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Processo nº 1005047-89.2023.4.01.3904

ID: 258037958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005047-89.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1005047-89.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: JOSE RAIMUNDO RAMOS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da… Processo nº : 1005047-89.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: JOSE RAIMUNDO RAMOS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão ANA CLEIA BRITO DA SILVA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 14/09/2020. No que concerne à qualidade de segurado resta comprovado, posto que, a parte autora juntou certidão de casamento ocorrido em 2011, onde consta a profissão de pescador do autor e maquisqueira da falecida, declaração do PRONAF em nome da parte autora e de cujus firmada em 2015, processo no MP ajuizado pelo autor requerendo antecipação de atendimento médico devido gravidade da doença, ademais, o autor foi declarante do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente, na condição de ex-companheira do extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para a certidão de nascimento/casamento dos filhos havidos em comum, a certidão de óbito indicando a autora como declarante do evento morte e os registros cadastrais do CNIS e das certidões eleitorais indicando coabitação à época do falecimento, não havendo elementos de prova suficientemente capazes de evidenciar que a relação conjugal não tenha perdurado até o óbito Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do requerimento administrativo (09/11/2022), visto que o benefício foi requerido após o transcurso do prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por mais de 2 (dois) anos, assim como o fato de o requerente contar com 42 (quarenta e dois) anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração de 20 anos, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar (obrigação de fazer) o benefício de pensão por morte em favor da autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) a pagar parcelas vencidas a contar de 09/11/2022 (DIB), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir de julho de 2009 (consoantes REXT870.947/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral) e acrescidas de juros legais de caderneta de poupança. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte (segurado especial) Instituidor ANA CLEIA BRITO DA SILVA Vínculo com o instituidor Cônjuge DIB 09/11/2022 DIP 01/02/2025 Duração por 20 anos Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 10 de fevereiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005047-76.2024.8.11.0013

ID: 258321496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005047-76.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADAILSON SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005047-76.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ADAILSON SILVA BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005047-76.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ADAILSON SILVA BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de auxílio-acidente, sob o procedimento comum, ajuizada por ADAILSON SILVA BARBOSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que sofreu um acidente de trabalho em 11/07/2008 por essa razão é portador de CID 10 - S670 Lesão por esmagamento do polegar e de outro(s) dedo(s). Foi concedido auxílio-doença por acidente de trabalho ao requerente entre 05/08/2008 a 20/09/2008. Aduz que, após a cessação do referido benefício, a parte autora continuou com sequelas causadas pela consolidação das lesões supramencionadas, resultando na redução de seu potencial laboral. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial (Id. 170543192) foi nomeado perito judicial e determinada a citação do requerido. Em id. 175349435, o autor requereu a declaração de nulidade das perícias realizadas no dia 09/11/2024 em razão da médica não permitir a presença do advogado, bem como a nomeação de um novo perito, além da expedição de ofício para a OAB/MT para ciência. Após, consta determinação deste juízo a fim de buscar esclarecimentos quanto ao relatado pelo douto advogado (id. 176762895). Laudo médico no Id. 178164458. Esclarecimentos da perita médica no id. 179504457. Decisão de id. 183414184 indeferindo o pleito de nulidade arguido pelo autor. A parte autora apresentou manifestação quanto ao laudo no id. 184875457. Citado, o requerido apresentou contestação no Id.189177877 requerendo a improcedência da demanda. Impugnação a contestação no Id. 189967691. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O ATO DE INDEFERIMENTO OU CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO É sabido que a decadência constitui-se na perda do direito pelo decurso do prazo estabelecido para seu exercício. Na hipótese dos autos, a causa tem como objeto a concessão de beneficio de auxílio-acidente, e não a revisão de benefício já deferido. A norma instituída no art. 103, da Lei n. 8.213/91, é inaplicável aos pedidos de concessão de benefício previdenciário. Tal regra trata apenas das hipóteses de revisão do benefício que já fora anteriormente concedido, o que, à evidência, não consiste no caso dos autos. Com efeito, restou assentado no julgamento do REsp nº 1326114 pelo STJ, que a decadência extingue o direito à revisão e não o direito ao benefício, que já está incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Por certo, a incidência da regra pressupõe que já exista um benefício implantado para que se possa requerer a revisão do mesmo. Todavia, o caso dos autos versa sobre pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente), o qual fora negado pela autarquia federal no âmbito administrativo, razão pela qual a parte autora propôs a presente demanda acidentária visando a concessão do referido benefício. Frisa-se, o autor postula a concessão de benefício em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente e não a revisão daquele benefício anteriormente concedido pela autarquia. Logo, inviável cogitar-se da hipótese de decadência do direito de requerer o benefício. Portanto, rejeito referida preliminar. DA PRESCRIÇÃO Nas ações para concessão de benefício por acidente do trabalho, aplica-se a prescrição quinquenal, a qual não atinge o fundo do direito, mas, sendo as prestações de trato sucessivo, incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. Logo não há que se falar em prescrição da pretensão do autor. Rejeito a prejudicial de mérito aventada. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 178164458, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 1. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a concessão do auxílio-acidente em virtude de ter sofrido acidente de trabalho, pois possui ID 10 - S670 Lesão por esmagamento do polegar e de outro(s) dedo(s), que reduziu sua capacidade laborativa. A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CRFB/88 e no Direito Previdenciário, disposto na Lei n. 8.213/1991. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Analisando o laudo médico pericial (id. 178164458) encartado aos autos, verifico que em resposta aos quesitos, o perito assim respondeu: 3 - HÁ nexo causal entre a doença (sequela) e o acidente, conforme DOCUMENTAÇÃO ANEXA, que amplamente registra que a parte do corpo atingida é o CID 10 - S670 Lesão por esmagamento do polegar e de outro(s) dedo(s., como sequela, diariamente sente enormes dores, inchaços instantâneos, perda da força no membro afetado, formigamentos, etc? • Resposta: Em análise aos documentos presentes nos autos, não foram encontrados documentos (CAT ou prontuários) para averiguação de nexo causal entre doença e acidente do trabalho. 5) CONCLUSÃO O objetivo da avaliação foi correlacionar a queixa do autor com os dados apresentadoss e a alegação da parte, a fim de identificar possíveis sequelas ou limitações atuais da capacidade funcional. Tendo em vista ao exame físico realizado durante avaliação pericial, o qual o mesmo apresenta restrição no movimento de flexão de quarto dedo da mão direita, e considerando a atual função laboral, o mesmo apresenta uma sequela parcial e permanete, em que poderá continuar exercendo sua atividade, acrescido de esforço, sem ajuda técnica e não interferindo na sua capacidade de produção e ganho. No caso em questão, embora a parte autora tenha alegado ter sofrido acidente de trabalho, o perito designado pelo Juízo, ao responder aos quesitos formulados, foi enfático ao concluir pela inexistência de nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo examinado e as lesões constatadas, salientando, que não foi constatado que ocorreu acidente de trabalho. Não se pode olvidar que o laudo pericial é conclusivo ao afirmar que a patologia do autor não tem origem em acidente de trabalho, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de contrariar essa conclusão. Ademais, aliado a isso, verifica-se que a lesão apresentada pelo autor não interfere em sua capacidade de produção e ganho. A interpretação sistemática e teleológica do sistema previdenciário acidentário não autoriza a concessão de benefício indenizatório em situações onde inexiste efetivo prejuízo à capacidade laborativa, sob pena de desvirtuamento da própria finalidade compensatória do auxílio-acidente, que visa ressarcir o segurado pelo decréscimo em seu potencial produtivo. Desta feita, o caso em questão não se subsume às disposições previstas nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual não se configura o direito a qualquer benefício acidentário. Nesse sentido (...) Tese de julgamento: "1. A concessão do auxílio-acidente exige, cumulativamente, a consolidação de lesões decorrentes de acidente e a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, não se legitimando a outorga do benefício quando o laudo pericial atesta categoricamente a inexistência de comprometimento laborativo. 2. O enquadramento nas hipóteses previstas no Anexo III do Decreto 3.048/99 pressupõe não apenas a correspondência anatômica com as lesões descritas, mas também a verificação do efetivo impacto funcional no contexto das atividades específicas do segurado. 3. A tese firmada no Tema 416 do STJ tem aplicabilidade condicionada à existência de algum grau de redução da capacidade laborativa, sendo inaplicável quando a perícia médica judicial constata a plena capacidade do segurado para suas atividades habituais (N.U 1042677-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) Com base nessas premissas, não comprovado o nexo de causalidade entre as enfermidades/patologias e o suposto acidente de trabalho, bem como a ausência de redução da capacidade de produção e ganho, o julgamento improcedente da sentença é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autor ADAILSON SILVA BARBOSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com das cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1005047-46.2024.4.01.3907

ID: 306792740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005047-46.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEICIANE SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005047-46.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005047-46.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LEICIANE SANTOS DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CLEVERSON ALEX MEZZOMO - PA22157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: BPC/LOAS – DEFICIENTE Espécie B87 CPF: 021.823.202-02 DIB: 22/11/2023 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Goianésia do Pará Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 27.467,82 , estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006573-83.2025.8.11.0000

ID: 306511980

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006573-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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CLAIRE INES GAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA - CPF: 055.935.851-21 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 345.518.751-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 551.460.741-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de empresa de eventos que anunciou intenção de recuperação judicial e interrompeu unilateralmente a prestação dos serviços contratados. A agravante requereu, como medida urgente, o bloqueio dos valores pagos em razão do risco de frustração da efetividade do provimento jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da interrupção das atividades da empresa agravada e da possibilidade concreta de dissipação de seu patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio cautelar de valores é admissível quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação. 4. Comprovada a inexecução contratual pela ausência de prestação dos serviços pactuados e o pagamento de mais da metade do valor total pela agravante, configurando a verossimilhança das alegações. 5. A agravada teve seu pedido de recuperação judicial indeferido, com expressa constatação da paralisação das atividades empresariais, ausência de viabilidade econômica e conduta contraditória de seus sócios, circunstâncias que evidenciam risco de ocultação ou dissipação patrimonial. 6. A medida de bloqueio tem natureza cautelar, não satisfativa, e é plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do CPC, o que autoriza sua adoção para preservação do resultado útil do processo. 7. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da hipossuficiência da agravante, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII, e 14 do CDC. 8. A jurisprudência do TJMT admite o bloqueio cautelar de valores em hipóteses análogas, especialmente quando demonstrado risco de ineficácia da tutela final. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA contra a decisão de ID 166411796 proferida pelo juízo da 1° Vara Cível de Rondonópolis – MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003655-97.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de valores da Requerida/Agravada, bem como a desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de restaram ausentes os requisitos legais para o deferimento da penhora. A Agravante alega que firmou com a Requerida contrato de adesão pela prestação de serviços de formatura e as demais festas intermediárias pretéritas, sendo este contrato correspondente ao montante de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Argumenta que recebeu um comunicado expedido pelo advogado constituído como Patrono da Requerida empresa, por meio de “NOTA DE ESCLARECIMENTO” quanto ao protocolo de um pedido de Recuperação Judicial, em virtude de dificuldades financeiras que a empresa estaria enfrentando. Aduz que, tendo em vista a gravidade da situação, a Requerente registrou Boletim de Ocorrência perante as autoridades competentes, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades criminais dos administradores da Empresa, com a devida responsabilização por eventuais ilícitos cometidos. Ressalta que sua pretensão é ver salvaguardado seu direito à restituição de valores que estão na posse da requerida e seus sócios, bem como de ser ressarcida pelos danos morais sofridos. Defende que o pedido possui como escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e de um direito que pode ser prejudicado pelo decurso natural do processo. Assim, requer: Caso não se entenda viável, neste momento, o bloqueio de valores a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), somados aos valores pagos, totalizando R$ 25.874,84 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos, requer-se, ao menos, o bloqueio integral do contrato, correspondente ao valor de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (DOC. 7 – PETIÇÃO INCIAL), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) (DOC. 8 – PETIÇÃO INICIAL); 4- Seja dado seguimento e integral provimento ao presente recurso a fim cassar a decisão por ausência de fundamentação, ou reforma-la/cassá-la por ser contrária às provas contidas nos autos. – sic. ID. 272518430. Decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em ID. 273619387. Contrarrazões apresentadas em ID. 284413868. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e proceder com o bloqueio de valores na conta da empresa agravada. Verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Observa-se, pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos, que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do valor contratual, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao indeferir o pedido de recuperação judicial formulado pela Agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória adotada pelos sócios. Nesse cenário, a paralisação das atividades da Agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ainda, sob a ótica principiológica, impõe-se a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil; bem como dos direitos do consumidor previstos nos artigos 6º, incisos VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de penhora de valores em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de empresa que comunicou a intenção de ingresso em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da iminente possibilidade de frustração do crédito em razão do indeferimento da recuperação judicial da empresa agravada. III. Razões de decidir 3. Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, evidenciados pela existência de contrato e notificação extrajudicial da agravada, que teve pedido de recuperação judicial indeferido. 4. A penhora de valores não apresenta risco de irreversibilidade, dado que os montantes permanecerão à disposição judicial, preservando-se a segurança patrimonial das partes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a penhora do valor de R$ 10.874,84. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de medida liminar de penhora de valores quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da situação patrimonial fragilizada da parte adversa, com pedido de recuperação judicial indeferido. 2. A penhora, quando realizada com depósito em juízo, não acarreta risco de irreversibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005031-30.2025.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 09/05/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). - destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005047-81.2025.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025). Assim, visando resguardar o direito da Agravante, entendo pela necessidade do deferimento da penhora do valor efetivamente pago por esta, qual seja: R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Diante do exposto, dou parcial provimento para ratificar a tutela de urgência concedida em ID. 273619387, determinando o bloqueio da importância de R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) nas contas bancárias da Agravada. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1006573-83.2025.8.11.0000

ID: 306511984

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006573-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA - CPF: 055.935.851-21 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 345.518.751-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 551.460.741-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de empresa de eventos que anunciou intenção de recuperação judicial e interrompeu unilateralmente a prestação dos serviços contratados. A agravante requereu, como medida urgente, o bloqueio dos valores pagos em razão do risco de frustração da efetividade do provimento jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da interrupção das atividades da empresa agravada e da possibilidade concreta de dissipação de seu patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio cautelar de valores é admissível quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação. 4. Comprovada a inexecução contratual pela ausência de prestação dos serviços pactuados e o pagamento de mais da metade do valor total pela agravante, configurando a verossimilhança das alegações. 5. A agravada teve seu pedido de recuperação judicial indeferido, com expressa constatação da paralisação das atividades empresariais, ausência de viabilidade econômica e conduta contraditória de seus sócios, circunstâncias que evidenciam risco de ocultação ou dissipação patrimonial. 6. A medida de bloqueio tem natureza cautelar, não satisfativa, e é plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do CPC, o que autoriza sua adoção para preservação do resultado útil do processo. 7. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da hipossuficiência da agravante, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII, e 14 do CDC. 8. A jurisprudência do TJMT admite o bloqueio cautelar de valores em hipóteses análogas, especialmente quando demonstrado risco de ineficácia da tutela final. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA contra a decisão de ID 166411796 proferida pelo juízo da 1° Vara Cível de Rondonópolis – MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003655-97.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de valores da Requerida/Agravada, bem como a desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de restaram ausentes os requisitos legais para o deferimento da penhora. A Agravante alega que firmou com a Requerida contrato de adesão pela prestação de serviços de formatura e as demais festas intermediárias pretéritas, sendo este contrato correspondente ao montante de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Argumenta que recebeu um comunicado expedido pelo advogado constituído como Patrono da Requerida empresa, por meio de “NOTA DE ESCLARECIMENTO” quanto ao protocolo de um pedido de Recuperação Judicial, em virtude de dificuldades financeiras que a empresa estaria enfrentando. Aduz que, tendo em vista a gravidade da situação, a Requerente registrou Boletim de Ocorrência perante as autoridades competentes, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades criminais dos administradores da Empresa, com a devida responsabilização por eventuais ilícitos cometidos. Ressalta que sua pretensão é ver salvaguardado seu direito à restituição de valores que estão na posse da requerida e seus sócios, bem como de ser ressarcida pelos danos morais sofridos. Defende que o pedido possui como escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e de um direito que pode ser prejudicado pelo decurso natural do processo. Assim, requer: Caso não se entenda viável, neste momento, o bloqueio de valores a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), somados aos valores pagos, totalizando R$ 25.874,84 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos, requer-se, ao menos, o bloqueio integral do contrato, correspondente ao valor de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (DOC. 7 – PETIÇÃO INCIAL), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) (DOC. 8 – PETIÇÃO INICIAL); 4- Seja dado seguimento e integral provimento ao presente recurso a fim cassar a decisão por ausência de fundamentação, ou reforma-la/cassá-la por ser contrária às provas contidas nos autos. – sic. ID. 272518430. Decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em ID. 273619387. Contrarrazões apresentadas em ID. 284413868. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e proceder com o bloqueio de valores na conta da empresa agravada. Verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Observa-se, pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos, que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do valor contratual, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao indeferir o pedido de recuperação judicial formulado pela Agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória adotada pelos sócios. Nesse cenário, a paralisação das atividades da Agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ainda, sob a ótica principiológica, impõe-se a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil; bem como dos direitos do consumidor previstos nos artigos 6º, incisos VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de penhora de valores em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de empresa que comunicou a intenção de ingresso em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da iminente possibilidade de frustração do crédito em razão do indeferimento da recuperação judicial da empresa agravada. III. Razões de decidir 3. Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, evidenciados pela existência de contrato e notificação extrajudicial da agravada, que teve pedido de recuperação judicial indeferido. 4. A penhora de valores não apresenta risco de irreversibilidade, dado que os montantes permanecerão à disposição judicial, preservando-se a segurança patrimonial das partes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a penhora do valor de R$ 10.874,84. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de medida liminar de penhora de valores quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da situação patrimonial fragilizada da parte adversa, com pedido de recuperação judicial indeferido. 2. A penhora, quando realizada com depósito em juízo, não acarreta risco de irreversibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005031-30.2025.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 09/05/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). - destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005047-81.2025.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025). Assim, visando resguardar o direito da Agravante, entendo pela necessidade do deferimento da penhora do valor efetivamente pago por esta, qual seja: R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Diante do exposto, dou parcial provimento para ratificar a tutela de urgência concedida em ID. 273619387, determinando o bloqueio da importância de R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) nas contas bancárias da Agravada. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1005047-87.2025.4.01.3300

ID: 291707612

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005047-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA MARIA DE PASSOS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1005047-87.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZILMA MARIA DE PASSOS MARQUES REU: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1005047-87.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZILMA MARIA DE PASSOS MARQUES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA ZILMA MARIA DE PASSOS MARQUES, por conduto de advogado, ajuizou contra a UNIÃO, demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, objetivando a recomposição de valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte autora sustentou, em síntese, que, ao proceder ao saque integral das cotas depositadas em sua conta PASEP, constatou que o montante disponibilizado se revelou irrisório e manifestamente incompatível com o tempo de contribuição e o valor histórico depositado ao longo de sua vida funcional. Alegou que a conta foi objeto de expurgos inflacionários, especialmente nos períodos de 1988/1989 e 1989/1990, bem como da aplicação do redutor L, previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 2.131/1994, o que teria suprimido, de forma indevida, a aplicação integral da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), como índice de correção monetária a partir de dezembro de 1994. Afirmou que a União é a competente para figurar no polo passivo da demanda, por ser competente para arrecadação e gestão do PASEP. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) reconhecimento do direito à revisão dos índices de correção monetária, relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices aos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; (ii) declaração da ilegalidade do redutor “L”, criado pela resolução CMN 2.131/1994; (iii) aplicação da TJLP plena, a partir de 12/1994; (iv) a condenação da União à restituição de valores que não teriam sido creditados na conta PIS/PASEP da parte autora; e (v) a indenização por danos morais. Deferido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em contestação, a União arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui responsabilidade pela gestão das contas vinculadas ao PASEP, as quais são administradas integralmente pelo Banco do Brasil S.A. desde sua criação. Nessa linha, a parte ré afirmou que sua atuação limita-se à formulação de diretrizes normativas, não intervindo na operacionalização dos créditos, na aplicação dos índices de correção ou na movimentação das contas dos cotistas. Réplica pela parte autora. Intimadas para a especificação de provas, não houve requerimento nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos formulados na petição inicial, embora múltiplos em sua formação, convergem substancialmente para duas ordens de pretensão: a de natureza patrimonial, voltada para a recomposição dos valores creditados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e a de natureza extrapatrimonial, consistente na reparação dos alegados danos morais, decorrentes da frustração da expectativa quanto ao saldo final disponível. Dentre os pedidos de natureza patrimonial, está o de “declaração de ilegalidade do Redutor “L”, previsto na Resolução CMSN n. 2.131/1994, mas que, conforme se verá adiante, embora destacado como pedido autônomo, reveste-se, na realidade, de natureza instrumental, funcionando como fundamento jurídico (causa de pedir) para o pleito de recomposição patrimonial. Dessa forma, impõe-se, inicialmente, o exame da pretensão de natureza patrimonial frente à União, delimitando os pedidos que podem ser conhecidos, à luz da pertinência subjetiva da parte demandada e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse contexto, é oportuno relembrar a estrutura e a evolução normativa do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP –, criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente integrado ao Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 com a finalidade de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até o ano de 1988, a União depositava o benefício PASEP no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada ao trabalhador. A partir do ano de 1989, as contas PASEP não receberam mais depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP, pois o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos mencionados recursos. Assim, o saldo decorrente dos recursos aplicados até 1988 a título de PASEP permaneceram depositados nessas contas vinculadas aos trabalhadores no Banco do Brasil S.A., a quem cabe a administração dos valores desde a sua criação em 1970 até a presente data. Desse modo, observa-se que não há participação da União na administração das contas vinculadas ao PASEP, pois a União apenas depositou valores até 1988. A partir de 1989, o Banco do Brasil passou a ser o Banco responsável pela manutenção e administração das contas, na forma da lei. Destaca-se, assim, a função meramente normativa da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não se responsabilizando pela execução das operações bancárias. Portanto, eventuais saques ocorridos nas contas vinculadas ao PASEP ou não aplicação de índices de juros e correção monetária devem ser opostos apenas em face do Banco do Brasil. S.A. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1.895.936/TO, definiu a tese do Tema 1.150, segundo a qual o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva exclusiva para responder a demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Veja-se, na íntegra, a tese firmada pelo STJ (Tema 1.150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Daí é possível depreender que, à luz do STJ, a responsabilidade pela correta administração das contas individuais do PASEP não recai sobre a União, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 deixou de depositar valores nas contas do programa, cabendo-lhe apenas a supervisão normativa do sistema. Portanto, o STJ consolidou o entendimento de que a União não pode ser responsabilizada por eventuais diferenças nos valores do PASEP, pois não administra ou movimenta as contas individuais, e que a responsabilidade pelo cumprimento das regras de correção monetária e manutenção do saldo é do Banco do Brasil S.A., gestor do Fundo. No caso concreto, a demanda está ancorada, substancialmente, na alegação de ausência de correção monetária adequada e na aplicação de índices considerados ilegais – como o redutor “L” da Resolução CMSN n. 2.131/1994 – e na frustração decorrente do montante efetivamente recebido. Tais matérias, entretanto, referem-se diretamente à forma de operacionalização e gestão das contas individuais, atribuição exclusiva do Banco do Brasil S.A.. Trata-se, portanto, de discussão restrita à gestão da conta individual da parte autora, cuja responsabilidade, repise-se, é exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação de regência. Importa registrar que, ainda que se questione a legalidade ou a constitucionalidade incidental da Resolução CMN nº 2131/94, tal análise não exige a presença da União na relação processual. Aliás, considerada a ausência de pertinência subjetiva entre a União e o pedido de recomposição patrimonial – uma vez que não lhe compete a administração das contas individuais do PASEP nem a execução das operações bancárias –, impõe-se o não conhecimento da pretensão de natureza patrimonial. Com efeito, a União apenas atuou, no âmbito do Programa, em caráter normativo, não se responsabilizando pela efetiva aplicação de índices, redutores ou outros parâmetros de atualização monetária, cuja execução compete exclusivamente ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de gestor do fundo. Dessa forma, não é cabível, neste feito, a análise autônoma da legalidade ou constitucionalidade de disposições normativas, como o Redutor “L”, previsto na Resolução CMN nº 2.131/1994, tendo em vista que tal controle, quando suscitado de forma meramente incidental, pressupõe a existência de pedido principal dirigido contra parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, considerando que, no caso, a União não detêm legitimidade passiva, ante a inexistência de relação jurídica de direito material para responder pelo pleito principal, não há como se proceder, de maneira isolada e abstrata, à invalidação de norma de conteúdo regulatório, sob pena de ofensa à reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e à sistemática do controle difuso de constitucionalidade. Cumpre reforçar, portanto, que eventual exame da legalidade ou da constitucionalidade da Resolução CMN nº 2.131/1994 somente poderá ocorrer como questão prejudicial, e desde que em processo instaurado validamente contra o ente responsável pela prática do ato impugnado. Fixadas essas premissas, impõe-se o não conhecimento dos pedidos relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L”. Tais pedidos, conforme exaustivamente demonstrado, carecem de legitimidade passiva da União, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por atos ou omissões relacionados à administração das contas individuais do programa, de competência exclusiva do Banco do Brasil S.A. Resta, portanto, apreciar o pedido remanescente de indenização por danos morais. No ponto, não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer ato ilícito imputável à União que configure violação a direito da personalidade ou cause abalo de ordem extrapatrimonial ao autor. Ao contrário, toda a controvérsia está circunscrita à alegada ausência de correção monetária adequada do saldo da conta individual do PASEP, circunstância que, mesmo que comprovada, decorre exclusivamente da gestão financeira realizada pelo Banco do Brasil S.A., responsável pela aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Ademais, a eventual frustração decorrente da percepção de saldo inferior ao esperado não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, pois não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor, sendo desprovida de carga ofensiva suficiente a justificar reparação de natureza compensatória. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a caracterização do dano moral exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam de modo direto e relevante direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse cenário, ausente conduta ilícita da União e inexistindo comprovação de dano moral qualificado, impõe-se o indeferimento do referido pleito. No mais, tendo em vista o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar, integralmente com os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor da multa cominada (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Quanto às custas, é da parte autora a responsabilidade pelo seu recolhimento. Todavia, tendo em vista que a é ela beneficiária da gratuidade da justiça, somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, não conheço dos pedidos de relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L” e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo, neste ponto, o processo com a resolução do mérito. Imponho à parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 0842727-07.2024.8.15.0001

ID: 293885525

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0842727-07.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYANA KELLY BRASILEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0842727-07.2024.8.15.0001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Pedido de Liminar ] IMPETRANTE: RAYANA KELLY BRASILEIRO MARTINS IMPETRADO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO APROVADOS E CLASSIFICADO INICIALMENTE EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO NOMEADO DENTRO DAS VAGAS E MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO DA PARTE EVIDENCIADO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. - A reclassificação do candidato originalmente posicionado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes, confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação. (STJ AgInt no RMS n. 61.537/MG). - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que havendo desistência de candidatos melhores classificados, o candidato originalmente excedente, passa a constar dentro do número de vagas, possuindo direito líquido e certo a nomeação (RMS n. 55.667/TO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Vistos, etc. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RAYANA KELLY BRASILEIRO MARTINS contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, que não procedeu à sua nomeação na vaga de Professora da Área de Administração, Contabilidade e Finanças (Código 24), Campus Patos/PB, existente em razão da desistência de candidata melhor classificada no certame, conforme exposto na petição inicial. Diz a impetrante que submeteu-se a concurso público realizado pela impetrada, onde restou aprovada na 3ª. (terceira) colocação para o Cargo de Professora da Área de Administração, Contabilidade e Finanças, Código 24, no Campus de Patos/PB. Relata que o resultado final do concurso foi divulgado em 04 de dezembro de 2022, sendo homologado em 27 de dezembro de 2022, com validade inicialmente de 01 (um) ano e prorrogada até 29 de dezembro de 2024 (conforme publicado no Diário Oficial do dia 06 de dezembro de 2023). Alega a impetrante que o 1º (primeiro) colocado, Antônio José Gomes Pedrosa, foi convocado em 13 de janeiro de 2023 e assumiu a vaga. E que em 27 de dezembro de 2024, foi convocada a candidata classificada em 2º (segundo) lugar, NATHÁLLYA ETHYENNE FIGUEIRA DA SILVA, que formulou pedido de desistência no mesmo dia, por meio de e-mail dirigido PROGEP. Afirma que, diante da desistência da candidata melhor colocada e, na condição de próxima classificada, formalizou a impetrante seu interesse em assumir o cargo por meio de comunicação eletrônica enviada à PROGEP em 27 de dezembro de 2024, sem que até a data da impetração, tenha a impetrada procedido à sua convocação, não obstante o prazo de validade do concurso público ter se expirado em 29 de dezembro de 2024. Argumenta que o ato omissivo da impetrada em não convocá-la para assunção do cargo para o qual lograra aprovação, viola os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência administrativa e da isonomia, configurando clara lesão a direito líquido e certo da impetrante. Requer, em sede de liminar, que seja compelida a autoridade impetrada a proceder com a sua convocação e nomeação para o Cargo de Professora no Campus de Patos/PB. No mérito, a manutenção da liminar com a consequente concessão da ordem. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id 106057168), foi determinada a notificação da autoridade impetrada, deixando este magistrado para apreciar o pedido de liminar após a apresentação das informações pela impetrada. A impetrada acostou defesa no movimento 107677566, alegando inexistência de direito público subjetivo à nomeação, em razão da impetrante ter se classificado fora do número de vagas oferecidas no edital do certame (cadastro de reserva). Ao fim, pugnou pela denegação da segurança face a ausência de direito líquido e certo. Deferida a liminar (id 108967337). A impetrada agravou da decisão (id 110313571). Parecer ministerial favorável à concessão da ordem mandamental (id 110571729). Juntada do termo de posse pela impetrante (id 111481178). Vieram os autos conclusos para decisão. Suficientemente relatados. Fundamento e Decido. Tem-se dos autos que a impetrante almeja a sua nomeação para o cargo de Professora Universitária da Área de Administração, Contabilidade e Finanças (código 24) – Campus Patos/PB para o qual logrou aprovação no 3º (terceiro) lugar. Assevera que a impetrada procedeu com a nomeação do candidato aprovado em 1º (primeiro) lugar e, no dia 27 de dezembro de 2024, convocou a candidata classificada em 2º (segundo) lugar, NATHÁLLYA ETHYENNE FIGUEIRA DA SILVA, que, por sua vez, formulou pedido de desistência no mesmo dia. Ocasião em que a impetrante, sendo a próxima candidata da lista de aprovados/classificados, requereu a sua nomeação para provimento da referida vaga, sendo que até a data da concessão da liminar, a impetrada não tinha procedido à sua convocação e, consequente, nomeação. Sem demais delongas processuais, por entende-las desnecessárias, entendo que assiste à impetrante o direito à nomeação. Explico. A impetrante, inicialmente, foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital do concurso, que ofertou apenas 1 (uma) vaga. No entanto, os documentos colacionados aos autos demonstram e a impetrada confirma que, após a nomeação do primeiro colocado com o devido provimento da vaga, foi convocada a segunda colocada, para assumir outra vaga oferecida pela impetrada, sendo que a referida candidata não teve interesse na assunção da vaga, manifestando expressamente a sua desistência através de requerimento endereçado à PROGEP. Tal circunstância resultou na vacância de cargo, a ser devidamente preenchido pela impetrada, primeira colocada na ordem de aprovados no certame. Importante destacar que o concurso público teve o seu prazo de validade prorrogado até 29 de dezembro de 2024, não havendo nos autos notícia de que a impetrada tenha realizado a convocação e nomeação da impetrante para preenchimento da vaga existente. Tal fato impõe a obrigatoriedade da convocação da impetrante, diante da expiração do prazo de validade do certame, afastando, portanto, a alegada discricionariedade da Administração em escolher o momento da convocação/nomeação. Outro fato a ser destacado é que, sendo a impetrante a candidata melhor classificada dentre aqueles candidatos aprovados e constantes do cadastro de reserva, seu direito deixou de ser mera expectativa, passando a configurar-se como direito subjetivo à nomeação, conforme abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO DO EXCEDENTE. INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 417, e-STJ, destacado): "O concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014 foi homologado em 29.10.2015 e o prazo de validade foi prorrogado para 29.10.2019, conforme ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 21.09.2017. O impetrante classificou-se na 2ª colocação para o cargo de Professor de Educação Básica – PEB – Nível I – Grau A – Química, no Município de Luz (arquivo eletrônico nº 7), e o edital ofertou uma vaga para o cargo mencionado (arquivo eletrônico nº 5, p. 118). Todavia, o candidato classificado na primeira colocação (Wesley Daniel Ribeiro Araújo) teve a sua nomeação tornada sem efeito em 09.11.2017 (arquivo eletrônico nº 8, p. 11), antes do término do prazo de validade do certame, que ocorreu em 29.10.2019. Ora, com a desistência mencionada, o impetrante passou a ocupar a primeira colocação, dentro do número de vagas previstas no edital e o prazo de validade do concurso já expirou. Logo, ele tem mesmo direito à nomeação. Com estes fundamentos, concedo a segurança, confirmo a liminar deferida e determino a nomeação do impetrante para o cargo de Professor de Educação Básica – PEB – Nível I – Grau A – Química, no Município de Luz". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 3. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido à desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso. 4. Com efeito, "apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS, em julgamento com repercussão geral. No entanto, o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figurar nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação" (AgInt no RMS 58.228/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.12.2018). 5. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 6. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.5.2016). 7. Agravo Interno não provido. O Supremo Tribunal Federal também tem explicitado que o direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato que, embora inicialmente não figure dentro do número de vagas ofertadas, passa a fazê-lo dentro do prazo de validade do concurso, diante de desistências de outros candidatos com melhor classificação ou exoneração de ocupantes do mesmo cargo. Sendo esta a situação exposta nos autos. Veja-se precedentes: “(...) 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. (…).” (ARE 1058317 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1005047 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017). “(…) . II - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (RE 643674 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013) . Esse também é o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal do Estado da Paraíba, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato aprovado em 3º lugar, em certame que ofertava duas vagas. Após a desistência do candidato classificado em 1º lugar, o recorrente postulou sua reclassificação e o reconhecimento de seu direito à nomeação, o que foi negado em 1º grau sob o fundamento de ausência de comprovação de preterição arbitrária. O apelante requer a reforma da sentença e a concessão de segurança para assegurar sua nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a desistência do candidato melhor classificado confere ao recorrente, posicionado originalmente fora do número de vagas do edital, o direito subjetivo à nomeação, considerando os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número inicial de vagas ofertadas surge em razão de desistência ou desclassificação de candidatos melhor posicionados, desde que dentro do prazo de validade do concurso e sem necessidade de criação de novas vagas. 4. A jurisprudência consolidada pelo STF e STJ reconhece que, na hipótese de desistência de candidato mais bem classificado, a ordem de classificação deve ser respeitada, garantindo aos candidatos subsequentes o direito à nomeação para as vagas originalmente previstas no edital. 5. No caso concreto, a desistência do candidato classificado em 1º lugar foi devidamente comprovada nos autos, configurando a reclassificação do apelante dentro das duas vagas previstas no edital, o que convola sua expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação. 6. O comportamento da Administração Pública em não nomear o apelante afronta os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, uma vez que a vaga permanece desocupada e há candidato apto a preenchê-la conforme os critérios do edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A desistência de candidato mais bem classificado dentro do prazo de validade do concurso público confere ao candidato subsequente, classificado fora do número de vagas previstas no edital, o direito subjetivo à nomeação quando a vaga surge exclusivamente em decorrência da ordem classificatória. 2. A Administração Pública deve observar a ordem de classificação e respeitar o direito dos candidatos à nomeação, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e II; RE 598.099/MS-RG, STF; Súmula nº 279/STF; Lei nº 8.112/1990, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 889287 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 30/06/2015; STF, RE 1.317.668/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22/06/2021; STJ, RMS 59.547/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/03/2019. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. (0800390-35.2023.8.15.0131, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024) Dessa forma, estando comprovada a existência de vaga não preenchida e o fato de que a impetrante passou a figurar dentro do número de vagas durante o prazo de validade do concurso, restam preenchidos os requisitos para a concessão da ordem mandamental pleiteada. Ante o exposto, verificada a existência de direito líquido e certo da impetrante e a consequente ilicitude do ato omissivo da impetrada de não proceder com a sua respectiva convocação e nomeação, há de ser concedida a ordem mandamental em favor da impetrante. Forte nestas considerações e, com fundamento na remansosa jurisprudência pátria, CONCEDO A SEGURANÇA em favor da impetrante, e julgo procedente o pedido inicial, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA NO ID 108967337, em todos os seus termos, a fim de determinar a impetrada que proceda com a convocação/nomeação da impetrante para o Cargo de Professora da Área de Administração, Contabilidade e Finanças (código 24), no Campus de Patos, uma vez satisfeitos os requisitos constantes do Edital do Concurso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009. P. R. Intimem-se. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos a instância superior para julgamento. Preclusa a sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

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Processo nº 1013602-87.2025.8.11.0000

ID: 306712133

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013602-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LUANA DARTORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAIRE INES GAI

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JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), ANDRESSA LUANA DARTORA - CPF: 059.738.411-89 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORMATURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores em face de empresa prestadora de serviços de formatura que, após receber parcialmente o pagamento do contrato (R$ 4.469,40 de um total de R$ 8.974,84), comunicou pedido de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades, gerando risco de frustração da execução futura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa ou constitui tutela antecipada satisfativa, bem como verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em face dos indícios de inadimplemento contratual e risco de dissipação patrimonial evidenciado pela recuperação judicial e encerramento das atividades empresariais. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada equivocou-se ao classificar o pedido como tutela antecipada satisfativa, quando na verdade se trata de tutela cautelar conservativa, que visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final, impedindo a frustração da execução, sem antecipar os efeitos materiais da sentença de mérito. 4. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado e parcialmente adimplido pela agravante, aliado ao inadimplemento da prestação pela agravada, enquanto o periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias envolvendo a empresa, que promoveu campanha para quitação de parcelas, comunicou pedido de recuperação judicial e promoveu encerramento abrupto das atividades com supressão dos canais digitais. 5. A conduta evasiva da agravada e o risco iminente de dissipação patrimonial, já reconhecidos em decisões análogas envolvendo a mesma empresa, comprometem a eficácia da prestação jurisdicional definitiva, justificando a medida cautelar pleiteada. 6. A medida possui caráter reversível, pois os valores permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável, não acarretando dano irreversível à agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa, distinguindo-se da tutela antecipada satisfativa por visar a preservação da eficácia do provimento jurisdicional final sem antecipar os efeitos do mérito. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente quando evidenciados o inadimplemento contratual e o risco de dissipação patrimonial decorrente de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades empresariais, é cabível a tutela cautelar de bloqueio preventivo de valores correspondentes às quantias já adimplidas pelo contratante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CC, art. 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Regimental Cível: 10014434920248110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/07/2024; TJ-MT 10044874720228110000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02/08/2022; TJ-MT 10090719420218110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021; TJ-MG, Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1008178-55.2025.8.11.0003, movida contra IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de bloqueio e penhora do valor de R$ 23.974,84, (vinte e três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A agravante narra que celebrou, em 17/05/2024, contrato com a empresa Imagem Serviços de Eventos EIRELI para organização de formatura e festas correlatas previstas até fevereiro de 2026. Afirma ter quitado metade do valor contratual (R$ 4.469,40, de um total de R$ 8.974,84), sendo surpreendida, em 31/01/2025, com nota de esclarecimento emitida pela empresa, por meio da qual se comunicava o pedido de recuperação judicial, o encerramento abrupto das atividades e a retirada das redes sociais do ar. Sustenta a ocorrência de abuso contratual e risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, diante da ausência de mecanismos de devolução dos valores já pagos, bem como da concreta probabilidade de esvaziamento patrimonial da empresa. Dessa forma, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o deferimento da tutela de urgência cautelar de bloqueio de valores até o limite de R$ 23.974,84, a fim de garantir eventual futura reparação de danos. Subsidiariamente, pleiteia o bloqueio do valor integral do contrato, correspondente a R$ 8.974,84 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Requer, ainda, que o bloqueio pleiteado seja vinculado aos seguintes processos, em que a parte agravada figura como autora: processo n.º 1035513-86.2024.8.11.0002 (valor de R$ 987,91 – novecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e processo n.º 1011736-60.2024.8.11.0006 (valor de R$ 2.300,00 – dois mil e trezentos reais), bem como a expedição de ordens de busca de valores e bens por meio dos sistemas Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, SREI, Simba e Sniper, até que se atinja o montante devido à requerente. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Ausência de recolhimento de preparo, ante o deferimento da assistência judiciária. Foi deferida parcialmente a medida liminar, para que o Magistrado de Primeiro Grau proceda à penhora no valor de R$ 4.469,40(quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes (Id. 283734397). Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte agravada (Id. 290641896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1008178-55.2025.8.11.0003, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória, formulado com vistas à concessão de medidas de natureza cautelar, consistentes no bloqueio de valores pertencentes à empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, bem como a eventual desconsideração da sua personalidade jurídica. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a agravante, ANDRESSA LUANA DARTORA, celebrou com a empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI um contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas intermediárias programadas até fevereiro de 2026. O valor global do contrato foi R$ 8.974,84, com quitação de aproximadamente 50% (R$ 4.469,40) até janeiro de 2025. Contudo, em 31/01/2025, a contratada comunicou, por meio de “nota de esclarecimento”, o protocolo de pedido de recuperação judicial, após ter promovido uma campanha para quitação de parcelas atrasadas até 15/01/2025. A comunicação foi seguida do encerramento abrupto das atividades, retirada de perfis nas redes sociais e interrupção da comunicação com os clientes. Além disso, a agravante ressalta que demonstrou nos autos a inexistência de valores em conta bancária da empresa agravada (conforme consulta ao sistema SISBAJUD), bem como apresentou decisão proferida por este Egrégio Tribunal em processo similar (1005031-30.2025.8.11.0000), na qual foi deferida medida de bloqueio de valores da mesma empresa agravada, em razão da evidência de risco de dilapidação patrimonial. Afirma, ainda, a agravante que seu pedido não visa à satisfação antecipada do crédito, mas, tão somente, à sua preservação, mediante o bloqueio de valor suficiente à garantia da execução futura, que ficará depositado em Juízo, razão pela qual se reveste de inequívoco caráter cautelar e não satisfativo, conforme previsto no art. 301 do CPC. A decisão agravada indeferiu a medida liminar, sob o fundamento de que se trataria de pedido de tutela antecipada de natureza satisfativa, confundindo-se com a própria pretensão final da autora, e não de tutela cautelar, observando que é necessário a dilação probatória. Tal raciocínio, contudo, confundiu tutela antecipada satisfativa com tutela cautelar conservativa. O pedido da agravante busca assegurar a eficácia futura da sentença, impedindo a frustração da execução, e não adiantar os efeitos do mérito. Como bem leciona Fredie Didier Jr., a tutela provisória de natureza cautelar visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. Diferencia-se da tutela antecipada, que antecipa, de forma provisória, os efeitos materiais da sentença de mérito. Ao tratar das tutelas de urgência, o autor destaca: “A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um direito, protegendo-o contra o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, mas sem satisfazer imediatamente o direito material, apenas preservando-o para futura satisfação.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 17. ed., p. 723) A jurisprudência, inclusive do TJMT, reconhece a possibilidade de bloqueios cautelares em hipóteses de inadimplemento e risco de dissipação patrimonial, notadamente quando há má-fé ou conduta dolosa da parte contratada, como sugerem os autos (uso de recuperação judicial para frustrar credores, encerramento de atividades sem comunicação, etc.). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU ARRESTO VIA SISBAJUD – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cediço que o pressuposto de uma tutela de urgência é que o autor, que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida, apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Ou seja, tem como pressupostos básicos: a possibilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, que é a juntada da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação; o risco de que o direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. No caso, resta evidente a probabilidade do direito da parte agravada, pois é possível verificar, em tese, indícios da ausência de patrimônio dos executados suficiente para assegurar o pagamento da dívida executada na Ação de Execução nº 1004590-02.2020.8.11 .0040, bem como indícios de possível fraude, dilapidação patrimonial com o intuito de fraudar credores, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, § 1º, do Código Civil), hipóteses que permitem que os requeridos sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pelos executados. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora, este igualmente se encontra presente, vez que os executados já possuem diversas constrições pretéritas e relativas a dívidas que superam o valor dos bens que restaram em seus patrimônios. Por fim, convém mencionar que eventual reversibilidade da medida não prejudicaria as partes envolvidas, eis que os valores ficarão depositados em juízo, podendo ser, posteriormente, conforme entendimento do magistrado singular, devolvidos à parte ora recorrente. Incumbe à parte trazer aos autos elementos idôneos a demonstrar que a penhora incidente sobre o faturamento da empresa prejudicará sua saúde financeira, impedindo-a de exercer normalmente suas atividades. Contudo, a agravante não fez prova de que o aludido arresto inviabiliza a sua atividade empresarial, bem como que estivesse passando por maiores dificuldades financeiras. Diante do exposto, conheço do recurso de Agravo Interno, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 199580188), pelos mesmos fundamentos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10014434920248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO –INDÍCIOS CONVINCENTES – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente/agravado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Comprovada a probabilidade do direito invocado pelo requerente em razão dos indícios convincentes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica da Agravada, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que, as tentativas de bloqueio de dinheiro e veículos, em cumprimento de medida liminar proferida em 28.07.2021, restaram todas infrutíferas. (TJ-MT 10044874720228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA – BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA NO PACTO – INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – INDEFERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 E 301 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor (CPC, art. 301). Demonstrados, em cognição sumária, o inadimplemento contratual por parte do devedor e o risco de depreciação do implemento agrícola dado em garantia, em contrato de compra e venda, mostra-se razoável o deferimento da tutela provisória de urgência de arresto sobre o bem móvel.” (TJ-MT 10090719420218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021). (grifo nosso) No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram, em sede de cognição sumária, indícios veementes de inadimplemento contratual, interrupção unilateral da comunicação com os contratantes, supressão de canais digitais da empresa, tentativas frustradas de comunicação e ajuizamento de pedidos de recuperação judicial, sendo um deles indeferido. A narrativa é compatível com conduta evasiva e risco iminente de dissipação patrimonial, aptos a comprometer a eficácia da prestação jurisdicional definitiva. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado, parcialmente adimplido pela autora, e do inadimplemento da prestação pela ré. O periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias notórias envolvendo a agravada, que já motivaram decisões de bloqueio em outros processos análogos (v.g., Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000). É forçoso reconhecer que a decisão agravada se equivoca ao classificar a medida como satisfativa, pois o que se pretende é, inequivocamente, o bloqueio preventivo de bens para assegurar a eventual satisfação da tutela jurisdicional de mérito, medida típica do artigo 301 do CPC. Ademais, eventual bloqueio de valores não acarreta dano irreversível à agravada, pois os montantes permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável à autora. Trata-se de medida reversível, proporcional e adequada ao risco delineado nos autos. Nesse sentido é o julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - INDÍCIOS DE MANOBRAS PARA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023). (grifo nosso) Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e estando claramente caracterizada a natureza cautelar do pedido, revela-se desacertada a decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida. A reforma da decisão impugnada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão ora impugnada, com o fito de autorizar à penhora no valor de R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes. Para tanto, determino que o bloqueio seja realizado por meio do sistema Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, Srei, Simba e Sniper, bem como, subsidiariamente, nos processos em que a agravada figure como autora (PROCESSO Nº 1035513-86.2024.8.11.0002 e PROCESSO Nº 1011736-60.2024.8.11.0006), observando-se os limites legais e a vinculação da quantia bloqueada aos autos de origem, de modo a assegurar a eficácia e regularidade da diligência ora deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013602-87.2025.8.11.0000

ID: 306712146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013602-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013602-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), ANDRESSA LUANA DARTORA - CPF: 059.738.411-89 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORMATURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio de valores em face de empresa prestadora de serviços de formatura que, após receber parcialmente o pagamento do contrato (R$ 4.469,40 de um total de R$ 8.974,84), comunicou pedido de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades, gerando risco de frustração da execução futura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa ou constitui tutela antecipada satisfativa, bem como verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência em face dos indícios de inadimplemento contratual e risco de dissipação patrimonial evidenciado pela recuperação judicial e encerramento das atividades empresariais. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada equivocou-se ao classificar o pedido como tutela antecipada satisfativa, quando na verdade se trata de tutela cautelar conservativa, que visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final, impedindo a frustração da execução, sem antecipar os efeitos materiais da sentença de mérito. 4. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado e parcialmente adimplido pela agravante, aliado ao inadimplemento da prestação pela agravada, enquanto o periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias envolvendo a empresa, que promoveu campanha para quitação de parcelas, comunicou pedido de recuperação judicial e promoveu encerramento abrupto das atividades com supressão dos canais digitais. 5. A conduta evasiva da agravada e o risco iminente de dissipação patrimonial, já reconhecidos em decisões análogas envolvendo a mesma empresa, comprometem a eficácia da prestação jurisdicional definitiva, justificando a medida cautelar pleiteada. 6. A medida possui caráter reversível, pois os valores permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável, não acarretando dano irreversível à agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de bloqueio de valores para assegurar eventual futura reparação de danos possui natureza cautelar conservativa, distinguindo-se da tutela antecipada satisfativa por visar a preservação da eficácia do provimento jurisdicional final sem antecipar os efeitos do mérito. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, especialmente quando evidenciados o inadimplemento contratual e o risco de dissipação patrimonial decorrente de recuperação judicial e encerramento abrupto das atividades empresariais, é cabível a tutela cautelar de bloqueio preventivo de valores correspondentes às quantias já adimplidas pelo contratante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301; CC, art. 50, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Regimental Cível: 10014434920248110000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10/07/2024; TJ-MT 10044874720228110000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 02/08/2022; TJ-MT 10090719420218110000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021; TJ-MG, Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1008178-55.2025.8.11.0003, movida contra IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de bloqueio e penhora do valor de R$ 23.974,84, (vinte e três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A agravante narra que celebrou, em 17/05/2024, contrato com a empresa Imagem Serviços de Eventos EIRELI para organização de formatura e festas correlatas previstas até fevereiro de 2026. Afirma ter quitado metade do valor contratual (R$ 4.469,40, de um total de R$ 8.974,84), sendo surpreendida, em 31/01/2025, com nota de esclarecimento emitida pela empresa, por meio da qual se comunicava o pedido de recuperação judicial, o encerramento abrupto das atividades e a retirada das redes sociais do ar. Sustenta a ocorrência de abuso contratual e risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, diante da ausência de mecanismos de devolução dos valores já pagos, bem como da concreta probabilidade de esvaziamento patrimonial da empresa. Dessa forma, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o deferimento da tutela de urgência cautelar de bloqueio de valores até o limite de R$ 23.974,84, a fim de garantir eventual futura reparação de danos. Subsidiariamente, pleiteia o bloqueio do valor integral do contrato, correspondente a R$ 8.974,84 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Requer, ainda, que o bloqueio pleiteado seja vinculado aos seguintes processos, em que a parte agravada figura como autora: processo n.º 1035513-86.2024.8.11.0002 (valor de R$ 987,91 – novecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) e processo n.º 1011736-60.2024.8.11.0006 (valor de R$ 2.300,00 – dois mil e trezentos reais), bem como a expedição de ordens de busca de valores e bens por meio dos sistemas Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, SREI, Simba e Sniper, até que se atinja o montante devido à requerente. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar. Ausência de recolhimento de preparo, ante o deferimento da assistência judiciária. Foi deferida parcialmente a medida liminar, para que o Magistrado de Primeiro Grau proceda à penhora no valor de R$ 4.469,40(quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes (Id. 283734397). Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte agravada (Id. 290641896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme o relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela cautelar de urgência interposto por ANDRESSA LUANA DARTORA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1008178-55.2025.8.11.0003, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu pedido de tutela provisória, formulado com vistas à concessão de medidas de natureza cautelar, consistentes no bloqueio de valores pertencentes à empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, bem como a eventual desconsideração da sua personalidade jurídica. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a agravante, ANDRESSA LUANA DARTORA, celebrou com a empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI um contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas intermediárias programadas até fevereiro de 2026. O valor global do contrato foi R$ 8.974,84, com quitação de aproximadamente 50% (R$ 4.469,40) até janeiro de 2025. Contudo, em 31/01/2025, a contratada comunicou, por meio de “nota de esclarecimento”, o protocolo de pedido de recuperação judicial, após ter promovido uma campanha para quitação de parcelas atrasadas até 15/01/2025. A comunicação foi seguida do encerramento abrupto das atividades, retirada de perfis nas redes sociais e interrupção da comunicação com os clientes. Além disso, a agravante ressalta que demonstrou nos autos a inexistência de valores em conta bancária da empresa agravada (conforme consulta ao sistema SISBAJUD), bem como apresentou decisão proferida por este Egrégio Tribunal em processo similar (1005031-30.2025.8.11.0000), na qual foi deferida medida de bloqueio de valores da mesma empresa agravada, em razão da evidência de risco de dilapidação patrimonial. Afirma, ainda, a agravante que seu pedido não visa à satisfação antecipada do crédito, mas, tão somente, à sua preservação, mediante o bloqueio de valor suficiente à garantia da execução futura, que ficará depositado em Juízo, razão pela qual se reveste de inequívoco caráter cautelar e não satisfativo, conforme previsto no art. 301 do CPC. A decisão agravada indeferiu a medida liminar, sob o fundamento de que se trataria de pedido de tutela antecipada de natureza satisfativa, confundindo-se com a própria pretensão final da autora, e não de tutela cautelar, observando que é necessário a dilação probatória. Tal raciocínio, contudo, confundiu tutela antecipada satisfativa com tutela cautelar conservativa. O pedido da agravante busca assegurar a eficácia futura da sentença, impedindo a frustração da execução, e não adiantar os efeitos do mérito. Como bem leciona Fredie Didier Jr., a tutela provisória de natureza cautelar visa preservar a utilidade do provimento jurisdicional final. Diferencia-se da tutela antecipada, que antecipa, de forma provisória, os efeitos materiais da sentença de mérito. Ao tratar das tutelas de urgência, o autor destaca: “A tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um direito, protegendo-o contra o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, mas sem satisfazer imediatamente o direito material, apenas preservando-o para futura satisfação.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 17. ed., p. 723) A jurisprudência, inclusive do TJMT, reconhece a possibilidade de bloqueios cautelares em hipóteses de inadimplemento e risco de dissipação patrimonial, notadamente quando há má-fé ou conduta dolosa da parte contratada, como sugerem os autos (uso de recuperação judicial para frustrar credores, encerramento de atividades sem comunicação, etc.). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU ARRESTO VIA SISBAJUD – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC - DECISÕES MANTIDAS - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cediço que o pressuposto de uma tutela de urgência é que o autor, que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida, apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Ou seja, tem como pressupostos básicos: a possibilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, que é a juntada da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação; o risco de que o direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. No caso, resta evidente a probabilidade do direito da parte agravada, pois é possível verificar, em tese, indícios da ausência de patrimônio dos executados suficiente para assegurar o pagamento da dívida executada na Ação de Execução nº 1004590-02.2020.8.11 .0040, bem como indícios de possível fraude, dilapidação patrimonial com o intuito de fraudar credores, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, § 1º, do Código Civil), hipóteses que permitem que os requeridos sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pelos executados. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora, este igualmente se encontra presente, vez que os executados já possuem diversas constrições pretéritas e relativas a dívidas que superam o valor dos bens que restaram em seus patrimônios. Por fim, convém mencionar que eventual reversibilidade da medida não prejudicaria as partes envolvidas, eis que os valores ficarão depositados em juízo, podendo ser, posteriormente, conforme entendimento do magistrado singular, devolvidos à parte ora recorrente. Incumbe à parte trazer aos autos elementos idôneos a demonstrar que a penhora incidente sobre o faturamento da empresa prejudicará sua saúde financeira, impedindo-a de exercer normalmente suas atividades. Contudo, a agravante não fez prova de que o aludido arresto inviabiliza a sua atividade empresarial, bem como que estivesse passando por maiores dificuldades financeiras. Diante do exposto, conheço do recurso de Agravo Interno, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista que a matéria esgota por completo as questões debatidas nesta seara recursal, utilizo desta decisão para realizar o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 199580188), pelos mesmos fundamentos, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10014434920248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO –INDÍCIOS CONVINCENTES – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente/agravado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Comprovada a probabilidade do direito invocado pelo requerente em razão dos indícios convincentes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica da Agravada, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que, as tentativas de bloqueio de dinheiro e veículos, em cumprimento de medida liminar proferida em 28.07.2021, restaram todas infrutíferas. (TJ-MT 10044874720228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA – BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA NO PACTO – INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – INDEFERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 E 301 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor (CPC, art. 301). Demonstrados, em cognição sumária, o inadimplemento contratual por parte do devedor e o risco de depreciação do implemento agrícola dado em garantia, em contrato de compra e venda, mostra-se razoável o deferimento da tutela provisória de urgência de arresto sobre o bem móvel.” (TJ-MT 10090719420218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021). (grifo nosso) No presente caso, os documentos juntados aos autos demonstram, em sede de cognição sumária, indícios veementes de inadimplemento contratual, interrupção unilateral da comunicação com os contratantes, supressão de canais digitais da empresa, tentativas frustradas de comunicação e ajuizamento de pedidos de recuperação judicial, sendo um deles indeferido. A narrativa é compatível com conduta evasiva e risco iminente de dissipação patrimonial, aptos a comprometer a eficácia da prestação jurisdicional definitiva. O fumus boni iuris decorre do contrato celebrado, parcialmente adimplido pela autora, e do inadimplemento da prestação pela ré. O periculum in mora é evidenciado pelas circunstâncias notórias envolvendo a agravada, que já motivaram decisões de bloqueio em outros processos análogos (v.g., Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000). É forçoso reconhecer que a decisão agravada se equivoca ao classificar a medida como satisfativa, pois o que se pretende é, inequivocamente, o bloqueio preventivo de bens para assegurar a eventual satisfação da tutela jurisdicional de mérito, medida típica do artigo 301 do CPC. Ademais, eventual bloqueio de valores não acarreta dano irreversível à agravada, pois os montantes permanecerão vinculados ao processo judicial e somente poderão ser levantados após sentença definitiva favorável à autora. Trata-se de medida reversível, proporcional e adequada ao risco delineado nos autos. Nesse sentido é o julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - INDÍCIOS DE MANOBRAS PARA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes os requisitos precitados, impõe-se o deferimento da tutela provisória cautelar pretendida.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2195347-94.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023). (grifo nosso) Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, e estando claramente caracterizada a natureza cautelar do pedido, revela-se desacertada a decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida. A reforma da decisão impugnada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão ora impugnada, com o fito de autorizar à penhora no valor de R$ 4.469,40 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), correspondente aos valores comprovadamente já adimplidos pela agravante, no contrato celebrado entre as partes. Para tanto, determino que o bloqueio seja realizado por meio do sistema Sisbajud, Bacenjud, Infojud, Renajud, Srei, Simba e Sniper, bem como, subsidiariamente, nos processos em que a agravada figure como autora (PROCESSO Nº 1035513-86.2024.8.11.0002 e PROCESSO Nº 1011736-60.2024.8.11.0006), observando-se os limites legais e a vinculação da quantia bloqueada aos autos de origem, de modo a assegurar a eficácia e regularidade da diligência ora deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Municipio De Camacari x Elaine Cristina Reis Gomes e outros

ID: 329995277

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001983-62.2020.8.05.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMACARI

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA REIS GOMES RAFAEL SANTA RITA CAMARA WRIAS DE MELO ALVES

Decisão

Advogados:

RAFAEL SANTA RITA CAMARA

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WRIAS DE MELO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001983-62.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001983-62.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: ELAINE CRISTINA REIS GOMES Advogado(s): WRIAS DE MELO ALVES (OAB:BA43801-A), RAFAEL SANTA RITA CAMARA (OAB:BA62655-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, em face da sentença constante do ID. 86083147, prolatada pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer aforada por ELAINE CRISTINA REIS GOMES, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES POR SENTENÇA OS PEDIDOS articulados na petição inicial por ELAINE CRISTINA REIS GOMES, concedendo a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que o Município de Camaçari proceda a nomeação e posse da requerente no Cargo de Agente Comunitário de Saúde - Gleba B, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertida em favor da própria requerente, através de bloqueio nas contas bancárias da municipalidade, ao passo que declaro a extinção da presente Ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Município de Camaçari ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as devidas correções na forma da lei, até o efetivo pagamento." Em suas razões recursais, sustenta o ente público que "ao candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no certame, somente se consagra o direito subjetivo de nomeação ao cargo público pleiteado, quando demonstrado o surgimento cumulativo das seguintes hipóteses: - Prova cabal da contratação de mão de obra a título precário no cargo condizente ao da aprovação no concurso; - Correspondência entre o número de vagas irregularmente ocupadas a título precário e a classificação do candidato postulante, por exemplo, candidato classificado na 10ª (décima) colocação precisará demonstrar a ocupação irregular do cargo pleiteado de no mínimo 10 (dez) pessoas; - E que a contratação precária não esteja inserida no rol das possibilidades facultadas pelo art. 37, IX, da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Alega que "a apelada afirma que lograra a 4ª (quarta) colocação do certame que ofertara 02 (duas) vagas para o cargo público de agente comunitário de saúde (Bairro Gleba B), o que afasta de plano a aprovação da candidata dentro do número de vagas previstas em edital, norma a que se vincula a Administração Pública e que estabelece a consumação da convocação do quantitativo previamente disposto na lei do concurso". Aduz que "a apelada NÃO demonstrou, de forma cabal, que existe inequívoca necessidade de nomeação da parte autora, aprovado FORA DO NÚMERO DE VAGAS previsto no edital, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE durante o período de validade do certame". Pontua que "o comando judicial que acolhera a existência de frágeis alegações acerca de preterições de candidatos, inobservara o dever de comprovação da requerente, bem como a imperiosa ordem de classificação dos aprovados para o cargo em questão, razão pela qual o mesmo deve ser reformado por este E. Tribunal". Ressalta que "o r. juízo a quo utiliza a existência de preterições inverossímeis, baseadas em processos análogos carentes da conformação da coisa julgada, sem qualquer garantia da segurança jurídica necessária a aplicação ao caso in concreto". Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente a pretensão autoral. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (ID. 86083154), refutando as alegações recursais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia posta nos autos cinge-se a definir se a parte autora, classificada na 4ª colocação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2013, promovido pelo Município de Camaçari, faz jus à nomeação e posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde (Gleba B), para o qual foram inicialmente ofertadas 2 (duas) vagas imediatas. Alegou a demandante, na exordial, que "embora devidamente convocadas, conforme se depreende dos anexos, as candidatas classificadas em 1º (primeiro) e 3º (terceiro) lugar não tomaram posse no cargo". Aduziu, ainda, que "embora classificada em 4º (quarto) lugar, a Requerente foi preterida pela Administração, que convocou outras 2 (duas) candidatas em detrimento à esta, embora classificadas, respectivamente, e 5º (quinto) e 8º (oitavo) lugar. Afinal, se dentre as 3 (três) primeiras colocadas somente a 2ª (segunda) efetivamente tomou posse no cargo, o direito à nomeação, consequentemente, recai sobre a 4ª (quarta) colocada, isto é, a Requerente". Sustentou, portanto, que a vacância decorrente das desistências deveria ter ensejado sua convocação, por ter passado a figurar entre as vagas originalmente ofertadas. Na contestação, o Município réu argumentou que a parte autora estaria fora do número de vagas previstas no edital e, por conseguinte, não teria direito subjetivo à nomeação, detendo apenas mera expectativa de direito. Afirmou, ainda, que a convocação de outras candidatas teria decorrido de decisões judiciais, as quais não caracterizariam preterição, e que existiria, ademais, Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, no qual se pactuou a suspensão das nomeações em razão de limitações com gastos de pessoal. Após a regular instrução processual, o douto Magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral. Conforme consignado pelo Julgador, o Edital do concurso público, ao ofertar apenas 2 (duas) vagas para a localidade da Gleba B, mostrou-se descompassado com a real demanda do serviço público municipal naquela região, especialmente diante da existência de 65 (sessenta e cinco) postos de saúde em funcionamento e da manutenção, por parte do ente público, de expressivo contingente de servidores contratados precariamente. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação. Pois bem. É cediço que os candidatos classificados fora do número de vagas ofertadas pelo edital, ou no chamado 'cadastro de reserva', têm mera expectativa de direito à nomeação, não se podendo, a princípio, compelir a Administração Pública a realizar tais convocações, competindo a esta, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Não obstante, o Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/4/2016, julgado sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese ao Tema 784/RG: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". No tocante à primeira hipótese - "quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital" -, cumpre assinalar que a Administração Pública não está obrigada a ofertar no edital de concurso público todas as vagas de que necessita, podendo estabelecer apenas o cadastro de reserva. No entanto, a partir do momento que opta por um número determinado de vagas, tal circunstância vincula a atuação do Administrador, retirando a nomeação do campo da mera discricionariedade. Em outras palavras, discricionária será somente a abertura do certame e a eleição do número de vagas disponíveis. Publicado o instrumento de convocação, que é a "lei" do certame, e estabelecido um número certo de vagas ofertadas, fica a Administração vinculada ao seu provimento. Nesse sentido, os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho: "Se o edital do concurso previu determinado número de vagas, a Administração fica vinculada a seu provimento, em virtude da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções. Assim, deve assegurar-se a todos os aprovados dentro do referido número de vagas direito subjetivo à nomeação. Sendo assim, a falta de nomeação é que deve constituir exceção, cabendo ao órgão público comprovar, de forma fundamentada, a sua omissão. Somente com tal orientação poderá impedir-se o arbítrio da Administração, ao mesmo tempo em que com ela poderá respeitar-se, com impessoalidade, a ordem classificatória advinda do concurso público, obstando-se a que os aprovados fiquem à mercê dos caprichos e humores dos dirigentes administrativos" (Manual de Direito Administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas. 2017. Pg. 419). Na mesma linha de intelecção, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 22.597/MG, decidiu que a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. (6.ª Turma, Rel.ª Min.ª JANE SILVA - Desembargadora convocada do TJ/MG - DJe de 25/08/2008). Assim, é possível a convolação da expectativa do candidato aprovado para formação do cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada, dentre outras causas, a desistência ou eliminação de candidatos classificados em colocações superiores e dentro do número de vagas ofertado no edital. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Pretório Excelso: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/4/2016, julgado sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese ao Tema 784/RG: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 2. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a parte ora recorrida, aprovada na 29ª posição para cargo em que oferecidas 28 vagas, tem direito subjetivo à nomeação, haja vista que 3 dos candidatos aprovados dentro do número de vagas desistiram do concurso. 3. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas existentes em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1462264 AM, Relator.: Min . ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/12/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-01-2024 PUBLIC 23-01-2024 - destaque acrescido) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 20.12.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS COM MELHOR COLOCAÇÃO. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido destoa da orientação firmada por esta Suprema Corte, no sentido de que o direito à nomeação de candidato se estende ao aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 1319758 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 24/4/2023 - destaque acrescido) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (STF, ARE 1005047 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017 - destaque acrescido) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. (...) (ARE 956521 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016 - destaque acrescido) Na mesma diretiva, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. 2. No entanto, o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figura nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 58.228/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018 - destaque acrescido) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE COM A DESISTÊNCIA DOS DE MELHOR CLASSIFICAÇÃO PASSOU A FIGURAR ENTRE OS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO (...) 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, de que a desistência de candidatos melhor classificados gera para os demais, na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. (...) Nesse contexto, verifica-se manifesto o direito subjetivo da agravada à nomeação no cargo em que restou aprovada. 4. Agravo Regimental do ESTADO DA PARAÍBA desprovido (AgRg no AREsp 615148/PB Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2014/0277058-5, 1ª Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho j. 26/05/2015) (destaque acrescido) In casu, tal qual alegado pela demandante, por meio da documentação encartada aos autos, é possível constatar que, embora o edital do certame tenha ofertado 2 (duas) vagas imediatas para o cargo de "Agente Comunitário de Saúde (Gleba B)", o Município procedeu à convocação de 3 (três) candidatas aprovadas, sendo que apenas 1 (uma) delas tomou posse (a candidata classificada na 2ª colocação). Desse modo, constata-se que as vagas não preenchidas, cuja necessidade de provimento foi reconhecida pela própria Administração Pública, alcançam a posição ocupada pela parte autora, classificada em 4º lugar no certame. Comprovado que a requerente passou a figurar dentro do número de vagas previstas no edital, em razão de desclassificações e/ou desistências de candidatas aprovadas em posições superiores, e considerado o esgotamento do prazo de validade do concurso, impõe-se o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual foi regularmente aprovada. No que tange à alegação de limitação fiscal como justificativa para a omissão na nomeação, cumpre destacar que não se admite que a Administração Pública invoque genericamente dificuldades financeiras ou invocações abstratas à Lei de Responsabilidade Fiscal para se eximir do cumprimento do dever jurídico de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital, sobretudo quando não comprovada a ocorrência de fato superveniente, imprevisível, grave e necessário, nos exatos termos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse diapasão, veja-se entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 161): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...) III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. (...). V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) Do julgado supracitado, extrai-se que a aprovação dentro do número de vagas confere ao candidato direito subjetivo à nomeação, sendo esse direito apenas relativizado em situações excepcionalíssimas, que devem estar devidamente motivadas e comprovadas nos autos, sujeitas, inclusive, ao controle jurisdicional. No caso em apreço, não vislumbro a comprovação de qualquer hipótese excepcional apta a ensejar a não nomeação da candidata aprovada que passou a figurar dentro do número de vagas ofertadas no certame. Ressalte-se, ademais, que a própria realização do concurso público pressupõe, nos termos do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal, a existência de dotação orçamentária e prévio estudo de impacto financeiro. Nesse ponto, merece destaque o seguinte dispositivo constitucional: "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." Outrossim, inexiste qualquer elemento nos autos que comprove a adoção de medidas de contenção fiscal pela Administração, como exigido pela própria LRF, para legitimar eventual impossibilidade de nomeação. Destarte, não se revela juridicamente admissível que a Administração Municipal, de forma genérica, imotivada e desprovida de amparo fático e jurídico, se furte ao dever de nomear candidata aprovada dentro do número de vagas, ainda que por reclassificação, especialmente quando ausente qualquer comprovação de situação excepcional legitimadora da omissão. Considerando que o recurso contraria acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Temas 784 e 161), resta perfeitamente possível a aplicação do art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, o qual possibilita a este Relator julgar o recurso pela via monocrática: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência, por fundamento diverso. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 17 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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