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Daniela Cezare Carriel x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 332231697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CEZARE CARRIEL

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005050-25.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Cezare Carriel - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelad…

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Daniela Cezare Carriel x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 307726919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CEZARE CARRIEL

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005050-25.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Cezare Carriel - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulad… Processo 1005050-25.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Cezare Carriel - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré à: (a) obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos de correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores, bem como mamoplastia (correção de prótese cedida e troca), lipoaspiração nas costas e enxerto de glúteos, conforme indicação médica e a documentação acostada nos autos, por meio de profissionais integrantes da rede credenciada da ré, exceto em caso de não disponibilização de vaga para atendimento por prazo superior ao previsto na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando estará obrigada ao custeio integral das despesas arcadas junto a profissionais ou clínicas que não a integram, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada globalmente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (art. 537 do CPC); e (b) ao pagamento à autora de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Condeno a ré, sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Pedro Henrique De Pauli Teixeira x Estado De São Paulo

ID: 294563490

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008639-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE PAULI TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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ANA PAULA AGRA CAVALCANTE COSTA DE ABREU MACHADO

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PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1008639-25.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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T. P. G. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329662256

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500041-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. P. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1500041-25.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Henrique De Pauli Teixeira x Estado De São Paulo

ID: 295694287

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008639-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE PAULI TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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ANA PAULA AGRA CAVALCANTE COSTA DE ABREU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1008639-25.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. P. G. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331271389

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500041-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. P. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1500041-25.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rogerio Ferreira De Lima x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332850026

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0210471-75.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAY ROCHA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0210471-75.2025.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Rogerio Ferreira de Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003234-25.2024.8.26.0268/0001 Juizado Espe…

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Y. L. B. S. x T. O. B.

ID: 307962310

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003207-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Y. L. B. S.

Polo Passivo:

T. O. B.

Entrados

Advogados:

MANOEL DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1003207-25.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. De A. Dos S. e outros x T. O. B.

ID: 314734558

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003207-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. DOS S. Y. L. B. S.

Polo Passivo:

T. O. B.

Distribuídos

Advogados:

MANOEL DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003207-25.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Universal Pallets Embalagens Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 335619294

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006602-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1006602-25.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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