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"1005047-09.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Processo nº 0842727-07.2024.8.15.0001

ID: 293885525

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0842727-07.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYANA KELLY BRASILEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0842727-07.2024.8.15.0001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Pedido de Liminar ] IMPETRANTE: RAYANA KELLY BRASILEIRO MARTINS IMPETRADO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO APROVADOS E CLASSIFICADO INICIALMENTE EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO NOMEADO DENTRO DAS VAGAS E MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO DA PARTE EVIDENCIADO. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. - A reclassificação do candidato originalmente posicionado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes, confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação. (STJ AgInt no RMS n. 61.537/MG). - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que havendo desistência de candidatos melhores classificados, o candidato originalmente excedente, passa a constar dentro do número de vagas, possuindo direito líquido e certo a nomeação (RMS n. 55.667/TO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Vistos, etc. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RAYANA KELLY BRASILEIRO MARTINS contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, que não procedeu à sua nomeação na vaga de Professora da Área de Administração, Contabilidade e Finanças (Código 24), Campus Patos/PB, existente em razão da desistência de candidata melhor classificada no certame, conforme exposto na petição inicial. Diz a impetrante que submeteu-se a concurso público realizado pela impetrada, onde restou aprovada na 3ª. (terceira) colocação para o Cargo de Professora da Área de Administração, Contabilidade e Finanças, Código 24, no Campus de Patos/PB. Relata que o resultado final do concurso foi divulgado em 04 de dezembro de 2022, sendo homologado em 27 de dezembro de 2022, com validade inicialmente de 01 (um) ano e prorrogada até 29 de dezembro de 2024 (conforme publicado no Diário Oficial do dia 06 de dezembro de 2023). Alega a impetrante que o 1º (primeiro) colocado, Antônio José Gomes Pedrosa, foi convocado em 13 de janeiro de 2023 e assumiu a vaga. E que em 27 de dezembro de 2024, foi convocada a candidata classificada em 2º (segundo) lugar, NATHÁLLYA ETHYENNE FIGUEIRA DA SILVA, que formulou pedido de desistência no mesmo dia, por meio de e-mail dirigido PROGEP. Afirma que, diante da desistência da candidata melhor colocada e, na condição de próxima classificada, formalizou a impetrante seu interesse em assumir o cargo por meio de comunicação eletrônica enviada à PROGEP em 27 de dezembro de 2024, sem que até a data da impetração, tenha a impetrada procedido à sua convocação, não obstante o prazo de validade do concurso público ter se expirado em 29 de dezembro de 2024. Argumenta que o ato omissivo da impetrada em não convocá-la para assunção do cargo para o qual lograra aprovação, viola os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência administrativa e da isonomia, configurando clara lesão a direito líquido e certo da impetrante. Requer, em sede de liminar, que seja compelida a autoridade impetrada a proceder com a sua convocação e nomeação para o Cargo de Professora no Campus de Patos/PB. No mérito, a manutenção da liminar com a consequente concessão da ordem. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária (id 106057168), foi determinada a notificação da autoridade impetrada, deixando este magistrado para apreciar o pedido de liminar após a apresentação das informações pela impetrada. A impetrada acostou defesa no movimento 107677566, alegando inexistência de direito público subjetivo à nomeação, em razão da impetrante ter se classificado fora do número de vagas oferecidas no edital do certame (cadastro de reserva). Ao fim, pugnou pela denegação da segurança face a ausência de direito líquido e certo. Deferida a liminar (id 108967337). A impetrada agravou da decisão (id 110313571). Parecer ministerial favorável à concessão da ordem mandamental (id 110571729). Juntada do termo de posse pela impetrante (id 111481178). Vieram os autos conclusos para decisão. Suficientemente relatados. Fundamento e Decido. Tem-se dos autos que a impetrante almeja a sua nomeação para o cargo de Professora Universitária da Área de Administração, Contabilidade e Finanças (código 24) – Campus Patos/PB para o qual logrou aprovação no 3º (terceiro) lugar. Assevera que a impetrada procedeu com a nomeação do candidato aprovado em 1º (primeiro) lugar e, no dia 27 de dezembro de 2024, convocou a candidata classificada em 2º (segundo) lugar, NATHÁLLYA ETHYENNE FIGUEIRA DA SILVA, que, por sua vez, formulou pedido de desistência no mesmo dia. Ocasião em que a impetrante, sendo a próxima candidata da lista de aprovados/classificados, requereu a sua nomeação para provimento da referida vaga, sendo que até a data da concessão da liminar, a impetrada não tinha procedido à sua convocação e, consequente, nomeação. Sem demais delongas processuais, por entende-las desnecessárias, entendo que assiste à impetrante o direito à nomeação. Explico. A impetrante, inicialmente, foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital do concurso, que ofertou apenas 1 (uma) vaga. No entanto, os documentos colacionados aos autos demonstram e a impetrada confirma que, após a nomeação do primeiro colocado com o devido provimento da vaga, foi convocada a segunda colocada, para assumir outra vaga oferecida pela impetrada, sendo que a referida candidata não teve interesse na assunção da vaga, manifestando expressamente a sua desistência através de requerimento endereçado à PROGEP. Tal circunstância resultou na vacância de cargo, a ser devidamente preenchido pela impetrada, primeira colocada na ordem de aprovados no certame. Importante destacar que o concurso público teve o seu prazo de validade prorrogado até 29 de dezembro de 2024, não havendo nos autos notícia de que a impetrada tenha realizado a convocação e nomeação da impetrante para preenchimento da vaga existente. Tal fato impõe a obrigatoriedade da convocação da impetrante, diante da expiração do prazo de validade do certame, afastando, portanto, a alegada discricionariedade da Administração em escolher o momento da convocação/nomeação. Outro fato a ser destacado é que, sendo a impetrante a candidata melhor classificada dentre aqueles candidatos aprovados e constantes do cadastro de reserva, seu direito deixou de ser mera expectativa, passando a configurar-se como direito subjetivo à nomeação, conforme abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO DO EXCEDENTE. INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 417, e-STJ, destacado): "O concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 04/2014 foi homologado em 29.10.2015 e o prazo de validade foi prorrogado para 29.10.2019, conforme ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 21.09.2017. O impetrante classificou-se na 2ª colocação para o cargo de Professor de Educação Básica – PEB – Nível I – Grau A – Química, no Município de Luz (arquivo eletrônico nº 7), e o edital ofertou uma vaga para o cargo mencionado (arquivo eletrônico nº 5, p. 118). Todavia, o candidato classificado na primeira colocação (Wesley Daniel Ribeiro Araújo) teve a sua nomeação tornada sem efeito em 09.11.2017 (arquivo eletrônico nº 8, p. 11), antes do término do prazo de validade do certame, que ocorreu em 29.10.2019. Ora, com a desistência mencionada, o impetrante passou a ocupar a primeira colocação, dentro do número de vagas previstas no edital e o prazo de validade do concurso já expirou. Logo, ele tem mesmo direito à nomeação. Com estes fundamentos, concedo a segurança, confirmo a liminar deferida e determino a nomeação do impetrante para o cargo de Professor de Educação Básica – PEB – Nível I – Grau A – Química, no Município de Luz". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 3. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido à desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso. 4. Com efeito, "apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE 598.099/MS, em julgamento com repercussão geral. No entanto, o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figurar nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação" (AgInt no RMS 58.228/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.12.2018). 5. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 6. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.5.2016). 7. Agravo Interno não provido. O Supremo Tribunal Federal também tem explicitado que o direito subjetivo à nomeação se estende ao candidato que, embora inicialmente não figure dentro do número de vagas ofertadas, passa a fazê-lo dentro do prazo de validade do concurso, diante de desistências de outros candidatos com melhor classificação ou exoneração de ocupantes do mesmo cargo. Sendo esta a situação exposta nos autos. Veja-se precedentes: “(...) 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. (…).” (ARE 1058317 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1005047 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017). “(…) . II - O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (RE 643674 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013) . Esse também é o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal do Estado da Paraíba, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato aprovado em 3º lugar, em certame que ofertava duas vagas. Após a desistência do candidato classificado em 1º lugar, o recorrente postulou sua reclassificação e o reconhecimento de seu direito à nomeação, o que foi negado em 1º grau sob o fundamento de ausência de comprovação de preterição arbitrária. O apelante requer a reforma da sentença e a concessão de segurança para assegurar sua nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a desistência do candidato melhor classificado confere ao recorrente, posicionado originalmente fora do número de vagas do edital, o direito subjetivo à nomeação, considerando os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número inicial de vagas ofertadas surge em razão de desistência ou desclassificação de candidatos melhor posicionados, desde que dentro do prazo de validade do concurso e sem necessidade de criação de novas vagas. 4. A jurisprudência consolidada pelo STF e STJ reconhece que, na hipótese de desistência de candidato mais bem classificado, a ordem de classificação deve ser respeitada, garantindo aos candidatos subsequentes o direito à nomeação para as vagas originalmente previstas no edital. 5. No caso concreto, a desistência do candidato classificado em 1º lugar foi devidamente comprovada nos autos, configurando a reclassificação do apelante dentro das duas vagas previstas no edital, o que convola sua expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação. 6. O comportamento da Administração Pública em não nomear o apelante afronta os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, uma vez que a vaga permanece desocupada e há candidato apto a preenchê-la conforme os critérios do edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A desistência de candidato mais bem classificado dentro do prazo de validade do concurso público confere ao candidato subsequente, classificado fora do número de vagas previstas no edital, o direito subjetivo à nomeação quando a vaga surge exclusivamente em decorrência da ordem classificatória. 2. A Administração Pública deve observar a ordem de classificação e respeitar o direito dos candidatos à nomeação, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e II; RE 598.099/MS-RG, STF; Súmula nº 279/STF; Lei nº 8.112/1990, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 889287 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 30/06/2015; STF, RE 1.317.668/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22/06/2021; STJ, RMS 59.547/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/03/2019. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. (0800390-35.2023.8.15.0131, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024) Dessa forma, estando comprovada a existência de vaga não preenchida e o fato de que a impetrante passou a figurar dentro do número de vagas durante o prazo de validade do concurso, restam preenchidos os requisitos para a concessão da ordem mandamental pleiteada. Ante o exposto, verificada a existência de direito líquido e certo da impetrante e a consequente ilicitude do ato omissivo da impetrada de não proceder com a sua respectiva convocação e nomeação, há de ser concedida a ordem mandamental em favor da impetrante. Forte nestas considerações e, com fundamento na remansosa jurisprudência pátria, CONCEDO A SEGURANÇA em favor da impetrante, e julgo procedente o pedido inicial, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA NO ID 108967337, em todos os seus termos, a fim de determinar a impetrada que proceda com a convocação/nomeação da impetrante para o Cargo de Professora da Área de Administração, Contabilidade e Finanças (código 24), no Campus de Patos, uma vez satisfeitos os requisitos constantes do Edital do Concurso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009. P. R. Intimem-se. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos a instância superior para julgamento. Preclusa a sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1005047-09.2022.8.26.0408"

Processo nº 0842727-07.2024.8.15.0001