julho. No que diz respeito aos alimentos, observo que a pensão alimentícia deverá ser paga pelo genitor que não residirá com o filho. Anoto que o valor deverá ser líquido, constando o índice de reajuste, a forma de desconto (se depósito em conta ou desconto em folha) e o dia do pagamento, a fim de atender aos interesses do menor e para facilitar eventual execução. Por fim, anoto que, tendo em conta a matéria afeta ao Juízo da Família e das Sucessões (artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), este Juízo não é competente para apreciar as questões atinentes à alienação do imóvel, à ocupação do imóvel pela divorcianda, à possibilidade ou não das partes ingressarem com ação de cobrança de aluguéis, à divisão do produto da vendae à estipulação da responsabilidade da divorcianda pelo pagamento das parcelas do financiamento e das despesas referentes ao bem (fls. 28/29, item 6), que possuem natureza estritamente obrigacional e patrimonial. Registro, por oportuno, que a credora fiduciária não é parte nesta lide. Assim, as cláusulas referentes a tais questões deverão ser excluídas desta ação, por extrapolarem a competência deste Juízo, devendo ser objeto de discussão na seara adequada, se for o caso. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se à i. Advogada subscritora da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1004513-96.2024.8.11.0025

ID: 325969404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004513-96.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO SIMAO J. P. SIMAO ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA

Decisão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004513-96.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004513-96.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: J. P. SIMAO ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA, JOAO PAULO SIMAO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA contra J. P. SIMAO ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA e JOAO PAULO SIMAO. A inicial foi recebida em ID. 182464789. Citação positiva em ID. 183811677. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em ID. 186910981, alegando que os cálculos apresentados pela exequente contêm capitalização indevida de juros moratórios. Sustenta que referida cobrança é ilegal, pois os juros moratórios, por não possuírem previsão legal específica de capitalização, devem ser aplicados de forma simples, conforme o artigo 406 do Código Civil. Argumenta que a questão pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, verificável de plano e sem necessidade de dilação probatória, citando precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de análise da legalidade da taxa de juros moratórios nesse tipo de incidente. Ao final, requer o acolhimento da exceção para declarar ilícita a cobrança de juros de mora capitalizados e a consequente retificação dos cálculos. A parte exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade, conforme ID. 190359561, defendendo a continuidade da execução do título extrajudicial e a validade dos encargos aplicados no contrato. Alega que a exceção de pré-executividade não é cabível no caso, pois exige matérias de ordem pública que possam ser decididas sem dilação probatória. Defende que as taxas de juros contratadas estão em conformidade com as taxas médias de mercado, não sendo abusivas, e que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura, conforme precedentes do STF e STJ. Argumenta que a capitalização mensal é permitida e foi expressamente pactuada no contrato, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001 e jurisprudência consolidada do STJ. Rechaça a alegação de excesso de execução, afirmando que os cálculos apresentados estão embasados no contrato. Alega que a exceção não é a via adequada para questionar excesso de execução, sendo necessário o ajuizamento de embargos à execução. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa excepcional, admitido para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e cujo exame não demande dilação probatória. Assim, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mesmo matérias cognoscíveis de ofício precisam estar documentalmente comprovadas nos autos para que possam ser analisadas por meio dessa via processual (AgInt no REsp 1960444/SP, DJe 31/08/2022): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) No caso em apreço, verifica-se que as alegações trazidas pelos excipientes – como a suposta abusividade dos encargos, a aplicação indevida de juros – envolvem questões que exigem análise probatória aprofundada, como a realização de perícia contábil ou confrontação de documentos apresentados pelas partes. Dessa forma, a exceção de pré-executividade se mostra inadequada para a discussão dos pontos levantados, sendo cabível a interposição de embargos à execução como via adequada para análise dessas matérias. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE EXEQUENTE e REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento regular da execução. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Cumpram-se as determinações, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004513-89.2021.4.01.4301

ID: 309565829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-89.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANILDO FRANCA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004513-89.2021.4.01.4301 AUTOR: SILVANILDO FRANCA LIMA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004513-89.2021.4.01.4301 AUTOR: SILVANILDO FRANCA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004513-25.2025.4.01.3307

ID: 277329548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-25.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA DIAS RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004513-25.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004513-25.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1004513-75.2024.8.26.0576

ID: 276758588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP) Processo 1004513-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. P. - Vistos. Fls. 555/573: a intimação da requerida por carta AR recebid… ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP) Processo 1004513-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. P. - Vistos. Fls. 555/573: a intimação da requerida por carta AR recebida por terceira pessoa no Agravo de Instrumento que tramitou sob o nº 2116005-37.2024.8.26.0000 perante a 8ª Câmara de Direito Privado não permite afirmar que a requerida reside atualmente no local. Ademais, conforme já dito e reiterado nas decisões anteriores, apesar dos indícios de que a requerida está constantemente se deslocando a fim de não ser citada, não constam nos autos quaisquer documentos ou provas que permitam afirmar que ela ainda residia no endereço indicado pelo autor na inicial quando da primeira tentativa de citação ou mesmo que voltou a residir no local ao longo do processo de modo que pudesse ocorrer a citação por hora certa, cujo preenchimento dos requisitos do art. 252 do CPC deve ser avaliado pelo próprio oficial de justiça. Aliás, diversas foram as diligências na tentativa de descobrir se a requerida continua residindo no Condomínio Golden Park, inclusive com comparecimento do oficial de justiça em dias e horários diferentes, mas todas as pessoas abordadas foram enfáticas em informar que a genitora não mais reside no local. A reprodução parcial da procuração mencionada à fl. 563 não é suficiente para comprovar que o endereço nela informado é o atual da requerida porque, embora conste a data do protocolo no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358, não consta em que data foi outorgada, já que o d. Advogado recortou a parte final do documento e este Juízo não possui competência para analisar documentos juntados em processo que tramita perante a 2ª Vara de Mirassol/SP. Assim, o requerente não conseguiu provar que a requerente está se ocultando no endereço indicado na inicial para que seja possível a citação por hora certa. Quanto ao pedido de citação por meio de aplicativo celular (WhatsApp) e e-mail, também não é possível tendo em vista que não há como se comprovar a entrega da contrafé e de leitura da mensagem, em desrespeito à segurança jurídica, destacando-se os termos do comunicado CG nº 2265/17: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança." (sublinhado não constante do original). Nesse sentido: "Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido." (TJSP Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Por outro lado, verifica-se que a Requerida possui advogado constituído no processo criminal que tramita sob o nº 1500593-11.2024.8.26.0358 perante a 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP e está ciente de toda a movimentação processual naquele feito, inclusive acerca da audiência virtual designada para o dia 26/08/2025 às 14h00 (fl. 560). Assim, defiro o pedido de citação e intimação da parte ré na audiência a ser realizada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a requerida indicar endereço atual e e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, que deverá ser cumprido em regime de PLANTÃO, na data e horário da audiência designada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, cabendo ao oficial de justiça diligenciar junto à referida Vara a fim de obter link para ingresso na audiência. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1004513-91.2024.8.11.0059

ID: 310824606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004513-91.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AILTON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004513-91.2024.8.11.0059. Trata-se de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004513-91.2024.8.11.0059. Trata-se de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial com pedido liminar, impetrado perante este Juízo, em favor do Paciente JUSCELINO AILTON GOMES, Delegado de Polícia de Confresa/MT, responsável pelo Inquérito Policial n° 151.4.2022.37252. O paciente foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003). Em 16/12/2022, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal na BR-158, em Confresa/MT, ele informou transportar calcário e possuir arma de fogo registrada, pois é CAC (caçador, atirador e colecionador). A arma e munições foram encontradas na cabine do caminhão após uma revista realizada pela Polícia Rodoviária Federal. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que a busca foi feita sem justa causa e que a conduta é atípica, não havendo elementos que legitimassem a ação policial. Ao receber os autos conclusos, requisitou informações da autoridade coatora, assim como determinou a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação (ID 174467815). A autoridade policial afirma que a revista veicular ocorreu pautando-se em fundada suspeita, pois o indiciado não apresentou guia de tráfego comprovando o trajeto e nem a permanência no clube de tiro (ID 193189862). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela denegação da ordem, conforme fundamentação acostada em ID 193860601. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. O habeas corpus pode ser definido como um remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. O referido remédio está contemplado na Constituição Federal no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, artigo 5º, LXVIII, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Nesse sentido: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos e transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio de processo e é destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção. É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso, a não ser no caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, consoante determina o artigo 5º, LXI da Constituição Federal. Pois bem. A par dos argumentos vertidos no presente writ e da prova pré-constituída pelo impetrante, não constato patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a ensejar a concessão do remédio heroico para fins de determinar o trancamento do procedimento investigativo instaurado em desfavor do Paciente. Isso porque, “[...] como é cediço, o trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via estreita do writ somente é admitido constatada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e da prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade do agente.” (TJMT, HC N.U 1026350-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023, grifei). No caso dos autos, pretende-se, por meio do presente habeas corpus, o trancamento do inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente, sob o fundamento a abordagem policial foi realizada de forma arbitrária, sem observância aos cuidados previstos no ordenamento jurídico, inexistindo fundadas razões que justificassem a busca no veículo, a qual teria se baseado unicamente no tirocínio dos agentes. Todavia, após análise detida dos autos e das informações prestadas pela autoridade policial, verifico que não há demonstração de ilegalidade evidente ou constrangimento ilegal, pois a abordagem foi realizada em situação de fiscalização rotineira de trânsito, sendo a busca veicular justificada por elementos objetivos levantados no momento da abordagem. Nessas circunstâncias, a vistoria veicular configura procedimento legítimo, não havendo que se falar em ilegalidade. Ademais, o próprio condutor, de forma voluntária, confirmou trazer consigo armamento ao ser questionado pelos agentes. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. BUSCA VEICULAR . FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2 . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido está em consonância com recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a vistoria realizada pelos agentes, no caso, decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988." (STJ - AgRg no RHC: 187973 PR 2023/0354160-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024, grifei) Ademais, ainda que o paciente possua registro de CAC e, em tese, estivesse com documentação aparentemente regular, o deslocamento para fins diversos da atividade de tiro desportivo viola frontalmente as regras estabelecidas pela Portaria nº 28 - COLOG, art. 135-A, que condicionam o transporte de arma de fogo à apresentação de guia de tráfego e à comprovação da vinculação entre o trajeto e a prática esportiva, requisitos estes não atendidos no caso concreto. Assim, diante da ausência de prova de constrangimento ilegal, e considerando que os fatos apontam, ao menos sumariamente, para o possível descumprimento das normas que regem o porte e transporte de arma de fogo por atirador desportivo, impõe-se a manutenção dos atos praticados. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, DENEGO A ORDEM do Habeas Corpus impetrada em favor de JUSCELINO AILTON GOMES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, mantendo o curso do inquérito policial supramencionado, sem prejuízo de análise judicial diversa, quando da conclusão das investigações. Após a coisa julgada, arquive-se com as devidas cautelas. P.I.C. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Eraldo De Paula Franco x Fundação Cesgranrio

ID: 330014602

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-37.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO DE PAULA FRANCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004513-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERALDO DE PAULA FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO - RJ120668 SENTENÇA - I - Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por ERALDO DE PAULA FRANCO, contra UNIÃO FEDERAL e outros, com pedido de tutela de urgência, objetivando a anulação de seis questões da prova objetiva (questão 1 da manhã e questões 17, 20, 37, 39 e 40 da tarde), do Concurso Nacional Unificado (CNU), computando-se os respectivos pontos à nota da prova objetiva da parte autora. Alega, em apertada síntese, que as questões da prova apresentam múltiplas respostas corretas ou abordam conteúdo não previsto no edital, o que teria comprometido seu desempenho e, consequentemente, sua qualificação para as fases subsequentes do certame. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2167944748). AJG concedida. A União apresentou contestação (ID 2169954963), com preliminar de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, e impugnação da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade/constitucionalidade do ato administrativo impugnado. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação no ID 2171676463 e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 2181449791. É o relatório. Decido. - II - Causa madura para julgamento (art. 355, I, do CPC), não havendo a necessidade de deferimento de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União, visto que o interesse federal é justificado no desiderato do certame público, qual seja: composição do quadro de servidores públicos federais. Rejeito, igualmente, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos aprovados e que prosseguiram no concurso. Já é entendimento pacificado na jurisprudência que não há litisconsórcio passivo necessário na hipótese, já que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e-STJ): "Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado". 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tendo a banca sido contratada pelo Poder Público do Estado, para atuar como mera executora, atuando por delegação, compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do referido certame. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação. 4. O STJ possui entendimento de que, para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória, seria preciso exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial – 1747897, Relator: Herman Benjamin, STJ – 2ª Turma, publicação: 11/03/2019). No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Rejeito a preliminar. Adentro ao mérito. Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, o controle judicial de concursos públicos restringe-se às hipóteses de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou descumprimento das regras editalícias. Não cabe ao Poder Judiciário revisar critérios técnicos de formulação e correção de provas, sob pena de afronta à separação dos poderes. No caso concreto, o autor impugna seis questões da prova objetiva alegando duas categorias de vícios: (a) cobrança de conteúdo fora do edital e (b) existência de mais de uma alternativa correta. No entanto, após detida análise dos autos, constata-se que não restou configurada ilegalidade flagrante, tampouco erro grosseiro, que justificassem a excepcional intervenção do Judiciário. Quanto à questão 1 (prova da manhã - Conhecimentos Gerais), o autor sustenta que a questão trata de conteúdo não previsto no edital. No entanto, a abordagem da questão insere-se no eixo temático “Desafios do Estado de Direito – Democracia e cidadania”, conforme explicitado no conteúdo programático, sendo compatível com os temas de cidadania, dignidade da pessoa humana, igualdade e efetivação de direitos. A menção a normas legais auxiliares ou a julgados não implica extrapolação do conteúdo previsto, desde que o raciocínio exigido esteja inserido na lógica do tema central, o que se observa no caso. No que se refere às questões de número 17, 20, 37, 39 e 40 da prova aplicada no turno da tarde, o autor sustenta que haveria vício insanável, uma vez que cada uma delas apresentaria duas alternativas tecnicamente corretas, o que violaria o item 7.1.1.1 do edital do certame, segundo o qual as questões objetivas devem conter uma única resposta correta. Contudo, os argumentos expendidos têm natureza subjetiva, amparando-se em interpretações doutrinárias que não afastam a discricionariedade técnica da banca examinadora. Ainda que existam interpretações diversas entre especialistas, não se pode afirmar que as questões impugnadas estejam eivadas de vício de legalidade apto a ensejar sua anulação. Pelo contrário, constata-se que a banca apresentou justificativa técnica para as alternativas apontadas como corretas, não se revelando arbitrária ou desprovida de razoabilidade. Assim, ausente erro evidente, manifesta ilegalidade ou afronta direta às normas editalícias, não se verifica hipótese autorizadora da intervenção do Judiciário sobre o mérito do ato administrativo. - III - Ante o exposto, rejeito o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensos, porém, em razão da AJG deferida. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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