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Processo nº 1004890-62.2025.8.26.0624

ID: 301071818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004890-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004890-62.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.L.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos documento… Processo 1004890-62.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.L.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos documentos apresentados e da concordância do Ministério Público, nomeio a requerente Rosangela Lustosa Calixtro como CURADORA PROVISÓRIA de Mateus Fernandes Calixtro, ambos qualificados a fl. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso de curatela provisória e certidão, com validade por 180 dias. Dispenso por ora a realização de interrogatório. Nesse sentido: INTERDIÇÃO. Curatela Provisória. Admissibilidade e necessidade. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Prova inequívoca de que a interditanda possui doença grave e incapacitante. Impossibilidade prover a própria mantença. Audiência para interrogatório. Dispensabilidade, até realizada da perícia médica. Art. 1181 e 1183 CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 51511954300, Rel. Exmo. Desembargador Sr. Teixeira Leite, Quarta Câmara, TJASP, j. 30/08/2007). Acrescentando: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/0001(1), Relator Des. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005. CITE-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, que será contado após a juntada do mandado de citação, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO. Decorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de Advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial. Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) advogado(a), pelo DJE, para oferecer defesa no prazo legal. Apresentada a impugnação, abra-se vista à requerente e ao Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização da perícia. Oficie-se o IMESC solicitando designação de data para realização do exame pericial junto ao interditando. Com a data nos autos, intimem-se as partes pela imprensa oficial, através de seu(s) advogado(s), que deverão cientificar as partes da data da perícia. Uma vez apresentado o laudo, intime-se as partes e Ministério Público para manifestação. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório Distribuidor local solicitando certidões cíveis e criminais, bem como aos de Protestos, solicitando certidões referentes aos últimos 05 anos, em nome da autora e, ao CRI local, solicitando informações sobre a existência de eventuais bens e nome do interditando e seus genitores. Requisite-se a FA da autora. Providencie, ainda, a pesquisa pelo CRC-JUD, a fim de obter o assento de nascimento do interditado atualizado, para se verificar se já houve interdição. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x A.M.O. Serviços De Informática Ltda

ID: 293497166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004890-21.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

A.M.O. SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAIO CESAR MARCOLINO

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Processo 1004890-21.2020.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - A.m.o. Serviços de Informática Ltda - Eduardo Jordão Boyadjian - Vistos. Fl… Processo 1004890-21.2020.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - A.m.o. Serviços de Informática Ltda - Eduardo Jordão Boyadjian - Vistos. Fls. 572/574: A parte exequente, Sul América Companhia de Seguro Saúde, peticionou requerendo a expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora a ser cumprido no endereço da sede da executada, A.M.O. Serviços de Informática Ltda. Alega que, apesar da executada afirmar não possuir bens (fls. 568), ela permanece com situação cadastral "ATIVA" perante a Receita Federal do Brasil, o que justificaria a diligência. Fls. 575: Em ato ordinatório, foi determinada à exequente a apresentação de planilha de débito atualizada. Fls. 578/583: A exequente cumpriu a determinação, juntando planilha que aponta o valor do débito em R$ 21.801,43, atualizado até 27/03/2025. Decido. Considerando a petição da exequente, a informação de que a executada se mantém ativa perante os órgãos fiscais, e visando à satisfação do crédito exequendo, bem como ao princípio da efetividade da execução, DEFIRO o pedido formulado pela exequente às fls. 572/574. Em consequência: I. Expeça-se mandado de constatação, avaliação e penhora, a ser cumprido no endereço da executada A.M.O. Serviços de Informática Ltda, sito à Rua Visconde de Inhaúma, nº 933, Andar 2, Sala 7, Bairro Osvaldo Cruz, São Caetano do Sul/SP, CEP 09571-390, para que o Oficial de Justiça: a. Proceda à constatação sobre o efetivo funcionamento e as atividades da empresa executada no local; b. Em caso positivo e encontrando bens passíveis de constrição, proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito exequendo (R$ 21.801,43 em 27/03/2025, mais os acréscimos legais e processuais supervenientes até a data do efetivo pagamento), nomeando depositário, nos termos da lei; c. Na hipótese de não localizar a executada ou preposto no endereço, ou caso constate que outra empresa esteja instalada no local, certifique detalhadamente a situação encontrada, informando, se possível, o nome empresarial completo, CNPJ, objeto social e o nome dos sócios da empresa que ali se encontrar; d. Caso não localize preposto da executada, certifique junto à vizinhança informações sobre horários e costumes de funcionamento da empresa no local. II. Condiciono a expedição do mandado à comprovação, pela exequente, do recolhimento das custas e despesas necessárias para a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. III. Cumprida a diligência e juntado o mandado aos autos, intimem-se as partes para manifestação. No mais, tendo em vista o teor da petição de fl. 568, cientifique-se a parte executada sobre os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 578/583), para eventual apresentação de proposta de acordo, no mesmo prazo acima mencionado. Intime-se. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1004890-58.2025.8.26.0302

ID: 291599581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004890-58.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCI FACHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1004890-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luci Fachim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo… Processo 1004890-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luci Fachim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo da sexta-parte percebidos pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1004890-39.2025.8.26.0664

ID: 278962550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004890-39.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004890-39.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. M. - Vistos. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004890-39.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. M. - Vistos. Retire-se a anotação de segredo de justiça por não se tratar das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, ou a cópia de inexistência da entrega retirada do site da Receita Federal, bem como extratos dos últimos 03 (três) meses de cartão de crédito de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador constituído pelo demandante possui mais de 1.000 (mil) ações distribuídas e, especificamente na Comarca de Votuporanga possui aproximadamente 50 (cinquenta) demandas ajuizadas apenas no ano de 2024 - número expressivo considerando que, segundo consta no instrumento procuratório de fls. 14/16, seu escritório situa-se na cidade de Ribeirão Preto/SP. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Diante disso, com base no enunciado em questão, determino que o autor junte aos autos, na mesma oportunidade e sob pena de extinção do processo, procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando no instrumento poderes específicos para propositura de "Ação Revisional de Contrato c/c Obrigação de Aplicar Taxa Limite do INSS em RMC" em face da instituição financeira requerida, que também deverá ser qualificada, consignando o contrato declinado à fl. 03. Faculto ao autor, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação, bem como informar se conhece o advogado que o está representando nos autos e confirmar o mandato procuratório juntado. Deverá também juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou, caso apresente em nome de terceiro, deverá justificar e comprovar o vínculo com referido terceiro para que se possa concluir que realmente reside naquele local. Int.

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Processo nº 1004890-54.2025.8.26.0271

ID: 323131505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004890-54.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004890-54.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo… Processo 1004890-54.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remição da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 81/86) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 87/90), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Volkswagen, Voyage 1.0, ano 2012/2013, cor branco, placas FGB9J06. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1004890-64.2025.8.26.0009

ID: 311043698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004890-64.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FALCHI PEDRO HENRIQUE PINHEIRO FALCHI SIMONE ASSUNçãO FALCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA MILANEZ

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Processo 1004890-64.2025.8.26.0009 - Inventário - Inventário Negativo - Simone Assunção Falchi - - Ana Paula Falchi - - Pedro Henrique Pinheiro Falchi - 1) DEFIRO, excepcionalmente, o benefício da… Processo 1004890-64.2025.8.26.0009 - Inventário - Inventário Negativo - Simone Assunção Falchi - - Ana Paula Falchi - - Pedro Henrique Pinheiro Falchi - 1) DEFIRO, excepcionalmente, o benefício da assistência judiciária gratuita. Como bem decidido no Agravo de Instrumento nº 2116992-54.2016.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara, Tribunal de Justiça de São Paulo: "Certo que, tratando-se de inventário ou de arrolamento, e requerida a assistência, impende a prova de que o Espólio dela necessite, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 4º da Lei 1060/50. Veja-se, de um lado, que o Espólio constitui uma universalidade de bens. E se bens há a inventariar, a gratuidade não pode ser presumida, como acontece quando a requer pessoa natural. Na jurisprudência, consolidou-se o entendimento de que a prova da necessidade, nesses casos, seja de rigor (v.g. STJ, Resp. 257.303, j. 12.11.01; RSTJ 178/359; JTJ 297/420). De outra parte, nem há confundir o Espólio com a pessoa de cada qual dos herdeiros, estes ocasionalmente em situação de dificuldade financeira. Quem suporta as despesas é a massa. Dela se extraem os recursos destinados a fazer frente àquelas despesas. E os bens que compõem a universalidade a todos os herdeiros são afetos, até a partilha, num todo indiviso. (...) Todavia, bem de ver que, nas ações em que haja partilha em geral, o próprio recolhimento da taxa judiciária, ao menos, já se faz apenas por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (art. 4º, par. 7º, da lei 11.608/03). Por isso que reconhecido o direito ao diferimento do recolhimento das custas. No caso, os bens inventariados serão totalmente absorvidos pelas dívidas. Desta feita, restou confirmada a necessidade do benefício. Assim sendo, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Anotado. 2) Indefiro o pedido de processamento do feito como inventário negativo, uma vez que há bens a serem partilhados, ainda que totalmente constritos e insuficientes para satisfação do passivo. Por outro lado, pretendendo que seja declarada a insolvência do Espólio, deve o inventariante formular requerimento, nos termos do art. 618, VIII, do CPC. 3) Indefiro o requerimento de nomeação de inventariante dativo ou de um dos credores para o encargo, porquanto não apresentada razão capaz de afastar a observância da ordem prevista no art. 617 do CPC. Assim, nos termos do art. 617, III, do CPC, nomeio a herdeira Simone Assunção Falchi como inventariante, dispensado o compromisso. Anote-se. 4) O feito deve ser regularizado, devendo a inventariante, no prazo de 30 dias, apresentar as matrículas dos imóveis inventariados, vez que as acostadas a fls. 29/33 e 37/42 constam que não valem como certidão. Deverá ainda apresentar as primeiras declarações discriminando corretamente os bens, especialmente a propriedade descrita como "12.5% ou 1/4 do imóvel" (fls. 3, item 4, "a"). Pretendendo a declaração da insolvência, deverá apresentar nos autos os títulos executados nos processos mencionados no tópico "das dívidas e obrigações", comprovando a insolvência do espólio. Decorridos em branco, arquivem-se. - ADV: ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP)

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Processo nº 1004890-94.2025.8.11.0037

ID: 276560336

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004890-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004890-94.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004890-94.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO SAT LTDA e outros (2) Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Masima Incorporação E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Carlos José Pirillo

ID: 310603174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-83.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASIMA INCORPORAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS JOSé PIRILLO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRIKA CRISTINE BARBOSA RIBEIRO

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ROGERIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-83.2019.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-83.2019.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Masima Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: Carlos José Pirillo e outro - Magistrado(a) Roberto Maia - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO À QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGA A EMBARGANTE QUE O V. ARESTO TERIA INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE ENCONTRAVA-SE REGULAR DESDE O INÍCIO DA DEMANDA EXECUTIVA; A CESSÃO FOI PACTUADA DESDE A PRÓPRIA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL; E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS E MAJORADOS DEVEM SER AFASTADOSII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SÓ PODENDO TER POR CAUSA DE PEDIR UM DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4. EM QUE PESE NÃO HAJA, EM TERMOS TÉCNICOS, CONTRADIÇÃO NO V. ARESTO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE DEMONSTRA A TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS DO ENTÃO SÓCIO AOS ATUAIS, NO QUE SE INCLUI O PATRONO DA EMBARGANTE.5. CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXEQUENTE É FEITA EM CONJUNTO E QUE UM DOS SÓCIOS APÔS SUA ASSINATURA À PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO QUE É IGUALMENTE SÓCIO , TEM-SE POR VÁLIDA E REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE, DEVENDO SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PATRONO PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.6. NÃO OBSTANTE, RESTA MANTIDO O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, UMA VEZ QUE O CRÉDITO FOI APARENTEMENTE CEDIDO OITO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO PODENDO ESTA TER SIDO AJUIZADA EM NOME DA CEDENTE, QUE NÃO MAIS ERA TITULAR DO DIREITO CREDITÓRIO, DADO QUE A NINGUÉM É DADO POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC.7. É DESPICIENDA A CIRCUNSTÂNCIA DE O CESSIONÁRIO SER O PATRONO DA EXEQUENTE, UMA VEZ QUE ATUA NO PROCESSO COMO REPRESENTANTE, NÃO COMO PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA É VERIFICADA QUANDO HÁ OBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL QUANTO À FORMA DE ADMINISTRAÇÃO. 2. EM SENDO REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, RESTA INAPLICÁVEL O ART. 104, §2º DO CPC. 3. NÃO POSSUI LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AJUIZAR EXECUÇÃO A EMPRESA QUE JÁ HAVIA CEDIDO O CRÉDITO EXEQUENDO A TERCEIRO, A TEOR DO ART. 18 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 18; 104; E 1.022.LEGISLAÇÃO CITADA:STJ, AGINT NO RESP 2.097.973. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Azevedo (OAB: 182220/SP) - Érika Cristine Barbosa Ribeiro (OAB: 157170/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004890-77.2023.8.26.0189

ID: 290687088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004890-77.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1004890-77.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Vistos p… Processo 1004890-77.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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A. H. M. De G. x S. A. C. De S. S.

ID: 293500533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. M. DE G.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIO MARCIO CANCINI

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Processo 0002599-14.2025.8.26.0008 (processo principal 1004890-72.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.H.M.G. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0002599-14.2025.8.26.0008 (processo principal 1004890-72.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.H.M.G. - S.A.C.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo exequente para ver cumprida a obrigação de fazer imposta em sentença e reformada parcialmente em Segunda Instância, com trânsito em julgado em 18/12/2023, a fim de que a executada custeie integralmente o tratamento realizado fora da rede credenciada. Aduz que embora esteja em dia com suas obrigações contratuais, em 28/01/2025 a clínica ATIPIC KIDS, onde faz as terapias, enviou as notas fiscais dos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025 e dos serviços prestados pelas terapeutas Bruna Bertolaci Fernandes e Dra. Evelyn Bosco, no entanto, a executada não efetuou os pagamentos. Após ter acusado o recebimento do e-mail solicitando o pagamento das terapias, a executada informou que o pagamento está em análise desde 23/01/2025. A despeito de sua genitora ter feito diversas reclamações no S.A.C., a operadora continua descumprindo a ordem judicial. Requer, assim, seja concedida a tutela antecipada para determinar, liminarmente, o pagamento imediato das terapias realizadas desde dezembro/2024, sob pena de fixação de multa por descumprimento. O representante do Ministério Público se manifestou, requerendo intimação da executada para o integral pagamento dos serviços terapêuticos contratados junto à entidade conveniada, sob pena de imediata aplicação da multa já fixada no provimento antecipatório. No mais, não se opôs seja determinado o bloqueio de ativos financeiros da executada para garantia do crédito exequendo (fls. 44). Instada a se manifestar sobre o alegado descumprimento (fls. 46), a executada quedou-se inerte (fls. 50). Após decorrido o prazo, a executada noticiou ter efetuado o pagamento da NF nº 154 em 22/04/2025 e, quanto ao débito remanescente, requereu concessão de prazo não inferior a 10 (dez) dias para comprovar as tratativas (fls. 51/54). É o relatório. Decido. Primeiramente, registro que não há que se falar em tutela antecipada em sede de cumprimento de sentença. O presente incidente destina-se ao cumprimento do julgado, que impôs à executada a obrigação de "autorizar todas as terapias recomendadas ao autor e discriminadas no relatório médico de fls. 20/21, afastada a obrigatoriedade de fornecer o tratamento ao menor em ambiente escolar e residencial, arcando com os custos às suas expensas diretas ou mediante integral reembolso, mesmo que fora da rede credenciada, por prazo indeterminado e sem qualquer limitação de quantidade de sessões dos tratamentos", com a ressalva constante no v. Acórdão proferido em sede de apelação (fls. 447/456) de que "as sessões de hidroterapia fisioterapia aquática devem ser ministradas por fisioterapeuta, psicólogo ou fonoaudiólogo", o qual foi mantido pelo c. STJ (fls. 556/558), Noticiado o não pagamento dos tratamentos, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil), para satisfazer a obrigação, pagando à Clínica ATIPIC KIDS (fls. 12/36) as notas fiscais que estão em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, autorizo desde já, como medida de apoio, o imediato bloqueio via SISBAJUD de valor suficiente ao custeio do tratamento, mediante a apresentação das notas fiscais restantes correspondentes pelo exequente no exato valor em aberto, descontando-se eventual valor pago pela executada. No mais, dê-se ciência à parte exequente, nos termos do § 1º, do artigo 437, do Código de Processo Civil, dos documentos de fls. 53/54, relativos ao alegado pagamento efetuado pela executada, no total de R$ 20.693,93. Comprovado o pagamento, ou na hipótese de ser realizado o bloqueio, dê-se ciência ao exequente e após conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO MARCIO CANCINI (OAB 281982/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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