Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004881-53.2024.8.26.0457"

Luiz Gonzaga Barreto Carneiro x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Rio Crixas Ltda

ID: 275296565

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5812150-76.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA BARRETO CARNEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE RIO CRIXAS LTDA

Sentença

Advogados:

TARCÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS TERRA IACOVELO

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RENATO GONÇALVES RIBEIRO

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CPF/CNPJ: 446.106.455-72. Endereço: Rua 13, 401, Casa 2, SETOR UNIVERSITARIO, GOIANESIA, GO, CEP 76385825. Polo Passivo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Rio Crixas Ltda. CPF/CNPJ: 07.108.146/0002-85. Endereço: Rua Thomaz de Campos, 00, Qd 11, Lt 19, CENTRO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Produção de Provas, ajuizada por LUIZ GONZAGA BARRETO CARNEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE RIO CRIXÁS LTDA. – SICOOB DO VALE RIO CRIXÁS, ambos devidamente qualificados. A inicial veio instruída com documentos - mov. n. 01. Instado o autor a apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira alegada, a ordem foi cumprida na mov. n. 06, sendo o pedido de gratuidade deferido na mov. n. 08. Na mov. n. 12, o Juízo da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia reconheceu sua incompetência para atuar na presente demanda, sendo o processo remetido para esta comarca. Na mov. n. 18, foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida. Na mov. n. 25, a parte requerida apresentou Apólice do Seguro e demais documentos constitutivos. Instada, a parte autora impugna o documento apresentado e pede nova intimação da parte ré, para apresentação de documento original assinado pelas partes (mov. n. 28). Intimada a parte requerida na mov. n. 27, deixou de manifestar. Na mov. n. 30, a parte autora pede o prosseguimento do feito com a aplicação do previsto no art. 307 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e pronto para julgamento. No caso, pretende a parte autora a produção antecipada de prova consistente na exibição de documento, qual seja, apólice de seguro. O procedimento cautelar de produção antecipada de provas tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. Nos termos do art. 381, inciso III, Código de Processo Civil, é admissível o uso da ação de produção antecipada de provas para se ter acesso a fatos relevantes que possam justificar ou prevenir o ajuizamento de futura demanda. Cumpre destacar inicialmente que a decisão proferida na ação de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos documentos apresentados sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas. Desta forma, no procedimento de produção antecipada de provas não pode haver pronunciamento jurisdicional sobre a ocorrência ou não de fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC), não se admitindo a aplicação do efeito material da revelia tendo em vista a natureza do procedimento. Não apresentado o documento pela parte ré, caberá à parte autora decidir se o conhecimento que teve dos fatos, por meio da medida em questão, justificará o ajuizamento de ação, ou se, ao contrário, resultará motivo para evitá-la. Neste contexto, não merece prosperar o pedido da parte autora, eis que cabe às partes questionarem a qualidade/validade da prova produzida quando da propositura da ação de conhecimento, porque só então será analisado pelo Juízo o mérito das provas trazidas pelas partes. A propósito: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Não é cabível recurso de apelação no processo de produção antecipada de provas. Inteligência do artigo 382, § 4º, do CPC. Ressalva para a hipótese de indeferimento da prova. Inconformismo centrado na inconclusividade da prova técnica. As impugnações da parte em relação à prova produzida devem ser deduzidas na demanda contenciosa que eventualmente venha a ser ajuizada. Não há vedação irrestrita às impugnações no procedimento de produção antecipada de provas. A recorribilidade fica limitada às circunstâncias relativas à própria admissibilidade da produção antecipada de prova, ou seja, as impugnações estão limitadas às questões do procedimento. Prova produzida com a preservação do devido processo legal. Não cabimento do recurso de apelação. Precedentes do STJ e desse Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 10048815420208260405 SP 1004881-54.2020.8.26.0405, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 23/03/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022). Tendo sido a prova produzida perante os preceitos legais, não há óbices para a sua homologação. 3. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente procedimento de produção de provas, dispensado o disposto no art. 383 do CPC. 2. Sem honorários sucumbenciais, ante a inexistência de litígio. 3. Custas finais pela parte autora, porém, suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

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