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Processo nº 1005082-21.2025.8.26.0292

ID: 275854912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005082-21.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTIANE BENTO HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ DA SILVA GUIMARÃES

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PRISCYLLA ALVES DE SOUZA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thainá da Silva Guimarães (OAB 476482/SP), Priscylla Alves de Souza Peixoto (OAB 498210/SP) Processo 1005082-21.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Cristiane … ADV: Thainá da Silva Guimarães (OAB 476482/SP), Priscylla Alves de Souza Peixoto (OAB 498210/SP) Processo 1005082-21.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Cristiane Bento Henrique - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS.

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Adriele De Souza Santos x Nu Pagamentos S.A,

ID: 326163275

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005082-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SANDY GRASYELLY PEREIRA FEITOZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Adriele de Souza Santos - Requerido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Adriele de Souza Santos - Requerido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO INOMINADO DA AUTORA.INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA.RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC), NÃO SENDO O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR, BEM ASSIM, DEMONSTRANDO A AUTORA A ATUAÇÃO DOTADA DE BOA-FÉ E A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, SENDO CERTO QUE FOI A FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DA REQUERIDA QUE PERMITIU CONTATO DIRECIONADO DOS FRAUDADORES E DEPOIS NÃO ALERTOU E NÃO MONITOROU TRANSAÇÕES COM CLARO PERFIL DE FRAUDE. IMPERIOSO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA OS VALORES EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS DE SUA CONTA, O QUE NÃO ENGLOBA O VALOR DO EMPRÉSTIMO ESPÚRIO, EIS QUE, IRREGULAR E NÃO OPONÍVEL À AUTORA TAL CONTRATAÇÃO, APURANDO-SE OS PREJUÍZOS MATERIAIS COM MELHOR DEMONSTRAÇÃO NUMÉRICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE DEVE INCLUIR, TAMBÉM, EVENTUAIS PARCELAS E ENCARGOS ATRELADOS À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, SE DEMONSTRADOS TAIS PREJUÍZOS. OS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA E QUE ERAM DE SUA EFETIVA TITULARIDADE ANTES DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E POSSÍVEIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE PARCELAS DESTE REFERIDO EMPRÉSTIMO DEVEM CONTAR COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS INDICADOS NO CORPO DO VOTO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. MERO EMBATE ACERCA DA FRAUDE E SUAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandy Grasyelly Pereira Feitoza (OAB: 485582/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Renata Rambelli Saiki x Fabrispuma Colchoes E Moveis Ltda

ID: 326645332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-43.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMBELLI SAIKI

Polo Passivo:

FABRISPUMA COLCHOES E MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA RAMBELLI SAIKI

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FÁBIO CENCI MARINES

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BRUNO RUIZ ALVES

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Processo 1005082-43.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Rambelli Saiki - Fabrispuma Colchoes e Moveis Ltda - Vistos. Fls. 218/227: Recebo os embargos porquanto te… Processo 1005082-43.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Rambelli Saiki - Fabrispuma Colchoes e Moveis Ltda - Vistos. Fls. 218/227: Recebo os embargos porquanto tempestivamente interpostos. Contudo, não dou provimento, tendo em vista a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisório guerreado, não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, permanecendo, portanto, a decisão como lançada. O recurso interposto trata na realidade de pedido de reconsideração da decisão proferida, não havendo quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso, pretendendo o embargante, na verdade, rediscutir o conteúdo do decisum, extrapolando o objeto do presente recurso. A causa de pedir tem relação com a venda de produto diverso do informado, tendo a autora apresentado pedido pela troca do produto adquirido por outro da marca pretendida, e não por outro igual ao efetivamente adquirido. Assim, o pedido pela troca não tem relação com o vício do produto adquirido, mas sim, com a venda de produto diverso. Veja-se que a parte ingressou buscando: 1 . Deferimento do pedido de tutela antecipada nos termos do art. 84 § 3º para efetuar a troca da base (box) da cama por outro da marca Simmons, conforme prometido e pactuado no contrato de compra e venda; (...) 5. A procedência do pedido, com a condenação do requerido ao cumprimento do prometido, qual seja, a troca do colchão da autora por outro colchão da marca Simmons, e qualidade superior, contendo as molas ensacadas individuais, assim como, a troca do box da autora por outro, efetivamente, da marca Simmons. 6. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; (...) 8. A emissão das Notas Fiscais de todos os produtos comprados, no valor de R$ 7.799,00 (sete mil e setecentos e noventa e nove reais), sob pena de ser oficiada a Fazenda Nacional e Receita Federal, por crime de sonegação fiscal. (grifo nosso) No mais, considerando que não houve pedido indenizatório de ordem material relacionados à quebra da cama/box, não há que se falar em omissão. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença como lançada. Int. - ADV: FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP), RENATA RAMBELLI SAIKI (OAB 246106/SP), BRUNO RUIZ ALVES (OAB 314128/SP)

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Processo nº 1005082-81.2024.4.01.3300

ID: 333577208

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005082-81.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BERNARDINO DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIANE MULLER TOSTA DOTO

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GABRIELA LIMA LIRA

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LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005082-81.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005082-81.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO BERNARDINO DE JESUS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO - BA22922, GABRIELA LIMA LIRA - BA18893 e TAIANE MULLER TOSTA DOTO - BA19293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005082-92.2025.8.26.0624

ID: 307909833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1005082-92.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005082-63.2025.8.26.0084

ID: 309752157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005082-63.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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JOSE ALFREDO ANDRADE

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Processo 1005082-63.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pa… Processo 1005082-63.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Guilherme dos Santos Araujo - Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JOSE ALFREDO ANDRADE (OAB 315037/SP), ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP)

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Jesulina Lopes Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 296170284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-70.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESULINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1005082-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesulina Lopes da Silva - Banco BMG S.A. - Fls. 448/450: trata-se de manifestação do requerido alegan… Processo 1005082-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesulina Lopes da Silva - Banco BMG S.A. - Fls. 448/450: trata-se de manifestação do requerido alegando ser desnecessária a realização de prova pericial, sob o fundamento de que a autora confirma em sua petição inicial que realizou uma contratação junto ao requerido, porém não reconhece a modalidade contratada, visto que desejava a realização de um empréstimo consignado, mas o contrato efetivado foi de cartão de crédito consignado. Afirma que a parte autora não refuta, na petição inicial, a assinatura aposta no contrato, mas a finalidade do objeto jurídico contratado. Requereu o cancelamento da perícia designada nos autos e, subsidiariamente, que o pagamento dos honorários periciais sejam suportados pela autora. O pedido de cancelamento da perícia não deve ser acolhido, uma vez que a autora impugnou às fls. 389/400, 408/421 e 451/458 a autenticidade de suas assinaturas constante no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento juntado pelo requerido às fls. 244/252, alegando que não as reconhece e que seriam falsas por não serem de sua autoria. Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, é necessária a realização de perícia grafotécnica para analisar a veracidade ou não da assinatura constante no documento apresentado pela requerida. Portanto, indefiro o pedido de cancelamento da perícia designada nos autos. Ademais, pelas razoes expostas no item 2 da decisão de fls. 422/423 e item 6 da decisão de fls. 429/431, indefiro o pedido de inversão do ônus para custeio da perícia. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários periciais, consignando que a eventual desídia poderá dar ensejo à aplicação da presunção prevista no art. 400 do CPC. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita nomeada para dar início aos trabalhos, designando a data para colheita do padrão gráfico da parte, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 20 dias. Com a designação da data, intimem-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1005082-31.2025.8.26.0127

ID: 293717145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-31.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CéLIA GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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Processo 1005082-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Célia Gomes da Cruz - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiênc… Processo 1005082-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ana Célia Gomes da Cruz - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP)

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Processo nº 1005082-26.2025.4.01.3307

ID: 335949290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005082-26.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

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MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005082-26.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005082-26.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DALVA CAIRES DE LIMA - BA35739 e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS - BA36538 POLO PASSIVO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005082-08.2024.4.01.3001

ID: 331031918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005082-08.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLARA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005082-08.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005082-08.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA CLARA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 21 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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