Resultados para "1005082-43.2022.8.26.0642" – Página 32 de 33

Processo nº 1005082-63.2025.8.26.0278

ID: 318792533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005082-63.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CRISTãO PLENITUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-63.2025.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Colégio Cristão Plenitude Ltda - Trata-se de mandado de segurança, alegando, em síntese, ilegalidade na suspen… Processo 1005082-63.2025.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Colégio Cristão Plenitude Ltda - Trata-se de mandado de segurança, alegando, em síntese, ilegalidade na suspensão no fornecimento de água. A parte impetrante, instituição de ensino privada, sustenta que o corte ocorreu de forma abrupta e sem aviso prévio, em razão de débito pretérito. Argumenta que não foi lhe oportunizada a celebração de parcelamento "acessível" e que as contas atuais foram adimplidas, contudo juntou aos autos apenas a conta referente a abril de 2025 (fls. 37 e 40). Os débitos em referência remontam ao período de abril de 2022 a dezembro de 2022, janeiro de 2023, e março de 2023 a janeiro de 2024 (fls. 35 e 42). 1) Justiça Gratuita Os benefícios da justiça gratuita, sendo um direito subjetivo público, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar a própria manutenção, a despeito de se tratar de pessoa natural ou jurídica. Todavia, a afirmação de tal circunstância não é absoluta, devendo a parte interessada comprovar a impossibilidade para tanto. Os documentos carreados aos autos (fls. 33/34) são desatualizados, por isso não demonstram a situação atual descrita pela parte impetrante, impossibilitando a análise de sua capacidade econômica. Por fim, a afirmação pelo interessado no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo deve dar lugar à realidade fática demonstrada nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2) Emenda 2.1) Valor da Causa O valor atribuído à causa não se coaduna com a com o proveito econômico pretendido. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua valor correto à causa, observando-se as balizas insculpidas no artigo 292 do Código de Processo Civil. 2.2) Custas Processuais de Ingresso Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), considerando o valor correto a ser atribuído à causa, efetue o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º. da Lei Estadual n. 11.608/2003, mediante guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), sob o código 230-6; 2.3) Cadastro Processual Incumbe à parte impetrante, nos termos do artigo 6º. da Lei n. 12.016/2009, indicar na exordial: i. autoridade coatora; ii. pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Denota-se que no cadastro processual consta, apenas, a parte impetrada (autoridade coatora), sem, contudo, constar a pessoa jurídica que esta integra. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. efetue a correção do cadastro processual para que inclua no vértice passivo da demanda a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra como terceiro interessado, acessando a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; ii. efetue o recolhimento das despesas processuais para sua cientificação por intermédio do portal eletrônico, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0. 2.3.1) Órgão de Representação da Pessoa Jurídica que a Autoridade Coatora Integra Cientificação Após a correção do vértice passivo da demanda e recolhimento das despesas processuais, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do artigo 7º., inciso II, da Lei n. 12.016/2009. 2.4) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Liminar A liminar para suspender o ato coator, admitida pelo artigo 7º., inciso III, da Lei n. 12.016/2009, possui os seguintes requisitos: i. quando houver fundamento relevante; ii. do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Não se descuida da relevância do pleito, mas não se trata de ato atual e iminente a ensejar a concessão da liminar pretendida, uma vez que os débitos com a autoridade coatora correspondem ao período de abril de 2022 a dezembro de 2022, janeiro de 2023, e março de 2023 a janeiro de 2024, fato este que não pode ser ignorado, ainda que, eventualmente, seja de responsabilidade de outro contribuinte e a despeito de sua natureza jurídica. Ademais, a interrupção do serviço em razão do inadimplemento, neste caso de longa data, é prevista pela legislação, afastando o direito líquido e certo à continuidade do fornecimento do serviço, consequentemente o princípio da continuidade na prestação do serviço público é relativizado (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2166958-68.2025.8.26.0000, Rel.Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025). Também não se pode, hodiernamente, fundar o pleito nas dificuldades enfrentadas com a pandemia da Covid-19 que, há tempos, foram superadas. Outrossim, salutar consignar que a parte impetrante tinha ciência dos débitos em referência, tanto é que não efetuou o parcelamento proposto pela parte impetrada por reputá-lo "acessível". Assim, o mandado de segurança não pode ser utilizado pela parte impetrante como instrumento para estipular a forma de pagamento por ela almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente contrato de prestação de serviços firmado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico. Neste panorama, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de outros elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta, para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Ante o exposto, não se vislumbra, por ora, ilegalidade do ato impugnado a ensejar a determinação para religação no fornecimento de água, razão pela qual indefiro a liminar. 4) Autoridade Coatora Informações Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), efetue o recolhimento das despesas processuais para intimação da parte impetrada por intermédio do portal eletrônico, nos termos do artigo 2º., parágrafo único, inciso XIII, da Lei Estadual n. 11.608/2003, e do Provimento CSM n. 2.684/23, mediante guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça), sob o código 121-0. Após o recolhimento, notifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações, nos termos do artigo 7º., inciso I, da Lei n. 12.016/2009. 5) Ministério Público Intimação Prestadas as informações da autoridade coatora ou decorrido o prazo para tanto, intime-se Ministério Público, em observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. - ADV: ALINE ANNIE ARAUJO CARVALHO (OAB 211455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801086-30.2025.8.20.5121

ID: 332247997

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801086-30.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801086-30.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801086-30.2025.8.20.5121 Promovente: EDNES MENDES DA SILVA Promovido(a): Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por EDNES MENDES DA SILVA, nos autos de número 0801086-30.2025.8.20.5121, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual a parte autora alega ter sido vítima do chamado “golpe do boleto falso”, enviado por meio de uma mensagem pelo aplicativo WhatsApp, supostamente por um analista do banco réu. Postula a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.261,80 (mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte ré apresentou contestação (ID 152789125), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, diante da alegada ausência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, de responsabilidade; falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida; e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e de nexo causal entre sua conduta e o dano alegadamente sofrido, atribuindo a responsabilidade exclusivamente a terceiros ou à própria vítima. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 154576457. É o que importa relatar. Das preliminares: a) Da ilegitimidade passiva, diante da alegada ausência de falha na prestação do serviço: Deixo para analisar a preliminar no mérito da ação. b) Da falta de interesse processual, por ausência de pretensão resistida: A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não tentou resolver a demanda administrativamente, não tendo procurado a ré antes de ingressar com a ação. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar. c) Da impugnação ao valor da causa: O valor da causa fixado pela parte autora diz respeito ao quantum que requer por danos morais, sendo requerido de forma livre, à medida que a parte autora se acha prejudicada, apenas em casos excepcionais, de muito elevada valoração, má-fé e havendo custas processuais, o juiz poderia reduzir quantum fixado inicialmente. Assim, afasto a preliminar. Passo ao mérito. Compulsando os autos, entendo que assiste razão à parte autora. Inicialmente, cumpre observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em apurar a responsabilidade da instituição financeira BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pela fraude bancária sofrida pela parte consumidora consumidora. De acordo com as provas constantes nos autos, a instituição financeira é responsável pela emissão de boletos e pelo recebimento de valores no mercado, tendo permitido, ainda que indiretamente, a atuação de estelionatário que, de alguma forma, utilizou-se de seus serviços para praticar golpe contra a parte autora. No presente caso, analisando-se as provas com maior precisão, verifica-se que a parte autora foi vítima de uma fraude bancária, popularmente conhecida como “golpe do boleto”. A narrativa autoral, não infirmada por prova em contrário, demonstra que, por meio de contato via WhatsApp, um estelionatário que se identificou como atendente da parte ré, e que estava de posse de todos os dados da autora, inclusive informações sobre pendências relativas ao financiamento, ofereceu uma proposta de negociação do contrato, conforme se observa nos prints das conversas constantes no ID 146293543. A precisão das informações quanto aos dados da parte autora e às pendências relativas ao financiamento conduz ao entendimento de que houve uma falha de segurança significativa nos sistemas de atendimento da instituição financeira. Tal cenário, em que criminosos detinham dados da consumidora que somente a instituição financeira poderia possuir, conferiu credibilidade à abordagem fraudulenta e induziu a autora a erro, configurando vazamento indevido de informações a terceiros. Sobre o tema, a jurisprudência somente admite a responsabilização de instituições financeiras em casos de golpe quando demonstrado que os criminosos detinham dados sigilosos dos clientes que apenas a instituição financeira poderia ter acesso, sendo essa posse o fator que conferiu credibilidade à abordagem fraudulenta e induziu o consumidor a erro. Nesses casos, o vazamento indevido de informações a terceiros caracteriza falha na segurança do serviço prestado, legitimando a responsabilização objetiva do banco, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, cito os arestos abaixo: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor se informar sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos, recebeu um contato por mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa- se, claramente, que o fraudador teve acesso ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais como definida em primeiro grau. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida. Reembolso do valor de R$ 23.887,99. Rejeição dos pedidos de ressarcimento dos gastos com a devolução da entrada paga pelo comprador do veículo e das benfeitorias realizadas no bem. Ausência de nexo causal com o evento danoso. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais. O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) (Grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDADOR QUE POSSUÍA INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO EFETIVADO COM A RÉ. FALHA DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002657-43.2022.8.26.0642; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) (Grifo nosso). Portanto, entendo que incumbe à parte promovida adotar medidas de segurança eficazes para evitar a atuação de criminosos por meio de seus sistemas de pagamento, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos fatos narrados na petição inicial. A falha consiste, justamente, na ausência de mecanismos de controle mais rigorosos, que poderiam impedir a utilização indevida de seus serviços por terceiros mal-intencionados, bem como no vazamento de dados sigilosos de seus clientes. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização será fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Levando em consideração as circunstâncias do caso acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, entendo que o pedido de indenização por danos materiais também deve prosperar, uma vez que restou comprovado nos autos o pagamento de boleto bancário fraudulento no valor de R$ 1.261,80 (mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), tendo como beneficiária a empresa BEPAY, inscrita no CNPJ sob o nº 24.313.102/0001-25, conforme comprovante constante no ID 146293545. Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data da citação (Art. 405, CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e b) condenar a parte promovida a restituir à parte autora o valor de R$ 1.261,80 (mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), referente ao pagamento do boleto fraudulento, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e juros legais a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hermano Bezerra Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 283087355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002763-06.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERMANO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A TOO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0002763-06.2024.8.16.0165 Processo: 0002763-06.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.119,80 Polo Ativo(s): HERMANO BEZERRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 004.681.448-54) Rua Guarulhos, 94 - Vila São José - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.263-320 - Telefone(s): (42) 99824-9477 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n Prédio Cinza - 1° Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 TOO Seguros S.A. (CPF/CNPJ: 33.245.762/0001-07) Avenida Paulista, 1374 - 13º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida por HERMANO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, inicialmente. A parte requerente informou que foram realizados dois descontos em sua conta no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), no dia 05/04/2024, com a descrição PAGTO COBRANCA TOO SEGUROS S.A. Afirmou que não autorizou tal desconto e procurou o Banco Bradesco para esclarecimentos, ocasião em que lhe fora informado que os valores seriam estornados e a cobrança cessaria. Porém, no dia 08/05/2024 novo desconto foi efetuado. Requereu a devolução da quantia descontada e a indenização por dano moral. O Banco Bradesco apresentou contestação (mov. 19). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os lançamentos são de responsabilidade da TOO SEGUROS S.A. Afirmou que não praticou qualquer ato ilícito e que não possui responsabilidade sobre o lançamento realizado pela seguradora. Destacou que não há dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou impugnação à contestação do Banco Bradesco (mov. 24). O Juízo rejeitou a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e determinou a intimação do autor para que se manifestasse sobre o interesse na inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo (mov. 26). O autor requereu a inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo (mov. 29). O Juízo deferiu a inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo e determinou a designação de nova audiência de conciliação (mov. 31). A ré TOO SEGUROS S.A. apresentou contestação (mov. 49.2). Argumentou que a contratação foi legítima e apresentou a respectiva gravação telefônica. O Banco Bradesco informou que firmou acordo com o autor (mov. 53). O autor apresentou impugnação à contestação da ré TOO SEGUROS S.A. (mov. 54) e confirmou a realização de acordo com o réu Banco Bradesco (mov. 58). O Juízo homologou o acordo entabulado entre o autor e o réu Banco Bradesco. Em prosseguimento no tocante à ré TOO SEGUROS S.A., inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificação de provas (mov. 60). O autor requereu o julgamento antecipado (mov. 64) e a reclamada TOO SEGUROS S.A. não se manifestou (mov. 68). Passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já deliberado em movimento 60. Partindo-se desta premissa, competia à seguradora reclamada fazer prova de que os valores descontados do autor estavam fundamentados em contrato legitimamente firmado, ônus do qual se desincumbiu. Sustentou a reclamada que, ao contrário do que foi narrado no requerimento inicial, o autor firmou contrato por meio de ligação telefônica. A esse respeito, deve ser destacado que o artigo 107 do Código Civil estabelece que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir", de modo que o consentimento dado por meio de ligação telefônica é perfeitamente válido. Na casuística, embora o autor negue a contratação, os elementos constantes dos autos não dão suporte ao alegado, máxime considerando que o autor não se insurgiu contra a gravação telefônica apresentada pela reclamada (página 02, parte final, mov. 49.2). A silêncio do demandante sobre a prova apresentada agrega presunção de idoneidade ao documento coligido pela ré. Ainda, importante pontuar que a gravação telefônica está acompanhada da proposta escrita, emitida em 27/03/2024 (mov. 49.3), e também não impugnada pelo autor, de modo que observado a exigência do artigo 759 do Código Civil. Assim, diante desses elementos de prova, não é possível verificar qualquer irregularidade na contratação firmada. Desta forma, não há dúvidas de que o autor anuiu com o negócio e, tendo oportunidade de se manifestar em réplica, não negou que a voz constante do áudio fosse sua. Inexistente qualquer prova de que o reclamante, no momento da anuência ao contrato de seguro, estava privado do exercício pleno de suas faculdades mentais, já que não demonstrada eventual incapacidade ou enfermidade, forçoso concluir que tinha plena ciência do conteúdo do contrato e das obrigações assumidas. Aliás, pelo contrário, pela gravação telefônica, denota-se que o autor informou seus dados, foi esclarecido sobre os termos da contratação e concordou com o desconto em sua conta bancária no Banco Bradesco. Nesse cenário, o que se vislumbra, neste momento, é tão somente o arrependimento tardio do autor que, evidentemente, não se confunde com nenhuma das modalidades de vícios de consentimento, aptos a invalidar a declaração de vontade expressada na gravação telefônica e apta a ensejar, por via transversa, a alteração do pacto firmado, em prejuízo da outra parte contratante. Neste sentido: “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo. Revelia. Presunção relativa. Gravação telefônica que demonstra a adesão da autora. Ausência de impugnação específica. Ato ilícito não comprovado. Dano moral afastado. Precedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1005082-86.2023.8.26.0196; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). “Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI. Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000927-51.2022.8.26.0430; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022). “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Alegação de conduta regular, inexistente qualquer dano na espécie. Acolhimento. Gravação telefônica não impugnada, pela qual a requerente adere expressamente à associação. Ausência de pedido de perícia sobre gravação. Prova incontroversa de concordância da requerente. Ausência de dano. Indenização por danos morais indevida. Reforma da r. sentença. Recurso provido, invertido o ônus da sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1000441-13.2022.8.26.0189; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Assim, imperiosa a improcedência da ação, já que legítimos os descontos realizados. Não havendo ato ilícito, também não há dano moral a ser indenizado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, em relação à ré TOO SEGUROS S.A., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807084-39.2025.8.20.5004

ID: 291494066

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807084-39.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

// PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0807084-39.202… // PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0807084-39.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANA LOPES DE SOUZA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por RAYANA LOPES DE SOUZA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em que a parte autora alega ter sido vítima do "golpe do boleto falso" enviado por meio de um contato de mensagem pelo aplicativo WhatsApp de um suposto analista do banco réu, minutos após ter entrado em contato com o contato de WhatsApp oficial da ré. A ré, apresentou contestação, arguindo, em breve síntese, sua ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, inexistência de ato ilícito, de nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, bem como impugnando os pedidos de danos materiais e morais. Alegou, ainda, culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES: Da ausência de documentos essenciais Quanto a esta preliminar suscitada pelo réu em sua contestação, entendo que a mesma não merece prosperar, eis que há nos autos comprovante de residência em nome do genitor da autora. Assim, afasto as preliminares e passo à análise das prejudiciais de mérito. Da necessidade de denunciação da lide Descabe igualmente a denunciação da lide pleiteada, eis que em sede de microssistema sumaríssimo não se admite quaisquer das figuras da intervenção de terceiros, consoante expressa previsão contida no art. 10 da Lei n. 9.099/95. Aponte-se, por oportuno, que a presente demanda não configura litisconsórcio necessário, podendo o processo prosseguir em face da requerida, e, no caso de eventual responsabilização, esta promover ação regressiva contra quem entender de direito. Passo ao mérito. Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em apurar a responsabilidade da instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pela fraude bancária sofrida pela consumidora. De acordo com as provas constantes nos autos, a instituição financeira é responsável pela emissão de boletos e recebimento dos valores no mercado, e permitiu a atuação de estelionatário que, de alguma forma, utilizou de seus serviços para praticar golpe contra a promovente. Analisando-se as provas constantes nos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de uma fraude bancária. A narrativa autoral, não infirmada por prova em contrário, demonstra que logo após ter entrado em contato com o WhatsApp oficial da ré, no prazo de apenas 2 (dois) minutos, recebeu contato de um estelionatário que se identificou como atendente da ré e que estava em posse da informação de que a autora pretendia quitar seu financiamento veicular. Essa celeridade e a precisão da informação sobre a intenção da autora de quitar o financiamento, após um contato inicial com o canal oficial da ré, leva ao entendimento de que houve uma falha de segurança significativa dos sistemas de atendimento da instituição financeira. Tal cenário, onde criminosos detinham dados dos clientes que só a instituição financeira poderia ter, incutiu credibilidade na consumidora e a induziu a erro, configurando um vazamento indevido de informações a terceiros. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras em casos de golpe quando evidenciado que os criminosos detinham dados sigilosos dos clientes que só a instituição financeira poderia ter, sendo que a posse de tais informações incutiu credibilidade no consumidor e o induziu a erro. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva do banco por fato do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor se informar sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos, recebeu um contato por mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa- se, claramente, que o fraudador teve acesso ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais como definida em primeiro grau. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida. Reembolso do valor de R$ 23.887,99. Rejeição dos pedidos de ressarcimento dos gastos com a devolução da entrada paga pelo comprador do veículo e das benfeitorias realizadas no bem. Ausência de nexo causal com o evento danoso. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais. O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) (Grifo nosso) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDADOR QUE POSSUÍA INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO EFETIVADO COM A RÉ. FALHA DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002657-43.2022.8.26.0642; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) (Grifo nosso). Compreendo que incumbe à promovida a adoção de medidas de segurança para evitar a atuação de criminosos utilizando seus sistemas de pagamento, possuindo, assim, responsabilidade em casos similares ao narrado na petição inicial, já que não adota medidas de segurança eficazes para evitar a atuação criminosa, o que poderia ser feito com a existência de uma análise mais criteriosa na permissão de utilização de seus serviços. Em realidade, a facilidade de uso de serviços de emissão de boletos decorre da própria atuação da promovida no mercado e a busca pela maior obtenção de lucros, pois se adotasse medidas de segurança e análise mais criteriosas para os usuários, certamente teria uma redução no incremento de suas receitas, apesar desse comportamento dificultar também a atuação de criminosos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE SOFRIDA PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE BOLETO FALSO. INSTITUIÇÃO QUE EMITIU O BOLETO E RECEBEU O CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. FRAUDE VIRTUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815657-71.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/07/2023, PUBLICADO em 28/07/2023) (Grifo nosso). Ainda, conforme demonstrado, o beneficiário dos pagamentos não foi o banco Santander, o banco credor verdadeiro, e sim a empresa PORTAL ADMINISTRATIVO S.A LTDA, desconhecido pela parte. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ao permitir a utilização de seus serviços por criminosos para o cometimento de práticas delituosas), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniário para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR a ré a restituir a parte autora o valor de R$ 4.849,90 (quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), referente a transferência bancária, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal, 5 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807084-39.2025.8.20.5004

ID: 291494075

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807084-39.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAYANA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBSON SALDANHA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

// PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0807084-39.202… // PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0807084-39.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANA LOPES DE SOUZA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por RAYANA LOPES DE SOUZA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em que a parte autora alega ter sido vítima do "golpe do boleto falso" enviado por meio de um contato de mensagem pelo aplicativo WhatsApp de um suposto analista do banco réu, minutos após ter entrado em contato com o contato de WhatsApp oficial da ré. A ré, apresentou contestação, arguindo, em breve síntese, sua ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, inexistência de ato ilícito, de nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, bem como impugnando os pedidos de danos materiais e morais. Alegou, ainda, culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES: Da ausência de documentos essenciais Quanto a esta preliminar suscitada pelo réu em sua contestação, entendo que a mesma não merece prosperar, eis que há nos autos comprovante de residência em nome do genitor da autora. Assim, afasto as preliminares e passo à análise das prejudiciais de mérito. Da necessidade de denunciação da lide Descabe igualmente a denunciação da lide pleiteada, eis que em sede de microssistema sumaríssimo não se admite quaisquer das figuras da intervenção de terceiros, consoante expressa previsão contida no art. 10 da Lei n. 9.099/95. Aponte-se, por oportuno, que a presente demanda não configura litisconsórcio necessário, podendo o processo prosseguir em face da requerida, e, no caso de eventual responsabilização, esta promover ação regressiva contra quem entender de direito. Passo ao mérito. Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em apurar a responsabilidade da instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pela fraude bancária sofrida pela consumidora. De acordo com as provas constantes nos autos, a instituição financeira é responsável pela emissão de boletos e recebimento dos valores no mercado, e permitiu a atuação de estelionatário que, de alguma forma, utilizou de seus serviços para praticar golpe contra a promovente. Analisando-se as provas constantes nos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de uma fraude bancária. A narrativa autoral, não infirmada por prova em contrário, demonstra que logo após ter entrado em contato com o WhatsApp oficial da ré, no prazo de apenas 2 (dois) minutos, recebeu contato de um estelionatário que se identificou como atendente da ré e que estava em posse da informação de que a autora pretendia quitar seu financiamento veicular. Essa celeridade e a precisão da informação sobre a intenção da autora de quitar o financiamento, após um contato inicial com o canal oficial da ré, leva ao entendimento de que houve uma falha de segurança significativa dos sistemas de atendimento da instituição financeira. Tal cenário, onde criminosos detinham dados dos clientes que só a instituição financeira poderia ter, incutiu credibilidade na consumidora e a induziu a erro, configurando um vazamento indevido de informações a terceiros. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras em casos de golpe quando evidenciado que os criminosos detinham dados sigilosos dos clientes que só a instituição financeira poderia ter, sendo que a posse de tais informações incutiu credibilidade no consumidor e o induziu a erro. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva do banco por fato do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor se informar sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos, recebeu um contato por mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa- se, claramente, que o fraudador teve acesso ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais como definida em primeiro grau. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida. Reembolso do valor de R$ 23.887,99. Rejeição dos pedidos de ressarcimento dos gastos com a devolução da entrada paga pelo comprador do veículo e das benfeitorias realizadas no bem. Ausência de nexo causal com o evento danoso. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais. O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) (Grifo nosso) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDADOR QUE POSSUÍA INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO EFETIVADO COM A RÉ. FALHA DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002657-43.2022.8.26.0642; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) (Grifo nosso). Compreendo que incumbe à promovida a adoção de medidas de segurança para evitar a atuação de criminosos utilizando seus sistemas de pagamento, possuindo, assim, responsabilidade em casos similares ao narrado na petição inicial, já que não adota medidas de segurança eficazes para evitar a atuação criminosa, o que poderia ser feito com a existência de uma análise mais criteriosa na permissão de utilização de seus serviços. Em realidade, a facilidade de uso de serviços de emissão de boletos decorre da própria atuação da promovida no mercado e a busca pela maior obtenção de lucros, pois se adotasse medidas de segurança e análise mais criteriosas para os usuários, certamente teria uma redução no incremento de suas receitas, apesar desse comportamento dificultar também a atuação de criminosos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE SOFRIDA PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE BOLETO FALSO. INSTITUIÇÃO QUE EMITIU O BOLETO E RECEBEU O CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. FRAUDE VIRTUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815657-71.2022.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/07/2023, PUBLICADO em 28/07/2023) (Grifo nosso). Ainda, conforme demonstrado, o beneficiário dos pagamentos não foi o banco Santander, o banco credor verdadeiro, e sim a empresa PORTAL ADMINISTRATIVO S.A LTDA, desconhecido pela parte. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ao permitir a utilização de seus serviços por criminosos para o cometimento de práticas delituosas), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniário para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR a ré a restituir a parte autora o valor de R$ 4.849,90 (quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), referente a transferência bancária, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal, 5 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005082-16.2025.8.26.0132

ID: 308564871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-16.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica s… Processo 1005082-16.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 26/32, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonete Rodrigues De Assis Lopes e outros x Rubbi Empr. E Participações Ltda- Spe

ID: 316165892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-46.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONETE RODRIGUES DE ASSIS LOPES THIAGO LOPES

Polo Passivo:

RUBBI EMPR. E PARTICIPAçõES LTDA- SPE

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-46.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leonete Rodrigues de Assis Lopes - - Thiago Lopes - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe - Vistos. Tratam-se… Processo 1005082-46.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leonete Rodrigues de Assis Lopes - - Thiago Lopes - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, por Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda.-SPE (fls. 391/395), e, de outro, por Leonete Rodrigues de Assis Lopes e Thiago Lopes (fls. 398/401), em face da sentença de fls. 381/388, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual, declarou dissolvido o compromisso de compra e venda, determinou a restituição aos compradores das quantias adimplidas com retenção de vinte e cinco por cento, afastou a indenização por dano moral e distribuiu os ônus de sucumbência. A embargante ré alega contradição e omissão porque, embora os autores não tenham pedido devolução de comissão de corretagem, a sentença consignou que esse valor poderia ser deduzido caso restasse comprovado ter integrado o preço e sido pago à vendedora. Sustenta que a cláusula 17.9 do contrato atribui o pagamento da corretagem diretamente ao profissional intermediador, sem ingresso nos cofres da empresa, razão pela qual a decisão haveria sido extra petita. Os autores, por sua vez, afirmam ter havido omissões e contradições quanto à inexistência de irregularidades ambientais e de saneamento básico, à não expedição de ofícios a órgãos públicos, à negativa de danos morais, à ausência de inspeção judicial no local e à falta de intervenção do Ministério Público. Pretendem, por consequência, que a sentença seja convertida em diligências com determinação de novas provas ou, sucessivamente, que se reconheça dano moral, arguindo inclusive que a prestação jurisdicional ofendeu o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Os embargos da ré merecem acolhimento apenas para aclarar, sem modificar o resultado, que a referência constante da sentença à eventual comissão de corretagem não cria obrigação de restituição e tampouco aprecia pretensão inexistente. A decisão apenas ressalvou que, na fase de liquidação, não se repetirá ao autor quantia que não tenha adentrado o patrimônio da vendedora. Se o valor da corretagem foi pago diretamente à profissional, conforme previsto na cláusula 17.9, nada há a devolver. O ponto, portanto, não envolve concessão de direito não pleiteado; tratase de simples cautela para afastar duplicidade de pagamento. Com este esclarecimento, afastase a alegação de contrariar o pedido e de decisão extra petita. Já os embargos dos autores não se ajustam às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença examinou, pormenorizadamente, a documentação encartada pelas partes, concluiu pela regularidade urbanística e ambiental do loteamento, salientou que termos de verificação de obras, licenças e atestados de Sabesp e CETESB demonstram existência de rede de água e esgoto e funcionamento da estação elevatória desde 2021, e considerou ausente prova de impedimento efetivo ao uso do lote ou de dano à saúde pública. Todas as teses foram enfrentadas; a insurgência limitase a discordar do convencimento do juízo, situação que não autoriza aclaratórios. Também não procede a alegação de que o magistrado deveria, de ofício, requisitar novas informações ou realizar inspeção judicial. O momento para requerer prova pericial, inspeção ou expedição de ofícios ocorreu quando as partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir. Nessa ocasião, os autores manifestaram que não tinham outras provas a ofertar e postularam o julgamento antecipado. Operouse, assim, a preclusão. Do mesmo modo, a intervenção do Ministério Público não é obrigatória na espécie - recordando-se que a ação é de rescisão contratual e não de direito ambiental ou difuso - e não se verifica utilidade superveniente que a justifique. Caso entenda se tratar de crime ou infração ambiental (o que não entendeu na hipótese este magistrado), poderá a parte mesmo ingressar diretamente ao Ministério Público sem a intervenção deste juízo. No tocante aos danos morais, a decisão fundamentou expressamente a negativa, assinalando inexistir ato ilícito da ré capaz de atingir direito de personalidade dos demandantes conclusão que não será modificada por meio de embargos, pois não há obscuridade nem omissão, mas mera irresignação. A via eleita pela embargante não se presta a rediscutir o que foi decidido, mas apenas a suprir eventual defeito de fundamentação, o que não se verifica no caso presente. Ademais, é certo que o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes. A respeito do tema, confira-se: "Não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem, se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ - 1ª Seção - EDcl no MS 21.315-DF - Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região - julgado em 8.6.2016- Info 585). Demais disso, absolutamente descabida a formulação de questões a serem respondidas pelo juízo. Confira-se: "Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder: a questionários sobre meros pontos de fato (RTJ 103/269)". No mesmo sentido: STJ 3a. Turma AC 4-SP-EDcl Rel. Min. Gueiros Leite j. 24.4.90 rejeitaram embargos vu DJU 28.5.90 p. 4.730; à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (STJ 1a. Turma REsp 16.495-SP EDcl Rel. Min. Humberto Gomes de Barros j. 10.6.92 não conheceram vu DJU 31.6.92 p. 13.632 (Theotonio Negrão Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor 35a. edição nota 535 2a). Na verdade, como já se decidiu em questão semelhante (Edcl. 768.239-5/01, 1º TAC/SP), a embargante confunde questão ou ponto com fundamento, razão ou argumento que lhe serve de base fática, lógica ou jurídica, não estando o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos da parte nem todas as alegações que produzem. Importa é indicar o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art.535, nota 17a, p.578, Saraiva, 31ª Edição; EDcl. no Resp. 39.870-3P/E, rel. Ministro Milton Luiz Pereira, 1ª T., DJU de 21.8.95, v.u.; Resp. 101.485-0/SP, rel.Ministro César Asfor Rocha, 4ª T., j. 06.5.97, v.u.). Portanto, o que pretende a parte embargante é forçar a reapreciação da matéria, segundo a visão que entende devesse prevalecer, o que não se admite por via de embargos de declaração, como pontuado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição." (STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 g.n.). Se, por um lado, os embargos de declaração são instrumento processual excepcional, cuja função é a integração da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões, por outro lado não se prestam à reanálise da matéria ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da decisão, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf.Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed.,Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, os Embargos de Declaração não propiciam ao juiz o exercício do juízo de retratação. Entendendo o embargante que houve erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou aplicação errônea do direito, há recurso diverso à sua disposição, com vistas à revisão da sentença e eventual modificação da decisão. Restam, portanto, rejeitados os embargos aclaratórios dos autores, os quais ao repisar argumentos já apreciados e a pretender rediscutir mérito sob a roupagem de omissão. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela ré tão somente para esclarecer que a restituição de valores aos autores não compreenderá eventual comissão de corretagem paga diretamente à corretora, por não ter ingresso no patrimônio da embargante. Mantenho, contudo, íntegros os demais termos da sentença. Rejeito integralmente os Embargos de Declaração opostos pelos autores. Publiquese. Intimemse. - ADV: DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005417-23.2025.8.26.0562

ID: 326533901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005417-23.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA LOURDES DE LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005417-23.2025.8.26.0562 (processo principal 1005082-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marilza Lourdes de Lucca - Vistos Determino q… Processo 0005417-23.2025.8.26.0562 (processo principal 1005082-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marilza Lourdes de Lucca - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros x Acordo Certo Ltda. - Me e outros

ID: 259832944

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020031-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO GLAUCIA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ACORDO CERTO LTDA. - ME BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO GLAUCIA MARIA RODRIGUES HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020031-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020031-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GLAUCIA MARIA RODRIGUES - CPF: 010.975.941-90 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0017-30 (APELANTE), DJALMA GOSS SOBRINHO - CPF: 425.419.729-20 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELANTE), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - CPF: 153.106.728-00 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ACORDO CERTO LTDA. - ME - CNPJ: 08.702.298/0001-93 (APELANTE), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA - CPF: 271.328.248-99 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA RODRIGUES - CPF: 010.975.941-90 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0017-30 (APELANTE), DJALMA GOSS SOBRINHO - CPF: 425.419.729-20 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELANTE), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - CPF: 153.106.728-00 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ACORDO CERTO LTDA. - ME - CNPJ: 08.702.298/0001-93 (APELANTE), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA - CPF: 271.328.248-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Recursos de apelação interpostos pela instituição financeira e pela parte consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória, declarando a quitação do contrato e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A demanda foi ajuizada pela consumidora alegando ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento de R$ 627,54 mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através do site "Acordo Certo". II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Losango possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a alegação de cessão do crédito a outra instituição financeira; e (ii) averiguar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude sofrida pela autora ao pagar boleto falso para quitação de débito, analisando a ocorrência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango deve ser rejeitada, pois, além de não comprovar a alegada cessão de crédito, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" e no SERASA mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no microssistema consumerista e a Súmula 479 do STJ. 4. A responsabilidade da instituição financeira pelo chamado "golpe do boleto falso" somente se configura quando há comprovação de que o golpe ocorreu mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter ou quando o fraudador obteve acesso aos dados por falha de segurança do banco, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. No presente caso, a autora, por iniciativa própria, acessou o site "Acordo Certo", forneceu seus dados pessoais a terceiros via WhatsApp e efetuou pagamento de boleto fraudulento sem verificar o real beneficiário, demonstrando falta de cautela ao aceitar proposta de quitação manifestamente vantajosa e desproporcional ao valor original da dívida, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Aplica-se o Enunciado 12/TJ, segundo o qual "nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários", prova esta inexistente nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco Losango S/A provido e recurso de Glaucia Maria Rodrigues desprovido. Tese de julgamento: "1. No 'golpe do boleto falso', a responsabilidade da instituição financeira somente se configura quando comprovado o vazamento de dados ou falha de segurança imputável ao banco, não havendo responsabilidade quando o consumidor, por iniciativa própria, fornece seus dados a terceiros e efetua pagamento sem conferir o real beneficiário do boleto. 2. Constitui culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade do fornecedor, a falta de cautela do consumidor que acessa sites não oficiais, fornece dados pessoais por aplicativos de mensagens e efetua pagamento sem verificar a identidade do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, §§ 1º e 3º, II, 25, § 1º; CPC, art. 373, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Enunciado 12/TJ; TJSP, Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO e por GLAUCIA MARIA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1020031-49.2022.8.11.0041, ajuizada pela consumidora contra a instituição bancária e outras co-rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a quitação do contrato nº 03020039095179H-1, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Alega o BANCO LOSANGO, em seu apelo, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que teria cedido o crédito em discussão a terceiros desde o ano de 2008, não possuindo qualquer ingerência sobre a negociação posterior da dívida, que culminou na fraude alegada pela parte autora. Argumenta que os fatos ocorreram em 2021, mais de uma década após a cessão, e que não há vínculo direto com o golpe sofrido pela autora via plataforma "Acordo Certo" e canais não oficiais. Sustenta ainda culpa exclusiva da consumidora, que não tomou os cuidados de verificação mínimos, especialmente diante do valor pago via boleto fraudulento que destoava dos valores contratados originalmente. Por fim, requer, sucessivamente, a reforma da sentença, a redução da indenização por danos morais, a moderação dos honorários advocatícios e a fixação dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial. Recolhimento do preparo, id. 276391976. Por sua vez, em apelação autônoma, GLAUCIA MARIA RODRIGUES, insurgindo-se contra a mesma sentença, alega que o valor fixado a título de danos morais é irrisório, sobretudo diante da natureza do abalo sofrido e da gravidade da fraude bancária perpetrada. Afirma que houve falha na prestação do serviço, com vulnerabilidade do sistema das rés que permitiu o uso indevido de seus dados por fraudadores, atraindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme preconizado pelo art. 14 do CDC e pela Súmula 479 do STJ. Argumenta que o montante de R$ 2.000,00 fixado em sentença não possui função pedagógica ou compensatória adequada, sendo desproporcional ao sofrimento vivenciado, às tentativas extrajudiciais frustradas e ao tempo consumido com medidas judiciais. Requer, ao final, a majoração da indenização por danos morais e a manutenção da gratuidade da justiça, nos termos anteriormente deferidos. Isenção de preparo recursal, por ser beneficiara da gratuidade da justiça. (id. 276744393) Contrarrazão do BANCO LOSANGO S.A, id. 276391987. Contrarrazão da GLAUCIA MARIA RODRIGUES, id. 276391988. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado dos autos, cuida-se de recursos de apelação interpostos por BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO e por GLAUCIA MARIA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1020031-49.2022.8.11.0041, ajuizada pela consumidora contra a instituição bancária e outras co-rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a quitação do contrato nº 03020039095179H-1, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Conforme se depreende dos autos, a autora ajuizou a presente demanda alegando ter sido vítima de fraude ao tentar quitar um débito junto ao Banco Losango através do site "Acordo Certo", tendo efetuado pagamento de R$ 627,54 por meio de boleto fraudulento. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, vejamos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela ajuizada por Glaucia Maria Rodrigues em desfavor de Banco Losango - Banco Múltiplo, Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, Stone Pagamentos e Acordo Certo Ltda. para: a. Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença. b. Condenar a requerida para que declare quitado o contrato nº 102031-49.2022.8.11.0041. c. Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Pois bem. - Da Preliminar De Ilegitimidade Passiva Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango. Em que pese o apelante sustente que o contrato original foi objeto de cessão para a Credstore ainda em 2008, passa ao largo de comprovar tal alegação, limitando-se a afirmações genéricas sem suporte probatório. É fato incontroverso que o contrato questionado foi originalmente firmado com o Banco Losango, como reconhecido pelo próprio apelante. Ademais, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito objeto da ação, bem como no site do SERASA consta como “Origem Da Divida: LOSANGO. Tipo de Dívida: LOSANGO – Losango/Credistore/Total de parcelas pagas: 4/ Plano: 9/ Valor da parcela? 167.30” Nesse ponto, é fundamental destacar que, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, cumpre destacar que, no âmbito do microssistema do Direito do Consumidor, vigora o dever anexo de informação, impondo-se ao fornecedor a obrigação de prestar, de forma clara, adequada e contínua, informações pertinentes ao produto ou serviço ofertado, bem como acerca de todas as cláusulas e condições contratuais. Nesse contexto, a eventual cessão de crédito a instituição financeira diversa impunha à parte cedente o dever jurídico de comunicar tal operação ao consumidor, ônus informacional cuja comprovação, in casu, inexiste nos autos. Aplica-se, ainda, a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. - Do mérito No mérito, a controvérsia central reside na responsabilidade do Banco apelante pela fraude sofrida pela autora e, consequentemente, pelo dano moral dela decorrente, bem como na quantificação da indenização. Da análise dos autos, depreende-se que a autora foi vítima de golpe ao tentar quitar seu débito junto ao Banco réu, tendo efetuado pagamento mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através de site que simulava ser de negociação oficial. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, prestando o requerido apelante serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto dos artigos 2º, 3º do CDC e verbete 297 do STJ. Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente sendo afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sendo do Banco o ônus da produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves "funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a Edição, 2003, p. 339). Incontroverso dos autos que a autora (apelada) foi vítima de fraude ao efetuar o pagamento de boleto falso para quitação de prestação do financiamento, cujo valor foi direcionado à conta de terceiros. A tese do banco réu apelado é de que o pagamento ocorreu por boleto fraudado, sem qualquer participação da instituição financeira requerida, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima e de terceiros a excluir a sua responsabilidade (art. 14, §º, II, do CDC). Afirmou que a fraude ocorreu por meio de terceiro que supostamente representava o Banco Losango, por ligações e mensagens de Whatsapp, com fornecimento de dados pessoais pela autora, o que contribuiu e viabilizou a emissão de boletos em seu nome. A jurisprudência é no sentido de que, em regra, não cabe a responsabilização da instituição financeira pelo que é conhecido como "golpe do boleto falso", a menos que se comprove que o golpe deu-se mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva do banco por fato do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "INDENIZATÓRIA. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Elementos apresentados indicam ter a apelante sofrido o 'golpe do boleto falso'. Hipótese em que o documento falsificado foi capaz de induzir em erro a vítima, parte hipossuficiente da relação negocial. Fraude perpetrada por terceiro com a utilização dos dados sigilosos inerentes ao contrato de financiamento de veículo. Verificada a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização a tal título, fixada em R$10.000,00, atende a finalidade punitiva/reparatória. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído ao requerido. RECURSO PROVIDO" (TJ/SP - Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068; Relator Des. Paulo Alcides; 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2022). "CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor se informar sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos, recebeu um contato por mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa-se, claramente, que o fraudador teve acesso ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais como definida em primeiro grau. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida. Reembolso do valor de R$ 23.887,99. Rejeição dos pedidos de ressarcimento dos gastos com a devolução da entrada paga pelo comprador do veículo e das benfeitorias realizadas no bem. Ausência de nexo causal com o evento danoso. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais. O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDADOR QUE POSSUÍA INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO EFETIVADO COM A RÉ. FALHA DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002657-43.2022.8.26.0642; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade objetiva - Fatura original quitada posteriormente pelo consumidor - Danos materiais comprovados - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001279-97.2023.8.26.0007; Relator (a): Carlos Alexandre Böttcher; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Entretanto, no presente caso a requerente não apresentou absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento dos seus dados aos golpistas, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, I, do CPC. A parte autora alegou em sua exordial, que, por iniciativa própria, no mês de novembro de 2021, acessou uma página eletrônica identificada sob a denominação “Acordo Certo”, na qual constava lançamento de débito imputado por instituição financeira, acompanhado da suposta oferta de condições vantajosas para quitação da dívida. Após o acesso, a autora teria sido redirecionada a um canal de atendimento via aplicativo WhatsApp, por meio do número (11) 96360-9051, ocasião em que realizou a negociação e recebeu o correspondente boleto bancário para fins de pagamento. Ocorre que o autor não apresentou nenhuma prova de que efetivamente ligou no número oficial de atendimento da requerida e que foi a partir deste atendimento que ele foi induzido a enviar seus dados pelo Whatsapp. O autor limitou-se a apresentar um histórico confuso de mensagens de Whatsapp que na verdade indica que foi o próprio requerente que informou os seus dados pessoais e do seu financiamento aos golpistas, sendo que, a partir disto, eles conseguiram facilmente elaborar um boleto falso. É de conhecimento geral, porque amplamente noticiado em todos os meios de comunicação e porque a matéria é objeto de inúmeros processos idênticos perante este Tribunal, que são os próprios consumidores que, não se atentando aos canais oficiais de atendimento de bancos, acabam usando ferramentas de busca para pedir negociação da divida e, sem se atentar, acabam entrando em sites clandestinos, criados por golpistas, fornecem todos os seus dados pessoais e do seu financiamento, e, mais uma vez com falta de atenção, acabam pagando os boletos gerados pelos golpistas sem perceber que o favorecido não é o banco, mas sim uma pessoa física, como ocorreu no presente caso, vejamos: Houve, assim, culpa exclusiva do consumidor por falta de cautela, a afastar a responsabilidade do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Boleto fraudulento pago pelo contratante - Culpa exclusiva deste, que não conferiu os dados contidos no documento e na tela de pagamento, diversos dos constantes do beneficiário real - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida - Apelação improvida." (TJSP; Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) "Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Responsabilidade do réu afastada. Pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro. Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao réu. Inexiste nexo causal entre a conduta do banco réu, que figura apenas como interposto do pagamento de boleto falso, e o prejuízo sofrido pela autora. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação nº 1017894-29.2018.8.26.0361; 15a Câmara de Direito Privado; Relator Elói Estevão Troly; J. 26/08/2019). A Egrégia Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal, já editou o Enunciado 12/TJ orientando sobre a matéria: “ENUNCIADO 12/TJ - Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.” Nesse ínterim, é consabido que os meios eletrônicos, conquanto representem notável avanço tecnológico e proporcionem inegável comodidade ao cotidiano dos usuários, exigem, por outro lado, criteriosa vigilância nas relações negociais firmadas em ambiente digital. Tal zelo deve ser redobrado, sobretudo diante de contatos realizados por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, os quais se revelam, não raro, vulneráveis à prática de fraudes perpetradas por terceiros. No caso sub examine, a conduta desatenta da parte consumidora restou inequivocamente evidenciada, seja pela identificação do beneficiário do boleto bancário, seja pela utilização de número telefônico não oficial vinculado à instituição financeira, bem como pelo descompasso entre o valor da negociação – R$ 627,54 (seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) – e o montante integral da dívida, que ascende à quantia de R$ 5.908,43 (cinco mil novecentos e oito reais e quarenta e três centavos). Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Glaucia Maria Rodrigues. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango. No mérito, DOU PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, bem como afastando a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Faço-o com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão dos contornos deste julgado, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte vencida GLAUCIA MARIA RODRIGUES , os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça a parte vencida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 259832936

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020031-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO GLAUCIA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO GLAUCIA MARIA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020031-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020031-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GLAUCIA MARIA RODRIGUES - CPF: 010.975.941-90 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0017-30 (APELANTE), DJALMA GOSS SOBRINHO - CPF: 425.419.729-20 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELANTE), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - CPF: 153.106.728-00 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ACORDO CERTO LTDA. - ME - CNPJ: 08.702.298/0001-93 (APELANTE), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA - CPF: 271.328.248-99 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA RODRIGUES - CPF: 010.975.941-90 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0017-30 (APELANTE), DJALMA GOSS SOBRINHO - CPF: 425.419.729-20 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELANTE), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - CPF: 153.106.728-00 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ACORDO CERTO LTDA. - ME - CNPJ: 08.702.298/0001-93 (APELANTE), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA - CPF: 271.328.248-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Recursos de apelação interpostos pela instituição financeira e pela parte consumidora contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória, declarando a quitação do contrato e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A demanda foi ajuizada pela consumidora alegando ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento de R$ 627,54 mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através do site "Acordo Certo". II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Losango possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a alegação de cessão do crédito a outra instituição financeira; e (ii) averiguar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude sofrida pela autora ao pagar boleto falso para quitação de débito, analisando a ocorrência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango deve ser rejeitada, pois, além de não comprovar a alegada cessão de crédito, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" e no SERASA mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito, aplicando-se a responsabilidade solidária prevista no microssistema consumerista e a Súmula 479 do STJ. 4. A responsabilidade da instituição financeira pelo chamado "golpe do boleto falso" somente se configura quando há comprovação de que o golpe ocorreu mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter ou quando o fraudador obteve acesso aos dados por falha de segurança do banco, o que não restou demonstrado no caso concreto. 5. No presente caso, a autora, por iniciativa própria, acessou o site "Acordo Certo", forneceu seus dados pessoais a terceiros via WhatsApp e efetuou pagamento de boleto fraudulento sem verificar o real beneficiário, demonstrando falta de cautela ao aceitar proposta de quitação manifestamente vantajosa e desproporcional ao valor original da dívida, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Aplica-se o Enunciado 12/TJ, segundo o qual "nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários", prova esta inexistente nos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco Losango S/A provido e recurso de Glaucia Maria Rodrigues desprovido. Tese de julgamento: "1. No 'golpe do boleto falso', a responsabilidade da instituição financeira somente se configura quando comprovado o vazamento de dados ou falha de segurança imputável ao banco, não havendo responsabilidade quando o consumidor, por iniciativa própria, fornece seus dados a terceiros e efetua pagamento sem conferir o real beneficiário do boleto. 2. Constitui culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade do fornecedor, a falta de cautela do consumidor que acessa sites não oficiais, fornece dados pessoais por aplicativos de mensagens e efetua pagamento sem verificar a identidade do beneficiário." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, §§ 1º e 3º, II, 25, § 1º; CPC, art. 373, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Enunciado 12/TJ; TJSP, Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO e por GLAUCIA MARIA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1020031-49.2022.8.11.0041, ajuizada pela consumidora contra a instituição bancária e outras co-rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a quitação do contrato nº 03020039095179H-1, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Alega o BANCO LOSANGO, em seu apelo, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que teria cedido o crédito em discussão a terceiros desde o ano de 2008, não possuindo qualquer ingerência sobre a negociação posterior da dívida, que culminou na fraude alegada pela parte autora. Argumenta que os fatos ocorreram em 2021, mais de uma década após a cessão, e que não há vínculo direto com o golpe sofrido pela autora via plataforma "Acordo Certo" e canais não oficiais. Sustenta ainda culpa exclusiva da consumidora, que não tomou os cuidados de verificação mínimos, especialmente diante do valor pago via boleto fraudulento que destoava dos valores contratados originalmente. Por fim, requer, sucessivamente, a reforma da sentença, a redução da indenização por danos morais, a moderação dos honorários advocatícios e a fixação dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial. Recolhimento do preparo, id. 276391976. Por sua vez, em apelação autônoma, GLAUCIA MARIA RODRIGUES, insurgindo-se contra a mesma sentença, alega que o valor fixado a título de danos morais é irrisório, sobretudo diante da natureza do abalo sofrido e da gravidade da fraude bancária perpetrada. Afirma que houve falha na prestação do serviço, com vulnerabilidade do sistema das rés que permitiu o uso indevido de seus dados por fraudadores, atraindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores, conforme preconizado pelo art. 14 do CDC e pela Súmula 479 do STJ. Argumenta que o montante de R$ 2.000,00 fixado em sentença não possui função pedagógica ou compensatória adequada, sendo desproporcional ao sofrimento vivenciado, às tentativas extrajudiciais frustradas e ao tempo consumido com medidas judiciais. Requer, ao final, a majoração da indenização por danos morais e a manutenção da gratuidade da justiça, nos termos anteriormente deferidos. Isenção de preparo recursal, por ser beneficiara da gratuidade da justiça. (id. 276744393) Contrarrazão do BANCO LOSANGO S.A, id. 276391987. Contrarrazão da GLAUCIA MARIA RODRIGUES, id. 276391988. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado dos autos, cuida-se de recursos de apelação interpostos por BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO e por GLAUCIA MARIA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1020031-49.2022.8.11.0041, ajuizada pela consumidora contra a instituição bancária e outras co-rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a quitação do contrato nº 03020039095179H-1, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Conforme se depreende dos autos, a autora ajuizou a presente demanda alegando ter sido vítima de fraude ao tentar quitar um débito junto ao Banco Losango através do site "Acordo Certo", tendo efetuado pagamento de R$ 627,54 por meio de boleto fraudulento. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, vejamos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela ajuizada por Glaucia Maria Rodrigues em desfavor de Banco Losango - Banco Múltiplo, Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, Stone Pagamentos e Acordo Certo Ltda. para: a. Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença. b. Condenar a requerida para que declare quitado o contrato nº 102031-49.2022.8.11.0041. c. Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.” Pois bem. - Da Preliminar De Ilegitimidade Passiva Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango. Em que pese o apelante sustente que o contrato original foi objeto de cessão para a Credstore ainda em 2008, passa ao largo de comprovar tal alegação, limitando-se a afirmações genéricas sem suporte probatório. É fato incontroverso que o contrato questionado foi originalmente firmado com o Banco Losango, como reconhecido pelo próprio apelante. Ademais, os documentos juntados pela autora demonstram que as informações disponíveis no site "Acordo Certo" mantinham referência ao Banco Losango como instituição credora do débito objeto da ação, bem como no site do SERASA consta como “Origem Da Divida: LOSANGO. Tipo de Dívida: LOSANGO – Losango/Credistore/Total de parcelas pagas: 4/ Plano: 9/ Valor da parcela? 167.30” Nesse ponto, é fundamental destacar que, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, cumpre destacar que, no âmbito do microssistema do Direito do Consumidor, vigora o dever anexo de informação, impondo-se ao fornecedor a obrigação de prestar, de forma clara, adequada e contínua, informações pertinentes ao produto ou serviço ofertado, bem como acerca de todas as cláusulas e condições contratuais. Nesse contexto, a eventual cessão de crédito a instituição financeira diversa impunha à parte cedente o dever jurídico de comunicar tal operação ao consumidor, ônus informacional cuja comprovação, in casu, inexiste nos autos. Aplica-se, ainda, a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. - Do mérito No mérito, a controvérsia central reside na responsabilidade do Banco apelante pela fraude sofrida pela autora e, consequentemente, pelo dano moral dela decorrente, bem como na quantificação da indenização. Da análise dos autos, depreende-se que a autora foi vítima de golpe ao tentar quitar seu débito junto ao Banco réu, tendo efetuado pagamento mediante boleto fraudulento gerado após contato realizado através de site que simulava ser de negociação oficial. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, prestando o requerido apelante serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto dos artigos 2º, 3º do CDC e verbete 297 do STJ. Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente sendo afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sendo do Banco o ônus da produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves "funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a Edição, 2003, p. 339). Incontroverso dos autos que a autora (apelada) foi vítima de fraude ao efetuar o pagamento de boleto falso para quitação de prestação do financiamento, cujo valor foi direcionado à conta de terceiros. A tese do banco réu apelado é de que o pagamento ocorreu por boleto fraudado, sem qualquer participação da instituição financeira requerida, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima e de terceiros a excluir a sua responsabilidade (art. 14, §º, II, do CDC). Afirmou que a fraude ocorreu por meio de terceiro que supostamente representava o Banco Losango, por ligações e mensagens de Whatsapp, com fornecimento de dados pessoais pela autora, o que contribuiu e viabilizou a emissão de boletos em seu nome. A jurisprudência é no sentido de que, em regra, não cabe a responsabilização da instituição financeira pelo que é conhecido como "golpe do boleto falso", a menos que se comprove que o golpe deu-se mediante a utilização de informações sigilosas que somente a instituição financeira poderia ter. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva do banco por fato do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "INDENIZATÓRIA. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Elementos apresentados indicam ter a apelante sofrido o 'golpe do boleto falso'. Hipótese em que o documento falsificado foi capaz de induzir em erro a vítima, parte hipossuficiente da relação negocial. Fraude perpetrada por terceiro com a utilização dos dados sigilosos inerentes ao contrato de financiamento de veículo. Verificada a falha na prestação dos serviços. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização a tal título, fixada em R$10.000,00, atende a finalidade punitiva/reparatória. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído ao requerido. RECURSO PROVIDO" (TJ/SP - Apelação Cível 1010748-35.2021.8.26.0068; Relator Des. Paulo Alcides; 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2022). "CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Defeito do serviço bancário. Golpe do boleto. Após o consumidor se informar sobre a quitação de seu financiamento por meio da central de atendimentos, recebeu um contato por mensagem whatsapp de preposto do banco credor para finalizar o processo, encaminhando-se boleto fraudulento para pagamento. Observa-se, claramente, que o fraudador teve acesso ao sistema do banco réu e à própria central de atendimento (e seus contatos). E, no ponto, localizou-se a falha crucial da ré, ao permitir o vazamento de dados pessoais do autor. Fortuito interno. Incidência da súmula nº 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais como definida em primeiro grau. Restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado mantida. Reembolso do valor de R$ 23.887,99. Rejeição dos pedidos de ressarcimento dos gastos com a devolução da entrada paga pelo comprador do veículo e das benfeitorias realizadas no bem. Ausência de nexo causal com o evento danoso. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais. O autor vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que as suas prestações não tinham sido quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051933-81.2021.8.26.0576; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDADOR QUE POSSUÍA INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO EFETIVADO COM A RÉ. FALHA DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA PARCELA EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002657-43.2022.8.26.0642; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade objetiva - Fatura original quitada posteriormente pelo consumidor - Danos materiais comprovados - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001279-97.2023.8.26.0007; Relator (a): Carlos Alexandre Böttcher; Órgão Julgador: 5a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Entretanto, no presente caso a requerente não apresentou absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento dos seus dados aos golpistas, ônus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, I, do CPC. A parte autora alegou em sua exordial, que, por iniciativa própria, no mês de novembro de 2021, acessou uma página eletrônica identificada sob a denominação “Acordo Certo”, na qual constava lançamento de débito imputado por instituição financeira, acompanhado da suposta oferta de condições vantajosas para quitação da dívida. Após o acesso, a autora teria sido redirecionada a um canal de atendimento via aplicativo WhatsApp, por meio do número (11) 96360-9051, ocasião em que realizou a negociação e recebeu o correspondente boleto bancário para fins de pagamento. Ocorre que o autor não apresentou nenhuma prova de que efetivamente ligou no número oficial de atendimento da requerida e que foi a partir deste atendimento que ele foi induzido a enviar seus dados pelo Whatsapp. O autor limitou-se a apresentar um histórico confuso de mensagens de Whatsapp que na verdade indica que foi o próprio requerente que informou os seus dados pessoais e do seu financiamento aos golpistas, sendo que, a partir disto, eles conseguiram facilmente elaborar um boleto falso. É de conhecimento geral, porque amplamente noticiado em todos os meios de comunicação e porque a matéria é objeto de inúmeros processos idênticos perante este Tribunal, que são os próprios consumidores que, não se atentando aos canais oficiais de atendimento de bancos, acabam usando ferramentas de busca para pedir negociação da divida e, sem se atentar, acabam entrando em sites clandestinos, criados por golpistas, fornecem todos os seus dados pessoais e do seu financiamento, e, mais uma vez com falta de atenção, acabam pagando os boletos gerados pelos golpistas sem perceber que o favorecido não é o banco, mas sim uma pessoa física, como ocorreu no presente caso, vejamos: Houve, assim, culpa exclusiva do consumidor por falta de cautela, a afastar a responsabilidade do banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Boleto fraudulento pago pelo contratante - Culpa exclusiva deste, que não conferiu os dados contidos no documento e na tela de pagamento, diversos dos constantes do beneficiário real - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida - Apelação improvida." (TJSP; Apelação Cível 1012737-14.2020.8.26.0003; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) "Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Responsabilidade do réu afastada. Pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro. Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao réu. Inexiste nexo causal entre a conduta do banco réu, que figura apenas como interposto do pagamento de boleto falso, e o prejuízo sofrido pela autora. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação nº 1017894-29.2018.8.26.0361; 15a Câmara de Direito Privado; Relator Elói Estevão Troly; J. 26/08/2019). A Egrégia Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal, já editou o Enunciado 12/TJ orientando sobre a matéria: “ENUNCIADO 12/TJ - Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.” Nesse ínterim, é consabido que os meios eletrônicos, conquanto representem notável avanço tecnológico e proporcionem inegável comodidade ao cotidiano dos usuários, exigem, por outro lado, criteriosa vigilância nas relações negociais firmadas em ambiente digital. Tal zelo deve ser redobrado, sobretudo diante de contatos realizados por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, os quais se revelam, não raro, vulneráveis à prática de fraudes perpetradas por terceiros. No caso sub examine, a conduta desatenta da parte consumidora restou inequivocamente evidenciada, seja pela identificação do beneficiário do boleto bancário, seja pela utilização de número telefônico não oficial vinculado à instituição financeira, bem como pelo descompasso entre o valor da negociação – R$ 627,54 (seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) – e o montante integral da dívida, que ascende à quantia de R$ 5.908,43 (cinco mil novecentos e oito reais e quarenta e três centavos). Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os recursos. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Glaucia Maria Rodrigues. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Losango. No mérito, DOU PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, bem como afastando a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Faço-o com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão dos contornos deste julgado, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte vencida GLAUCIA MARIA RODRIGUES , os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça a parte vencida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes