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Processo nº 1005071-48.2025.8.26.0047

ID: 335056039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005071-48.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-48.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.T.C. - Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código … Processo 1005071-48.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.T.C. - Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado com partilha de bens (fls. 01/05), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal, conforme requerido, com o trânsito em julgado nesta data. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob a matrícula 115956 01 55 2020 3 00002 186 0000483 92 a necessária averbação, constando que a autora voltará a assinar o nome de solteira: Y. K. F., observando que será realizada com isenção de taxas e emolumentos. Arbitro os honorários do patrono nomeado sob o código 211 - fls. 06, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se a certidão no momento oportuno, se juntada aos autos a DEVIDA nomeação com o número do Registro Geral de Indicação da OAB local. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. No mais, caso seja de seu interesse, poderá requerer que o Formal de Partilha seja formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que desde já defiro. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Oficial do Registro ou Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: WILSON MENDES DE OLIVEIRA (OAB 39505/SP)

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Processo nº 1005071-59.2025.8.26.0302

ID: 302313683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005071-59.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA MOROSINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-59.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Angela Morosini da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, n… Processo 1005071-59.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Angela Morosini da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo da sexta-parte percebidos pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1005071-30.2025.8.26.0344

ID: 307317812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005071-30.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MORADAS IMOVEIS - EDSON DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SCALISSI

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Processo 1005071-30.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Imobiliaria Moradas Imoveis - Edson de Souza Moreira - Vistos. Trata-se de pedidos de Exceção de Pré-Execut… Processo 1005071-30.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Imobiliaria Moradas Imoveis - Edson de Souza Moreira - Vistos. Trata-se de pedidos de Exceção de Pré-Executividade e de Arguição de Falsidade opostos pela executada Josilane Furlan Sasso argumentando, em resumo, que a executada não foi citada eis que a citação ocorreu na pessoa de sua genitora, a co-executada Marijúnia Luísa Zambotto Furlan e que não reconhecem a assinatura lançada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, juntado cópia às fls. 59. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A exequente manifestou-se às fls. 68/71. Os pedidos não comportam acolhimento. I - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, determino que esta proceda à juntada de: (i) extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras que possua movimentação; (ii) declarações de imposto de renda dos últimos dois exercícios ou respectivas declarações de isenção emitidas pela Receita Federal; (iii) três últimas faturas de cartão de crédito de todos os cartões que possua; e (iv) holerites dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que a parte reputar relevantes. A ausência da documentação deverá ser justificada pela parte de maneira fundamentada e, se o caso, comprovada, especialmente no que tange à ausência de contas ou de cartões de crédito, ficando a parte cientificada de que poderá incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça caso omita a apresentação de extratos de conta bancária que possua movimentação ou não apresente faturas de cartões de crédito alegando não utilizá-los. II - Indefiro o pedido de nulidade de citação eis que, de acordo com o Enunciado n.º 5 do FONAJE, "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.". No caso dos autos, cumprido o ato citatório por meio de oficial de justiça (fl. 24), este constou em sua respectiva citação que a executada foi citada por meio de sua genitora, Sra. Marijúnia Luísa Zambotto Furlan, a qual é fiadora no contrato de locação, recebeu a contrafé e exarou sua assinatura no anverso do mandado. Pontue-se, ainda, que a alegação de que a executada teria entrado em contato com exequente no dia seguinte à citação, fortalece a conclusão de que executada foi devidamente cientificada acerca do andamento do presente feito. III - Quanto a arguição de nulidade esta também não prospera eis que, conforme bem argumentou a exequente, o contrato de locação que embasa a execução executória também é título executivo extrajudicial, cujas assinaturas neste lançadas sequer foram questionadas pelo executado e ainda foram objeto de reconhecimento pelo Oficial de Registro Civil, Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas de Marília/SP, sendo inócuo o questionamento de que o Termo de Confissão de Dívida é falso. Ante o exposto, indefiro os pedidos de Exceção de Pré-Executividade e de Arguição de Falsidade. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP)

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Processo nº 0000054-04.2024.8.26.0655

ID: 306532252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000054-04.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVES E FERREIRA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA ME - PONTO A AUTOMóVEIS CREDITAS SOCIEDADE DE DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SUNEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Processo 0000054-04.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Alves e Ferreira Comércio de Veículos Ltda Me - Ponto A Automóveis - - Creditas S… Processo 0000054-04.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Alves e Ferreira Comércio de Veículos Ltda Me - Ponto A Automóveis - - Creditas Sociedade de Direto S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por WANDERLEI JOSÉ RODRIGUES contra ALVES FERREIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e contra o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS AUTO VII. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e em não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. Providencie a serventia a adequação do polo passivo, conforme requerido a fls. 127/130. P.I.C. - ADV: RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 74909/RS)

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Processo nº 1005071-49.2025.8.26.0079

ID: 302468957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-49.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DAVANSO

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Processo 1005071-49.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.B. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como… Processo 1005071-49.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.B. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para indeferir os alimentos provisórios, tendo em vista não serem devidos neste momento processual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: ROBERTO DAVANSO (OAB 239268/SP)

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Processo nº 1005071-84.2025.8.26.0229

ID: 300881984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-84.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA

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Processo 1005071-84.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.M.F.M. - O Ministério Público opinou pela procedência da tutela (fls.85/88). A tutela deve ser parcialmente conce… Processo 1005071-84.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.M.F.M. - O Ministério Público opinou pela procedência da tutela (fls.85/88). A tutela deve ser parcialmente concedida. Por um lado, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada por meio do laudo neuropediátrico de fls. 37/39, em que o médico afirma ser imprescindível o tratamento intensivo, contínuo e multidisciplinar, incluindo terapias com método ABA , alertando para o risco de "involução prognóstica e regressão neurológica" em caso de interrupção. Por outro lado, não consta do respectivo laudo que a Clínica Escalada seria a mais ou a única indicada a atender as necessidades do menor. Porém, a conduta da ré, ao descredenciar a Clínica Escalada sem notificar a beneficiária com 30 dias de antecedência e, principalmente, sem oferecer uma substituta equivalente, viola frontalmente o artigo 17 da Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Conforme alegado na inicial e o documento juntado a fl.82, a comunicação partiu da própria clínica, e as alternativas indicadas pela operadora são manifestamente inferiores, chegando uma delas a possuir certificado de licenciamento expirado (cf. fls.40/45), o que desatende à exigência legal de equivalência de serviço. Embora a operadora de saúde tenha a prerrogativa de alterar sua rede credenciada, a legislação impõe, como condição, a substituição por prestador "equivalente" e a comunicação prévia aos consumidores. Neste juízo de cognição sumária, os elementos dos autos indicam que a ré não cumpriu tal requisito. Há alegações e indícios de que as clínicas oferecidas em substituição são inferiores, seja pela ausência de licença sanitária válida, seja pela aparente falta de corpo técnico com a mesma especialização e capacidade para fornecer a carga horária prescrita. O perigo de dano é manifesto e grave, consistindo no risco concreto de prejuízo irreversível ao desenvolvimento de uma criança em condição de vulnerabilidade, conforme ressaltado no relatório médico. A interrupção ou alteração inadequada do tratamento pode comprometer anos de progresso terapêutico. Contudo, a imposição de custeio ad aeternum em uma clínica específica (Clínica Escalada) retiraria da operadora sua faculdade legal de gerir sua rede. A solução que melhor equaciona os direitos de ambas as partes é assegurar a continuidade do tratamento adequado, seja na rede credenciada, desde que comprovada a equivalência, seja fora dela, às custas da ré, enquanto uma alternativa viável não for apresentada. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, que, no prazo de 5 (cinco) dias comprove nos autos a existência de clínica credenciada, no mesmo município ou em municípios limítrofes à residência do autor, que seja efetivamente equivalente à Clínica Escalada, apta a fornecer a integralidade do tratamento multidisciplinar prescrito às fls. 37-39 (incluindo todas as modalidades e cargas horárias), com equipe qualificada e disponibilidade imediata para início, arcando com todos os custos; ou caso não apresente alternativa que preencha os requisitos do no prazo estipulado, custeie integralmente o tratamento do autor na Clínica Escalada ou em outra clínica particular de escolha da parte autora que possua capacidade técnica similar, mediante pagamento direto à prestadora ou reembolso integral das despesas, enquanto não indicar uma prestadora credenciada efetivamente apta e equivalente. Para o caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações acima no prazo fixado, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta decisão servirá como mandado/ofício para cumprimento. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA (OAB 60700/SC)

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Processo nº 1005071-71.2025.8.11.0045

ID: 292791029

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005071-71.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005071-71.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.028,37 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005071-71.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.028,37 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ERICK DE ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Dourados, 1841, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-009 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 10/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025

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Diana De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 311704352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-97.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1005071-97.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Diante da presunção estabelecida … Processo 1005071-97.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 3) Trata-se de ação - Práticas Abusivas ajuizado por Diana de Oliveira em face de BANCO BRADESCO S.A.. Houve pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. Da exclusão/não inserção do nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Defiro a tutela pleiteada. Isso porque, se a tutela não for concedida, a inclusão ou manutenção do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito acabará por impedi-la de adquirir produtos e serviços, ficando, assim, marginalizada em uma sociedade de relações de consumo. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, determinando a exclusão ou abstenção da inserção do nome da parte requerente, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos valores discutidos nos presentes autos. Oficie-se o SERASA com as informações necessárias para cumprimento (qualificação completa do(a) requerente, data da inserção, o valor, o credor e o número de contrato da dívida). Por derradeiro, de se observar que a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão (CPC, art. 300, § 3º). 4) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Processo nº 1005071-14.2022.8.26.0642

ID: 280728094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005071-14.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1005071-14.2022.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cresse… ADV: Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1005071-14.2022.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cressem - VISTOS. Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que este é o último recurso do qual deve se valer o Magistrado para dar ciência ao réu de que contra ele fora proposta uma determinada demanda. Nesse sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que: Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2010, nota 01 ao art. 231, p. 502). Dispõe o art. 256, inc. II do CPC que, far-se-á a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Sobre o assunto, a jurisprudência é firme: "TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 04299615320118090051 (TJ-GO) - Data de publicação: 29/06/2016 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEADO CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. Somente após ultrapassadas todas as formas de citação pessoal é que estará aberta a via excepcional de chamamento do réu por edital, de forma a garantir a higidez do processo, evitando-se nulidades. Havendo elementos a indicar que a citação por edital foi precipitada, pois não houve o devido esgotamento de todos os meios disponíveis para a correta localização do réu, mostra-se nulo o referido ato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indefere a citação via edital pelo não esgotamento das pesquisas de endereço à disposição do Juízo e que indefere a citação por meio eletrônico. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Incabível a citação por meio eletrônico. Partes que não têm endereço eletrônico cadastrado para o recebimento de citações e intimações judiciais. Inteligência do artigo 246 do Código de Processo Civil. Deferimento da citação por edital exige o exaurimento das demais tentativas de localização do citando ou a constatação da localização ignorada, incerta ou inacessível, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251466-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich rigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)" Citação. Edital. Nulidade. Realização sem o prévio esgotamento dos recursos para a localização do réu. Artigo 231 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim. (JTJ 124/46), Sendo assim, considerando que não foram tentados e muito menos exauridos os meios para localização do réu, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, informando possíveis endereços para citação do requerido. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 485, inc. III do CPC., cumprindo-se, após, o inserto em seu § primeiro. Int.

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Processo nº 1005071-64.2025.8.11.0015

ID: 257827568

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005071-64.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005071-64.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/05/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). NADIA JAQUELINE TENUTTI CPF: 027.529.591-50, PAULO ANTONIO GUERRA CPF: 569.358.461-53 Endereço do promovente: Nome: NADIA JAQUELINE TENUTTI Endereço: Rua Projetada 3, 03, Jardim Aurora, SINOP - MT - CEP: 78559-748 Endereço do promovido: Nome: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 694, MAGAZINE LUIZA, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-242 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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