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Processo nº 1004769-61.2024.8.26.0400

ID: 293420424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-61.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Bitencourt da Silva - III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1004769-61.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Bitencourt da Silva - III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por SUELI BITENCOURT DA SILVA em face de AGENDE - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIÃO, para: 1) DECLARAR a rescisão da "Adesão Participativa Projeto Habitacional Social", celebrada entre as partes(fls.21/27), por culpa exclusiva da requerida; e 2) CONDENAR a requerida a restituir à autora, na integralidade e de uma única vez, os valores comprovadamente pagos R$ 15.245,71 (fls. 30/95), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Confirmo a tutela deferida às fls. 141/142. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes até o dia 29/08/2024 deverão observar, respectivamente, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP. A partir do dia 30/08/2024 (quando passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), referidos acréscimos legais deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Por consequência, determino o cancelamento de eventuais débitos em nome da autora referentes ao contrato acima mencionado. Diante da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, parágrafo 2 do CPC, atualizados desta data. Prossiga-se segundo as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP)

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Denise Aparecida Gibeli x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto

ID: 322350428

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001374-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA GIBELI

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO

Distribuídos

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001374-61.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Denise Aparecida Gibeli x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto

ID: 318862176

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001374-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA GIBELI

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO

Entrados

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001374-61.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0006189-04.2025.8.26.0071

ID: 307401378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006189-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. P. J.

Intimação

Advogados:

MURILO GERALDO SARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006189-04.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1004769-78.2024.8.26.0071) (processo principal 1004769-78.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0003341-61.2024.8.26.0400

ID: 279712833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003341-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GPS RIO PRETO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTONIO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edvaldo Antonio Rezende (OAB 56266/SP) Processo 0003341-61.2024.8.26.0400 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Gps Rio Preto Engenharia e Topografia Ltda - Vista dos…

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E. G. G. e outros x T. G.

ID: 326640278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002662-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. G. G. S. M. G.

Polo Passivo:

T. G.

Intimação

Advogados:

GABRIELA PALHARES ZANETTI

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DAVI FERNANDO DE PAULA

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Processo 0002662-61.2024.8.26.0400 (processo principal 1001443-64.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Enzo Gabriel Garrido - - S.M.G. - T.G. - Manifeste-se a parte autora, em …

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Processo nº 0006010-85.2023.8.26.0606

ID: 291982512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006010-85.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SOLERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO

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Processo 0006010-85.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1004769-98.2019.8.26.0606) (processo principal 1004769-98.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Parque Solero - …

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Processo nº 0006010-85.2023.8.26.0606

ID: 291982513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006010-85.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SOLERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CAVALHEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006010-85.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1004769-98.2019.8.26.0606) (processo principal 1004769-98.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Parque Solero - …

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Processo nº 0002886-50.2019.8.26.0084

ID: 316836805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002886-50.2019.8.26.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. P. I. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALINA GOMES DOS SANTOS

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Processo 0002886-50.2019.8.26.0084 (apensado ao processo 1004769-54.2015.8.26.0084) (processo principal 1004769-54.2015.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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L. De A. P. x L. B. P. e outros

ID: 294361315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000889-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. P.

Polo Passivo:

L. B. P. L. F. B.

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO BATISTA

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JOSÉ PAULO RAVÁSIO JÚNIOR

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FRANCELLE APARECIDA BAPTISTA GRATON

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AMANDA CRISTINA MORAES CARNEIRO

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Processo 1000889-61.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.P. - L.F.B. - - L.B.P. - Manifeste-se a parte autora, sobre as pesquisas de fls.136/147. - ADV: JOSÉ PAULO…

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