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Processo nº 1005081-50.2025.4.01.3304

ID: 315802813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005081-50.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU PAULO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005081-50.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005081-50.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo réu ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Leonardo Da Silva Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 318844494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003832-22.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003832-22.2024.8.26.0189 (processo principal 1005081-88.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo da Silva Alves - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0003832-22.2024.8.26.0189 (processo principal 1005081-88.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leonardo da Silva Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fl. 148/149: Vistos. A embargante (Facebook Brasil) sustenta ser impossível cumprir a obrigação de restabelecer conta no WhatsApp, pois não tem ingerência sobre o aplicativo, que pertence a outra empresa (WhatsApp LLC). Alega que, por esta razão, não se justifica a imposição de multa (astreintes) pelo descumprimento, pois se trata de obrigação infungível e tecnicamente inviável, razão pela qual deve ser convertida a obrigação em perdas e danos, conforme autorizam o Código Civil e o Código de Processo Civil. Pois bem. A análise da legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Facebook Brasil) para atuar nas causas e cumprir as determinações judiciais que envolvem o WhatsApp não se mostra viável neste momento processual, tendo em vista que sua discussão importaria em rediscutir parte do próprio mérito já decidido no processo de conhecimento, o que não se pode admitir. Ressalte-se, ainda, que esse mesmo pedido da ré já foi apreciado no bojo deste cumprimento de sentença, conforme expressamente decidido à fl. 67, inexistindo razão para nova análise da matéria neste momento processual. Em razão disso, cabe ao Facebook, parte legítima e responsável pelo cumprimento da obrigação, o dever de cumprir a obrigação de fazer conforme determinação emanada em sentença, não sendo cabível a conversão da obrigação em perdas e danos enquanto houver possibilidade concreta de seu cumprimento. No mesmo sentido, não há que se falar em redução da multa, uma vez que é proporcional à obrigação judicial imposta e aos reiterados descumprimentos pela ré. Dessa forma, é o caso de manter a decisão de fls. 76 e 112, em que se declarou devida a multa no valor de R$ 6.000,00, além da determinação do cumprimento da obrigação sob pena de nova multa de R$ 6.000,00 (originalmente estabelecida em R$ 12.000,00, mas reduzida pela superior instância a R$ 6.000,00 - fls. 143/147), como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Cabe à embargante o cumprimento da obrigação de fazer nos termos da mesma decisão de fls. 112 a fim de evitar a incidência de novas multas. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, requeira a exequente o que de direito ao válido prosseguimento do feito. Intime(m)-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO BERTAGNOLLI DA SILVA (OAB 428461/SP)

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Processo nº 1005081-94.2022.4.01.3000

ID: 319570363

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005081-94.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005081-94.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005081-94.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005081-97.2023.4.01.3505

ID: 343255177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005081-97.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VITORINO CAETANO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE STEFFANIE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1005081-97.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1005081-97.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VITORINO CAETANO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE STEFFANIE SOUSA SANTOS - GO58349 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 4 de agosto de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005081-92.2025.8.26.0047

ID: 308662285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005081-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VALIM SILVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005081-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Vitor Gonçalves - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência… Processo 1005081-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Vitor Gonçalves - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Providencie-se a tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para apresentar, em igual prazo, o contrato mencionado na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Intime-se - ADV: MARCOS VALIM SILVEIRA JUNIOR (OAB 531228/SP)

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Processo nº 1005081-46.2024.8.26.0009

ID: 310034455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005081-46.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005081-46.2024.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - P.S.F. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Códig… Processo 1005081-46.2024.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - P.S.F. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) conceder a guarda definitiva unilateral da adolescente I.G.F, CPF 471.501.078-00 ao pai P.S.F, CPF 288.119.028-60, e REVOGO a tutela de urgência concedida anteriormente (fls.39/40); 2) Fixar o regime de convivência, nos seguintes termos: a) no terceiro final de semana de cada mês poderá retirar a neta da residência paterna entre 9h e 10h do sábado devolvendo-o no mesmo local entre 18h e 19h do domingo; b) a adolescente passará os dias das mães com a avó materna e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) Os aniversários da adolescente serão alternados entre o pai e a avó materna, começando-se pelo genitor; d) nos anos ímpares, nas festas de final, o natal (que corresponde ao período entre 23/12 a 26/12) será passado com a avó materna e o ano novo (que corresponde ao período entre 30/12 e 02/01) com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a avó materna); e) Nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias de inverno serão passados com a avó materna. Nas férias de verão, a primeira quinzena será passada com aquele que tiver permanecido com a adolescente na festividade de ano novo; f) a requerente poderá realizar chamadas telefônicas, inclusive por vídeo-chamadas, às segundas, quartas e sextas-feiras entre 19h e 20h. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em R$2.500,00, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, por ser caso de gratuidade (fls.39/40), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ELISÂNGELA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 484042/SP)

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Processo nº 1005081-83.2025.8.26.0438

ID: 294011938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005081-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005081-83.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido liminar… Processo 1005081-83.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. 2. Quanto ao pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja concessão depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No presente caso, vislumbro, além da relação jurídica contratual, a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor (notificação extrajudicial), motivo por que DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Requisite-se reforço policial, se necessário. Autorizo o arrombamento, se necessário, durante o dia e com moderação. Providencie a autora, no prazo de 30 dias, o comparecimento do depositário em cartório a fim de dar cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça PLANTONISTA. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005081-89.2025.8.26.0048

ID: 301084230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005081-89.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1005081-89.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Não há hipótese legal para processame… Processo 1005081-89.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Não há hipótese legal para processamento deste feito sob segredo de justiça. Retire-se a tarja. O C. Superior Tribunal de Justiça, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1951888/RS e n.º 1951662/RS, firmou o entendimento de que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (Tema Repetitivo n. 1.132). Assim, estando comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a medida, para determinar a busca e apreensão do bem cuja descrição completa está no cabeçalho desta decisão, o qual deverá ser depositado em mãos de uma das pessoas indicadas pelo autor. Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 10.931/2004: §1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; §2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (atibaiasadm@tjsp.jus.br), a fim de agendar o cumprimento da diligência e receber o bem eventualmente apreendido. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1005081-61.2025.8.26.0510

ID: 293410873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005081-61.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS AUGUSTO DE MAGALHãES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VASCO MOLINARI

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Processo 1005081-61.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Denis Augusto de Magalhães ME - Vistos. Proceda a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) para, no prazo de 03 (três) dias, pag… Processo 1005081-61.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Denis Augusto de Magalhães ME - Vistos. Proceda a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida indicada, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Defiro a expedição da certidão aludida no artigo 828 do C.P.C. Providencie-se. Defiro a negativação em desfavor da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, CPC), recolhendo o(a) exequente as custas pertinentes, em conformidade com o disposto no Provimento CSM nº 2684/2023. A via digitalmente assinada da presente Decisão, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficam deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP)

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Benedita Aparecida Dos Anjos x Instituto De Previd.Dos Serv.Públ.Mun.De Olímpia-Ipspmo

ID: 318780288

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005081-37.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVID.DOS SERV.PÚBL.MUN.DE OLÍMPIA-IPSPMO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DE ANDRADE LOPES

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PAULO ROBERTO ROCHA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005081-37.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Benedita Aparecida dos Anjos - Recorrido: INSTITUTO DE PREVID.DOS SERV.PÚBL.M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005081-37.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Benedita Aparecida dos Anjos - Recorrido: INSTITUTO DE PREVID.DOS SERV.PÚBL.MUN.DE OLÍMPIA-IPSPMO - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA PLEITEIA A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA, ALEGANDO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO NO DIA 05 DE JANEIRO DE 1998, NA FUNÇÃO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, EXONERANDO-SE, A PEDIDO, EM 20/07/2015, MESMO DIA EM QUE FOI NOMEADA PARA O CARGO DE ESCRITURÁRIA I. A APOSENTADORIA OCORREU EM 01/09/2023, SEM RESPEITAR AS REGRAS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE QUE VIGIAM AO TEMPO DA SUA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA, CONFORME AS REGRAS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA TENHA A AUTORA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003, QUANDO ELA PREENCHEU OS REQUISITOS E OBTEVE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 01/09/2023, EM MOMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, AINDA NÃO HAVIA PREENCHIDO OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NAS EMENDAS 41 E 47, QUE GARANTIAM O DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, PORQUE A AUTORA NÃO CONTAVA COM 15 ANOS DE CARREIRA (INCISO II, DO ART. 3º, DA EC 47/2005). A AUTORA EXERCEU POR 17 ANOS O CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS E, POR 8 ANOS O CARGO DE ESCRITURÁRIA I. ASSIM, COMO A AUTORA APOSENTOU-SE QUANDO EXERCIA ESTE ÚLTIMO CARGO, NÃO CUMPRIU O REQUISITO MÍNIMO PARA OBTER O DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE (15 ANOS), PORQUE OS CARGOS POR ELA EXERCIDOS NÃO ERAM DA MESMA CARREIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ARTIGO 40, §§ 3º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, DO ART. 3º, INCISO II. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Rocha Pinheiro (OAB: 396837/SP) - Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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