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Waldemiro Rosa De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290805303

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-06.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1005050-26.2025.8.26.0127

ID: 307762822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005050-26.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DAMACENO DE ALMEIDA ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS

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Processo 1005050-26.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Adriana Damaceno de Almeida Ananias - Vistos. Determinada a regularização do pedido de justiça gratuita ou o rec… Processo 1005050-26.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Adriana Damaceno de Almeida Ananias - Vistos. Determinada a regularização do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, conforme disposto na Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a parte autora quedou-se inerte, sem qualquer providência. Ante o descumprimento a determinação judicial, só resta ao juízo aplicar o comando inserido nos artigos 321, § único, e 290 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição. Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas de cancelamento de processo, nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs, deverão ser recolhidas pela parte autora, após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição da dívida. Ressalto que não houve condenação em taxa judiciária, mas apenas a custa referente ao cancelamento da distribuição instituída nos termos do inciso XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 e Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024, fixadas em 5 UFESPs. Nesse ponto, veja que o que dispõe a legislação: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: (...) XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023". Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB 431564/SP)

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Lima Cercina Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 300300910

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-19.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIMA CERCINA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A RENATO SUSKI DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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GABRIEL MARCHETTI VAZ

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ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-19.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Lima Cercina Ltda - Recorrido: Renato Suski de Camargo - Recorrido: Banco Bra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005050-19.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Lima Cercina Ltda - Recorrido: Renato Suski de Camargo - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - REGULAR PAGAMENTO DA FATURA NA DATA DO VENCIMENTO - DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, COM BAIXA DO PROTESTO POR FORÇA DA ORDEM JUDICIAL - CONSTRANGIMENTOS E ABORRECIMENTOS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA PERDA DE TEMPO ÚTIL - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA SUMULA 385, DO C. STJ, QUE NÃO PREJUDICA A CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL POR OUTROS MOTIVOS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Pinheiro Machado de A. Bertolai (OAB: 166092/SP) - Gabriel Marchetti Vaz (OAB: 282590/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP)

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Processo nº 1005050-29.2025.8.26.0223

ID: 281281156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-29.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER DA SILVA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ DA COSTA CORREIA

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ADV: Vinicius Luiz da Costa Correia (OAB 462892/SP) Processo 1005050-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ester da Silva Conceição - Vistos. Aceito a competência, ratificando a… ADV: Vinicius Luiz da Costa Correia (OAB 462892/SP) Processo 1005050-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ester da Silva Conceição - Vistos. Aceito a competência, ratificando a concessão da gratuidade. Por outro lado, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que deve ser indeferido. Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial. Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles. Em suma, como ensina a doutrina, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão". No caso sob análise, embora impressione a narrativa da petição inicial, certo é que se baseia em questões fáticas, que deverão ser confirmadas no curso da instrução processual, não havendo elementos, até o momento, a infirmar a validade dos atos administrativos praticados. Estes, como se sabe, revestem-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Sobre o tema: "Os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O primeiro atributo refere-se à conformidade do ato com a lei, de modo que se presume, até prova em contrário, que a Administração agiu dentro da legalidade. O segundo, por sua vez, diz respeito aos fatos, gerando a presunção de que as alegações da Administração Pública sejam verdadeiras. Daí porque cabe à a requerente o ônus de comprovar perante o Judiciário e no decorrer da instrução processual a alegação de ilegalidade". Fica, pois, indeferida a tutela de urgência. Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica das partes passivas, fica a mesma dispensada. Citem-se, com as cautelas de estilo. Intime-se.

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Processo nº 1005050-05.2025.8.26.0037

ID: 277146586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005050-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GALHANI ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1005050-05.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Galhani Assessoria Contabil Ltda - Vistos. A execução de título extrajudicia… ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1005050-05.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Galhani Assessoria Contabil Ltda - Vistos. A execução de título extrajudicial no juizado é regida pelo CPC e pela Lei nº 9.099/95 (art. 53). Cite(m)-se por carta com aviso de recebimento para pagamento em três dias úteis. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). Nos juizados especiais, a parte executada poderá oferecer embargos somente após penhora (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, norma especial, que neste ponto prevalece sobre o art. 915 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis após a intimação da penhora. No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que com depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10%. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE. Int.

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Processo nº 1005050-53.2023.4.01.3901

ID: 324071184

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005050-53.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZA LINA ALVES DOS SANTOS Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZA LINA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1005050-53.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 13:00 Local: 5ª sessão presencial - SALA 4 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO de 2025, a ser realizada no dia 30/07/2025, às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para o seu início, ou seja, até às 13h do dia 28/07/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1005050-84.2024.8.26.0604

ID: 325906641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-84.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED - SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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ANDRE RICARDO UEDA

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Processo 1005050-84.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed - São José do Rio Preto - Cooperativa de Traba… Processo 1005050-84.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed - São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ao contrário do alegado pela parte requerida, o perito estimou os seus honorários em patamar razoável. Com efeito, há a necessidade de considerar-se a complexidade da demanda. Ademais, devem ser considerados o porte econômico das partes, em especial daquela à qual o encargo foi atribuído, a capacidade e qualificação do profissional, bem como o tempo que será dispendido para realização dos trabalhos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurgência contra decisão que acolheu a estimativa de honorários do perito judicial em R$ 9.320,00. Cabimento em parte. Rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Quantia que, a princípio, se mostra excessiva ante a natureza do trabalho técnico. Justificativa genérica do perito. Valor que se destina a remunerar de maneira condigna o profissional, mas que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução para R$ 6.000,00 que se mostra adequada. Possibilidade de complementação, posteriormente, desde que devidamente justificada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094542-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) grifei Por outro lado, caso o laudo seja inconclusivo ou deficiente, possível a redução da remuneração do expert, nos termos do artigo 465, § 5º, do Código de Processo Civil. Dessarte, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) e determino à parte requerida que os deposite, no prazo de dez dias. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em vinte dias. Intime-se. - ADV: LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Daniela Cezare Carriel x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 307726919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CEZARE CARRIEL

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1005050-25.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Cezare Carriel - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulad… Processo 1005050-25.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Cezare Carriel - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré à: (a) obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos de correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores, bem como mamoplastia (correção de prótese cedida e troca), lipoaspiração nas costas e enxerto de glúteos, conforme indicação médica e a documentação acostada nos autos, por meio de profissionais integrantes da rede credenciada da ré, exceto em caso de não disponibilização de vaga para atendimento por prazo superior ao previsto na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando estará obrigada ao custeio integral das despesas arcadas junto a profissionais ou clínicas que não a integram, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada globalmente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (art. 537 do CPC); e (b) ao pagamento à autora de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Condeno a ré, sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1005050-63.2025.8.26.0438

ID: 293175670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005050-63.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1005050-63.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabio Renato da Silva - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M.… Processo 1005050-63.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fabio Renato da Silva - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 1005050-50.2025.8.26.0604

ID: 277969967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-50.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISETE SOARES DE MEDEIROS MARCELINO

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ADV: Elisete Soares de Medeiros Marcelino (OAB 500432/SP) Processo 1005050-50.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Souza Santos - 1. Fls. 56/57, e 85/87: Concedo, à parte autora,… ADV: Elisete Soares de Medeiros Marcelino (OAB 500432/SP) Processo 1005050-50.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Souza Santos - 1. Fls. 56/57, e 85/87: Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a concessão da tutela de urgência, deverá ser analisada após seja dada à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Declaro, neste momento, a inversão dos ônus da prova, relativamente aos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Contestada a ação, abra-se vista à parte autora para manifestação. 7. Após, conclusos para deliberações. Int.

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