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Processo nº 1005027-67.2025.8.26.0099

ID: 294541067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Recebo a petição de fls. 53/58, como aditamento à inicial. Custa… Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Recebo a petição de fls. 53/58, como aditamento à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Anote-se, ainda, o endereço eletrônico e o número do WhatsApp da requerente, indicados à fl. 53. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se, no sistema SAJ, os Drs. Isabela Lourenço Carvalho - OAB/SP 333.436, Luciana Marques de Araújo - OAB/SP 254.335 e Fabricio Assad - OAB/SP 230.865, patronos da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em nome de todos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por PANE GUINCHO - SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em face de FINAMAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual pretende a condenação da requerida: (i) ao pagamento de 180 diárias do pátio, pela estadia do veículo, mais a despesa referente ao serviço de guincho (art. 271, § 10, do CTB) para remoção do automóvel VW/Fox 1.0, cor vermelha, placa DNT-4639, ano/modelo 2007/2008, Renavam 00934768919, Chassi 9BWKA05Z284069599, no importe total de R$ 7.736,82, conforme tabela oficial do DETRAN, acrescidos de juros e correção monetária; (ii) ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na retirada do veículo das dependências do seu pátio, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida por meio do portal eletrônico, ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Para a efetivação da citação, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da despesa correspondente, no valor de R$ 32,75, em Guia FEDTJ, Cód. 121-0, conforme instituído pelos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, observando-se que a guia recolhida às fls. 56/57 diz respeito à citação por via postal (Cód. 120-1). No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Cartório: após o recolhimento da despesa, encaminhar a citação pelo portal eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Guilherme Beier Hunold Hasse x Soluções Esquadrias De Aluminio E Vidro Ltda

ID: 337580279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005027-72.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BEIER HUNOLD HASSE

Polo Passivo:

SOLUçõES ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

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DIANE LOURDES DE GOIS SILVA

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Processo 1005027-72.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Beier Hunold Hasse - Soluções Esquadrias de Aluminio e Vidro Lt… Processo 1005027-72.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Beier Hunold Hasse - Soluções Esquadrias de Aluminio e Vidro Ltda - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: DIANE LOURDES DE GOIS SILVA (OAB 460852/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP), MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP)

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Processo nº 1005027-52.2025.8.11.0045

ID: 292741363

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1005027-52.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JACKSON ALVES CASSIMIRO

Decisão

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1005027-52.2025.8.11.0045. Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1005027-52.2025.8.11.0045. Espécie: Cumprimento de Mandado de Prisão Custodiado: Marcio Jackson Alves Cassimiro. Data e horário: Sexta-feira, 06 de junho de 2025, 13h40min (horário de Cuiabá/MT) . PRESENTES Juiz : Conrado Machado Simão . Promotor(a) de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto. Advogado: Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286/O) Custodiado(a): Marcio Jackson Alves Cassimiro OCORRÊNCIAS E DELIBERAÇÕES Nos termos da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem assim Resolução 213/2015 – CNJ, a M.M. Juiz de Direito Plantonista Dr. Conrado Machado Simão declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação da flagranteado(a) MARCIO JACKSON ALVES CASSIMIRO que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica, passando a qualificá-la: Nome: Marcio Jackson Alves Cassimiro Filiação: Domingas Alves Cassimiro Residência: Avenida Sergipe, s/n., Bairro Veneza, em Lucas do Rio Verde/MT Cor: () branco () negro (x) pardo () amarelo () indígena Sexo Biológico: () feminino (X) masculino Identidade de Gênero: () agênero () andrógeno () não-binário (X) homem cisgênero () mulher cisgênero Orientação Sexual: () assexual () homossexual (X) heterossexual () bissexual () pansexual Nacionalidade: brasileiro Idioma falado: português Grau de conhecimento da Língua Portuguesa: () não fala () básico ()intermediário () avançado (X) fluente () precisa de tradutor Possui irmão gêmeo? () sim () não (x) não informado Possui doença grave/crônica? () sim () não (x) não informado Pessoa com deficiência? () sim () não (x) não informado Dependente químico? () sim () não (x) não informado Nível de Escolaridade: () analfabeto () fundamental incompleto () fundamental completo () médio incompleto () médio completo () superior (x) não informado Está Estudando? () sim () não (x) não informado Situação Econômica:() empregado CLT () temporário () profissional liberal () servidor público () autônomo () desempregado (x) não informado Situação da Moradia: () alugada () própria () emprestada () em situação de rua (x) não informado Possui Dependentes:() sim () não (x) não informado Há relatos de abusos, excessos, maus-tratos ou tortura? () sim (x) não () não informado Data da prisão: 05/05/2025 Responsável pela prisão: Policia Civil Aberta a audiência por videoconferência de maneira híbrida, verificou-se a presença das pessoas acima nominadas, com comparecimento presencial ao Fórum pelo custodiado, sua defensora e o magistrado e mediante acesso à plataforma Microsoft TEAMS pelo promotor de justiça. As partes nada requereram. A seguir, pelo M.M. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Não há ilegalidade ou irregularidade na prisão do custodiado. 2.Transladem-se as copias necessárias ao Executivo de Pena n. 0005699-29.2015.8.11.0045 em tramitação no Sistema Seeu. 3. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. 4. Dou os presentes por intimados. 5. Às providencias e expedientes necessários, observando as formalidades legais” Observação: Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinada digitalmente apenas pelo juiz (inteligência do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE). Nada mais havendo a consignar. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1005027-67.2025.8.11.0040

ID: 258324877

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

E. A. B. LINDALVO COIMBRA BREJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCANTARA BARBIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040. AUTOR: E. A. B. REPRESENTANTE: LINDALVO COIMBRA BREJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005027-67.2025.8.11.0040. AUTOR: E. A. B. REPRESENTANTE: LINDALVO COIMBRA BREJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Da inversão do ônus da prova No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei Nº 8.078/90, também subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, colaciono o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PERDA DA CONEXÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. 1. Aplicação do CDC: A relação entre as partes se trata de uma típica relação de consumo, a fazer incidir, inconteste, as normas do estatuto consumerista (CDC - Código do Consumidor). APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70043867761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/07/2013). Outrossim, razão assiste à parte requerente no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das alegações, tal inversão é indispensável, eis que reúne melhores condições de comprovar os motivos do atraso e demais entraves no voo, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 1005027-50.2024.8.26.0019

ID: 259540708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005027-50.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALABAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

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ADV: Charlei Moreno Barrionuevo (OAB 260099/SP) Processo 1005027-50.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. A fim de garantir efeti… ADV: Charlei Moreno Barrionuevo (OAB 260099/SP) Processo 1005027-50.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alabama - Vistos. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jhenifer Tais Gerola Valor atualizado: R$ 5.238,96 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Lucas Thomaczyck Mendes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 305515683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1005027-20.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS THOMACZYCK MENDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CAROLINNE DE BRITO SOUZA

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DESPACHO Nº 1005027-20.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 1005027-20.2025.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Lucas Thomaczyck Mendes - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LUCAS THOMACZYCK MENDES, contra a r. decisão de fls. 81/85, que indeferiu a ordem de habeas corpus, para expedição de salvo-conduto para cultivo, manipulação e exploração de 144 plantas e 172 sementes por ano, para fins medicinais. Sustenta, em síntese, que é portador de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), distúrbio do sono (CID-10 G47), episódios depressivos (CID-10 F32) e dor crônica aguda (CID-10 R52), patologias para as quais faz uso terapêutico de óleo de canabidiol (CBD), cuja importação já foi autorizada pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alega, todavia, que o elevado custo desse medicamento aproximadamente R$ 5.526,00 mensais inviabiliza a continuidade do tratamento, motivo pelo qual pleiteia salvo-conduto para cultivar Cannabis sativa em sua residência, produzir o extrato e portar a substância na forma e quantidade prescritas pelo médico, de modo a efetivar seu direito fundamental à saúde. Afirma ter impetrado habeas corpus preventivo em face do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil, por temer sofrer prisão ou constrangimento ilegal durante o cultivo e porte das substâncias. Argumenta que a ANVISA não concede autorização individual para plantio doméstico, restringindo-a a empresas farmacêuticas ou instituições de pesquisa (Consultas Públicas 654/2019 e 665/2019), e que o caminho cível pedido de tutela de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) seria mais burocrático, demorado e oneroso, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que os fármacos à base de Cannabis de que necessita não constam do rol de dispensação obrigatória do SUS (Lei Estadual 17.618/2023) e que as flores in natura, passíveis de vaporização, deixaram de ser importadas desde 2023. Mesmo que o SUS proporcionasse o óleo importado, aduz que permanece o direito ao autocultivo artesanal, mais eficaz e economicamente viável. Alega preencher os requisitos mínimos para a concessão do salvo-conduto: (i) aptidão técnica para cultivar, extrair e produzir o medicamento; e (ii) laudo agronômico que dimensiona a quantidade de plantas necessária às suas necessidades terapêuticas. Menciona precedentes que afastam tipicidade penal na importação de sementes e indica a existência de fornecedores nacionais que as comercializam legalmente. Finalmente, em razão de todo o exposto, requer a reforma da decisão de primeiro grau para que se lhe conceda salvo-conduto, autorizando o cultivo doméstico da planta, a produção de derivados, o porte da substância e de seus extratos nas quantidades prescritas, assegurando, assim, a continuidade de seu tratamento e a efetivação do direito constitucional à saúde. Requer, em caráter liminar, a imediata outorga da tutela postulada, antes mesmo do encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e da apreciação do mérito do pedido principal (fls. 90/120). Impossível a antecipação da tutela pretendida, uma vez que o mérito recursal demanda análise aprofundada. Ademais, conforme esclarecido, o recorrente tem autorização para aquisição dos medicamentos concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de modo que não se divisa maior urgência na medida. Por tais motivos, INDEFIRO a liminar. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, retornando-se, em seguida, conclusos. São Paulo, 14 de junho de 2025. MARIA CECÍLIA LEONE Relator - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Carolinne de Brito Souza (OAB: 480651/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1005027-80.2025.8.26.0224

ID: 293022986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005027-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

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Processo 1005027-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcelo de Sousa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1005027-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Marcelo de Sousa Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 1.158,91 (um mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), a título de correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso referentes à incorporação de horas-aula, com base na variação da UFESP, conforme metodologia prevista no Decreto Estadual nº 50.947/2006. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)

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Brisolla Participações Ltda x Carlos Marcantuono

ID: 293343798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005244-21.2016.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS MARCANTUONO

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

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MARCELO CORTONA RANIERI

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

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Processo 0005244-21.2016.8.26.0010 (processo principal 0007924-18.2012.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Brisolla Participações Ltda - Carlos Marcantuono - Vistos. 1. Defiro a penhora… Processo 0005244-21.2016.8.26.0010 (processo principal 0007924-18.2012.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Brisolla Participações Ltda - Carlos Marcantuono - Vistos. 1. Defiro a penhora requerida pela parte exequente. Expeça-se ofício ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional, processo nº 1005027-48.2022.8.26.0010, comunicando-o da penhora sobre os valores de titularidade do Carlos Marcantuono, até o limite do débito exequendo, o qual perfaz, atualmente, a quantia de R$5.688,83. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, bastando ao cartório o seu encaminhamento via e-mail institucional. 2. Sem prejuízo, defiro a penhora dos direitos que o Executado possui em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 67.456 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (fls. 332/334). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após o recolhimento das custas devidas, nos casos em que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a averbação da penhora dos direitos que o Executo detém sobre o imóvel, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

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Processo nº 1005027-92.2019.8.26.0482

ID: 312625523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005027-92.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da espos… Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. O simples fato de ser casada com o executado não faz com que seja parte legítima a responder pela dívida, sobretudo em razão de não haver prova nos autos de que a dívida foi constituída em prol da família. Defiro, contudo, a inclusão no polo passivo, e consequente pesquisa de bens e valores, da pessoa jurídica Natalia Molina Maldonado 43092511883, posto se tratar de aparente sucessão empresarial da empresa do executado. Com efeito, ambas as empresas possuem o mesmo endereço de cadastro e exploram o mesmo ramo comercial, sendo crível se tratar de sucessão empresarial. Ademais, não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que se trata de empreendedor individual, onde há comunicação patrimonial. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Natalia Molina Maldonado 43092511883; Valor atualizado: R$ 3.796,78 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: ISABELA QUISSI MARTINES (OAB 329563/SP)

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Processo nº 1005027-92.2019.8.26.0482

ID: 312625843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005027-92.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da espos… Processo 1005027-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Norberto Donadi - Vistos. Petição de fls. 153/154: defiro em parte. Não há que se falar em inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. O simples fato de ser casada com o executado não faz com que seja parte legítima a responder pela dívida, sobretudo em razão de não haver prova nos autos de que a dívida foi constituída em prol da família. Defiro, contudo, a inclusão no polo passivo, e consequente pesquisa de bens e valores, da pessoa jurídica Natalia Molina Maldonado 43092511883, posto se tratar de aparente sucessão empresarial da empresa do executado. Com efeito, ambas as empresas possuem o mesmo endereço de cadastro e exploram o mesmo ramo comercial, sendo crível se tratar de sucessão empresarial. Ademais, não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica, já que se trata de empreendedor individual, onde há comunicação patrimonial. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Natalia Molina Maldonado 43092511883; Valor atualizado: R$ 3.796,78 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: ISABELA QUISSI MARTINES (OAB 329563/SP)

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