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Processo nº 1004551-98.2025.4.01.3901

ID: 323576868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004551-98.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004551-98.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004551-98.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR(A): AUTOR: JULIA SOUSA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU(A): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Autodeclaração do segurado especial rural, devidamente assinada pela requerente, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022; c. Documentos que comprovem a qualidade de segurado especial em período contemporâneo ao fato gerador, em virtude da insuficiência dos documentos juntados; 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1004551-48.2024.8.26.0201

ID: 325393061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-48.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BASILIA ALVES MORAIS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE LESLIE FERNANDES BENETTI MEGUERDITCHIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-48.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Basilia Alves Morais de Faria - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código … Processo 1004551-48.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Basilia Alves Morais de Faria - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BASILIA ALVES MORAIS DE FARIA e APARECIDO LOPES DE FARIA em face de M. RASQUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: (a) DECLARAR rescindido o "instrumento particular de compromisso de compra e venda" firmado em 11 de março de 2019, referente ao lote nº 04, quadra A, matrícula nº 25.502 do CRI de Garça/SP, do loteamento denominado "Residencial Campo Belo"; (b) CONSOLIDAR a posse do imóvel objeto da lide à parte requerida; (c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora 75% (setenta e cinco por cento) das quantias que foram pagas no decorrer do contrato, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Confirmo e consolido a tutela de urgência concedida às fls. 37/39. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitado em julgado, expeça-se certidão de honorários à advogada dativa nomeada à parte requerente (fl. 23), arquivando-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: JANE LESLIE FERNANDES BENETTI MEGUERDITCHIAN (OAB 140373/SP), JANE LESLIE FERNANDES BENETTI MEGUERDITCHIAN (OAB 140373/SP)

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Processo nº 1004551-32.2025.8.26.0292

ID: 328061227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004551-32.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CARVALHO GONçALVES DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARVALHO GONÇALVES DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-32.2025.8.26.0292 - Inventário - Sucessões - Mariana Carvalho Gonçalves de Pinho - Indefiro, por ora, a venda do veículo, pois ainda não foram apresentadas todas as certidões negativ… Processo 1004551-32.2025.8.26.0292 - Inventário - Sucessões - Mariana Carvalho Gonçalves de Pinho - Indefiro, por ora, a venda do veículo, pois ainda não foram apresentadas todas as certidões negativas tributárias. Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte autora/inventariante, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., dos últimos 05 (cinco) anos, perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo); f) representar o espólio junto às empresas Centro Educacional Alcance S/C LTDA. ME. e Alcance Comercialização de Material Didático. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. No silêncio certificado, intime-se pessoalmente por carta e, caso infrutífero, por Oficial de Justiça, para dar prosseguimento ao feito em 05 dias úteis, sob pena de extinção. Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: MARIANA CARVALHO GONÇALVES DE PINHO (OAB 376794/SP)

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Luzia Sales Andrade x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 290689489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-81.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SALES ANDRADE

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-81.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Sales Andrade - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos … Processo 1004551-81.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Sales Andrade - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB/BR - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Lucia Ines Micheletti Baberge x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 321104331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003128-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA INES MICHELETTI BABERGE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA IBRAHIM BARBOSA SCHRADER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VICTÓRIA BOSCOLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0003128-39.2025.8.26.0297 (processo principal 1004551-51.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucia Ines Micheletti Baberge - Associação dos Aposenta… Processo 0003128-39.2025.8.26.0297 (processo principal 1004551-51.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucia Ines Micheletti Baberge - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Autos nº 2024/000868. Vistos. Os benefícios da gratuidade processual deferida a(o) exequente na fase de conhecimento estendem-se ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Fls. 1/2 (petição deflagrando cumprimento de sentença). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação, bem como o recolhimento, separadamente (guia DARE), da taxa judiciária incluída na mesma planilha. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Diante da deflagração do presente cumprimento de sentença, arquivem-se os autos principais definitivamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP), NATALIA IBRAHIM BARBOSA SCHRADER (OAB 11753/MS), GIOVANNA VICTÓRIA BOSCOLO FERREIRA (OAB 471761/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPO (OAB 13296/MT)

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A. De F. x L. C. C. B. F.

ID: 308197552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004551-15.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE F.

Polo Passivo:

L. C. C. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLITO FORNACIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004551-15.2022.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004551-15.2022.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apte/Apdo: A. de F. - Apdo/Apte: L. C. C. B. F. e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento aos recursos. V. U. SUSTENTOU/SUSTENTARAM ORALMENTE O/A(S) ADVOGADO/A(S) CRISTIANA REGINA DOS SANTOS - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. CASO EM EXAME. AÇÃO PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS MENSAIS À FILHA NO VALOR DE SETE SALÁRIOS MÍNIMOS. AS REQUERENTES APELAM PLEITEANDO JUSTIÇA GRATUITA, MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. O RÉU APELA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ÀS REQUERENTES. (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS À FILHA E A INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. (III) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. (IV) A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU. RAZÕES DE DECIDIR. A JUSTIÇA GRATUITA FOI DENEGADA, POIS O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. OS ALIMENTOS À FILHA DEVEM SER MANTIDOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE E O PATRIMÔNIO DOS LITIGANTES. A INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE NÃO É ADEQUADA. OS ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE NÃO SÃO DEVIDOS, DADO O PATRIMÔNIO JÁ PARTILHADO. O ADITAMENTO DA APELAÇÃO PELO REQUERIDO NÃO É CONHECIDO DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISPOSITIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana Regina dos Santos (OAB: 179060/SP) - Clito Fornaciari Junior (OAB: 40564/SP) - Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB: 194740/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004551-86.2024.4.01.3302

ID: 300648187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004551-86.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PRINCIA MOURA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RUDIVAL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004551-86.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA PRINCIA MOURA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUDIVAL SANTOS DE OLIVEIRA - BA38455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004551-72.2025.8.26.0602

ID: 298023125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.P.M. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Fl. 22: recebo como emenda à inicial. Anote-se. CITE-… Processo 1004551-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.P.M. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Fl. 22: recebo como emenda à inicial. Anote-se. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a). Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDO VELOSO (OAB 498971/SP)

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Maria Aparecida Gonçalves x Banco Pan S.A.

ID: 313649581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-85.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004551-85.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Gonçalves - Banco Pan S.a. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as p… Processo 1004551-85.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Gonçalves - Banco Pan S.a. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO (OAB 218433/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004551-02.2023.4.01.3503

ID: 291453534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004551-02.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ALICE FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004551-02.2023.4.01.3503 EXEQUENTE: EDMAR DA SILVA TERCEI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004551-02.2023.4.01.3503 EXEQUENTE: EDMAR DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 5 de junho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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