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Processo nº 1005041-08.2024.4.01.3303

ID: 324844904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-08.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE SILVA REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005041-08.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005041-08.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 23/10/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2147439777), a parte autora é portadora de CID F32 - Depressão, que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito informa que a parte autora precisa de acompanhamento com psiquiatra, psicólogo e medicamentos por tempo indeterminado. No que tange ao início da incapacidade, o perito apenas informa que é de longa data. Lado outro, o estudo social (id 2167690087) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com a sogra (65 anos), o sogro (37 anos) e a filha (04 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de R$ 600,00 do Programa Bolsa Família, um salário mínimo da pensão por morte auferida pela sogra, e, em média, R$700,00, provenientes do trabalho do sogro como pedreiro. Cumpre destacar que os valores oriundos do Bolsa Família não são computados como renda familiar, por ser programa social de transferência de renda (Decreto n.º 6.214/2007, art. 14, § 2º, inc. II), motivo pelo qual a renda familiar per capita do caso em questão, inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, atende ao requisito para concessão do benefício. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar, que reside em um imóvel cedido, localizado em zona rural, com estrutura simples (sem forro no teto, piso em cimento, sem reboco nas paredes), em condições de conforto e higiene ruins, e guarnecido somente de móveis básicos. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 23/10/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 23/10/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 52.091,51. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005041-79.2025.8.26.0510

ID: 294643603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005041-79.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CÉSAR CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005041-79.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Internação voluntária - L.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência promovida por LUCIAN… Processo 1005041-79.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Internação voluntária - L.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência promovida por LUCIANA CALSAVARA, representada por seu irmão Osmar Calsavara, em face do MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP. Em síntese aduz a requerente ser diagnosticada com CID 10 F20.0/F29 - Esquizofrenia Paranoide, apresentando isolamento social, alucinações e delírios frequentes, além de dificuldades de manutenção de sua higiene pessoal e atividades básicas do dia-a-dia (fls. 18). Informa sempre ser acompanhada por profissionais médicos especialistas e que em decorrência do estágio da doença, necessita de cuidados diários e integrais; que se encontra atualmente internada na clínica Recanto Bem estar, tendo inclusive declaração da referida clínica, estar apta a manter e prestar todos os cuidados necessários à requerente neste estágio patológico. Outrossim, informa possuir 54 anos de idade e não desconhecer a Resolução - RDC nº 502, de 27 de maio de 2021, da Anvisa, tampouco o Estatuto do Idoso, bem como o requisito etário vigente em tais legislações; que a clínica em questão é referência no cuidado dos idosos e na prestação de equipe multidisciplinar, não havendo na região outras com o mesmo amparo aos idosos e doentes; que a única alternativa seria a sua internação em clínicas de reabilitação de dependentes químicos, não atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, postula que seja deferida deferida a tutela de urgência para a manutenção/permanência da requerente na Clínica Recanto Bem-Estar, localizada à Rua 25-SE, 877, Santa Eliza, Rio Claro/SP, e o requerido se abstenha de exigir a saída/retirada da requerente da Clínica, ou aplicar-lhe sanções administrativa, inclusive de natureza sanitária, em decorrência única e excluisva da idade da requerente, menor de 60 (sessenta) anos, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, há de ser deferido. Não se aprofunda, neste momento, no mérito da questão. Analisa-se aparências e verossimilhança. O cabimento da permanência da requerente, incapaz aqui representado, numa instituição aparentemente destinada ao cuidado de idosos, demanda maior instrução processual e debates. Entrementes, a súbita interrupção de seu tratamento, ou mesmo dos cuidados dispensados por corpo profissional especializado há um tempo considerável (fls. 18/52), sem que lhe seja facultado qualquer suporte para a transição a tratamento ambulatorial, ou destinação mais adequada ao seu quadro, afigura-se medida temerária, prejudicial, e contrária à tutela constitucional do direito à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória de pessoa diagnosticada com esquizofrenia residual, absolutamente incapaz. Nomeação de curador especial. Ação julgada procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Comprovada a necessidade da internação. Dever do Estado de fornecimento de tratamento de saúde adequado aos cidadãos (art. 196da Constituição Federal). A jurisprudência já se firmou no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a tratamento de saúde. Legitimidade ativa. Autor que é genitor e curador do requerido. Condenação do município aos honorários advocatícios. Cabimento. Em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, deve o apelante arcar com os honorários sucumbenciais, pois resistiu à pretensão do autor, conforme a contestação apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. (TJ-SP - APELAÇÃO : 1000198-57.2015.8.26.0531, ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/02/2018; DATA DE JULGAMENTO: 7 DE FEVEREIRO DE 2018; RELATOR: ANTONIO CELSO FARIA). Assim, presentes os requisitos essenciais à concessão (fumus boni juris, periculum in mora e reversibilidade), enquanto se desenvolve o processo para melhor aferição dos elementos e circunstâncias envolvidos na causa, autorizo a permanência da requerente em internação na INSTITUIÇÃO PARA IDOSOS RECANTO BEM ESTAR (localizada à Rua 25- SE, 877, Santa Eliza, Rio Claro/SP), mantendo seu status quo ante. Eventual intervenção do requerido, voltada à retirada da autora do local, poderá ensejar multa de R$10.000,00 (dez mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO, DEVENDO PELO ADVOGADO SE INCUMBIR DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO PERANTE AO REQUERIDO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Enfim, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Juntamente com a resposta, deverá juntar cópia integral do prontuário da requerente que conste todos os pedidos de licenças. Como o objeto desta demanda atinge matéria elencada no Artigo 178 do Código de Processo Civil/2015, após a apresentação das contestações (ou eventual decurso de prazo), CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para intervenção. Intime-se. - ADV: LEANDRO CÉSAR CRISPIM (OAB 431252/SP)

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Antonio Carlos Dutra Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312535087

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DUTRA FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005041-29.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ANTONIO CARLOS DUTRA FILHO em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005041-29.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ANTONIO CARLOS DUTRA FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em razão do extravio temporário e danos à bagagens Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. A fatura de consumo de energia elétrica em nome da esposa do reclamante constitui prova idônea de domicílio nesta comarca, não havendo, pois, que se falar em inépcia da inicial ou incompetência territorial. Pois bem. Versa apresente demanda sobre extravio de bagagem da parte requerente ocorrido durante o transporte aéreo prestado pela ré entre São Paulo/SP e Porto Seguro/BA. Pois bem. A tese defensiva de ausência de ato ilícito não prospera, pois tornou-se incontroverso que a bagagem do requerente não chegou ao destino juntamente com ele, tendo de esperar ao menos 3 dias para recebê-la. A teor do disposto o art. 737 do Código Civil, cumpre ao transportador a observância dos horários e itinerários previstos no serviço prestado, tanto em relação ao passageiro, como a sua bagagem. No caso, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que o requerente recebeu a sua bagagem no prazo devido quando da chegada ao destino final, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso a entrega da bagagem do autor com 3 dias de atraso. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível, não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pelo requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte requerida em virtude da ocorrência do extravio. Demais disso, consoante fotografias anexadas à inicial verifico que as bagagens do reclamante lhe foram restituídas com rasgos em seu tecido, fato que compromete absolutamente sua utilização, haja vista a possibilidade de ampliação da extensão destas avarias, com a consequente saída e extravio do conteúdo nelas acondicionado. O pedido de indenização por dano material merece acolhimento. Conforme evidenciado pelo reclamante, durante o prazo em que ele e familiares aguardavam a devolução da sua bagagem, teve de adquirir peças de vestuário e higiene pessoal para uso durante sua viagem. Visto que tais gastos decorreram da falha na prestação de serviço pela ré, e, diante da imprevisibilidade de devolução da sua bagagem, não se mostram excessivos, impõe-se o ressarcimento, assim como a indenização do valor de mercado das malas avariadas, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Por fim, entendo que está evidenciado o dano moral sofrido pelo requerente, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais sem previsão da sua devolução é manifesto e presumido, não necessita de comprovação material. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento e juros moratórios segundo a taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 3.895,17, devendo sobre tais valores incidir correção pelo IPCA a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de acordo com a taxa legal desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005041-53.2025.8.26.0066

ID: 322410172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005041-53.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARANTES E SOUZA REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005041-53.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Arantes e Souza Representante Comercial Ltda - Vi… Processo 1005041-53.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Arantes e Souza Representante Comercial Ltda - Vistos. I Recebo a petição de fls. 180/181 como emenda à inicial, para fins de regularização do polo passivo, de modo que doravante permaneçam como requeridos apenas o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem DER/SP, nos termos da manifestação expressa da parte autora, devendo a serventia promover as anotações pertinentes, se o caso. No mais, passo à análise do pedido de tutela de urgência. A parte autora alega ter sido vítima de fraude consistente na indevida contratação de financiamento veicular em seu nome, sem sua ciência ou anuência, resultando em registro indevido de propriedade, além da vinculação de débitos tributários e administrativos ao seu CNPJ. A alegação encontra amparo em sentença proferida nos autos da ação n.º 1005035-17.2023.8.26.0066, tramitada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos/SP, que declarou inexistente a relação jurídica representada pelo contrato de financiamento, tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 42/49). Referida sentença foi parcialmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por unanimidade, afastou apenas a condenação por danos morais em relação à concessionária, mantendo, contudo, o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e os demais efeitos da decisão de primeiro grau (fls. 50/54). O conjunto probatório, aliado à existência de decisão judicial transitada em julgado, evidencia com clareza a probabilidade do direito invocado, além do perigo de dano consistente na possível manutenção de débitos, restrições e obrigações indevidas em nome da parte autora. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, apenas em relação aos entes que permanecem no polo passivo (DETRAN/SP, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DER/SP), para determinar que: a) abstenham-se de realizar ou manter cobranças, inscrições em dívida ativa, protestos, negativação ou quaisquer restrições em desfavor da parte autora, decorrentes de tributos, taxas, infrações ou encargos administrativos vinculados ao veículo JEEP RENEGADE SPT T270, placa GBU3F81, RENAVAM 01335674974, ano/modelo 2023/2023; b) suspendam a exigibilidade de IPVA, licenciamento, multas e demais encargos eventualmente lançados em nome da parte autora, relativos ao referido veículo, até ulterior deliberação deste juízo, tudo sob pena de oportunamente serem adotadas medidas coercitivas. Esclareça-se que a presente decisão não produz efeitos em relação aos entes já excluídos da lide, por força da incompetência deste juízo, sendo eventuais pretensões contra tais entes passíveis de discussão na via própria. Requisite-se o cumprimento da tutela de urgência, via PORTAL ELETRÔNICO. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: RODRIGO ARANTES DE SOUZA (OAB 343886/SP)

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Processo nº 1005041-94.2019.4.01.4301

ID: 309563430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-94.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FREIRE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MURILLO PITA NUNES

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DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005041-94.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA FREIRE RODRIGUES DOS SANTOS REU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005041-94.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA FREIRE RODRIGUES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Banco Bradesco S/A x Rubens Jorge Taleb e outros

ID: 277199321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005041-95.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RUBENS JORGE TALEB SERGIO MORAD TIM PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB 281017/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1005041-95.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: … ADV: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB 281017/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1005041-95.2020.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Tim Participações Ltda, Sergio Morad, Rubens Jorge Taleb - Vistos. 1. Fls. 388/389 e 471/478: Diante da revogação do efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução, prossiga-se a execução. 2. Defiro as seguintes penhoras: A) Penhora de 25% dos imóveis descritos nas matrículas nº 44632 e 44631, fls. 421/432 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado Rubens Jorge Taleb. B) Penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 95799, fls. 410/415, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado Sérgio Morad. C) Penhora de 100% dos imóveis descritos nas matrículas nº 67651, 67652, 67654, 67655 e 67656, fls. 433/464 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que pertence ao executado Tim Participações LTDA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de cinco dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Providencie a parte exequente o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Nomeio perito: Walmir Pereira Modotti (Código 920), para realizar a avaliação dos imóveis. Intime-o para que informe se aceita o encargo, devendo informar o valor dos honorários provisórios em 5 dias. Após, intime-se a parte credora para manifestação. Caso a parte pretenda, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, deverá trazer aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá autorizar a entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado juntar avaliações do imóvel. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. 3. No tocante à penhora de direitos aquisitivos, esclareça o credor, em 15 dias, considerando que na matrícula à fl. 22.088, fls. 416/420, constou a indisponibilidade do bem em nome de Jolete - Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA. Ressalto que, antes de examinar o pedido de penhora de direitos objeto de compromisso de compra e venda de imóvel cumpre esclarecer à parte interessada que, em razão do princípio da continuidade que rege os registros públicos, a averbação da penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel não é possível sem que antes se promova a anotação do próprio contrato naquele registro. Caso pretenda o credor promover às suas expensas o prévio registro do compromisso de compra e venda na matrícula do bem (artigo 217 da Lei de Registros Públicos) com o intuito de viabilizar posterior anotação da penhora, deverá considerar as despesas envolvidas e as dificuldades que podem surgir para a reunião da documentação necessária, tendo como norte os princípios da celeridade, efetividade e da busca de resultado útil na execução. Assim, aguarde-se manifestação do credor, em 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1005041-96.2025.8.26.0278

ID: 308926699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005041-96.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1005041-96.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1005041-96.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indefiro, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação não está inserida nas hipóteses elencadas no rol do art. 189 do CPC/2015, e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN VIRTUS COMFORT, placa RTT4D65, chassi 9BWDH5BZ8NP032671, Renavam 1290380691, fabricado em 2022, modelo 2022, cor BRANCA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1005041-77.2024.8.26.0619

ID: 293349312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005041-77.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADA MARTINA RIVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

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ARNALDO DOS REIS CORDEIRO

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Processo 1005041-77.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ada Martina Rivas - Vistos. Analisando os autos, verifico que o Juízo comum é incompetente para processar o f… Processo 1005041-77.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ada Martina Rivas - Vistos. Analisando os autos, verifico que o Juízo comum é incompetente para processar o feito, dada a competência absoluta do Juizado Especial, perante o qual a demanda prosseguirá o rito do Juizado. No caso, o valor da causa encontra-se condizente com o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009). Desta forma, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, segundo preconiza, expressamente, o §4º, do artigo 2º, da Lei do Juizado da Fazenda Pública: § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Tanto a competência é absoluta, que o artigo 24, da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública - LJFP prevê a remessa dos feitos movidos em face da Fazenda Pública com exclusão daqueles que refogem à sua competência, previstos no §1º, do artigo 2º, da LJFP -, a partir de sua entrada em vigor, ao referido Juizado Especial da Fazenda Pública. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi editada, pelo Conselho Superior da Magistratura, o Provimento n. 1.768/2010, que, em seu artigo 2º, inciso II, "b", atribuiu, com exclusividade, nas comarcas do interior, ao Juizado Especial Cível da Comarca o conhecimento das demandas de competência afeta ao Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: (...) II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; A referida regra foi novamente reafirmada pelo Provimento n. 2.203/2014, em seu artigo 8º, inciso II, verbis: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Esse, aliás, o entendimento sedimentado da Jurisprudência, inclusive do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A INVALIDAÇÃO DE ATO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE OPINOU PELA DEMISSÃO DO AUTOR DA FUNCRAF, POR ADMISSÃO NO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. Competência. Pretensão que não excede a 60 salários mínimos. Decisão agravada que determinou a remessa ao Juizado Especial Cível. Competência do JEFAZ que é absoluta nas causas que não excedem 60 salários mínimos. Inexistência de obrigatória vinculação entre complexidade da causa e necessidade de produção de prova. Ritos do JEC e JEFAZ que permitem a dilação probatória e a consulta de experts técnicos, se o caso. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2090220-54.2016.8.26.0000,, rel. Des.Marcelo Semer, j. 23.05.2016) EMENTA - VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA - Insurgência contra decisão que retificou o valor da causa, excluindo dele os referentes a honorários advocatícios, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda - Impossibilidade de agregar ao valor da causa o atinente à verba advocatícia - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda após a retificação do valor da causa Inteligência do caput e §4º do art. 2º da Lei 12.153/2009 - Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2267149-73.2015.8.26.0000, rel. Des. REINALDO MILUZZI, j. 23.05.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A parte autora ofertou à inicial o valor de alçada, o que atrai a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta nos termos da Lei 12.153/2009, com limitação legal de valor. A decisão do magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública, acerca da adequação do pedido, com apresentação dos valores, não enseja prejuízo à parte ora agravante. (TJRS - AI: 70045462140 RS, Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 28/12/2011, Terceira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012) Não é o outro o posicionamento do C. STJ, exatamente em demandas voltadas ao fornecimento de medicamentos: PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA ESPECIALIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. (...) 3. Se o valor da ação ordinária é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1205956/SC. Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 23.11.2010, g.n.) Ressalto que o artigo 9º, do Provimento n. 2.203/14 encontra-se revogado, porquanto já expirado o prazo de 5 anos, previsto no artigo 23, da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, Lei n. 12.153/01. Urge consignar que a presente comarca conta com varas cumulativas, de sorte que os mesmos Magistrados são responsáveis tanto pelo julgamento dos feitos distribuídos às varas como daqueles distribuídos ao Juizado Especial, de sorte que a presente decisão não visa subtrair, nem de longe, a responsabilidade pelo julgamento da demanda, mas, ao contrário, otimizar o andamento dos feitos, especialmente conferindo celeridade àqueles que reclamam tal providência, além de fazer valer regra de ordem pública, cognoscível ex officio, como a competência absoluta. Do exposto, nos termos do art. 64, §1º, CPC, remetam-se os autos ao JuizadoEspecial desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito, que tramitará pelo rito do juizado especial. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS CORDEIRO (OAB 371594/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Processo nº 1002423-29.2025.8.26.0457

ID: 292714603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002423-29.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDO TARDIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

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FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002423-29.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pedro Fernando Tardivo - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.12) concedo ao autor os benefícios… Processo 1002423-29.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pedro Fernando Tardivo - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.12) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Como se infere dos documentos colacionados com o pedido, o autor firmou com a Companhia Hipotecária Piratini CHP contrato particular de compra e venda de imóvel com parcelamento do preço e pacto de alienação fiduciária em garantia, tendo admitido na petição inicial a inadimplência com relação às prestações devidas e que foi regularmente notificado para a purgação da mora. Posteriormente os direitos creditórios relativos ao contrato de compra e venda foram cedidos à requerida True Securitizadora S.A. e justamente por não ter o autor purgado a mora, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida. Não se pode olvidar, outrossim, que no caso vertente incidem as disposições da Lei nº 9.514/97 e cujos artigos 26 e 27 autorizam a credora fiduciária, na hipótese de não ser purgada a mora, a retomar o imóvel e promover sua venda em leilão público, com a restituição ao devedor de eventual saldo que sobejar. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE MÚTUO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME Pretensão inicial de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e consequente restituição das quantias pagas Ausência de probabilidade do direito invocado Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia devidamente registrado junto à certidão de matrícula Propriedade fiduciária já constituída a favor dos credores fiduciários, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97 A eventual inadimplência das prestações em contrato com pacto de alienação fiduciária em garantia não autoriza a resolução do contrato e a restituição das parcelas pagas (como permitido em caso de celebração de simples compromisso de compra e venda), impondo-se a aplicação das disposições contidas na Lei nº 9.514/97 Não mais suportando o pagamento das prestações e ficando inadimplente o devedor, possível ao credor fiduciário a consolidação da propriedade em seu nome, com o consequente leilão público do imóvel (a permitir a quitação da dívida e a restituição de eventuais valores a favor do devedor) Inaplicabilidade das Súmulas 01, 02 e 03 deste E. TJSP e da Súmula 543 do Col. STJ, uma vez que se referem à promessa de compra e venda Falta de amparo legal para acolhimento dos pedidos iniciais Ausente a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do CPC/2015, correto o indeferimento da tutela provisória de urgência Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165757-22.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Angela Lopes, j. 16 de abril de 2019, grifei). Acresça-se que para fins de purgação da mora a dívida engloba, conforme preveem o artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pelo Lei nº 14.711/23, e o item 4.2 do contrato celebrado (vide fls.40), não só as prestações vencidas e aquelas que vencerem até a data do efetivo pagamento mas, ainda, os juros convencionais, as penalidades, os encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação, não se encontrando por isso configurada, ao menos em exame perfunctório, a excessiva onerosidade apontada pelo autor. Ademais, conforme dispõe o artigo 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465, de 11/07/2017, somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dúvida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art.27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária: "APELAÇÃO. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia de alienação fiduciária. Ação anulatória de consolidação da propriedade de imóvel cumulada com suspensão de leilão extrajudicial. Irresignação da autora, devedora fiduciante, contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo banco credor. Instituição financeira ré que demonstrou a correta notificação extrajudicial da parte devedora para purgação da mora. Ação ajuizada anteriormente à realização dos leilões, o que demonstra ciência inequívoca da autora acerca das praças. Impossibilidade de reconhecer o direito invocado pela demandante de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Purga da mora que só pode ser realizada até a data da consolidação da propriedade. Aplicação do artigo 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017, porquanto o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.465/2017. Tese firmada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 26 deste E. Tribunal de Justiça (processo nº 2166423-86.2018.8.26.0000). Autora que, embora tenha insistido em ver reconhecido o direito de purgar a mora, não demonstrou disposição em fazê-lo. Improcedência da pretensão autoral mantida. Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível 1005041-30.2023.8.26.0161, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Issa Ahmed, j.03/05/2024). Considerando que já se encontra superado o prazo para purgação da mora e que não há, em princípio, qualquer vício no procedimento que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida True Securitizadora S.A. No mais, conforme documentos colacionados às fls.186/195 do processo nº 1002564-82.2024.8.26.0457 que tramitou nesta Vara e que foi extinto por falta de andamento, o autor foi intimado das datas dos leilões, manifestou interesse no exercício de preferência, porém manteve-se inerte. Conforme disposto no artigo 27, § 2º da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023, no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. Verifica-se às fls.196 e 206/207 dos autos acima mencionados que o lance mínimo para o 1º leilão era de R$ 211.346,87 e para o 2º leilão R$ 77.610,96, tendo sido o imóvel arrematado pelos correqueridos Fabio e Fernando, em 2º leilão, pelo valor de R$ 143.000,00. Assim, ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, a tutela de urgência. Citem-se os requeridos com as advertências e formalidades legais. Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de cópias das folhas 186/196 e 206/207 dos autos 1002564-82.2024.8.26.0457. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA (OAB 312077/SP), FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS (OAB 488752/SP)

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Laurinda Do Carmo Martins Alves De Almeida x Masterprev Club De Beneficios

ID: 314580746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005041-20.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA DO CARMO MARTINS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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IVANA VITORINO GALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005041-20.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurinda do Carmo Martins Alves de Almeida - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 274, pa… Processo 1005041-20.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurinda do Carmo Martins Alves de Almeida - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora no aviso de recebimento conste a informação mudou-se, considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço de citação (pág. 45), bem como constante da petição inicial, e, ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora. Desse modo, certificado o decurso de prazo para quitação das custas apuradas nos autos, contado da juntada do aviso de recebimento (pág. 197), expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa em nome da parte devedora. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), IVANA VITORINO GALON (OAB 466351/SP)

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