Resultados para "1004769-61.2024.8.26.0400" – Página 32 de 36

Processo nº 1003993-61.2024.8.26.0400

ID: 310203290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003993-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER EDUARDO ROSARIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003993-61.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Eduardo Rosario Lopes - 1. Com fundamento na alínea b, do inciso III, do Art.487, do Código de Proc… Processo 1003993-61.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Eduardo Rosario Lopes - 1. Com fundamento na alínea b, do inciso III, do Art.487, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação judicial de fls.113/115 em seus exatos termos. 2. Considerando o disposto no Art.1.000 do Código de Processo Civil, considerando que houve transação entre as partes, DECLARO o trânsito em julgado desta sentença nesta data, tendo em vista que a celebração do acordo e a concordância com a homologação são incompatíveis com o ato de recorrer. 3. Nos termos da Recomendação Conjunta 04/2012 do CNJ, seguem os dados para a implantação do benefício, ressalvando que os dados pessoais (Número do CPF do beneficiário; Nome da mãe; Número do PIS/PASEP; Endereço do segurado; Nome do segurado), em razão das limitações de inserção de dados em decisões/sentenças decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 - DJE de 04/03/2021, pp.08/10), poderão ser obtidos acessando os autos digitais, cuja senha deverá ser encaminhada pela Secretaria Judicial. As demais informações são as seguintes: (a) Benefício concedido: auxílio acidente; (b) Renda mensal inicial RMI: "a calcular pelo INSS"- consectários às fls. 113/115 (c) Renda mensal atual: "a calcular pelo INSS" - consectários às fls. 113/115 (d) Data do restabelecimento do Benefício: 01/06/2005. 4. Fica estipulado o prazo de 45 dias para o cumprimento da determinação. Em caso de descumprimento desta determinação, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 297, 300, 497, 500 e 637, todos do Código de Processo Civil, fica estabelecida a multa diária R$100,00, limitado inicialmente até o valor de R$ 10.000,00, que será revertida em favor da(s) parte(s) autora(s), e será contada a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s), sem prejuízo das demais cominações. Cópia desta sentença vale como ofício para que seja observado o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 5. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar o cálculo do valor devido à parte autora, nos termos do Art.526, do Código de Processo Civil, e do Art.361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Entregue o cálculo, diga a parte credora se concorda com o valor apresentado pelo INSS, no prazo de 15 dias. 7. Caso a parte autora apresente sua concordância, tornem os autos conclusos com urgência para homologação. 8. Havendo discordância, a parte exequente deverá requerer o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, consoante o art. 534 do CPC/2015. 9. Cópia do(a) presente servirá como ofício à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - EADJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10. Honorários de sucumbência nos termos constantes do acordo entabulado. 11. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito nomeado no valor de R$ 500,00, com os acréscimos legais, observando-se o formulário de fls. 92. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004769-74.2025.4.01.3304

ID: 305176376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-74.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. P. C. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004769-74.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004769-74.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( x ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Junio Ferreira x Luzfran Veiculos Multimarcas Ltda

ID: 293006960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIO FERREIRA

Polo Passivo:

LUZFRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON SANTOS MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Junio Ferreira - Luzfran Veiculos Multimarcas Ltda e outro - Afasto a prelimina… Processo 1004769-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Junio Ferreira - Luzfran Veiculos Multimarcas Ltda e outro - Afasto a preliminar pela instituição financeira, juridicamente bastante equivocada, com venia. Evidente sua legitimidade passiva, não apenas em razão da teoria da asserção, mas pela existência de contrato coligado de financiamento para aquisição do automóvel. Há pedido de rescisão do negócio, de forma que, caso procedente, o contrato de financiamento deverá ter a mesma solução. Irrelevante os argumentos expostos na preliminar, pois a partir do momento em que a instituição atua em parceria com a vendedora, oferecendo empréstimo para compra, passa a ter legitimidade para que, caso haja rescisão da avença principal, suporte eventuais efeitos jurídicos do vício. Superada a preliminar, no mérito, fixo como ponto controvertido a existência de vícios ocultos e visíveis no automóvel que impeçam sua correta utilização, comprometendo seu valor de mercado e segurança esperada, a justificar a rescisão. Todos os demais pedidos são de natureza jurídica e poderão ser decididos a partir da análise do pleito rescisório. Com relação ao onus da prova, entendo que se trata de matéria de julgamento a ser analisado em sentença. Porém, é evidente a relação de consumo, havendo verossimilhança e hipossuficiencia técnica do autor. Por isso, ficam as rés cientes da possibilidade de inversão do ônus probandi em sentença, em caso de eventual inexistência ou insuficiência de provas. Dito isso, concedo 15 dias aos litigantes para que se manifestem sobre as provas pretendidas, de forma sucinta, objetiva e direta, sendo vedada manifestação quanto ao mérito, devendo as partes limitarem-se à manifestação apenas e tão somente quanto às provas. Outrossim, o Juiz é destinatário final da prova, não ficando ele vinculado aos pedidos formulados. É seu dever afastar atos e diligências impertinentes, inúteis e imprestáveis à formação de sua convicção, de forma que pedidos genéricos ou que não se mostrem relevantes ao fim pretendido poderão ser indeferidos. O silêncio, por sua vez, importará no julgamento antecipado da lide. Na mesma peça, ademais, considerando a narrativa de eventual anuência à devolução do automóvel pela vendedora e rescisão da avença, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Finalmente, suplico que as partes manifestem-se sob o código 38022 do ESAJ, permitindo triagem e imediata remessa à conclusão pela serventia. Com as manifestações ou decurso de 15 dias, conclusos. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), AILTON SANTOS MEIRELES (OAB 505581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004769-81.2024.4.01.3313

ID: 277791562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-81.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COSME DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004769-81.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME DOS SANTOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES - BA71699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a contagem diferenciada de tempo de labor exercido em condições especiais. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/1995). De saída, acolho a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo INSS. A consulta ao processo administrativo revela que a parte autora, embora devidamente representada por advogado, não promoveu a indicação correta no requerimento administrativo da necessidade de reconhecimento da atividade especial. No campo: "possui tempo especial?", assinalou a resposta negativa, levando ao indeferimento automático do pedido, por não cumprimento do tempo mínimo de contribuição e sem análise da documentação apresentada. Vejamos: Nesse sentido, entendo que a negativa do INSS pode ser considerada como um “indeferimento forçado”, porquanto à autarquia ré não foi oportunizada a chance de analisar administrativamente todos os dados da parte autora para a concessão da aposentadoria pleiteada, houve um comportamento contraditório, uma omissão de dados quanto à existência de atividade laboral supostamente exercida em condições especiais, que ensejaram o indeferimento prematuro do pedido. Esse é o entendimento predominante do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. Original sem negrito nem sublinhado (AC 0005198-18.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2018) Assim, ausente o interesse processual, a extinção da demanda sem resolução de mérito é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO sem resolver o mérito, em razão da falta de interesse processual da parte autora (art. 485, VI, CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicar e intimar. Teixeira de Freitas, data do registro. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004769-84.2025.8.26.0381

ID: 297542170

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Cezar de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Códig… Processo 1004769-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Cezar de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004769-47.2024.4.01.3001

ID: 282905584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004769-47.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIANE FELIPE LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004769-47.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004769-47.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NAIANE FELIPE LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500342-61.2024.8.26.0400

ID: 275847976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500342-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO ALERRANDRO SANTANA DE JESUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDELLI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Marcondelli Correia (OAB 490747/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP) Processo 1500342-61.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: REGINALDO ALERRANDRO SANTANA DE JESUS… ADV: Felipe Marcondelli Correia (OAB 490747/SP), Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP) Processo 1500342-61.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: REGINALDO ALERRANDRO SANTANA DE JESUS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu REGINALDO ALERRANDRO SANTANA DE JESUS, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da lei n. 11.343/06 Lei de Drogas, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no seu valor mínimo legal, em regime inicial FECHADO. Por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, c/c art. 312, ambos do CPP), já que evidenciada completamente autoria e materialidade, conforme discriminado na fundamentação, havendo risco de que venham novamente a delinquir enquanto não cumpram a pena. Há evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar a tutela jurisdicional definitiva, atentando-se contra a ordem pública, mesmo considerando o término da instrução. Assim, dos elementos produzidos, conclui-se que o acusado ostenta risco à ordem pública, devendo permanecer encarcerado para a proteção da sociedade. Ante o exposto e com fulcro nos artigos 311, 312, 313 e 387, parágrafo único, todos do CPP, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se recomendação, por ofício ou outro meio idôneo de comunicação, ao estabelecimento em que se encontra recolhido, sendo desnecessária a expedição de mandado de prisão (item 59.1, Cap. V, das NCGJ). Expeça-se guia de execução provisória (art. 470, NCGJ). Em tempo, já tendo sido juntado o laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06). Não comprovada a origem lícita, DECRETO a perda em favor da União dos valores apreendidos em poder do acusado, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea "b", do CP, e no art. 63 da Lei n. 11.343/06. Reverta-se ao FUNAD os valores declarados perdidos - art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/06. Entretanto, em relação ao aparelho celular apreendido (fls. 11/12), não há demonstrativo suficiente de que foi utilizado na prática do delito (exame pericial nada extraiu fls. 62/68), tampouco que foi adquirido com os proveitos da infração (não há informações sobre quando e como se deu a aquisição). Nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para que as partes e/ou interessados reclamem a propriedade/restituição de tais materiais, sendo que, caso permaneçam silentes, o(s) objeto(s) serão encaminhados à destruição, pois não mais interessam à instrução. Oportunamente, comunique-se o Setor de Guarda de Armas e Objetos para providências cabíveis. Ainda, nos termos dos arts. 62 e 63 da LD e art. 91, II, a, do CP, RECONHEÇO A PERDA, em favor da União, dos instrumentos do crime apreendidos com a parte ré (rolo de papel filme - AEA), uma vez que, pelos fundamentos desta sentença (contexto delituoso processado e julgado), consistem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito; consequentemente (art. 119 do CPP), determino, nos termos do art. 124 do CPP, a inutilização desses instrumentos (destruição). Com o trânsito em julgado, encaminhe-se à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos desta Comarca cópia do auto de exibição e apreensão (AEA) e do termo de registro de objeto (TRD). Nos termos do art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, bem como do disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, declaro a perda em favor da União da munição apreendida nestes autos, a qual deverá ser encaminhadas ao Comando do Exército. No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 326920784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328007581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Cristina Bonifacio Pereira Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328585360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-61.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Angelica Cristina Bonifacio Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGÉLICA CRISTINA BONIFÁCIO PEREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, REJEITANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSTERIORMENTE CONSIDERADA INDEVIDA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS AUTOS, NÃO IMPUGNADOS QUANTO À SUA LEGALIDADE, ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO". A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS ANTERIORES E VÁLIDOS DE INADIMPLEMENTO AFASTAM O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS RECAI SOBRE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO REQUERIDO IMPEDE A REANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VINCULA O JULGAMENTO AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, MAS CABÍVEL A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO RÉU, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES VÁLIDAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO POSTERIOR CONSIDERADA INDEVIDA, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS REGULARMENTE NEGATIVADOS AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA AUSÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 4. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038993-05.2023.8.26.0224, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 13/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 357 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes