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Processo nº 1003617-26.2023.8.26.0266

ID: 319786416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003617-26.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIS ZAIYOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIS ZAIYOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003617-26.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Georgis Zaiyoud - Vistos. A controvérsia dos autos gira em torno da exigibilidade do título executivo extrajudicia… Processo 1003617-26.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Georgis Zaiyoud - Vistos. A controvérsia dos autos gira em torno da exigibilidade do título executivo extrajudicial firmado entre as partes, consistente em contrato de cessão de direitos possessórios sobre imóvel, no qual foi pactuado o pagamento de parcela condicionada à emissão de licença ambiental expedida pela CETESB. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando que a cláusula contratual que vincula o vencimento da segunda parcela à emissão da licença ambiental configura condição suspensiva não implementada, tornando inexigível a obrigação. Requereu, subsidiariamente, a produção de prova pericial ambiental simplificada ou a expedição de ofício à CETESB para elucidar os requisitos para emissão da licença e a viabilidade de sua obtenção por cessionário não titular formal do domínio. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre destacar que já houve o julgamento de embargos à execução (processo nº 1008425-74.2023.8.26.0266), os quais foram julgados improcedentes por sentença de mérito em 07/03/2025, com trânsito em julgado devidamente certificado nos autos. A matéria invocada na exceção de pré-executividade, portanto, encontra-se acobertada pela autoridade da coisa julgada, razão pela qual não pode ser rediscutida nesta fase processual. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que independem de dilação probatória, como a nulidade do título executivo, a ilegitimidade de parte ou a ausência de pressupostos processuais (STJ, AgRg no AREsp 1005028/SP). No entanto, a alegada existência de condição suspensiva no contrato e, mais ainda, a suposta impossibilidade fática ou jurídica de seu cumprimento demanda análise de cláusulas contratuais, circunstâncias extrínsecas e elementos probatórios complexos, o que se mostra absolutamente incompatível com os estreitos limites cognitivos da via eleita. No que tange ao indeferimento da prova pericial técnica ambiental, não se vislumbra necessidade nem pertinência de sua produção neste momento processual. Como mencionado, a controvérsia acerca da emissão da licença ambiental e da viabilidade de sua obtenção já foi objeto de análise nos embargos à execução, cujo julgamento transitou em julgado, restando preclusa a rediscussão do tema. Permitir a produção de prova técnica, neste momento, representaria violação à coisa julgada, afrontando a estabilidade e a segurança jurídica do processo (CPC, arts. 502 e 505). De igual modo, o pedido de expedição de ofício à CETESB para esclarecimentos sobre os requisitos à obtenção da licença também se mostra desnecessário, inócuo e procrastinatório, porquanto pretende reabrir discussão sobre fato pretérito a emissão da licença que estava sob responsabilidade do próprio excipiente, nos moldes da cláusula oitava do contrato. O cessionário assumiu expressamente a obrigação de dar entrada no procedimento junto à CETESB, não podendo agora se beneficiar de sua própria inércia para alegar inexigibilidade da obrigação pactuada. A produção da prova requerida, portanto, não tem por finalidade esclarecer fato novo ou relevante ao deslinde do feito, mas apenas protelar o regular prosseguimento da execução, o que não se pode admitir. Diante do exposto: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por José Luis Barbosa Sa às págs. 108/111. Indefiro o pedido de produção de prova pericial técnica ambiental e de expedição de ofício à CETESB, por serem incabíveis em sede de exceção de pré-executividade, além de desnecessários diante da coisa julgada formada nos autos de embargos à execução e da natureza da obrigação executada. Mantenho regular o prosseguimento da execução. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de elementos inequívocos de dolo processual. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise de eventual pedido de penhora e prosseguimento do feito executivo. Intime-se. - ADV: GEORGIS ZAIYOUD (OAB 368593/SP)

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Processo nº 1005028-25.2025.8.26.0302

ID: 327018944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-25.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SILVINA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA

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AMANDA HELENA CINQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005028-25.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Espólio de Silvina Ferreira de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendime… Processo 1005028-25.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Espólio de Silvina Ferreira de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. Como já salientado, não há nos autos comprovante de negativa administrativa expressa de pagamento da indenização securitária a permitir aferir se está baseada exclusivamente na falta dos documentos apontados ou outras razões, razão pela qual emerge a necessidade da instauração do contraditório - sem prejuízo, após, de reanálise do pedido de antecipação de tutela. Portanto, neste momento, reitero o indeferimento da medida liminar pleiteada, sem prejuízo de posterior reanálise após o contraditório. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Sem prejuízo, verifico a necessidade de adequação do polo ativo, antes da citação. Conformo informação da autora, não existia inventário em andamento até o momento da distribuição da ação, ainda assim, qualifica-se como Espólio de Silvina Ferreira de Almeida. Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Logo, se não há inventariante, não há como o espólio estar em juízo. Em outras palavras, a substituição da parte falecida pelo espólio apenas se dará quando da existência de um inventário em andamento. Caso o inventário não tenha se iniciado ou já tenha encerrado, não há de se falar em inclusão do espólio. Não havendo inventário, seja por não ter se iniciado ou já findo, habilitam-se os herdeiros ou sucessores. Nessa linha cumpre ao requerente: - juntar aos autos o termo de inventariante para dar legitimidade à atuação do espólio e a consequente representação deste pelo inventariante ou; - esclarecer se o de cujos será representado pelos herdeiros, com a indicação e qualificação destes, juntando-se inclusive procuração para a devida correção do polo ativo. Prazo: 15 dias. Após, retifique-se o cadastro e cite-se. No mais, quando da citação, intime-se a requerida para que, no mesmo prazo de resposta, junte aos autos cópia da apólice de seguro apontada na inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA (OAB 488244/SP), AMANDA HELENA CINQUINI (OAB 525439/SP)

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Processo nº 1005028-90.2025.8.26.0248

ID: 279714552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005028-90.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SANTOS KAWANAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Santos Kawanami (OAB 427521/SP) Processo 1005028-90.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. M. de O. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da … ADV: Leticia Santos Kawanami (OAB 427521/SP) Processo 1005028-90.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. M. de O. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do réu; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/09/2025 às 13:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo # link# encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 8- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 9- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int.

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Marcel De Paula Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 328886698

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003573-16.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença - Carta

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5003573-16.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCEL DE PAULA SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES - BA49896 Advogado do(a) REU: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar Em que pese a existência de preliminares arguidas na peça defensiva apresentada pela Demandada, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda. 2.2 Mérito O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), considerando que os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes (id 65501355). A relação entre as partes configura-se como de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora narra, em síntese, que teve sua conta-corrente 000000130863-7, agência 06240, bloqueada em 24/10/2024, injustificadamente e sem comunicação prévia, e que em razão disso ficou impedido de realizar transações bancárias. Narrou ainda que, em 24/12/2024, foi notificado pelo banco que sua conta seria encerrada em 07/01/2025, sem motivo idôneo para tanto. Narrou ainda que seu saldo ficou retido. Em sua defesa, em suma, a requerida alega que a conta do requerente somente foi aberta em 19/11/2024 (extrato da conta de id 65414275), bem como informa que notificou previamente o requerente do cancelamento da conta. Destaca ainda que o contrato é bilateral e pode ser rescindido pela vontade de uma das partes e que agiu pautado na Resolução do BACEN 4753/19, bem como observância ao art. 473 do CC. Observo que a requerente não apresentou réplica e consequentemente não impugnou os prints anexados no corpo da contestação da requerida, nem o extrato de id 65414275, de forma que reconheço a veracidade de ambos. Analisando os autos, verifico que razão assiste à requerida. Conforme comprovado pelo extrato bancário, a conta do requerente foi somente aberta em novembro de 2024, de modo que não é possível ter ocorrido bloqueio na referida conta em outubro de 2024. Além disso, também restou comprovado que a requerida informou ao requerente quanto ao cancelamento da conta, com antecedência, sendo que a notificação informa que o saldo ficaria disponível para saque na agência à qual o requerente era vinculado. Destaca-se ainda que o requerido informou que o cancelamento ocorreu por desinteresse comercial. Cumpre registrar que o próprio requerente anexou em id 62318892 a notificação de cancelamento da conta. Desse modo, a requerida cumpriu com o disposto na Resolução do Bacen, de forma que não há que se falar em ilegalidade de sua conduta. Frisa-se, ainda, que não há como obrigar o banco a manter um contrato, quando ele não possui mais interesse no negócio jurídico. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Encerramento de forma unilateral. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia. Reconhecimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002603-16.2023.8.26.0457; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Encerramento unilateral de conta corrente pelo banco - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Notificação prévia efetuada - Exercício regular de direito - Previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN nº 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia da correntista - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Danos morais e materiais não caracterizados RECURSO PROVIDO”. (Apelação Cível 1011875-46.2018.8.26.0348; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2021). Necessário salientar que o requerente apenas teve saldo em conta no dia de seu encerramento, conforme extrato de id 65414275, entretanto, o valor disponível na conta foi retirado antes de seu encerramento, de modo que não há nenhum saldo retido. Diante de tais considerações a improcedência é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, 13 de julho de 2025. Laís Bonatto Campos Juíza Leiga. SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

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Marcio Lopes De Macedo x Bradesco Saúde S/A

ID: 309725739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-43.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOPES DE MACEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1005028-43.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Lopes de Macedo - Bradesco Saúde S/A - Da prescrição ânua A requerida suscita a prescrição ânua prevista n… Processo 1005028-43.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Lopes de Macedo - Bradesco Saúde S/A - Da prescrição ânua A requerida suscita a prescrição ânua prevista no artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, alegando que o valor pago pelas mensalidades esbarra na limitação temporal de um ano. Contudo, não há que se falar em prescrição quando se discute a validade dos reajustes contratuais. E, quanto a eventual restituição de valores, o prazo prescricional para pleitear é de três anos (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil). Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PELO CRITÉRIO ETÁRIO. Ação cominatória com indenização por danos materiais. Sentença que reconheceu parcialmente a prescrição da pretensão autoral e julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Dois recursos. PRESCRIÇÃO. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais que não está sujeita à prescrição durante a vigência do contrato. Possibilidade de declaração de nulidade a qualquer tempo. Pretensão de repetição do indébito, por outro lado, que está sujeita à prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, IV). Precedentes do STJ e desta Câmara. REAJUSTE ETÁRIO. Contrato celebrado em 1999. Índices aplicados em 2011 e 2021, ocasiões em que a autora completou 50 e 60 anos respectivamente. Controvérsia analisada à luz do entendimento firmado no Tema nº 952 do STJ. Ausência de previsão de 7 faixas etárias. Reajusteaplicado após 10 anos da celebração do contrato. Falta de comprovação da regularidade dos índices. Abusividade constatada. Determinação de apuração do reajuste adequado em sede de liquidação de sentença. Repetição dos valores pagos a maior, observado o prazo prescricional trienal. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO." (v.48566)." (TJSP; Apelação Cível 1169915-21.2023.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa A requerida impugna o valor atribuído à causa de R$ 124.863,36, sustentando ser excessivo para demanda que busca obrigação de fazer consistente em não aplicar determinados reajustes. Assim, considerando o disposto no artigo 292, I, do Código de Processo Civil, esclareça, em 05 dias úteis, a parte autora o valor atribuído à causa. Superadas as questões preliminares, passo ao saneamento do feito. São pontos controvertidos na presente demanda: a) Se os reajustes aplicados pela requerida ao plano de saúde coletivo do autor foram abusivos ou se mantiveram dentro dos parâmetros legais e contratuais; b) Se é aplicável ao caso a limitação dos reajustes aos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais; c) Se houve violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor na aplicação dos reajustes questionados; d) A extensão dos valores eventualmente pagos a maior pelo autor em razão dos reajustes aplicados; e) A metodologia adequada para apuração dos valores objeto de restituição. Com base na teoria finalista mitigada, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir prova sobre os critérios atuariais utilizados pela operadora de saúde. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a pertinência da prova requerida, defiro a produção de prova pericial atuarial. A questão central da demanda envolve a análise da correção dos critérios utilizados pela requerida para o cálculo dos reajustes aplicados, bem como a verificação da compatibilidade destes com os parâmetros técnicos e normativos aplicáveis aos contratos de saúde coletivos. Tal análise demanda conhecimentos especializados que escapam ao conhecimento comum do juízo. Proceda à Serventia à nomeação de profissional habilitado na área de atuária, observando-se, preferencialmente, profissionais previamente cadastrados junto a este juízo ou, na ausência, solicite-se indicação à entidade de classe competente. Após a nomeação, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a providência, intime-se a parte requerida, que é quem requereu a prova técnica, para que promova o adiantamento dos honorários fixados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova requerida. Decorrido o prazo e comprovado o pagamento, intime-se o perito para início dos trabalhos e, sucessivamente, abram-se vistas às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do início dos trabalhos. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Int.. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JULIANA PENEDA HASSE (OAB 212272/SP)

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Processo nº 1005028-09.2024.4.01.3400

ID: 317460540

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005028-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005028-09.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005028-09.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HORACIO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL - DF30525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, incidem as regras atuais da aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o perito apontou a data de início da incapacidade laborativa DII em 17/11/2023. O exame médico judicial, realizado pelo Dr. ANTONIO DONIZETI JORGE, Medicina do Trabalho, atestou que a parte autora é portadora de CID 10: M47 - Cervicalgia e lombalgia crônicas por sugestiva espondiloartrose de segmento cervical e lombar ,caracterizando quadro irreversível, concluindo pela incapacidade total, permanente e omniprofissional, com DII em 17/11/2023. Contudo, não restaram preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência, eis que a parte autora manteve vínculo empregatício coma empresa PLANALTO SERVICE LTDA., no período de 25/03/2015 a 12/02/2016, tendo perdido a qualidade de segurado em 16/0/2017. Após, reingressou no RGPS, na condição de facultativo de baixa renda, a partir de 01/01/2023, conforme extrato de dossiê previdenciário (id. 2146026912). Para que o interessado possa efetivar o recolhimento de contribuições com alíquota de 5%, como facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/91, é exigido, de forma cumulativa: (i) inscrição no CadÚnico; (ii) renda familiar de até 2 salários mínimos; (iii) inexistência de renda própria; (iv) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico. No caso concreto, não foi comprovada a inscrição no CadÚnico. No julgamento do PEDILEF nº 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, foi fixada a seguinte tese pela Turma Nacional de Uniformização: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”. Assim, não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que as contribuições vertidas na condição de facultativo de baixa renda não podem ser validadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 5013249-81.2024.4.04.7100

ID: 325820637

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013249-81.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013249-81.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MOISES PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES (OAB RS1… RECURSO CÍVEL Nº 5013249-81.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MOISES PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES (OAB RS127596) ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como especial o período de 24/07/2017 a 26/04/2023, e extinguindo o restante do pedido por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Autor, a questão em discussão consiste no reconhecimento dos períodos de 17/08/1989 a 16/10/1989, 25/10/1990 a 25/05/1993, 29/08/1994 a 04/03/2002, 01/10/2002 a 10/04/2015 e 04/11/2016 a 22/03/2017 como tempo especial pela categoria profissional e/ou adicional de insalubridade. 2. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento do período de 24/07/2017 a 26/04/2023 como tempo especial, diante da ausência de comprovação da composição dos agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Autor não comprovou o exercício de atividade especial nos períodos indicados. Não é cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos em razão da categoria profissional, pois é necessária a exposição a tensão elétrica acima de 250 volts no desempenho da atividade de eletricista, conforme código 1.1.8 do quadro anexo ao Dec. nº 53.831/64, o que não restou comprovado no caso dos autos. E não foram apresentdos formulários ou laudos técnicos que demonstrassem a exposição a agentes nocivos, sendo insuficiente a mera alegação de recebimento de adicional de insalubridade. 2. O reconhecimento da especialidade do período de 24/07/2017 a 26/04/2023 não pode ser mantido, pois a indicação genérica de exposição a "óleos e graxas" é insuficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo necessária a especificação dos agentes químicos, conforme o Tema nº 298 da TNU. 3. A exposição a agentes químicos, ainda que comprovada, deve ser habitual e permanente, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso da parte autora desprovido. 2. Recurso da parte ré provido, para afastar a especialidade do período de 24/07/2017 a 26/04/2023. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial mediante enquadramento na categoria profissional de eletricista depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária, que pressupõe exposição a tensão superior a 250 volts. E o reconhecimento mediante exposição a agentes nocivos exige a comprovação da efetiva exposição, mediante apresentação de formulários e/ou laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação da categoria profissional ou o recebimento de adicional de insalubridade. 2. A partir de 06/03/1997, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e art. 487, I; Dec. nº 53.831/64; Lei nº 9.032/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1005028/RS; TRF1, MAS 2002.43.000018133/TO; TRF4, AC 2000.70.05.000414-3; TNU, PUIL nº 5001319-31.2018.4.04.7115; TNU, PEDILEF nº 50136301820124047001; TRU da 4ª Região, PUIL nº 5004521-95.2022.4.04.7108. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré e por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1006231-53.2019.8.26.0198

ID: 304181334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006231-53.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE SOUZA LIMA NICHOLAS LIMA DE OLIVEIRA LEITE VICTOR LIMA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYRINE RAZABONI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006231-53.2019.8.26.0198 (apensado ao processo 1005028-22.2020.8.26.0198) - Inventário - Inventário e Partilha - Ariane de Souza Lima - - Victor Lima de Oliveira Leite - - Nicholas Lima d… Processo 1006231-53.2019.8.26.0198 (apensado ao processo 1005028-22.2020.8.26.0198) - Inventário - Inventário e Partilha - Ariane de Souza Lima - - Victor Lima de Oliveira Leite - - Nicholas Lima de Oliveira Leite - Vistos. 1) Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 286/289, regularizando os autores, em 05 dias, o documento de fls. 113, que se encontra apócrifo. 2) Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de 20 dias: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os herdeiros e eventuais cônjuges. Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; c)representação processual do(a) inventariante, de todos os herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); d) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, documento do veículo; extrato da conta bancária; contrato social e ficha cadastral da JUCESP, em caso de empresas); e) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do(s) veículo(s), se o caso; f) certidão negativa municipal, ou positiva com efeitos negativos, notificação de lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; g) certidão negativa federal, ou positiva com efeitos negativos, em nome do(a) de cujus; h) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); j) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente, comprovando documentalmente a propriedade, se o caso, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; k) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração de recolhimento do ITCMD; l) após apresentar as primeiras declarações, deverá o(a) inventariante emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, se o caso. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que se atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. Caso os documentos já tenham sido apresentados, deverá o(a) inventariante, nas primeiras declarações, indicar as páginas do processo em que se encontram. Caso haja pendências, deverão os documentos faltantes ser apresentados juntamente com as primeiras declarações. 3) Eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas poderá ser analisado após a apresentação das primeiras declarações, com a devida quantificação do monte mor, essencial à análise da condição financeira do espólio. A comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. 4) Havendo indicação de saldos bancários, poupanças, investimentos ou semelhantes a serem partilhados, determino desde já a realização de consulta junto ao sistema SisBaJud referente ao mês do falecimento, com o fito de apurar com exatidão os saldos remanescentes existentes. 5) Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto de transmissão causa mortis, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo do imposto; e 3) a certidão de homologação da extinção dos débitos tributários, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/sipet). Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n.46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6) Ciência à Fazenda do Estado. 7) Havendo interesse de menor, incapaz ou interdito, abra-se vista ao Ministério Público. 8) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos. 9) Fls. 296/308: Anote-se. Intime-se o inventariante para manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), THAYRINE RAZABONI SILVA (OAB 412572/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), THAYRINE RAZABONI SILVA (OAB 412572/SP), THAYRINE RAZABONI SILVA (OAB 412572/SP)

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Concessionária Spmar S/A x Espólio De Tomio Yoshimura

ID: 323368162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-20.2013.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S/A

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA

Intimação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

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VANESSA DINIZ TAVARES

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LEANDRO MAKINO

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KARINA FERNANDA SOLER PARRA

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HENRIQUE NELSON CALANDRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

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ALEXANDRE HUSNI

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Processo 1005028-20.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária SPMAR S/A - ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA e outros - Consórcio Bdop… Processo 1005028-20.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária SPMAR S/A - ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA e outros - Consórcio Bdopro - Administrador Judicial - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Tomio Yoshimura (fls. 1837/1838) e pela Concessionária SPMAR S/A - em recuperação judicial (fls. 1839/1843), em face da decisão de fls. 1829/1830, que determinou a penhora de cinco por cento do faturamento da Concessionária, até o limite de R$ 1.184.511,92, a ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, com comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial. O Espólio sustenta a ocorrência de erro material no valor fixado como limite da penhora, apontando que, conforme planilha apresentada a fls. 1827, o valor atualizado em julho de 2024 é de R$ 1.365.102,80, requerendo sua retificação. A Concessionária, por sua vez, alega omissão quanto à existência de recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça que impactariam o feito, bem como excesso de execução, sustentando que a planilha inclui indevidamente multa e honorários advocatícios. Sobreveio manifestação da Administradora Judicial Consórcio BDOPRO, informando que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, foi concedida parcialmente tutela de urgência pelo Ministro Marco Buzzi, determinando que os valores bloqueados em processos de desapropriação permaneçam depositados em conta judicial, sem levantamento ou desbloqueio por qualquer das partes, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2144359-09.2023.8.26.0000. É o relatório. Passo ao exame dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento firmado pelo juízo, salvo quando o esclarecimento ou a correção do ato judicial implicar, de forma reflexa, na alteração do julgado, o que pode ocorrer em hipóteses excepcionais. No caso concreto, quanto ao alegado erro material apontado pelo Espólio, os embargos merecem acolhimento. A planilha de fls. 1827 atualizou os valores devidos sem a incidência de juros de mora e incluiu apenas a multa de dez por cento prevista no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, além dos honorários advocatícios previstos na fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 85 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que nem o acordo homologado, nem a sentença homologatória afastaram expressamente a incidência da multa e dos honorários, os quais decorrem de disposição legal e incidem independentemente de decisão específica neste sentido. Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos pelo Espólio para retificar o valor do limite da penhora, fixando-o em R$ 1.365.102,80, atualizado para 02 de julho de 2024, rejeitando, neste ponto, os embargos opostos pela Concessionária. No que tange à alegação de omissão relativa aos recursos pendentes, os embargos opostos pela Concessionária devem ser acolhidos em parte. Registro os recursos e ações mencionados nos autos: (i) Recurso Especial interposto na habilitação de crédito n.º 1048771-56.2018.8.26.0100, que discute a concursalidade de créditos indenizatórios oriundos de desapropriação ocorrida antes do pedido de recuperação judicial, ou seja, se tais créditos estão sujeitos ao juízo recuperacional. (ii) Agravo em Recurso Especial n.º 2495966/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, interposto no bojo do Conflito de Competência n.º 0014799-82.2022.8.26.0000, discutindo se a competência para definir a sujeição ou não dos créditos indenizatórios de desapropriação ao regime de recuperação judicial é do Juízo da Recuperação ou do Juízo da Desapropriação. Este recurso encontra-se pendente de julgamento. (iii) Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, na qual foi deferida tutela de urgência determinando a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial, sem levantamento ou desbloqueio pelas partes, até o julgamento do respectivo recurso especial, não havendo, contudo, determinação de suspensão de novos atos de constrição ou de prosseguimento da execução. Analisados os documentos e considerando os processos e recursos mencionados, constata-se que tanto o recurso especial no processo de habilitação de crédito quanto o agravo em recurso especial no conflito de competência discutem matérias que podem impactar na competência para atos de constrição e para futura determinação do levantamento dos valores eventualmente bloqueados, mas não determinam a suspensão dos atos constritivos nem impedem a realização de novas penhoras. Ademais, a decisão proferida na Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP limita-se a determinar que os valores bloqueados permaneçam em conta judicial sem desbloqueio ou levantamento pelas partes até decisão final, sem vedar a continuidade dos atos constritivos. Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 1829/1830 em seus demais termos, ratificando a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da Concessionária, até o limite ora retificado para R$ 1.365.102,80, com determinação de depósito em conta judicial vinculada a este Juízo e comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial, esclarecendo que os valores bloqueados deverão permanecer depositados, sem possibilidade de levantamento, até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça nos recursos mencionados. Ambas as decisões, a de fls. 1829/1830 e a presente, servirão como ofício, cabendo à parte interessada e à serventia providenciar as comunicações necessárias, especialmente quanto aos itens determinados na decisão anterior, encaminhando-se cópia desta aos destinatários competentes. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANGELO MARCIO COSTA E SILVA (OAB 230058/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE HUSNI (OAB 21111/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB 228497/SP)

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Processo nº 1005028-69.2025.8.11.0002

ID: 331526896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005028-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005028-69.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECORRIDO: WILL FINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005028-69.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por ALISSON DA COSTA SILVA contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (Id 298050870). Verifica-se, ainda, que a parte recorrente colacionou documentos aos autos (Id 299916372 e seguinte). Certidão acerca da tempestividade lançada no Id 300342384. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Constata-se do processo que a parte juntou documentos, porém, não o fez no prazo estipulado. Em que pese a Secretaria tenha certificado a tempestividade do petitório mencionado, verifica-se o contrário do andamento processual, eis que o termo indicado no despacho publicado foi estipulado em horas, o qual deve observar a contagem determinada pelo artigo 132, § 4º, do Código Civil. “Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.” Como se trata de prazo processual fixado em horas, sua contagem ocorre de minuto a minuto e passa a correr imediatamente após a publicação, e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Considerando que no caso dos autos a determinação para juntada de documentos foi disponibilizada no DJen na data de 10/07/2025, a publicação foi perfectibilizada no dia 11/07/2025 às 0h, razão pela qual, o prazo transcorreu em 13/07/2025 às 0h. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. MAGISTRATURA. PRAZO. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO PROSPERA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FERIADO FORENSE. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF. I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança que objetiva perceber o pagamento dos valores devidos referentes aos créditos remuneratórios acumulados decorrentes da carreira de magistrado, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Conclui-se da leitura do acórdão recorrido que a pauta da seção de julgamento da apelação foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18 de novembro de 2015, e considerada publicada em 19 de novembro de 2015, data em que teve início a contagem do interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. III - Por conseguinte, o Tribunal de Origem considerou cumprido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 552, §1°, do CPC/1973, eis que o julgamento foi realizado no dia 24 de novembro de 2015. IV - No entanto, o recorrente afirma que o termo inicial foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de novembro de 2015, sexta-feira, por não ter ocorrido expediente forense na mencionada data, nos termos da Portaria n. 484/2014-PRES. V - A irresignação apresentada não merece prosperar. Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de o suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018. VI - No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público Federal, confira-se (fl. 410): "[...] 10. O fato de o expediente forense ter sido suspenso no dia 20 de novembro de 2015 (sexta-feira), por força da Portaria n° 484/2014/PRES, não possui o condão de prorrogar o início da contagem para o primeiro dia útil subsequente, porquanto o prazo em horas é contado a partir do minuto seguinte à publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico, não se aplicando a regra geral prevista no artigo 184 do Código de Processo Civil. [...]" VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1616719/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, julg. 28/03/2019) Também segue no mesmo sentido o entendimento das Turmas Recursais (1001964-38.2023.811.0029; 1009046-02.2022.8.11.0015; 1017666-90.2020.8.11.0041; 1002559-16.2022.8.11.0015; 1002657-12.2019.8.11.00123). Assim, ponderando que não foi observado o prazo estipulado para as providências necessárias para a comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo, resta evidenciada a falta de condição de admissibilidade recursal, sendo inadmissível o prosseguimento do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação da hipossuficiência do recorrente ou do recolhimento do preparo recursal. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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