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Processo nº 1004913-69.2022.4.01.3816

ID: 304003279

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004913-69.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Apelação Cível Nº 1004913-69.2022.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004913-69.2022.4.01.3816/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : MARIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1004913-69.2022.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004913-69.2022.4.01.3816/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : MARIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. segurado especial. conjunto probatório insuficiente. vínculos urbanos do esposo. impROCEDÊNCIA. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício rural. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A concessão de benefício aos trabalhadores rurais exige prova material mínima corroborada por testemunhas sobre o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A parte autora juntou documentos em tese aceitos como início de prova material. Entretanto, seu marido trabalhou para a empresa LATICÍNIOS MINEIRO LTDA de 1975 a 2007, obtendo aposentadoria por tempo de contribuição em 2006. Desta forma, o longo vínculo urbano de seu esposo impede a caracterização da qualidade de segurada especial alegada pela parte autora, vez que o sustento da família vinha do emprego do esposo (e posteriormente da aposentadoria) e não do trabalho de subsistência no campo. Trata-se de contraprova insuperável, contrária à pretensão da recorrente. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004913-76.2025.8.26.0278

ID: 301300407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-76.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIOS FERRAMENTAS LTDA. M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS

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Processo 1004913-76.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Socios Ferramentas Ltda. M.e. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote…

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Processo nº 0011525-43.2024.8.26.0032

ID: 295829050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011525-43.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONIR CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BENINI SOUTO

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Processo 0011525-43.2024.8.26.0032 (processo principal 1004913-72.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cleonir Carneiro de Souza - Vistos. Fl. 17: Indefiro o p…

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Energisa Sul - Sudeste - Distribuidora De Energia S/A x José Dijailton Nunes Ferreira

ID: 294584510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001131-51.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL - SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

JOSé DIJAILTON NUNES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

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GILBERTO ALVES MIRANDA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001131-51.2025.8.26.0481 (processo principal 1004913-88.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Energisa Sul - Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - José Dija…

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Processo nº 1004913-33.2025.8.11.0007

ID: 326847075

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-33.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1004913-33.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI…

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Processo nº 1004913-25.2021.8.11.0055

ID: 331583506

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004913-25.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA RONI CEZAR CLARO WAGNER LUIS FRANCIOSI GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIS FRANCIOSI GOMES

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RONI CEZAR CLARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004913-25.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: COMERCIAL KUMBUCA DE CEREAIS LTDA, RONI CEZAR CLARO, WAGNER …

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Processo nº 1004913-33.2025.4.01.3309

ID: 333159957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004913-33.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS RODRIGUES CARDOSO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004913-33.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1004913-13.2019.4.01.3901

ID: 333484115

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004913-13.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARLANE DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004913-13.2019.4.01.3901 CLASSE: RECURS…

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Processo nº 1004913-07.2018.4.01.3300

ID: 338250685

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004913-07.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DENILSON MIRANDA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1004913-07.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE…

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Alexessandro De Paula Farinha e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259689321

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004913-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXESSANDRO DE PAULA FARINHA ANSELMO GERALDO FARINHA ANTONIO FARINHA EDILENE DE CASSIA FARINHA BERNAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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NELSON CAMARA

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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MARISILVA ZAVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004913-55.2025.5.02.0000 : ANTONIO FARINHA E OUTROS (3) : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004913-55.2025.5.02.0000 : ANTONIO FARINHA E OUTROS (3) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db27458 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13605/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004913-55.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0277100-06.2009.5.02.0049 – 49ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FARINHA EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035754, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id 3c51e51, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 9d58d14, homologado pela Sentença de Liquidação de Id a38116b e atualizado pela planilha de cálculos de Id 1667ae6;os sucessores encontram-se com os CPF's Regulares (Id d187264, 9bd6823 e bc56383);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade do sucessor Anselmo Geraldo Farinha pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 116.215,34, em 28/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 20.227,80 de Principal Corrigido do Sucessor Anselmo Geraldo Farinha, R$ 18.510,65 de Juros sobre o Principal do Sucessor Anselmo Geraldo Farinha, R$ 20.227,80 de Principal Corrigido do Sucessor Alexessandro de Paula Farinha, R$ 18.510,65 de Juros sobre o Principal do Sucessor Alexessandro de Paula Farinha, R$ 20.227,79 de Principal Corrigido da Sucessora Edilene de Cássia Farinha Bernal e R$ 18.510,65 de Juros sobre o Principal da Sucessora Edilene de Cássia Farinha Bernal. São Paulo, 22 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 116.215,34, em 28/03/2025, sendo: R$ 20.227,80 de Principal Corrigido e R$ 18.510,65 de Juros sobre o Principal para o sucessor Anselmo Geraldo Farinha;R$ 20.227,80 de Principal Corrigido e R$ 18.510,65 de Juros sobre o Principal do sucessor Alexessandro de Paula Farinha; eR$ 20.227,79 de Principal Corrigido e R$ 18.510,65 de Juros sobre o Principal para a sucessora Edilene de Cássia Farinha Bernal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 67Valor da parcela tributável - 56.95% Do crédito dos sucessores serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial em razão da idade do sucessor Anselmo Geraldo Farinha. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1004913-55.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 0277100-06.2009.5.02.0049), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1004913-55.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0277100-06.2009.5.02.0049). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ALEXESSANDRO DE PAULA FARINHA - ANSELMO GERALDO FARINHA - EDILENE DE CASSIA FARINHA BERNAL - ANTONIO FARINHA

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