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Processo nº 1004870-53.2022.4.01.4101

ID: 315978249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-53.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NUNES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON FERREIRA PEGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004870-53.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS NUNES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO - RO10928 e ROBSON FERREIRA PEGO - RO6306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004870-04.2024.8.26.0108

ID: 316827332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-04.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a… Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 7.949,56, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, já incluso os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 827 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta AR aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas, desde já, as pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, caso haja requerimento neste sentido, devendo a exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada para cada diligência a ser efetuada, podendo obter o valor atualizado através do link: - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Processo nº 1004870-34.2023.4.01.3902

ID: 318278277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004870-34.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA PINTO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIRES VIANA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004870-34.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIDE ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIRES VIANA DE LIMA - PA23673 e VALERIA PINTO DE LIMA - PA21712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Shopcell Comercio Ltda x Claro S.A.

ID: 275246986

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0766259-21.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SHOPCELL COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0766259-21.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0766259-21.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto. contra decisão do Juízo de primeiro grau que, nos autos de tutela de urgência cautelar antecedente, indeferiu a produção de prova pericial. O indeferimento fundamenta-se na suficiência da prova documental para a resolução da controvérsia. A agravante sustenta que a perícia é essencial para apuração do prejuízo decorrente do distrato contratual e alega cerceamento de defesa, requerendo a reforma da decisão. O pedido de tutela recursal foi indeferido, e a parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar sua necessidade e pertinência, nos termos dos arts. 370 e 464, § 1º, II, do CPC. 4. A produção de prova pericial é desnecessária quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a instrução probatória adicional se revela prescindível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir a produção de prova pericial quando entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa se as provas requeridas forem prescindíveis para a solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 464, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004870-86.2023.8.26.0189, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 19.11.2024. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0766259-21.2024.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A AGRAVADO: CLARO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Shopcell Comércio Ltda., ora agravante, contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos de tutela de urgência cautelar de caráter antecedente em que contende com Claro S/A, ora agravada. A decisão recorrida indeferiu a produção de prova pericial, sob o fundamento de que a matéria discutida nos autos pode ser aferida por meio documental, tornando desnecessária a realização da prova técnica. Inconformada, a agravante sustenta a necessidade de realização da prova pericial para apuração do efetivo prejuízo sofrido com o distrato contratual que lhe teria sido imposto pela agravada. Alega que a decisão recorrida cerceia seu direito de defesa e pede a reforma da decisão para que a prova seja deferida. Requer, ainda, a antecipação da tutela recursal. O pedido de tutela recursal foi indeferido. A agravada, embora regularmente intimada, não respondeu o recurso. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto. Prorroga-se a gratuidade de justiça em sede recursal. VOTO Senhores, julgadores, o presente agravo de instrumento tem por objetivo a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial sob o argumento de que a matéria em discussão pode ser resolvida com base na documentação constante nos autos. A respeito deste particular, veja-se, antes, o que ficou decidido no ato judicial recorrido: “Pois bem, decido acerca das provas requestadas. Indefiro a produção de prova pericial pleiteada, com fulcro no art. 370 e art. 464, § 1º, II do CPC. A uma porque, o Juiz é o destinatário final das provas, apreciando-as livremente, não se afastando, todavia, das circunstâncias constantes dos autos, a duas porque resta evidente a desnecessidade da realização de qualquer exame pericial, tendo em vista que os presentes autos versam sobre contratos de relações comerciais. Portanto, em razão de serem estritamente documental as provas, o presente feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária também a oitiva de partes e depoimento de testemunhas.” Por isso mesmo, a não realização de dada instrução processual nem sempre implica cerceamento de defesa. Na verdade, quando se mostra prescindível, não só pode como deve o juiz julgar antecipadamente a lide, assertiva que se pode inferir destes precedentes, assim como de muitos outros que poderiam vir à colação, verbis: Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria eminentemente de direito. Prova documental suficiente para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Suspensão da execução ante o decreto de recuperação judicial do devedor principal. Impossibilidade. Lei n. 11.101/05 que é clara ao dispor que a dívida permanece em relação aos coobrigados. Súmula 581 STJ. 3. Novação da dívida apenas em relação ao devedor principal. Garantias que podem ser substituídas ante a provada expressa do credor. 4. Excesso de execução. Inocorrência. Devedor que deve demonstrar o débito que entende correto, não bastando a simples alegação de que foi elaborado unilateralmente. Embargado que demonstrou a evolução do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004870-86.2023.8.26.0189; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Assim, diante da ausência de elementos que justifiquem a modificação da decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos. Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Teresina, 15/05/2025

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Processo nº 1004870-55.2025.8.26.0597

ID: 312875280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004870-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-55.2025.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.M.S. - J.G.S. - 1.-O inventário somente se processa pelo rito previsto no art. 620 do Código de Processo Civil qua… Processo 1004870-55.2025.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.M.S. - J.G.S. - 1.-O inventário somente se processa pelo rito previsto no art. 620 do Código de Processo Civil quando o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 salários-mínimos, conforme se infere das disposições dos arts. 664 e 665 do Código de Processo Civil. Portanto, nesse caso, o processo seguirá o rito do arrolamento sumário previsto no art. 660 e seguintes do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido (CPC, art. 98 e seguintes). Defiro a prioridade na tramitação do feito nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.-Nomeio Fabiana Maria da Silva, CPF: 01466697466, RG: 531720068, independentemente de compromisso, para o encargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Jose Rodrigues da Silva, CPF: 12527915850, RG: 22442581, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade desta como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 3.-Deverá o(a) inventariante, caso já não tenha feito, apresentar esboço de partilha, na forma dos arts. 651 a 653 do Código de Processo Civil. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (CPC, art. 662, caput). A intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes será feita via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1.252/2019). 4.-Deverá o(a) inventariante exibir nos autos (i) certidão negativa de débito federal e municipal, requisitos imprescindíveis para a homologação da partilha; e (ii) em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, mediante requerimento a ser formulado junto ao site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) do Colégio Notarial do Brasil, pelo endereço eletrônico http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.Aspx; observo que há na própria página da internet mencionada um manual indicando o passo a passo para a utilização do sistema de busca de testamento eletrônico. 5.-Cumpridos os itens anteriores, deverá a serventia, por ato ordinatório, abrir vista para o Ministério Público. Int. Proceda-se. - ADV: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP)

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Luciana Cristina Pasquini Pebone x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 305817738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004870-72.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA PASQUINI PEBONE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMAR DE MARCHI FILHO

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ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2022.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Luciana Cristina Pasquini Pebone - Embargdo: Município de Mineiros do Tiete - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIANA CRISTINA PASQUINI PEBONE CONTRA ACÓRDÃO QUE ALEGADAMENTE INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR QUE O DECRETO MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ Nº 104/2021 COMPENSOU A DEFASAGEM DO PISO SALARIAL MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE, SE O DECRETO TIVESSE CORRIGIDO A DEFASAGEM, NÃO ESTARIA RECEBENDO REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFIRMAR QUE O DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2021 ADEQUOU A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO NACIONAL, QUANDO A EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO HOUVE TAL ADEQUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, AFIRMANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 DETERMINA APENAS A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE TODA A CARREIRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE VISAM AO REEXAME DE PONTO JÁ DECIDIDO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 27.04.2011.STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, J. 23.11.2016.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karina Teixeira Calegari (OAB: 252200/SP) - Ademar de Marchi Filho (OAB: 208725/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004870-48.2025.4.01.4004

ID: 329800789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-48.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ANGELICA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

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PROCESSO: 1004870-48.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA ANGELICA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução C… PROCESSO: 1004870-48.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA ANGELICA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Nesse viés, constato a existência de idêntica demanda protocolada nesta Subseção Judiciária (processo 1005793-11.2024.4.01.4004), cuja sentença de improcedência do pedido autoral transitada em julgado, foi proferida em 05/12/2024. Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.4, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à coisa julgada, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Registro, ainda, que recentemente o perito judicial atestou que as patologias alegadas não influenciam no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa na parte autora. Não se desconhece que coisa julgada nas ações que tratam de benefício por incapacidade vigora rebus sic stantibus, ou seja, ela subsiste somente enquanto mantidas as mesmas circunstâncias fáticas. Ocorre que, na hipótese, tendo em vista o pouco lapso decorrido desde a sentença de improcedência no processo prevento e a causa de pedir controvertida no indeferimento revisional, não há que se falar em alteração do quadro clínico da parte autora, capaz de autorizar o processamento de nova demanda. Ademais, o fato de apresentar novo requerimento administrativo não tem por si só o condão de afastar o mérito da ação julgada improcedente. Desse modo, afastada desde o início a incapacidade laborativa, desnecessário se faz analisar a qualidade de segurado especial da parte autora. Sendo assim, considerada ainda a repetição de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do presente feito. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1004870-57.2025.4.01.3904

ID: 310293856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-57.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR BORCEM MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIENNY VALVERDE BARROS ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004870-57.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004870-57.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NAIR BORCEM MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIENNY VALVERDE BARROS ALENCAR - PA27557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004870-97.2025.8.26.0292

ID: 303474303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. F. J. DE O. J. K. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1004870-97.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.R.O. - - D.M.S.F. - - J.O.J. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá… Processo 1004870-97.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.R.O. - - D.M.S.F. - - J.O.J. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma dos pedidos. 3. Diante da manifestação da adolescente (fls. 254/256), concedo à genitora a sua guarda provisória. 4. De acordo com a petição inicial, o requerido é promotor de vendas. Assim, fixo alimentos provisórios para ambos os filhos em: Para a hipótese de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária), . Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual será de 50% do salário mínimo, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. 5. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, para odia 19 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que será realizada na forma presencial, nas dependências do Fórum. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus (suas) advogados (as). CITE-SEo (a) réu (ré) para os atos e termos da ação em epígrafe,inicialmente por Carta AR Unipaginada, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio requerido), na forma dos artigo 335, I do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante. O prazo para contestar se iniciará a partir da data da referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. 6. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do requerido, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Erica Marques De Souza Alexandre e outros x Ourigrama Terraplenagem Ltda Epp

ID: 303594407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-16.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MARQUES DE SOUZA ALEXANDRE MIRELLA FERRARI MERIGILI

Polo Passivo:

OURIGRAMA TERRAPLENAGEM LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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FABIO CARBELOTI DALA DÉA

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Processo 1004870-16.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mirella Ferrari Merigili - - Erica Marques de Souza Alexandre - Ourigrama Terraplenagem Ltda Epp - T… Processo 1004870-16.2020.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mirella Ferrari Merigili - - Erica Marques de Souza Alexandre - Ourigrama Terraplenagem Ltda Epp - Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial promovida por Mirella Ferrari Merigli e Érica Marques de Souza Alexandre contra Ourigrama Terraplanagem Ltda, a qual encontra-se suspensa por força de decisão proferida nestes autos a fls. 140, em razão da existência de ação conexa de rescisão contratual sob nº 1005127-70.2022, na qual se discute a validade e exigibilidade do contrato subjacente ao título ora executado. A fls. 151/154 alega a executada que, não obstante a determinação de suspensão deste feito, supra citada, a parte exequente promoveu a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes do SCPC Boa Vista, o que impactou o escore financeiro da executada, configurando medida excessiva e gravosa. Destarte, porque suspensa a execução e sub judice a ação de rescisão contratual, ainda pendende de trânsito em julgado da sentença proferida, requer a executada a expedição de ofício ao SERASAJUD e SCPC Boa Vista, determinando-se a imediata exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Decido. Em aferição aos autos da ação rescisória contratual cumulada com imissão de posse e reparação por perdas e danos sob nº 1005127-70.2022, promovida por Mirella Ferrari Merigli e Érica Marques de Souza em face de Ourigrama Terraplanagem Ltda, constata-se que, por sentença proferida, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos e declarada a rescisão do contrato de compra e venda e determinada a reintegração das autoras na posse do imóvel objeto da lide, determinando-se a expedição de mandado, após o trânsito em julgado, cabendo ainda às autoras a restituição dos valores pagos pela Ré, mediante correção monetária. Foram as autoras reconvindas condenadas também ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pela Ré no valor de R$110.796,42. Infere-se dos referidos autos que interpostos pelas partes recursos de apelação, sem pedido de efeito suspensivo, encontrando-se os autos apreciação acerca de recolhimento de diferença de preparo do recursal. Considerando que a execução permanecerá suspensa até o julgamento definitivo da ação de rescisão contratual, pendente julgamento definitivo da referida ação e, portanto, encontrando-se sub judice a origem do crédito exequendo e suspensa a sua exigibilidade, não há como manter a inscrição donomeda parteexecutadaem entidade deproteção/restrição ao crédito, enquanto pendente a suspensão determinada nestes autos, porquanto, a anotação poderá acarretar prejuízos e restrições às atividades da empresa. Assim, expeça-se o necessário, com urgência, para exclusão do nome da executada junto aos sistemas SERASAJUD e SCPC Boa Vista. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. A petição de fls. 145/148, formulada pelas exequentes, encontra-se confusa uma vez que formularam pedido de penhora no rosto dos autos nestes próprios autos de execução em que também figuram como exequentes e apresentaram planilha atualizada do débito perseguido nestes autos de execução. Ademais, conforme expendido acima, a presente execução encontra-se suspensa. Esclareçam, pois, as exequentes, de forma clara e precisa a sua pretensão. Intime-se. - ADV: FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP)

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