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Processo nº 5013249-81.2024.4.04.7100

ID: 325820637

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013249-81.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013249-81.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MOISES PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES (OAB RS1… RECURSO CÍVEL Nº 5013249-81.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MOISES PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLECI DE FATIMA MONTEIRO TERRES (OAB RS127596) ADVOGADO(A) : PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JUNIOR (OAB RS097301) ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como especial o período de 24/07/2017 a 26/04/2023, e extinguindo o restante do pedido por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Autor, a questão em discussão consiste no reconhecimento dos períodos de 17/08/1989 a 16/10/1989, 25/10/1990 a 25/05/1993, 29/08/1994 a 04/03/2002, 01/10/2002 a 10/04/2015 e 04/11/2016 a 22/03/2017 como tempo especial pela categoria profissional e/ou adicional de insalubridade. 2. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento do período de 24/07/2017 a 26/04/2023 como tempo especial, diante da ausência de comprovação da composição dos agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Autor não comprovou o exercício de atividade especial nos períodos indicados. Não é cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos em razão da categoria profissional, pois é necessária a exposição a tensão elétrica acima de 250 volts no desempenho da atividade de eletricista, conforme código 1.1.8 do quadro anexo ao Dec. nº 53.831/64, o que não restou comprovado no caso dos autos. E não foram apresentdos formulários ou laudos técnicos que demonstrassem a exposição a agentes nocivos, sendo insuficiente a mera alegação de recebimento de adicional de insalubridade. 2. O reconhecimento da especialidade do período de 24/07/2017 a 26/04/2023 não pode ser mantido, pois a indicação genérica de exposição a "óleos e graxas" é insuficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo necessária a especificação dos agentes químicos, conforme o Tema nº 298 da TNU. 3. A exposição a agentes químicos, ainda que comprovada, deve ser habitual e permanente, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso da parte autora desprovido. 2. Recurso da parte ré provido, para afastar a especialidade do período de 24/07/2017 a 26/04/2023. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial mediante enquadramento na categoria profissional de eletricista depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária, que pressupõe exposição a tensão superior a 250 volts. E o reconhecimento mediante exposição a agentes nocivos exige a comprovação da efetiva exposição, mediante apresentação de formulários e/ou laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação da categoria profissional ou o recebimento de adicional de insalubridade. 2. A partir de 06/03/1997, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e art. 487, I; Dec. nº 53.831/64; Lei nº 9.032/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1005028/RS; TRF1, MAS 2002.43.000018133/TO; TRF4, AC 2000.70.05.000414-3; TNU, PUIL nº 5001319-31.2018.4.04.7115; TNU, PEDILEF nº 50136301820124047001; TRU da 4ª Região, PUIL nº 5004521-95.2022.4.04.7108. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré e por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5013249-81.2024.4.04.7100