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Resultados para "1005027-53.2022.8.26.0655"

Jeferson Magela Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 259616026

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

80

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA RÉU : BANCO BMG S.A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 23/04/2025 …

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Processo nº 1005027-61.2025.8.13.0024

ID: 329121787

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEFERSON MAGELA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Vale registrar, de início, que o(a) autor(a) reside no Município e Comarca de Coronel Fabriciano-MG, ao passo que a parte ré possui sede no Município de São Paulo-SP, conforme notificação extrajudicial encaminhada pelo próprio postulante (ID. 1.8 ). Ora, tratando-se de discussão contratual decorrente de relação de consumo, o juízo competente para o julgamento da ação é o de domicílio do consumidor, em face da incidência das normas previstas pelos artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que, mesmo quando há cláusula expressa em contrato de adesão, elegendo o foro de domicílio do fornecedor ou prestador de serviços para dirimir eventuais controvérsias oriundas do negócio jurídico, a nulidade pode ser reconhecida, inclusive de ofício pelo juiz, pois inexiste qualquer elemento que justifique o trâmite da ação nesta comarca. Assim dispõe, a propósito, o art. 64, §1º, do NCPC, in verbis : Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício . ( original sem destaque ) Inegavelmente, a mera comodidade do advogado da parte não gera competência, nem tampouco tal fato pode se sobrepor às normas de ordem pública. Logo, revela-se injustificável a distribuição do presente feito em juízo diverso daquele que, a princípio, seria o competente, haja vista que a legislação de regência não deixa ao puro arbítrio da parte propor a ação em qualquer Comarca do Estado, mas sim optar por uma, dentre aquelas que, em tese, pode-se escolher. Aliás, o novo Código de Processo Civil é bastante claro a esse respeito, ao dispor no art. 44, in verbis : Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ( original sem destaque ) Poder-se-ia, quando muito, admitir-se a propositura da presente ação no foro de domicílio da parte ré (São Paulo-SP), entretanto, esta comarca não abrange nenhum dos territórios possíveis para apreciar a lide, o que evidencia a absoluta ausência de interesse jurídico relevante para a propositura do feito em juízo diverso dos previamente competentes. Nesse sentido já decidiram reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação . 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS”. (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Ementa: “Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro . Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ. REsp 1084036/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009) Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO LUGAR, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL - POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO - SEDE DO PATRONO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - DECLÍNIO CORRETO. 1- Quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz em que a ação foi proposta . 2- Observando-se que a ação foi distribuída em uma Comarca apenas porque neste local é que se encontra o escritório do patrono da parte autora, não há razão para mantê-la neste foro ”. Súmula: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJMG. Numeração Única: 0075168-88.2011.8.13.0000. Rel. Des.(a) Pedro Bernardes. Data do Julgamento: 05/05/2011. Data da Publicação: 24/05/2011) PELO EXPOSTO , com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declino de ofício da competência para a Comarca de Coronel Fabriciano-MG , foro de domicílio do(a) autor(a). Assim, remetam-se os autos ao setor de distribuição do referido juízo, com baixa e as anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1005027-61.2025.8.13.0024

ID: 331307929

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005027-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFERSON MAGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB MG233517) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JEFERSON MAGELA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Vale registrar, de início, que o(a) autor(a) reside no Município e Comarca de Coronel Fabriciano-MG, ao passo que a parte ré possui sede no Município de São Paulo-SP, conforme notificação extrajudicial encaminhada pelo próprio postulante (ID. 1.8 ). Ora, tratando-se de discussão contratual decorrente de relação de consumo, o juízo competente para o julgamento da ação é o de domicílio do consumidor, em face da incidência das normas previstas pelos artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que, mesmo quando há cláusula expressa em contrato de adesão, elegendo o foro de domicílio do fornecedor ou prestador de serviços para dirimir eventuais controvérsias oriundas do negócio jurídico, a nulidade pode ser reconhecida, inclusive de ofício pelo juiz, pois inexiste qualquer elemento que justifique o trâmite da ação nesta comarca. Assim dispõe, a propósito, o art. 64, §1º, do NCPC, in verbis : Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício . ( original sem destaque ) Inegavelmente, a mera comodidade do advogado da parte não gera competência, nem tampouco tal fato pode se sobrepor às normas de ordem pública. Logo, revela-se injustificável a distribuição do presente feito em juízo diverso daquele que, a princípio, seria o competente, haja vista que a legislação de regência não deixa ao puro arbítrio da parte propor a ação em qualquer Comarca do Estado, mas sim optar por uma, dentre aquelas que, em tese, pode-se escolher. Aliás, o novo Código de Processo Civil é bastante claro a esse respeito, ao dispor no art. 44, in verbis : Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ( original sem destaque ) Poder-se-ia, quando muito, admitir-se a propositura da presente ação no foro de domicílio da parte ré (São Paulo-SP), entretanto, esta comarca não abrange nenhum dos territórios possíveis para apreciar a lide, o que evidencia a absoluta ausência de interesse jurídico relevante para a propositura do feito em juízo diverso dos previamente competentes. Nesse sentido já decidiram reiteradamente o colendo Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE . 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação . 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS”. (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Ementa: “Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro . Recurso especial a que se nega provimento”. (STJ. REsp 1084036/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009) Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO LUGAR, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL - POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO - SEDE DO PATRONO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - DECLÍNIO CORRETO. 1- Quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz em que a ação foi proposta . 2- Observando-se que a ação foi distribuída em uma Comarca apenas porque neste local é que se encontra o escritório do patrono da parte autora, não há razão para mantê-la neste foro ”. Súmula: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJMG. Numeração Única: 0075168-88.2011.8.13.0000. Rel. Des.(a) Pedro Bernardes. Data do Julgamento: 05/05/2011. Data da Publicação: 24/05/2011) PELO EXPOSTO , com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1º, 6º, VII, e 51, IV e XV, e seu §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declino de ofício da competência para a Comarca de Coronel Fabriciano-MG , foro de domicílio do(a) autor(a). Assim, remetam-se os autos ao setor de distribuição do referido juízo, com baixa e as anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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