Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005041-54.2022.8.26.0229"

Processo nº 1005041-56.2021.4.01.3806

ID: 291021655

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-56.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHANNA MEDEIROS LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005041-56.2021.4.01.3806/MG AUTOR : RAFAEL DE PAULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RHANNA MEDEIROS LOPES (OAB MG189844) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCED…

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Processo nº 1005041-65.2021.4.01.3803

ID: 307930469

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-65.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RODRIGO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLEINDO DO NASCIMENTO

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RONEI BARBOSA FERREIRA

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LARA FERNANDA BONIFACIO DE PAULA DOMINGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005041-65.2021.4.01.3803/MG AUTOR : CLOVIS RODRIGO NUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARA FERNANDA BONIFACIO DE PAULA DOMINGUES (OAB MG203093) ADVOGADO(A) : RON…

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Processo nº 1005041-62.2023.4.06.3801

ID: 313564959

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-62.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GREGORIO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA CARPANEZ BERMUDES

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GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005041-62.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANA LUCIA GREGORIO CRUZ ADVOGADO(A) : VICTORIA CARPANEZ BERMUDES (OAB MG202097) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAVALHEIRO FURTAD…

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Processo nº 1005041-20.2023.4.06.3815

ID: 281241768

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005041-20.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC EMANUEL MIRANDA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRA CAROLINA RESENDE

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BRENO EDUARDO DE LIMA RESENDE

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ESTANISLAU BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1005041-20.2023.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO EXEQUENTE : ISAAC EMANUEL MIRANDA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) A…

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Processo nº 1005041-94.2019.4.01.3816

ID: 312006326

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-94.2019.4.01.3816

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN CAROLINA DE JESUS

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CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

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Apelação Cível Nº 1005041-94.2019.4.01.3816/MG APELANTE : MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LILIAN CAROLINA DE JESUS (OAB MG181992) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (…

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Processo nº 1005041-02.2020.4.01.3803

ID: 280382892

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-02.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005041-02.2020.4.01.3803/MG AUTOR : KLEBER RODRIGUES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AMARO SIQUEIRA (OAB MG112485) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o autor…

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Processo nº 1005041-35.2021.4.01.3813

ID: 322433737

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-35.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTOMAR DE ASSIS SAMPAIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005041-35.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ANTOMAR DE ASSIS SAMPAIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAM…

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Processo nº 6059724-30.2024.4.06.3800

ID: 326301776

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6059724-30.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO SAVIO SANTANA

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AÇÃO PENAL Nº 6059724-30.2024.4.06.3800/MG INTERESSADO : LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO ADVOGADO(A) : GERALDO SAVIO SANTANA DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desf… AÇÃO PENAL Nº 6059724-30.2024.4.06.3800/MG INTERESSADO : LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO ADVOGADO(A) : GERALDO SAVIO SANTANA DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Márcio Xavier de Rezende, como incurso nas penas do art. 171, § 3º e art. 171, § 3º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (este último por duas vezes), em concurso material de crimes, e Antônio Aparecido Loiola, como incurso nas penas do art. 171, § 3º e art. 171, § 3º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, em concurso material de crimes. 2. Narra a denúncia que no período compreendido entre abril e julho de 2015 , Márcio Xavier de Rezende e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, obtiveram vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que MÁRCIO não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO & CIA LTDA., previamente realizada por Carlos Alberto, contador. 2.1. Conforme a peça acusatória, n o dia 04.01.2016 , Márcio Xavier de Rezende e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, tentaram obter vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Márcio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. (“R M PEDRAS”), previamente realizada por Carlos Alberto, contador, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. 2.2. E ainda no dia 24.08.2016, Márcio Xavier de Rezende e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, tentaram obter vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Márcio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA (“POMPÉU PEDRAS”), previamente realizada por Carlos Alberto, contador, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. 2.3. Prossegue a denúncia narrando que no período compreendido entre julho e outubro de 2013 , Antônio Aparecido Loiola e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, obtiveram vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Antônio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa MARCINHO PEDRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., previamente realizada por Carlos Alberto, contador. 2.4. E no dia 12.11.2015, Antônio Aparecido Loiola e Carlos Alberto Xavier Duarte, agindo em concurso de pessoas, tentaram obter vantagem ilícita consistente em parcelas de seguro-desemprego a que Antônio não fazia jus, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. (“R M PEDRAS”), previamente realizada por Carlos Alberto, contador, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. 3. O MPF esclarece que se instaurou inquérito policial a partir de remessa do Relatório n. 43/2018 APE/SE/MTb, do Ministério do Trabalho, o qual noticiava que fiscalização realizada na empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTO LTDA.- ME (CNPJ n. 18.667.267/0001-00) apurou irregularidades no pagamento do benefício, destacando-se a necessidade de se bloquear o CNPJ da aludida empresa junto ao sistema do Seguro-Desemprego (ID 437876866 - Pág. 4/7). 3.1. O resultado da fiscalização, segundo a acusação, concluiu que a sociedade empresária em questão era fictícia, eis que nunca existiu no endereço cadastrado junto à Receita Federal (ID 437876866 - Pág. 5/7), qual seja, Rua Miguel Dias, n. 379, bairro Nossa Senhora Aparecida, Papagaios/MG e que , segundo consta na JUCEMG, os sócios-fundadores da empresa seriam MÁRCIO XAVIER DE REZENDE e ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA, sendo transferida, na data de 02.10.2014 (registro na JUCEMG em 15.04.2015), a GERALDO ROGÉRIO PEREIRA e LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO . 3.2. Então foi elaborada a Informação n. 2205/2018, contendo a lista de funcionários que efetuaram saque do seguro-desemprego a partir de suposta rescisão com a empresa R M COMÉRCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTO LTDA.-ME2 (Evento 1-INQ2- Pág. 22/24 do IP 1005041-74.2021.4.01.3800). 3.3. Durante as investigações, restou apurado que o responsável pelas falsas anotações das CTPS foi o contador Carlos Alberto Xavier Duarte, vulgo "CARLINHOS DA DÁLIA" (EVENTO 1-INQ7 - Pág. 39 do IP 1005041-74.2021.4.01.3800). 3.4. Segundo a denúncia, desconsiderando os ilícitos já alcançados pela prescrição, verificam-se as práticas de um estelionato consumado e duas tentativas de estelionato por Márcio Xavier de Rezende, de dois estelionatos consumados por Luiz Eduardo Rezende de Castro e de um estelionato consumado e uma tentativa de estelionato por Antônio Aparecido Loiola, mediante concurso de pessoas com o contador Carlos Alberto Xavier Duarte (falecido em agosto de 2016, EVENTO 17-INQ2 - Pág. 35), da seguinte forma: - MÁRCIO XAVIER DE REZENDE obteve vantagem ilícita para si e para outrem (parcelas de seguro-desemprego que totalizaram R$5.543,64), em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO & CIA LTDA., bem como tentou obter vantagem ilícita, por duas vezes, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com as empresas R M COMERCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. e ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA; - LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO obteve, por duas vezes, vantagem ilícita para si e para outrem (parcelas de seguro-desemprego que totalizaram R$8.775,03), em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa MARCINHO PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; - ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA obteve vantagem ilícita para si e para outrem (parcelas de seguro-desemprego que totalizaram R$4.943,64), em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa MARCINHO PEDRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., bem como tentou obter vantagem ilícita, mediante fraude consistente na inserção de vínculo empregatício inexistente com a empresa R M COMERCIO DE PEDRAS E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA. 4. O MPF deixou de propor acordo de não persecução penal a MÁRCIO XAVIER DE REZENDE e ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA, tendo em vista a ausência de satisfação do requisito subjetivo (art. 28-A, § 2º, inciso II, Código de Processo Penal). Márcio Xavier de Rezende foi definitivamente condenado pela prática de crime contra a ordem tributária em 01.04.2019 na Ação Penal n. 0011582-87.2011.8.13.0514 e por estelionato em 10.05.2021 na Ação Penal n. 0002663-36.2016.8.13.0514 (Processo SEEU n. 4400029-89.2020.8.13.0514). E Antônio Aparecido Loiola foi definitivamente condenado pela prática de tráfico de drogas em 13.04.2015 na Ação Penal n. 0026200-37.2011.8.13.0514 (Processo SEEU n. 0024879 20.2018.8.13.0514). 4.1. Por outro lado, o MPF informa que celebrou Acordo de Não Persecução Penal com LUIZ EDUARDO REZENDE DE CASTRO , por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O MPF apresentou cópia do ANPP e tendo em vista a legalidade e voluntariedade do acordo, requereu a sua homologação, manifestando desde já pela desnecessidade da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP. 5. A denúncia foi recebida em 09/12/2024 (EVENTO 4). 6. O réu Márcio Xavier de Rezende foi devidamente citado para apresentar defesa escrita e informou que iria contratar advogado (Evento 24-CARTDEVOL2). 7. O réu Antônio Aparecido Loiola foi devidamente citado e informou que não tinha condições de contratar advogado, requerendo a nomeação de defensor público ou dativo para a sua defesa (Evento 27-PRECATORIA1). 8. O réu Luiz Eduardo Rezende de Castro não se manifestou sobre a dispensa da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP, para homologação do ANPP. 9. O réu Márcio Xavier de Rezende apresentou defesa escrita, através de advogado constituído, reservando-se no direito de apresentar defesa em sede de alegações finais, apresentando na oportunidade duas testemunhas: Alex Gonçalves Costa e Ataize Carolina Rodrigues da Silva (Evento 32-DEFPRÉVIA1). 10. A defesa escrita do réu Antônio Aparecido Loiola foi apresentada pela DPU, que requereu em preliminares: o reconhecimento da inépcia da denúncia, com base no art. 395, inciso I do Código de Processo Penal, e/ou o reconhecimento da suspeição do Juiz que recebeu a denúncia. A DPU requereu ainda a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do art. 28-A, §14º do CPP. Por fim, em caso de prosseguimento do feito, se reservou ao direito de examinar o mérito da causa somente em alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da denúncia . (EVENTO 67-DEFPRÉVIA1). DECIDO 1. Quanto à possível inépcia da denúncia que ensejaria a rejeição da peça acusatória, verifico que a inicial contém narrativa compreensível e suficientemente detalhada dos fatos, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a existência, em tese, dos crimes, e identificando de forma precisa todos os acusados, a participação de cada um e responsabilidade decorrente, bem como as circunstâncias nas quais se deu, em tese, as empreitadas delitivas. 2. A aferição dos requisitos formais da peça acusatória já foi realizada anteriormente, pois do contrário, a denúncia nem sequer teria sido recebida. O que torna a denúncia inepta é a narração deficiente dos fatos, dificultando ou impossibilitando a exata compreensão da acusação formulada e a ampla defesa, o que não é o caso. 3. Da mesma forma, não cabe suspeição desse juízo, uma vez que não foram comprovadas quaisquer circunstâncias que possam comprometer a sua imparcialidade nesse caso. Não há relações pessoais ou posicionamentos que o tornem suspeito de parcialidade. 4. Nos termos do art. 397 do CPP, caberá a absolvição sumária dos acusados quando se verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. 4.1. Na espécie, não se encontra, em princípio, presente nenhuma destas situações de que cuida o dispositivo acima referido. 4.2. A absolvição sumária, como cediço, supõe a existência, nos autos, de prova contundente que conduza a um juízo de certeza acerca da ocorrência de uma ou mais destas hipóteses. É o que se extrai dos adjetivos empregados pelo legislador nos incisos I, II e III do dispositivo (“manifesta” e “evidentemente”). Quanto ao inciso IV, trata-se de hipótese que se refere a questão objetiva, demonstrável a partir de documentos constantes dos autos. 4.3. No presente caso, não foi suscitada pelas defesas, nesta quadra, nenhuma alegação que pudesse ensejar a absolvição sumária dos acusados, bem como matéria preliminar cujo eventual acolhimento pudesse conduzir à extinção do feito ou à alteração do procedimento. 5. No caso, diferentemente do postulado pela defesa, o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente, ao menos nessa etapa processual, para ensejar a persecução penal, como exaustivamente demonstrado na decisão que recebeu a denúncia. 6. Por fim, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161.251. E no presente caso, o MPF deixou de oferecer ANPP ao acusado ANTÔNIO APARECIDO LOIOLA, tendo em vista a ausência de satisfação do requisito subjetivo, já que foi definitivamente condenado pela prática de tráfico de drogas em 13.04.2015 na Ação Penal n. 0026200-37.2011.8.13.0514 (Processo SEEU n. 0024879- 20.2018.8.13.0514). 7. Assim, levando em consideração que a questão relativa à apuração da verdade real em relação aos fatos noticiados na denúncia só pode ser empreendida com a instrução processual e não estando configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dou prosseguimento ao feito, sendo que a matéria residual das respostas à acusação oferecidas pelos réus será examinada oportunamente, após a devida instrução. 8. Na oportunidade, designo para o dia 25/03/2026 às 14h30, audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas em comum: a) Geraldo Rogério Pereira; b) Luciana Correia Loiola; c) Aroldo Antônio Pereira (evento 38-CERT1); para oitiva das testemunhas de defesa de Márcio: a) Alex Gonçalves Costa e Ataize Carolina Rodrigues da Silva (Evento 38-CERT1) e para interrogatório dos acusados Márcio Xavier de Resende e Antônio Aparecido Loiola (Evento 38-CERT1) 9. Intimem o Ministério Público Federal e as defesas para informar se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial conforme preceituam os termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da RESOLUÇÃO N. 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes, deverão informar todos os endereços de e-mails ou números de telefones com whatsapp (PARTES E TESTEMUNHAS) para os quais será encaminhado o link para a participação na audiência virtual designada, no prazo de 05 dias. 10. Impende ressaltar que, caso seja feita a opção pela audiência presencial por quaisquer das partes, será exigida, sem exceção, a presença de todas as partes, testemunhas e atores do processo. 11. Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e das defesas, intimem as testemunhas e os réus. 11.1. Em sendo a realização da audiência na forma tele presencial, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-los de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma TEAMS , acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o endereço de e-mail e o número do telefone celular, bem como cientificá-los de que na data e hora designadas, deverão acessar o link que lhes será encaminhado por telefone ou e-mail, e ainda; c) cientificá-los de que deverão entrar em contato com servidor(es) deste Juízo, por meio do telefone 3501-1345, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da audiência, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e realizados testes de conexão. Não sendo realizado o contato, presumir-se-á que possuem condições de acessar a plataforma no dia designado. 12. Fica desde já determinada a expedição de Cartas Precatórias/rogatórias para a intimação das partes/testemunhas, caso esteja o endereço da pessoa a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo. 13. Determino a separação do processo em relação a Luiz Eduardo Rezende de Castro , para a homologação do ANPP efetuado entre MPF, devendo a SECRIM formar ação penal em separado, distribuída por dependência a este feito, instruída com cópia integral destes autos. Intimem as partes da presente decisão.

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