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Processo nº 1504439-53.2023.8.26.0299

ID: 326550905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504439-53.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA S.A. COMERCIO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Intimação

Advogados:

GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CERESANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504439-53.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulista S.a. Comercio, Participacoes e Empreendimentos - 01. Atento à preferência do credor, bem c… Processo 1504439-53.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulista S.a. Comercio, Participacoes e Empreendimentos - 01. Atento à preferência do credor, bem como a ordem legal (artigos 9º, inciso III, e 11, da Lei nº 6.830/1980), INDEFIRO a nomeação de bens à penhora. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma processual prevê ordem legal de preferência, que se faz no interesse do credor - artigos 9º, inciso III, da Lei 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado do e. STJ, no julgamento do RESP 1.337.790/PR, submetido à sistemática de recursos repetitivos, consignando a possibilidade de recusa da Fazenda à nomeação de bens efetuada pelo devedor em desacordo com a ordem legal. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA - Pedido da Fazenda de penhora "on-line" - Admissibilidade da penhora pelo sistema BACEN/JUD - Art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 854 do CPC/2015 - Dinheiro que ocupa primeiro lugar na ordem de preferência legal - Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Decisão mantida. Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC para a concessão da tutela pretendida - Decisão mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravante que deixa de trazer argumentos capazes de atacar a decisão monocrática que fica mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2146932-59.2019.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Precatórios judiciais Possibilidade de nomeação à penhora, para garantia do juízo Admissibilidade de recusa Penhora on line Admissibilidade Observância da ordem legal estabelecida na legislação Desnecessidade de esgotamento das possibilidades de localização de outros bens. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dinheiro e os veículos têm preferência sobre os demais bens (bens móveis), nos termos da ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. 2. A execução fiscal, apesar de seguir caminho menos gravoso ao devedor, também deve se pautar pela efetiva satisfação do crédito do exequente. 3. Para a penhora on-line, mediante constrição de ativos financeiros, via BACEN-JUD, após a vigência da Lei nº 11.382, de 2006, é desnecessário esgotar as diligências para localização de bens penhoráveis, e ela prepondera sobre outros bens móveis, entendimento este que permanece de acordo com os artigos 835 e 854 do CPC vigente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124044-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019) 02. Defiro o sobrestamento do feito, para cumprimento do acordo informado às fls. 31/42. Int. - ADV: DANILO CERESANI (OAB 325819/SP), GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA (OAB 146407/SP)

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Processo nº 1005083-06.2025.8.26.0292

ID: 303423673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005083-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-06.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.B. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá o … Processo 1005083-06.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.B. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário. 3. Fixo alimentos provisórios em: 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária), . Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual será de 30% do salário mínimo, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. 4. Considerando que o endereço para citação pertence a outra comarca e não foi informado o endereço de residência do requerido, eventual audiência de conciliação será designada após a formação do contraditório. CITE-SEo (a) réu (ré) para os atos e termos da ação em epígrafe,por oficial de justiça, na forma dos artigos 231, II e 335, III do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante, advertindo-o (a) de que o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos e de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Servirá a presente decisão como ofício ao empregador do requerido, (qualificado no cabeçalho desta), para que desconte o valor dos alimentos (para o caso de trabalho com vínculo empregatício) na folha de pagamento do requerido, e deposite-o na conta bancária informada no cabeçalho desta. Caberá à requerente encaminhar esta decisão ao empregador do requerido. - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP)

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Dirce Aulisio Catharino x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 304645946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-88.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE AULISIO CATHARINO

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-88.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Aulisio Catharino - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - … Processo 1005083-88.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Aulisio Catharino - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Vistos. Dado o interesse das partes na realização da audiência de conciliação, acolho o pedido das partes para designar audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTFlMGYyMWItOGEzZC00MTA1LTg0NzktN2M2ODg5ZWQ3YjU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fls. 114/115: tendo em vista os documento juntado, homologo a renúncia dos advogados da parte requerida. Excluam-se-os do cadastro processual após a publicação desta decisão. No mais, aguarde-se por 10 (dez) dias a habilitação de novo(a) procurador(a) pela parte requerida. Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA (OAB 504290/SP)

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Processo nº 1005083-17.2025.4.01.3305

ID: 309560787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-17.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KANANDA BORGES GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1005083-17.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Di… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1005083-17.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para: 01 - trazer atestado médico com CID/relatórios/exames e/ou outros documentos médicos e legíveis, emitido(s) há menos de 06 (seis) meses da propositura da ação, tendo em vista que o(s) juntado(s) aos autos está(ão) antigo(s) (item 2.2 e Anexo III, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR). 02 - trazer comprovante de residência, atualizado há menos de 01 (um) ano da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal. Se em nome de outro, juntar documento indicando o vínculo conjugal e/ou grau de parentesco (item 2.2 e Anexo I, número 4, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR). 03 - juntar comprovante de inscrição CadÚnico ATUALIZADO (§12º, art. 20, da Lei nº 8.742/1993), juntando o respectivo extrato desse banco de dados, que poderá ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. O citado documento deve está nomeado em arquivo individualizado. Juazeiro, 26 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1005083-66.2025.4.01.4000

ID: 292078638

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005083-66.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICKSON COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO FONTINELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005083-66.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005083-66.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RICKSON COSTA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS DE MOURA LEAO CARVALHO FONTINELE - PI18024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005083-80.2021.4.01.3200

ID: 328685429

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005083-80.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLEN BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YURI CHRISTOPHER ROSALINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE AMADEU SANTOS DO NASCIMENTO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005083-80.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: WILLEN BARRETO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 17 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1005083-22.2017.8.26.0248

ID: 330842118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005083-22.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE KELLY VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005083-22.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Martins Jose da Silva - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo im… Processo 1005083-22.2017.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Martins Jose da Silva - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GLEICE KELLY VICENTE (OAB 364493/SP)

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Processo nº 1005083-59.2025.8.26.0048

ID: 303955602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-59.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO COSTA GIOPPA

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Processo 1005083-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Zilma Novais - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistênc… Processo 1005083-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Zilma Novais - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO COSTA GIOPPA (OAB 529233/SP)

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Maria Hercília Maurício x Banco Bmg S/A

ID: 308798761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005083-26.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HERCíLIA MAURíCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1005083-26.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Hercília Maurício - Banco BMG S/A - Após o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurs… Processo 1005083-26.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Hercília Maurício - Banco BMG S/A - Após o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela autora (fls. 362/366) e manteve a sentença proferida às fls. 246/254 (fl. 378), o requerido informou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do cartão de crédito e informou o saldo devedor da parte autora, no importe de R$ 7.074,50, devidamente reimplantado em seu benefício (fls. 369/370). Em seguida, as partes informaram a realização de acordo e pugnaram por sua homologação (fls. 372/373), ocasião em que, o requerido comprovou o adimplemento integral da transação (fls. 375/377). É o breve relato. DECIDO. Embora este Juízo tenha esgotado sua função jurisdicional com a prolação da sentença de mérito supracitada, possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJRS - AI: 70047613336 RS , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012). Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo extrajudicial formalizado entre as parte (fls. 372/373), e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Existindo custas e despesas processuais em aberto, intime-se o requerido, através de seu advogado (D.J.E.), para que efetue o recolhimento em 05 dias, nos termos delineados na sentença às fls. 246/254, sob pena de serem tomadas as providências cabíveis; observados os benefícios da gratuidade processual concedidos à autora. Após o recolhimento das custas e despesas eventualmente pendentes, ou inexistindo tais despesas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica. Intime-se. - ADV: CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 478248/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Liziane Cristina Rossi Missaci x Itaú Unibanco S/A

ID: 308651116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005083-17.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIZIANE CRISTINA ROSSI MISSACI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TAISA BERGANTIN RIBEIRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1005083-17.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Liziane Cristina Rossi Missaci - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e … Processo 1005083-17.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Liziane Cristina Rossi Missaci - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: TAISA BERGANTIN RIBEIRO (OAB 185126/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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