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Processo nº 1004881-47.2024.8.26.0071

ID: 293314559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004881-47.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004881-47.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualif… Processo 1004881-47.2024.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra LAMON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, também qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do veículo que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Randon, modelo SR CA, ano de fabricação 2013, ano de modelo 2012, cor preta, renavam nº 487886194, chassi nº 9ADG0712CDM359640 e placas EGJ-4D22. Alegou, em síntese, que celebrou Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, em que aderiu aos grupos consorciais nº 3579, 0185 e 0185, cotas 5300, 3400 e 4600, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porém, referente ao grupo 3579 e cota 5300, a ré descumpriu o referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a nona parcela, vencida em 10 de julho de 2023, gerando uma inadimplência de R$ 6.641,74, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. Redistribuída a ação para este juízo, a medida liminar foi deferida, mas o bemn móvel durável não foi buscado e apreendido, nem a parte ré citada. Abandonado o processo, intimada por meio de carta postal com aviso de recebimento, a parte autora deixou de dar andamento ao feito. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento conforme o estado do processo, na modalidade de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil de 2015. O processo foi distribuído em 1º de março de 2024, sem que tenha havido cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré. Como se sabe, a citação válida da parte ré constitui pressuposto de formação e de desenvolvimento regular do processo, sem o qual este não pode chegar ao termo de mérito. Este juízo franqueou todas as oportunidades e meios que cabiam ao aparato judiciário para que a citação fosse promovida, no entanto, a parte autora não cumpriu o que lhe competia, pois deixou de fornecer novos endereços para o cumprimento da liminar e citação da ré. A parte autora foi intimada pessoalmente a praticar ato que lhe competia (página 165), ou seja, indicar o endereço para cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré, mas não o fez (certidão de página 166), abandonando a causa por mais de trinta dias e, assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Neste sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "I. Exige o art. 267, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. II. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal" (4ª Turma, REsp 467.202-GO, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24.02.2003). Na hipótese em exame, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a parte autora sido intimada pessoalmente por via postal (página 165) a dar andamento ao processo, com a advertência legal de que a omissão levaria à extinção (páginas 103/104 e 147/148). Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, que o processo se extingue quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, a parte autora abandonar a causa por mais de trinta dias. Nesse sentido: "O § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para a validade da extinção do processo, por abandono da causa, sem ela não pode ser extinto o processo" (2º TACSP, 2ª Câm., Ap. 786.391-00/5, rel. Juiz Felipe Ferreira, j. 09.06.2003). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte autora arcar com o pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, cessando a medida liminar concedida. Transitada esta em julgado, diligencie-se para o desbloqueio do veículo, se necessário, e arquive-se os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 5058291-26.2022.4.03.6301

ID: 297763397

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058291-26.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDENIR FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058291-26.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDENIR FRANCISCO LIMA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058291-26.2022.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDENIR FRANCISCO LIMA Advogados do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836, RAFAEL DOS SANTOS GONZAGA - SP481243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VANDENIR FRANCISCO LIMA em face do INSS, na qual postula o restabelecimento do benefício assistencial LOAS, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra ter obtido o benefício assistencial LOAS, NB 711.204.553-4, em 23/03/2022. Contudo, o pagamento do benefício foi cessado pela Autarquia sob a justificativa de erro administrativo, uma vez que após o deferimento e antes do pagamento do benefício, foi apurada a existência de uma certidão de óbito (fl. 25.pdf, id 270712), lavrada em nome da parte autora, em 10/02/2003, com dados consistentes e coincidentes no que diz respeito à filiação e idade, e sem informação quanto à inscrição no cadastro de pessoas físicas (C.P.F.), do falecido e da parte autora. Proferida decisão para que a parte autora comprovasse as providências adotadas para a baixa de referida certidão de óbito no Cartório de Registro Civil de Cotia – SP. Ato contínuo, a parte autora anexou a resposta proveniente de referido Cartório, sendo-lhe informado que diante de toda a documentação apresentada para a lavratura do assento do óbito de VANDENIR FRANCISCO LIMA, registrado no Livro C-42, fls. 56, termo 26510, foi constatado não haver nenhum equívoco por parte da Serventia, tendo em vista que há Declaração de óbito expedida em 10/02/2003 devidamente assinada e expedida pelo Dr. Jorge Pereira de Oliveira, CRM: 26565 e declaração da funerária de Cotia nº 11847 firmada pela agente funerária Maria, assinada pelo declarante Paulo Cesar de Souza, religioso e responsável pelo falecido (fls. 121, id 305105110). Sustenta que referida certidão não é fidedigna, apresentando diversos documentos como prova de vida, a saber, o extrato de consulta ao C.P.F., constando como regular (fl. 114.pdf, id 301528836); os extratos dos saques efetuados dos valores referentes ao benefício Bolsa Família (fls. 132.pdf, id 322557802); os documentos relativos à consulta médica, receituário e exames médicos realizados (fls. 133/138, id 322556400), e o comprovante de votação de 2024 (fl. 164.pdf, id 343808424). Outrossim, consta nos autos a comprovação de perícias médicas administrativas realizadas pela parte autora em 29/11/2011, 17/08/2021 e 04/01/2022 (fls. 84/86.pdf, id 271529081). Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória, sendo determinada a expedição de ofício ao Serviço de Registro Civil do Município de Cotia – SP, para os necessários esclarecimentos. Em resposta, foram apresentados os documentos que embasaram a informação prestada quanto à regularidade formal da certidão de óbito. Realizadas as perícias médica e socioeconômica. Em sede de manifestação, a parte autora informou ter ingressado com Habeas Data perante a Justiça Estadual (autos 1004881-61.2025.8.26.0152), para que seja procedida a baixa da certidão de óbito. Em vista disto, requer a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, V, “a”, CPC, ou, alternativamente, pela procedência da demanda. INSS e M.P.F. regularmente intimados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De início, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte autora em 05/05/2025, em virtude de estar em tramitação os autos de Habeas Data 1004881-61.2025.8.26.0152. Destarte, a suspensão do feito no caso em análise contraria o princípio da celeridade processual, norteador deste Juizado. Passo ao julgamento. Consoante previsto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015 e alterações posteriores), o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo que se o réu não as alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. É pacífico que não há preclusão para o Magistrado para fins de avaliação dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo até recomendável que o entendimento seja amadurecido ao longo do feito para que a prestação jurisdicional seja feita de modo prudente e, em sendo o caso, viabilize-se o previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. É possível que os pressupostos ou as condições da ação existam no momento da propositura da ação, mas no decorrer do processamento do feito venham a desaparecer, quando então deve ser afirmada a inviabilidade da ação por motivo superveniente. O mesmo pode acontecer em sentido inverso, situação na qual os pressupostos e condições que apareçam após o ajuizamento do feito impõem sentença de mérito, no mínimo por economia processual. Conforme pacífico na doutrina processualista civil brasileira (nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, pág. 728), são pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, a jurisdição, a citação, a capacidade postulatória (quanto ao autor) e a petição inicial. Por sua vez, são pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência do juiz (vale dizer, inexistência de competência absoluta) e a imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento). Quanto aos pressupostos processuais negativos, tem-se a litispendência, a perempção e a coisa julgada. Contudo, os pressupostos processuais não se confundem com as condições da ação, já que essas condições necessárias para que o autor possa valer-se da ação, quais sejam: o interesse processual e a legitimidade ad causam. Faltando uma destas condições, diante da imperatividade que têm para o direito à prestação jurisdicional ao interessado, haverá carência da ação, impossibilitando o prosseguimento da causa. O interesse de agir trata-se de uma das condições da ação composta pelo binômio adequação versos necessidade. Adequação significa a parte escolhe a espécie processual adequada a alcançar o bem da vida pretendido, de modo que a prestação seja-lhe útil. Necessidade representa que se faz imprescindível a atuação jurisdicional, pois sem a intervenção do Judiciário a parte não conseguiria o alcance de seu pedido. Destes elementos extrai-se que o autor terá interesse no processo (interesse processual ou interesse de agir), em havendo situação tal que leve à incerteza jurídica, lesão a direito ou desejo de modificação, criação ou extinção de direito, justificando, assim, a ação. Vale dizer, a esfera jurídica do indivíduo estará sendo atingida de alguma forma, necessitando do Judiciário para sua proteção. Prosseguindo, pode-se dizer que, possuir legitimidade significa ser o direito materialmente pertencente àquele que vem defender-lhe, isto porque não é aceita a defesa de interesse alheio em nome próprio, salvo se houver lei assim autorizando, configurando a legitimidade extraordinária. A regra, entretanto, é a legitimação ordinária, que requer o reconhecimento entre as pessoas que aparecem como partes da relação jurídico substancial, com àquelas que se encontram na relação jurídico processual. Nestes exatos termos o antigo artigo 6º do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”. E o novo artigo 18 do atual Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”. Conclui-se aí a descrição da legitimação ordinária, quando então haverá coincidência entre a figura presente no direito material e a figura presente em juízo. Para ter-se a legitimação extraordinária, caso em que não haverá esta coincidência que a regra requer a autorizar alguém vir a juízo, faz-se cogente lei que autorize a este terceiro, alheio ao direito discutido em juízo, porque não é seu titular, vir defender-lhe, e em seu próprio nome, como se seu fosse o direito, portanto. Anotando-se ainda sobre o tema que a anterior condição da ação denominada de “possibilidade jurídica do pedido”, traduzindo o requisito relacionado à parte apresentar em Juízo pleito não proibido pelo direito, sendo possível sua a apresentação com a determinada causa de pedir exibida e em face precisamente do sujeito apontado como réu, deixou de existir como condição da ação a partir da vigência do novo código de processo civil de 2015, uma vez que os dispositivos não mais a elencam como tal. Entrementes, caso haja a proibição do pedido, com aquela causa de pedir e em face daquela pessoa, mesmo que não ocasione a impossibilidade jurídica do pedido, poderá, conforme o panorama apresentado, caracterizar falta de interesse de agir. Isto porque, se o direito material proíbe determinado pedido, ou/e em face de determinado sujeito, ou/e tendo como sustentação determinada causa de pedir, certamente o provimento judicial não será útil ao final, pois não haverá qualquer viabilidade de concretizar-se. Agora, na linha do que já exposto, em havendo dúvidas, prosseguir-se-á até o final para alcançar a sentença de mérito, ainda que pela improcedência. Na presente demanda, o autor teve o benefício cessado por conta da existência de uma certidão de óbito lavrada em 2003, havendo a identidade de nome, filiação e idade. Efetuadas todas as diligências possíveis no âmbito deste Juizado, não foi possível elucidar questão relevante atinente à real identidade do autor, e sua legitimidade para prosseguir com a demanda. Consoante detidamente fundamentado em decisão anteriormente proferida (fls. 202/204.pdf, id 347827798), remanesce a dúvida quanto à identidade do autor e da pessoa consignada na certidão de óbito lavrada em 2003. Não restando a legitimidade da parte autora suficientemente demonstrada, e incidindo a legislação processual vigente, não encontra amparo o prosseguimento desta demanda. Ante o exposto, encerro o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 1004881-71.2025.8.26.0084

ID: 323257385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-71.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L. DA S. M. A. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004881-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.L.S. - - M.A.L.G. - Vistos, 1. Recebo as fls. 26/54 como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 30/44 e 46/51 indic… Processo 1004881-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.L.S. - - M.A.L.G. - Vistos, 1. Recebo as fls. 26/54 como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 30/44 e 46/51 indicam que a parte requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 3. Fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento, com a observação de que vencimentos líquidos correspondem ao bruto, incluídos décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, férias, participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias e despesas de subsistência, e subtraídos imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Já para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego fixo os alimentos em valor equivalente a 50 % salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese os alimentos são devidos mensalmente e desde a citação, e deverão ser depositados na conta indicada. Este provimento SERVIRÁ DE OFÍCIO à fonte pagadora da parte requerida para o desconto e depósito da obrigação alimentar, cabendo a parte interessada encaminhar cópia da presente decisão e comprovar o protocolo nos autos. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o próximo dia 28 de julho às 9:15 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ficando a parte intimada para indicação, em 48 horas, do número de celular e e-mail dos patronos e seus constituintes para posterior envio do link e instruções de acesso à audiência. 5. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 18.03.2025 no DJE, arbitro em R$ 82,41 a hora (para valor estimado da causa em até R$ 68.680,00), os honorários do conciliador/mediador, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência emitido e que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. O réu poderá comprovar sua hipossuficiência em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Para a hipótese de não recolhimento do valor e na ausência de comprovação da hipossuficiência, valerá a presente decisão, acompanhada do termo de audiência, como título executivo. 6. Cite-se e intime-se com urgência, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, a contar da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A) O Oficial de Justiça, quando da citação, deverá colher o e-mail e o número do telefone celular da parte para viabilizar o recebimento do link de acesso à audiência virtual. B) Na hipótese de a parte recusar-se a fornecer os dados solicitados ou não possuir meios tecnológicos adequados para participar da teleaudiência, a situação deverá ser formalmente certificada e a parte intimada a comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, observando o prazo mínimo de 20 minutos de antecedência. 7. Ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor da causa, conforme disposição do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. 8. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 9. Determino a busca de vínculos empregatícios ou de benefícios previdenciários do alimentante junto ao sistema Prevjud. Autorizo, caso haja necessidade, a pesquisa de CPF da parte por meio dos sistemas oficiais. Intime-se. - ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP), ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP)

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Auto Socorro Buskar x Banco Do Brasil S.A

ID: 324521057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-23.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004881-23.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - Banco do Brasil S.a - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especia… Processo 1004881-23.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - Banco do Brasil S.a - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 01/09/2025 às 14:00h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1019834-18.2025.8.11.0000

ID: 330033861

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019834-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019834-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano Qualificado, Decorrente de Violênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019834-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano Qualificado, Decorrente de Violência Doméstica, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [RAFAEL MARINHO NOGUEIRA - CPF: 847.767.812-04 (INTERESSADO), FORUM DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA SALDANHA SANTOS - CPF: 017.352.372-21 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, do CP), lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, §13º, do CP) e dano emocional à mulher (art. 147-B do CP). A defesa sustentou a ausência dos requisitos da prisão preventiva, a suficiência de medidas cautelares alternativas, os predicados pessoais do paciente e a violação ao princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da decretação da prisão preventiva, à luz dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, diante do alegado descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica contra a mulher. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base no fumus comissi delicti evidenciado pelas declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelos relatos policiais e elementos do auto de prisão em flagrante. 4. O periculum libertatis está caracterizado pela reiteração da conduta violenta, pelo descumprimento das medidas protetivas recentemente impostas e pelo risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. 5. A custódia cautelar mostra-se necessária para resguardar a ordem pública, assegurar a execução das medidas protetivas e evitar a revitimização, diante da periculosidade concreta do paciente e da insuficiência das medidas cautelares alternativas. 6. A decretação da prisão preventiva está amparada no art. 313, III, do CPP, por se tratar de crime doloso cometido no âmbito de violência doméstica e familiar, sendo medida proporcional e legítima para a proteção da vítima. 7. O histórico de reincidência do paciente, que já foi alvo de medidas protetivas anteriores em favor da mesma vítima, reforça a necessidade da prisão como única medida eficaz no caso concreto. 8. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais, pois sua natureza é cautelar e não punitiva. 9. A presunção de inocência não é violada quando a segregação cautelar está embasada em elementos concretos e atende às finalidades previstas no art. 312 do CPP. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de condutas violentas e o descumprimento de medidas protetivas de urgência justificam a decretação da prisão preventiva para proteção da vítima e garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva é legítima e proporcional quando evidenciadas a periculosidade concreta do agente e a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. O princípio da homogeneidade não impede a segregação cautelar quando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 4. A presunção de inocência não é violada quando a prisão preventiva é decretada com base em fundamentos concretos e compatíveis com a finalidade cautelar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput e LVII; 226, §8º. CPP, arts. 312 e 313, III. Lei nº 11.340/2006, arts. 1º, 7º, I, II, IV e V, 19, §1º e 24-A. CP, arts. 69, 129, §13º; 147-B; 163, parágrafo único, IV. DL nº 3.688/41, art. 21, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 740.413/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.06.2022. STJ, AgRg no RHC n. 157.028/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.02.2022. TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 28.03.2025. TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 21.03.2025. TJMT, N.U 1020236-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 30.08.2024. STJ, AgRg no HC n. 916.645/PA. STJ, AgRg no RHC n. 188.488/SP. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019834-18.2025.8.11.0000 INTERESSADO: RAFAEL MARINHO NOGUEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Rafael Marinho Nogueira contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, nos autos nº 1019834-18.2025.8.11.0000, decretou sua prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso IV, do CP), lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, §13º, do CP) e causar dano emocional à mulher (art. 147-B do CP) (id. 293972380 – pág. 57/63). A impetrante sustenta que: 1) os requisitos da prisão preventiva não se fazem presentes, 2) as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, sobretudo porque, em caso de eventual condenação, os crimes imputados ao paciente não comportam regime inicial fechado, 3) o paciente possui predicados favoráveis e, 4) a “manutenção da custódia cautelar sem fundamentação robusta e excepcionalíssima fere o princípio constitucional da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF), configurando inaceitável antecipação de pena”. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por outras medidas cautelares menos gravosas (id. 293972379). O pedido liminar foi indeferido (id. 294324865). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 295284940). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Silvana Correa Vianna (id. 299174885). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 01.06.2025, o paciente teve medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, após requerimento de sua companheira [Antonia Saldanha Santos], nos seguintes termos: “(...) Conforme narrativa do Boletim de Ocorrência nº 2025.172488 (ID. 195987800), "COMPARECEU NESTA DELEGACIA A VITIMA RELATANDO QUE CONVIVE COM O SUSPEITO HA CINCO (05)ANOS E DESSE RELACIONAMENTO TIVERAM UMA FILHA, HOJE COM CINCO (05) ANOS. QUE A VITIMA RELATA QUE NESSES ANOS JA PEDIU TRES MEDIDAS PROTETIVAS, MAS RELATA QUE SEMPRE ACREDITAVA NA MUDANÇA DO SUSPEITO, POREM A VITIMA RELATA QUE O SUSPEITO PASSOU A AGREDIR FISICAMENTE A VITIMA, QUE DIA 28/05/2025 O SUSPEITO AGREDIU A VITIMA COM CHUTES, CHUTES ESSES QUE ACABOU QUEBRANDO UM DEDO DO SEU PÉ, ONDE A VITIMA PRECISOU SER ENCAMINHADA PARA UPA E PRECISA FICAR AFASTADA DO TRABALHO POR TRINTA (30) DIAS. QUE A VITIMA ENCONTRASE VISIVELMENTE ABALADA, CHORANDO MUITO. QUE A VITIMA AFIRMA SOFRER VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O ELA É PENSIONISTA DE SEU PRIMEIRO RELACIONAMENTO E O SUSPEITO A OBRIGAR COMPRAR BEBIDA ALCOÓLICA. A VITIMA PROCUROU A DELEGACIA PARA PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS, POIS O SUSPEITO AFIRMAR QUE NÃO VAI SAIR DA RESIDENCIA”. (...) Há declarações de que realmente a ofendida está sendo vítima de violência doméstica, com ofensas à sua integridade física, psicológica e moral, de tipo que descrevem as hipóteses do art. 7º, I, II, IV e V, da Lei n.º 11.340/06. Merece especial valorização o comportamento da vítima, que procurou as autoridades constituídas, sendo de se concluir que, se assim o fez, é porque vivencia situação de risco e vulnerabilidade. (...) Portanto, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR), da segurança (art. 5º, caput, da CR), da assistência à família (art. 226, §8º da CR) e da proteção da mulher (arts. 1º e 19, §1º da Lei nº 11.340/06), DEFIRO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS: a) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA; b) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, de seus familiares e das testemunhas; b) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO da residência da vítima, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida. (...)” (id. 195988095 – autos nº 1016462-16.2025.8.11.0015) No dia 02.06.2025, o Sr. Oficial de Justiça certificou a intimação do paciente quanto as MPUs deferidas (id. n196028581 – autos nº 1016462-16.2025.8.11.0015). Em 08.06.2025, a vítima relatou o descumprimento das MPUs impostas, conforme narra em seu termo de declaração: “(...) Eu arrumei essas coisas pra ele se retirar do local. Ele se retirou e retornou hoje. Eu botei as coisas, pedi pra ele ir embora. Ele não vai embora, ele não tava indo embora. Retornou hoje e quebrou meu celular, arranhou minhas costas e querendo me obrigar a ficar com ele. Tomado de cachaça, né? Enquanto ele tava bom, ele nunca tinha feito isso. Tipo, ele ficou neutro. Ele tomou a cachaça hoje e veio querer me obrigar a ficar com ele. (...) Ele já tinha saído, ele retornou, ele invadiu, quebrou meu celular e foi quando eu liguei pra polícia, pra polícia me ajudar porque ele tava de fato, tipo, ameaçando me bater. Ameaçando me bater. E ele sempre tá nessa loucura que eu estou me separando dele porque eu tenho outro não. É devido tudo que tá acontecendo. O problema psicológico que ele tá me fazendo. Eu estou depressiva, que nem eu relatei ali no meu depoimento. O escrivão, eu estou depressiva, eu me afundei em dívida, ele me obriga a dar dinheiro pra ele o tempo inteiro, ele não fica em nenhum trabalho e por isso, por esse motivo, eu não quero mais conviver com ele. (...) QUE perguntado ao(à) declarante: Tá, então em um momento ele forçou, tentou forçar a senhora ter relações sexuais com ele, é isso que a senhora quer dizer? DECLAROU que: Não, relação sexual, não. Amor morar junto embaixo do mesmo teto, porque ele não quer ficar longe da criança. QUE perguntado ao(à) declarante: Então quando a senhora disse "ficar", é ficar de permanecer com a senhora? DECLAROU que: Por causa da criança. Relação sexual, ele nunca tentou me obrigar a fazer relação sexual, não. Quando eu falo "ficar", é morar (...)” (id. 293972380, pág. 25/27) Em vista disso, na data de 08.06.2025, o paciente foi preso em flagrante (id. 196929912). No dia 10.06.2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o juízo singular homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de auto de prisão em flagrante do autuado RAFAEL MARINHO NOGUEIRA, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigo 163 – parágrafo único - IV, artigo 129 - § 13º e 147–B, do Decreto Lei nº 2.848/1940, na data de 08 de junho de 2025. (...) No caso concreto, observo que a pena máxima prevista no preceito secundário dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, em tese, cometidos pelo autuado, é superior a quatro anos de reclusão, bem como se trata de crimes dolosos praticados no contexto da violência doméstica, restando presente duas das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, estabelecidas no artigo acima. (...) Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que, no caso em tela, encontra-se presente, consoante se infere do boletim de ocorrências nº 2025.181848, declarações da vítima (ID n º 196929916), declarações dos policiais militares Edilson Mauro Ferreira (ID nº 196929912) e Anderson Pereira Gonçalves (ID nº 196929913), os quais participaram da diligência que culminou com a prisão em flagrante do autuado, todos prestados perante a Autoridade Policial. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de, pelo menos, dois dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública e segurança física e psicológica da vítima, em razão da periculosidade real do agente, constatadas a partir do modus operandi do delito e agressividade demonstrada nos autos. Sob essa perspectiva, observa-se que o autuado manteve um relacionamento conjugal com a vítima, Antônia, do qual resultou o nascimento de uma filha, atualmente com cinco anos de idade. Conforme relatado, foi concedida à vítima, há cerca de cinco ou seis dias, medida protetiva que determinou o afastamento do requerido do lar. No entanto, embora ela tenha se ausentado por dois dias, período em que Antônia aguardava seu desligamento definitivo da residência para que ela e a filha pudessem retornar o requerido permaneceu no local. A ofendida informou que insistiu para que ele deixasse a casa, chegando inclusive a organizar os pertences dele, mas, apesar de ter se retirado momentaneamente, o requerido retornou e passou a insistir em permanecer na residência e na convivência com a declarante. Segundo seu relato, no dia 08 de junho, o requerido voltou ao lar em estado de embriaguez. Mesmo diante dos apelos da vítima para que ele se retirasse, em cumprimento à decisão judicial, ele se recusou, a agrediu fisicamente e danificou seu aparelho celular. (...) Assim, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, haja vista o risco de que, em liberdade, venha a encontrar os mesmos estímulos que o levou a prática do crime e, via de consequência, dar maior segurança e tranquilidade ao meio social, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Deste modo a decretação da prisão preventiva é única medida cautelar capaz de resguardar a ordem pública, bem como a integridade física e psíquica da vítima. (...) Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado RAFAEL MARINHO NOGUEIRA, EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública. (...)” (id. 293972380, pág. 57/63) Na data de 30.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia contra o paciente, como incurso no “artigo 24-A da Lei 11.340/2006, e artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material de crimes (art. 69 do CP), com a incidência da Lei 11.340/2006” (id. 199242392 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). Em decisão do dia 01.07.2025, o juízo singular recebeu a denúncia (id. 199350367 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). No dia 10.07.2025, o paciente foi citado para oferecer resposta à acusação (id. 200405487 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). No caso em exame, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, revelando a presença dos requisitos legais insculpidos nos artigos 312 e 313 do CPP, mencionando não apenas o termo “modus operandi”, mas, de fato, adentrando no contexto fático do caso. Com efeito, o fumus comissi delicti restou evidenciado pelos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, especialmente pelas declarações firmes e detalhadas da vítima, corroboradas pelos relatos dos policiais que atenderam a ocorrência. Por sua vez, o periculum libertatis mostra-se presente diante da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, que se encontrava sob amparo de medidas protetivas de urgência regularmente deferidas e devidamente comunicadas ao paciente, o qual, segundo os autos, as teria descumprido em menos de uma semana, retornando à residência comum, promovendo agressões físicas e danos materiais. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade concreta do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para conter a reiteração criminosa, impondo-se a custódia como única forma apta a prevenir novos episódios de violência, resguardar a eficácia da tutela jurisdicional penal e proteger a integridade da ofendida. Ademais, trata-se de crime doloso cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, hipótese expressamente autorizadora da segregação cautelar pelo art. 313, inciso III, do CPP, sobretudo quando necessária para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e evitar a revitimização. Nesse contexto, mostra-se legítima e proporcional a manutenção da prisão preventiva. Isso porque “o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal” (STJ, AgRg no HC n. 740.413/SP, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022). Noutra ótica, o risco de reiteração delitiva está retratado não só pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência atualmente em vigor, mas também pela existência de medidas protetivas de urgências deferidas em favor da mesma vítima e em desfavor do paciente em 21.06.2022 (id. 87998665 – autos nº 1004066-36.2022.8.11.0007). Com efeito, afigura-se “inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o descumprimento das medidas protetivas anteriormente aplicadas indica que a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima não estariam acauteladas com a soltura do agravante” (STJ, AgRg no RHC n. 157.028/BA, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022). Outrossim, este e. Tribunal de Justiça tem decido que: “(...) 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável quando se demonstra que não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima. O histórico de descumprimento de medidas protetivas indica que providências menos gravosas não alcançariam o objetivo de cessar a prática delitiva. (...)” (TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Publicado no DJE 28.03.2025). Por sua vez, o princípio da homogeneidade não se aplica à prisão preventiva, que possui natureza cautelar e visa proteger a vítima e assegurar a ordem pública, independentemente do regime de cumprimento de eventual pena futura. Nesse sentido: “(...) O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. (...)” (TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Publicado no DJE 28.03.2025) “(...) 5. O princípio da homogeneidade, segundo o qual a prisão cautelar não deve ser mais gravosa do que a pena eventualmente aplicável, não impede a decretação da prisão preventiva quando há elementos concretos indicando a necessidade da medida, conforme previsto nos artigos 312 e 313 do CPP. (...) 3. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública justificam a segregação cautelar. (...)” (TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Publicado no DJE 21.03.2025) Quanto ao princípio da presunção de inocência, esta Colenda Primeira Câmara Criminal já decidiu que, in verbis: “(...) É entendimento desta Corte que, "apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva" (STJ, AgRg no HC n. 916.645/PA). “Quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena” (STJ, AgRg no RHC n. 188.488/SP). (...)” (N.U 1020236-36.2024.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 30.08.2024) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Luiz Gonzaga Barreto Carneiro x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Rio Crixas Ltda

ID: 275296565

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5812150-76.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA BARRETO CARNEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE RIO CRIXAS LTDA

Sentença

Advogados:

TARCÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRITO

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MARCOS TERRA IACOVELO

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RENATO GONÇALVES RIBEIRO

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado"… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"86345"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5812150-76.2024.8.09.0049 Polo Ativo: Luiz Gonzaga Barreto Carneiro. CPF/CNPJ: 446.106.455-72. Endereço: Rua 13, 401, Casa 2, SETOR UNIVERSITARIO, GOIANESIA, GO, CEP 76385825. Polo Passivo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Rio Crixas Ltda. CPF/CNPJ: 07.108.146/0002-85. Endereço: Rua Thomaz de Campos, 00, Qd 11, Lt 19, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Produção de Provas, ajuizada por LUIZ GONZAGA BARRETO CARNEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE RIO CRIXÁS LTDA. – SICOOB DO VALE RIO CRIXÁS, ambos devidamente qualificados. A inicial veio instruída com documentos - mov. n. 01. Instado o autor a apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada, a ordem foi cumprida na mov. n. 06, sendo o pedido de gratuidade deferido na mov. n. 08. Na mov. n. 12, o Juízo da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia reconheceu sua incompetência para atuar na presente demanda, sendo o processo remetido para esta comarca. Na mov. n. 18, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida. Na mov. n. 25, a parte requerida apresentou Apólice do Seguro e demais documentos constitutivos. Instada, a parte autora impugna o documento apresentado e pede nova intimação da parte ré, para apresentação de documento original assinado pelas partes (mov. n. 28). Intimada a parte requerida na mov. n. 27, deixou de manifestar. Na mov. n. 30, a parte autora pede o prosseguimento do feito com a aplicação do previsto no art. 307 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e pronto para julgamento. No caso, pretende a parte autora a produção antecipada de prova consistente na exibição de documento, qual seja, apólice de seguro. O procedimento cautelar de produção antecipada de provas tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. Nos termos do art. 381, inciso III, Código de Processo Civil, é admissível o uso da ação de produção antecipada de provas para se ter acesso a fatos relevantes que possam justificar ou prevenir o ajuizamento de futura demanda. Cumpre destacar inicialmente que a decisão proferida na ação de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos documentos apresentados sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas. Desta forma, no procedimento de produção antecipada de provas não pode haver pronunciamento jurisdicional sobre a ocorrência ou não de fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC), não se admitindo a aplicação do efeito material da revelia tendo em vista a natureza do procedimento. Não apresentado o documento pela parte ré, caberá à parte autora decidir se o conhecimento que teve dos fatos, por meio da medida em questão, justificará o ajuizamento de ação, ou se, ao contrário, resultará motivo para evitá-la. Neste contexto, não merece prosperar o pedido da parte autora, eis que cabe às partes questionarem a qualidade/validade da prova produzida quando da propositura da ação de conhecimento, porque só então será analisado pelo Juízo o mérito das provas trazidas pelas partes. A propósito: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Não é cabível recurso de apelação no processo de produção antecipada de provas. Inteligência do artigo 382, § 4º, do CPC. Ressalva para a hipótese de indeferimento da prova. Inconformismo centrado na inconclusividade da prova técnica. As impugnações da parte em relação à prova produzida devem ser deduzidas na demanda contenciosa que eventualmente venha a ser ajuizada. Não há vedação irrestrita às impugnações no procedimento de produção antecipada de provas. A recorribilidade fica limitada às circunstâncias relativas à própria admissibilidade da produção antecipada de prova, ou seja, as impugnações estão limitadas às questões do procedimento. Prova produzida com a preservação do devido processo legal. Não cabimento do recurso de apelação. Precedentes do STJ e desse Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 10048815420208260405 SP 1004881-54.2020.8.26.0405, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 23/03/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022). Tendo sido a prova produzida perante os preceitos legais, não há óbices para a sua homologação. 3. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente procedimento de produção de provas, dispensado o disposto no art. 383 do CPC. 2. Sem honorários sucumbenciais, ante a inexistência de litígio. 3. Custas finais pela parte autora, porém, suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

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Jeidison Cascaes Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257788304

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004881-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEIDISON CASCAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA GERONCIO DA SILVA

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ELENY FOISER DE LIZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENY FOISER DE LIZA

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ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004881-40.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004881-40.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JEIDISON CASCAES DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora possui cartão de crédito contratado do banco reclamado e o utiliza regularmente, inclusive para compras em supermercados. Aduz que, ao acessar o aplicativo eletrônico para pagar a fatura mensal, foi surpreendido com a redução do seu limite de crédito de R$ 900,00 (novecentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais). Em razão de tais fatos, entendendo que sequer lhe foi concedido prazo para se adequar à redução, pleiteou a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual confirmou que, de fato, tendo em vista avaliação periódica de riscos, houve redução do limite de crédito do autor. Aduz que o procedimento não enseja condenação por danos morais, situando-se como mero aborrecimento. Em análise às provas dos autos, em consonância às teses manifestadas pelas partes, verifico que o banco reclamado não controverte os fatos que lhe foram imputados. Entendo que descabe ao Judiciário obrigar a instituição financeira a manter relação comercial com clientes, ou intervir em estratégia de mercado, pois estaria violando princípios constitucionais muito caros, como o da livre iniciativa e liberdade econômica, previstos no caput do art. 170 da CR/88. Não obstante, tratando-se de relação de consumo, é necessário verificar se a redução do limite de crédito observou procedimentos coerentes com regramento aplicável, em especial com o Código de Defesa do Consumidor, ou seja, se houve notificação prévia ao autor, com concessão de prazo razoável a permitir que pudesse se adequar à situação que lhe foi de súbito imposta. No caso dos autos, o banco reclamado não contestou a ausência de notificação prévia para a redução do limite de crédito, procedimento que, apesar dos argumentos da defesa, figura-se abusivo por violar o direito do consumidor à transparência e harmonia nas relações de consumo, além do direito de informação clara, previstos nos art. 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira de raciocínio, é fato indene de dúvida que, no comércio nacional, o cartão de crédito é meio usual de compras de produtos e serviços, pois permite a disposição de crédito fácil, pré-estabelecido, além do pagamento parcelado de compras, entre outras facilidades, de tal forma que o cancelamento abrupto de importante fonte de crédito ao consumidor configura falha grave na prestação de serviços a ensejar a condenação por danos morais: Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, restou comprovado que o Reclamante teve seu cartão de crédito cancelado unilateralmente, sem qualquer aviso prévio, sendo surpreendido com a recusa ao tentar efetuar compra, fato que configurada falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral. Aliado ao fato de que o Autor buscou resolver o litígio pelas vias administrativas não logrando êxito, conforme protocolos de atendimentos informados na exordial, tendo que buscar o judiciário para fazer valer os seus direitos. 3. A falta de notificação prévia do consumidor quanto ao cancelamento do cartão de crédito, representa falha na prestação do serviço, devendo o dano moral ser indenizado. [...]5. Recurso improvido. A Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1026869-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕS JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. [...].1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula pela condenação da instituição bancária na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do seu cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento unilateral do serviço, sem qualquer comunicação prévia. 2. O cancelamento do cartão de crédito é fato incontroverso nos autos. 3. É certo que a concessão de crédito não é dever, mas sim faculdade da instituição financeira. Todavia, no momento em que é concedido o crédito, passando a gerar no consumidor a legítima expectativa de poder usufruir dele, criam-se deveres para ambas as partes, não havendo dúvidas de que o cancelamento injustificado, sem qualquer notificação prévia, causa transtornos e prejuízos aos consumidores passíveis de indenização por danos morais. 4. Dessa forma, inexistindo qualquer prova acerca do atendimento desse dever pela instituição financeira, tem-se a ocorrência de indevida restrição de crédito, geradora de dano moral, por ofensa à dignidade do Recorrido (CF, art. 5.º, V e X). 5. Registre-se que a ilegalidade, no caso dos autos, decorre não exatamente da ausência de continuidade da concessão do cartão de crédito, mas sim pela ausência de uma prévia notificação dando conta da intenção do cancelamento do serviço. 6. [...] (N.U 1036379-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços, representada pelo cancelamento abrupto de crédito do autor, a existência do nexo ictiológico que una o ato volitivo ao dano suportado, e, sendo objetiva a responsabilidade da ré, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados pelo autor. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso - a data da redução do crédito - e correção monetária da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC, respeitando-se o art. 406, parágrafo 1o do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1053618-91.2024.8.11.0041

ID: 280097421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053618-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053618-91.2024.8.11.0041 - APELANTE: IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: PKL ONE PARTICIPACO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053618-91.2024.8.11.0041 - APELANTE: IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Número do Protocolo: 1053618-91.2024.8.11.0041 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Conversão c.c Revisional de Juros e Pedido de Danos Materiais” (Proc. nº 1053618-91.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra o PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e BANCO MASTER S.A, julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer que a prova dos autos é inequívoca quanto à validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, bem como quanto à legitimidade das cobranças daí decorrentes. A sentença deixou de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (cf. Id nº 278697379). O apelante alega, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que não foram enfrentadas as teses constantes da petição inicial, especialmente no tocante à ausência de informações claras e adequadas, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quanto à possibilidade de refinanciamento mensal do saldo devedor, bem como à consequente alteração das taxas de juros e dos encargos, na hipótese de pagamento mínimo do débito. No mérito, insiste na tese de que não solicitou ou contratou o cartão de crédito consignado oferecido pelo Banco réu, e, sim, empréstimo consignado, afirmando que à época da contratação, não lhe informaram acerca da contratação do cartão de crédito, a taxa de juros a ela praticadas nem tampouco sobre a hipótese de refinanciamento mensal do saldo devedor em caso de pagamento mínimo do débito. Pede, pois, provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou, alternativamente, o reconhecimento da abusividade do contrato, com a sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se as taxas médias de mercado, bem como a condenação do apelado à restituição dos valores pagos (cf. Id nº 278697381). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 278697389, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. No que tange à preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, verifica-se que tal alegação se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. O cerne da controvérsia reside na alegação de que o autor/apelante buscou contratar empréstimo consignado, mas, inadvertidamente, teria celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Por sua vez, o banco recorrido sustenta que o autor aderiu de forma livre e consciente ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme documento devidamente assinado eletronicamente, não havendo qualquer vício de consentimento. Alega, ainda, que foram prestadas todas as informações necessárias, tendo a contratante plena ciência dos termos contratuais, inclusive com a efetiva liberação dos valores em sua conta corrente. Na sentença, ao enfrentar o mérito, a magistrada concluiu que a documentação apresentada pelo banco comprova, de forma suficiente, a regularidade e validade do contrato, cujas cláusulas são claras e adequadas para a exata compreensão do consumidor acerca do objeto e das condições pactuadas, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos. De fato, ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes seja de natureza consumerista, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado de forma a permitir a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte hipossuficiente, tampouco isentá-la do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A doutrina do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é elucidativa a esse respeito, verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) No caso dos autos, verifica-se que a contratação ocorreu de forma eletrônica, mediante assinatura digital realizada por biometria facial, com o envio da documentação pessoal por meio de link disponibilizado no aparelho celular da parte contratante. Consta dos autos, inclusive, o registro da data, hora e IP do dispositivo utilizado na formalização do contrato (Ids. 278696944 e 278696945 – pág. 05). Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, que atuou no regular exercício de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Sendo assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Custas pela parte autora/apelante, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1053618-91.2024.8.11.0041

ID: 280097422

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053618-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053618-91.2024.8.11.0041 - APELANTE: IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: PKL ONE PARTICIPACO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053618-91.2024.8.11.0041 - APELANTE: IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Número do Protocolo: 1053618-91.2024.8.11.0041 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IVANILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Conversão c.c Revisional de Juros e Pedido de Danos Materiais” (Proc. nº 1053618-91.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra o PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e BANCO MASTER S.A, julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer que a prova dos autos é inequívoca quanto à validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, bem como quanto à legitimidade das cobranças daí decorrentes. A sentença deixou de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (cf. Id nº 278697379). O apelante alega, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que não foram enfrentadas as teses constantes da petição inicial, especialmente no tocante à ausência de informações claras e adequadas, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quanto à possibilidade de refinanciamento mensal do saldo devedor, bem como à consequente alteração das taxas de juros e dos encargos, na hipótese de pagamento mínimo do débito. No mérito, insiste na tese de que não solicitou ou contratou o cartão de crédito consignado oferecido pelo Banco réu, e, sim, empréstimo consignado, afirmando que à época da contratação, não lhe informaram acerca da contratação do cartão de crédito, a taxa de juros a ela praticadas nem tampouco sobre a hipótese de refinanciamento mensal do saldo devedor em caso de pagamento mínimo do débito. Pede, pois, provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou, alternativamente, o reconhecimento da abusividade do contrato, com a sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se as taxas médias de mercado, bem como a condenação do apelado à restituição dos valores pagos (cf. Id nº 278697381). Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 278697389, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. No que tange à preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, verifica-se que tal alegação se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. O cerne da controvérsia reside na alegação de que o autor/apelante buscou contratar empréstimo consignado, mas, inadvertidamente, teria celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Por sua vez, o banco recorrido sustenta que o autor aderiu de forma livre e consciente ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme documento devidamente assinado eletronicamente, não havendo qualquer vício de consentimento. Alega, ainda, que foram prestadas todas as informações necessárias, tendo a contratante plena ciência dos termos contratuais, inclusive com a efetiva liberação dos valores em sua conta corrente. Na sentença, ao enfrentar o mérito, a magistrada concluiu que a documentação apresentada pelo banco comprova, de forma suficiente, a regularidade e validade do contrato, cujas cláusulas são claras e adequadas para a exata compreensão do consumidor acerca do objeto e das condições pactuadas, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos. De fato, ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes seja de natureza consumerista, o Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado de forma a permitir a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte hipossuficiente, tampouco isentá-la do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A doutrina do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é elucidativa a esse respeito, verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) No caso dos autos, verifica-se que a contratação ocorreu de forma eletrônica, mediante assinatura digital realizada por biometria facial, com o envio da documentação pessoal por meio de link disponibilizado no aparelho celular da parte contratante. Consta dos autos, inclusive, o registro da data, hora e IP do dispositivo utilizado na formalização do contrato (Ids. 278696944 e 278696945 – pág. 05). Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, que atuou no regular exercício de um direito (art. 188, I, do Código Civil). Sendo assim, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Custas pela parte autora/apelante, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Banco C6 Consignado S.A. e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 277533403

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037606-53.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. IZAURA RIBEIRO DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037606-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037606-53.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [IZAURA RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 255.604.251-68 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), IZAURA RIBEIRO DA FONSECA - CPF: 255.604.251-68 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A. E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE IZAURA RIBEIRO DA FONSECA. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital. Ônus da prova. Regularidade do contrato. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas às partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à devolução de valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais II. Questão em discussão Discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital, com uso de biometria facial, e a existência de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, com vistas à configuração de dano moral e à restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir O banco comprovou a validade da contratação por meio de biometria facial, assinatura eletrônica e transferência para conta da autora, não havendo prova de fraude ou vício de consentimento. A tecnologia usada é reconhecida como segura e legítima. Diante da ausência de falha na prestação do serviço ou lesão a direitos da personalidade, não se configura o dever de indenizar nem de restituir valores. Por isso, a sentença foi reformada para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por IZAURA RIBEIRO DA FONSECA e também por BANCO C6 CONSIGNADO, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. n. 1037606-53.2023.8.11.0003), ajuizada pelo primeiro apelante contra a segunda, julgou o pedido parcialmente procedente, para “a) DECLARAR a nulidade do contrato denominado Cédula de Crédito Bancário - CCB n.º 010111007086; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício do autor, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor descontado de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), mediante correção monetária pelo índice INPC/IBGE desde a data do respectivo desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação”. A sentença condenou a parte requerida ao pagamento ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa do proveito econômico da causa (cf. Id. nº 267825341). A apelante Izaura Ribeiro da Fonseca alega, que não contratou o empréstimo que originou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tampouco assinou qualquer contrato ou recebeu valores a título do referido empréstimo na data indicada. Sustenta, ainda, que o réu, devidamente citado, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar qualquer documento apto a comprovar a legitimidade da contratação, razão pela qual resta evidenciada a ilegalidade da cobrança impugnada, bem como a inércia da instituição financeira em solucionar o impasse. A sentença proferida pelo Juízo a quo condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, a apelante entende que o montante fixado é insuficiente para reparar o abalo moral sofrido, tampouco atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, além de destoar da média indenizatória adotada por este Tribunal em casos análogos, envolvendo descontos indevidos em proventos de natureza alimentar. Diante disso, requer a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetiva reparação do dano (cf. Id. nº 267825342). Inconformado, o banco C6 apelou, sustentando a validade do contrato, celebrado por meio digital com autenticação via biometria facial, sem qualquer vício de consentimento. Alega que apresentou todos os documentos comprobatórios (contrato, TED, processo de validação biométrica), requerendo a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a autora também interpôs recurso, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00, sustentando a existência de abalo moral significativo (cf. Id. nº 268860285). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes nos Id nº 267825347 e 267825348 É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Verifica-se, dos autos, que o contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 010111007086 foi celebrado por meio de plataforma digital, mediante uso de tecnologia de biometria facial, documentos de identificação e transferência eletrônica de valores (TED). O banco réu, ora apelante, apresentou documentos comprobatórios da regularidade da contratação, incluindo o contrato assinado digitalmente, os dados do dispositivo móvel utilizado, a comprovação da biometria facial, e o comprovante da TED para conta em nome da autora. A alegação da autora de que não contratou o empréstimo carece de prova robusta, não tendo sido demonstrado qualquer vício de consentimento, falsidade documental ou fraude. Ao contrário, o banco logrou êxito em demonstrar que os procedimentos de segurança foram observados, inclusive com validação por biometria facial, tecnologia reconhecida como meio legítimo de autenticação de identidade pessoal. EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). Quanto ao número de telefone e à geolocalização utilizados na contratação, não se verifica qualquer irregularidade, pois tais elementos, embora adicionais, não são indispensáveis à formalização do contrato quando há autenticação segura por outros meios, como é o caso da biometria facial. No tocante aos danos morais, a condenação imposta na origem no valor de R$ 3.000,00 carece de amparo fático, uma vez que não se comprova a ocorrência de lesão a direitos da personalidade da autora. O simples desconforto, dissabor ou surpresa em verificar desconto indevido, que pode decorrer de contratação válida, não enseja automaticamente indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – (...) – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo (...), visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAC N.U 1010565-02.2020.8.11.0041, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 20/11/2020). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020). Assim, ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, deve ser afastada a condenação por danos morais, bem como a restituição dos valores descontados. Por fim, quanto ao recurso da autora, verifica-se que pretende a majoração do quantum indenizatório, o que se mostra incabível diante da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Banco C6 Consignado, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido revisional deduzido nos autos, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Izaura Ribeiro da Fonseca. Por consequência, cabível a readequação do ônus sucumbencial para que o autor arque integralmente com as custas e honorários advocatícios, estes que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da concessão da AJG ao autor (CPC, art. 98, §3º). Custas pelo apelante, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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