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Processo nº 0001717-55.2011.8.14.0015

ID: 339325331

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001717-55.2011.8.14.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SODRE DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA AMELIA LIMA D ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

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ADRIANA LUCIA GUALBERTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0001717-55.2011.8.14.0015 Autor: JOANA SODRE DAMASCENO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, movida por JOANA SODRÉ NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a autora, em resumo, ter sofrido acidente de trabalho, tendo-lhe sido concedido o benefício de Auxílio-Doença sob o n.º XXX.802.XXX-9 em 28/10/2008, o qual cessou indevidamente em 21/02/2009. Diante do estado incapacitante, ajuizou a presente ação visando ao restabelecimento do benefício. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual e indeferida a tutela antecipada, além de se ter determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação (id 61779593 - Pág. 1), na qual alegou a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. No curso do processo, foi designada perícia médica, que não se realizou em decorrência do atraso no depósito dos honorários periciais, sendo deferida a tutela de urgência para implantação do auxílio-doença, limitada a dois anos. Interposição de Agravo de Instrumento em face da concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência (id 61779732 - Pág. 8) assim como comprovação do cumprimento da referida decisão (id 61779734 - Pág. 9). Mesmo com o depósito dos honorários periciais, seguiram-se renúncias à nomeação, até que no dia designado, o expert que aceitou o encargo informou que a parte autora não compareceu à perícia (id 74581326). Instada a se manifestar acerca da sua ausência, a autora não atendeu à determinação – id 96597550. Determinada a intimação pessoal acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, esta não foi possível em razão de não residir no endereço constante no mandado – id 96597550. Não obstante, a autora informou que no dia 12/03/2021 foi submetida a perícia no INSS, o qual atestou que a incapacidade tinha data de 01/072008, concedendo a aposentadoria por invalidez, requerendo a procedência da ação com o pagamento do período compreendido entre 21/02/2009 (data da cessação do auxílio-doença acidente) e 18/12/2018 (data da concessão da tutela de urgência). Instado a se manifestar sobre os documentos juntados pela autora, o INSS confirmou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em 12/03/2021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto à irregularidade da representação da autora Inicialmente, observo que na tentativa de se intimar pessoalmente a autora, o meirinho certificou que ela não reside no endereço indicado na inicial, pois nele moram sua filha e seu genro (id 127963855 - Pág. 1). Não obstante o disposto no art. 105, §4º do CPC, tal situação configura defeito de representação que compromete a regular representação da autora, sobretudo quando se trata de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Neste sentido, já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE CAUTELA DO JUIZ. DESMEMBRAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz. (...) (AgInt no REsp n. 1.709.204/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 2/8/2019.) Isto posto, determino que a patrona da autora junte aos autos procuração e comprovante de endereço atualizados no prazo de quinze dias. Mérito do pedido No mais, consigno que o processo está pronto para ser julgado, não necessitando de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia principal da lide residia na incapacidade laboral da autora e seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Conforme documentação juntada pela autora com a id 128158497 e 128158498, o INSS concedeu administrativamente a aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92) em 19/01/2022, com o número de benefício XXX.389.XXX-4, reconhecendo, assim, a incapacidade laboral permanente da segurada. Diante desse cenário, fica evidenciado que o réu reconheceu a procedência do pedido, ainda que fora dos autos, o que resulta na perda do objeto da ação no que diz respeito ao pedido principal de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, uma vez que a espécie da aposentadoria é da espécie 92 (aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, conforme Carta de Concessão de id 128158498 - Pág. 1) além de reconhecer que a data do início da incapacidade foi em 01/07/2008 (id 143837486 - Pág. 9), antes portanto da cessação do benefício do auxílio doença em 21/02/2009. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, “a”, impõe que haverá resolução de mérito quando o juiz “homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção”. No presente caso, apesar de o reconhecimento do pedido ter ocorrido na esfera administrativa, é evidente que a solicitação principal do autor foi satisfeita. Neste sentido, a jurisprudência brasileira tem firmado o entendimento de que, em situações como essa, a ação deve ser julgada procedente, homologando-se o reconhecimento do pedido realizado administrativamente com direito ao pagamento das parcelas pretéritas devidas entre a data da cessação indevida e a data do início do benefício deferido administrativamente: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA BENESSE. VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS DESDE A ANTERIOR CESSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No curso da ação, a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente o direito da parte autora ao recebimento do benefício assistencial, a contar de 06/11/2014. Embora a concessão administrativa do benefício após a citação do INSS implique no reconhecimento tácito da procedência do pedido a partir do requerimento administrativo, na forma do art. 487, III, "a" do CPC, remanesce o interesse autoral no prosseguimento do feito para a comprovação do direito ao recebimento das parcelas pretéritas compreendidas entre a data de cessação da benesse anteriormente deferida (01/12/2012) e a concessão administrativa do pedido em 06/11/2014. (...) No caso em comento, comprovada a manutenção dos requisitos legais para o deferimento da benesse desde a data em que indevidamente cessada, é devido o pagamento das parcelas de benefício assistencial desde a sua cessação até a data em que restabelecida administrativamente. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios, devidos pelo INSS à parte autora, devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor da condenação. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos do item 6 e apelação do INSS desprovida. (AC 1012633-70.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise dos autos revelou que o pedido de revisão do benefício foi deferido apenas após a citação do INSS, configurando reconhecimento tácito do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. 5. O restabelecimento do benefício previdenciário também foi efetivado somente após a apresentação de contestação, o que igualmente configura reconhecimento do pedido. 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ entende que, em tais hipóteses, não há perda superveniente do interesse de agir, mas sim reconhecimento jurídico do pedido, com resolução de mérito. (...) 8. Quanto à base de cálculo, deve incidir sobre as parcelas vencidas do benefício até a data da sentença, descontados os valores pagos administrativamente, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Tese de julgamento: "1. A concessão administrativa de benefício previdenciário após a citação configura reconhecimento tácito da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. 2. Nessa hipótese, a sentença deve ser considerada como de mérito e os honorários advocatícios são devidos pelo INSS, conforme o princípio da causalidade. 3. A base de cálculo dos honorários deve ser o valor das parcelas vencidas do benefício até a data da sentença, descontados os valores já pagos na via administrativa, nos termos da Súmula 111 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A e 11; CPC, art. 487, III, a; CPC, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS; STJ, REsp 1.844.937/PR; STJ, REsp 1.989.342/MG; STJ, REsp 2.106.428; TRF1, AC 1005083-43.2022.4.01.0000, Rel. Des. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 23/05/2023; TRF1, AC 1022010-89.2024.4.01.9999, Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 17/12/2024. (AC 1025407-23.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. PARCELAS ATRASADAS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ante o reconhecimento e a concessão administrativa do benefício, para que seja o INSS condenado ao pagamento dos atrasados desde a primeira DER (18/10/2019). 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 487, III, A, do NCPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. (AC 0051502-70.2014.4.01.9199 / BA, Rel. Desembargador Federal João Luiz de Souza, segunda turma, e-DJF1 de 19/04/2016). 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo INSS no curso da ação, fica comprovada a atividade rural de segurada especial da autora, exaurindo o objeto da presente demanda, estendendo-se o pedido apenas para o pagamento das parcelas atrasadas. 4. Apelação provida para condenar o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas. (AC 1006057-51.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) Reforço que a condenação ao pagamento das parcelas pretéritas decorre do próprio reconhecimento pela autarquia que a autora estava incapaz para o trabalho desde 01/07/2008 e, portanto, que a segurada permaneceu incapacitada para o trabalho durante todo o período. Em relação aos honorários advocatícios, o art. 90 do CPC estabelece que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para deferir à autora o direito ao recebimento das parcelas retroativas do benefício de auxílio-doença acidentário (NB XXX.802.XXX-9), desde a data da cessação indevida (21/02/2009) até a data imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez acidentária (19/01/2022). A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021, (vide REsp n. 1.922.406/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.). Excluem-se das parcelas pretéritas as parcelas recebidas administrativamente por ocasião da concessão da tutela de urgência. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas acima delimitadas, dado o disposto na Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Sem custas, ante à isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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Erotildes Bispo Dos Santos x Banco Pan S/A.

ID: 304218177

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801432-02.2022.8.14.0061

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EROTILDES BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SANDRO ACASSIO CORREIA

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Processo nº 0801432-02.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito … Processo nº 0801432-02.2022.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por EROTILDES BISPO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, todos com qualificações nos autos. Em apertada síntese, o requerente, pessoa idosa de 60 anos, ajuizou a presente ação aduzindo que em 11/03/2019 procurou o banco requerido com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado, modalidade que possui taxa de juros inferiores às praticadas no mercado e disponível em razão de sua aposentadoria. Todavia, alega ter sido ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob o contrato nº 229725744440. Sustenta que não houve o encaminhamento do aludido cartão de crédito, tampouco as instruções para efetivar o pagamento da operação, que difere amplamente da modalidade de empréstimo intentada. Em razão dessa operação, foi creditado em sua conta bancária o valor de R$ 1.347,00. Aduz que acreditava veementemente estar contraindo um empréstimo consignado, pois jamais adquiriria um cartão de crédito consignado tendo conhecimento de sua forma de pagamento e demais características, uma vez que não possui condições de adimplir o valor de um empréstimo total já no mês seguinte à contratação. Diante do não pagamento integral do empréstimo por cartão de crédito, foram descontados em folha apenas do valor mínimo da fatura, incidindo sobre a diferença encargos rotativos abusivos. Informa que até a data da propositura da ação havia adimplido o montante de R$ 1.091,04, sem previsão de término, sendo o valor atual descontado em folha de R$ 45,46. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor, prática de publicidade enganosa, venda casada e nulidade do contrato por dolo. Requer a procedência dos pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Juntou documentos. Inicial e documentos no Id 57349544. Contestação apresentada pelo banco requerido (Id 118087910), alegando preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, impugnação à justiça gratuita e litigância de má-fé. No mérito, sustenta que o contrato foi assinado com cláusulas explícitas, havia imagem do cartão no contrato, distinção visual entre cartão e empréstimo, valor foi liberado em conta de titularidade do autor, dever de informação foi cumprido e a contratação foi legítima. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 119094915. Decisão saneadora deferindo a realização de perícia grafotécnica, nomeando perita e determinando que os honorários sejam adiantados pelo banco requerido, conforme Id 119896790. Despacho de 27/11/2024 (Id 132456312) determinando que o banco requerido deposite na secretaria a via original dos contratos no prazo de 30 dias, sob pena de presunção de irregularidade nas assinaturas. O banco requerido não depositou o contrato original em secretaria conforme determinação judicial. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inclusive, em que pese o deferimento da produção de prova pericial grafotécnica, não foi realizada por inércia da Instituição Financeira requerida em apresentar o contrato original em secretaria, apesar da expressa determinação judicial de 27/11/2024, que concedeu prazo de 30 dias para o depósito dos documentos originais. O descumprimento desta determinação judicial acarreta a presunção de irregularidade nas assinaturas, conforme expressamente consignado na decisão. Assim, declaro preclusa a prova pericial e promovo o julgamento da lide. Ausentes nulidades e irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo à análise do mérito. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo banco requerido. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, não há exigência legal de esgotamento das vias administrativas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, sendo tal exigência incompatível com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). A impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento, considerando que o requerente é pessoa idosa, aposentado, com renda comprometida pelos descontos questionados, preenchendo os requisitos do art. 98 do CPC. Por fim, não se vislumbra litigância de má-fé do autor, que apenas exerceu regularmente seu direito de ação para questionar contrato que alega não ter celebrado conscientemente. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Em proêmio, não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (Art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (Art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, o entendimento já foi objeto da Súmula 297, do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, aduzindo a parte autora que não realizou o contrato objeto da lide, cabe à instituição financeira, a qual detém maiores elementos para demonstrar o contrário, o ônus da prova da contratação. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que foi contratado em nome do autor um Cartão de Crédito com RMC, referente ao contrato nº 229725744440, datado de 11/03/2019. Induvidoso, igualmente, que houve o efetivo saque/disponibilização de valor no importe de R$ 1.278,98 em conta bancária de titularidade do requerente. Alega a parte autora, no entanto, que nunca solicitou tal contratação, tendo procurado o banco apenas para obter empréstimo consignado tradicional. O autor, pessoa idosa e aposentada, sustenta que foi ludibriado pelo banco, que mascarou a operação de cartão de crédito com RMC como se fosse um empréstimo consignado comum. Afirma que jamais teria contratado tal modalidade se tivesse conhecimento de suas características, especialmente a necessidade de pagamento integral da fatura no mês seguinte, valor que supera sua renda mensal. Diante desse cenário, conforme já ressaltado acima, caberia ao requerido demonstrar a regularidade da contratação. No entanto, em que pese o banco acionado ter apresentado documentos na contestação, a parte autora, em réplica, se manteve firme na negativa da contratação, impugnando a validade da assinatura lançada no instrumento e alegando indícios de fraude, especialmente quanto ao preenchimento posterior de informações essenciais do contrato. Com efeito, diante da expressa negativa, caberia à Instituição Financeira requerida o ônus de comprovar que houve a participação da parte autora na celebração da avença, a teor do entendimento exarado no Tema Repetitivo nº 1061, do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).". Sendo assim, em consonância à regra probatória prevista no CPC e ao entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido expressamente impugnada a autenticidade do contrato, a prova cabal a fim de dar delinear a sua legalidade ou não, seria a produção de perícia. Contudo, é curial relembrar que o maior interessado em pleitear pela produção de tal prova é a Instituição Financeira, eis que a impugnação da parte autora faz inverter o ônus da prova em seu desfavor, conforme Art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Porém, a prova foi declarada preclusa, em razão da inércia da parte requerida não ter apresentado o contrato original em cartório para a realização da perícia. Assim, diante da ausência de provas, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do contrato. Destaco que a prova seria de fácil produção ao requerido, bastando que submetesse o contrato à perícia, contudo, como dito, renunciou ao ato probatório e, no caso, não há como dar validade ao ajuste, sobretudo porque não se alega e tão pouco se vislumbra que a assinatura é da parte autora. Ademais, o simples creditamento do valor na conta bancária da parte autora também não garante higidez ao contrato, nem mesmo tacitamente, como pretende a parte requerida. Como se sabe, a declaração de vontade, manifestada de acordo com o ordenamento legal, é elemento essencial para a existência do negócio jurídico. E, no caso dos autos, inexiste prova firme acerca da realização da contratação, não havendo, portanto, qualquer indicativo que a parte autora tenha, de fato, solicitado o referido cartão/empréstimo. Nesse sentido: APELAÇÃO DA RÉ - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Negativa de contratação Ré apresenta contrato digital com selfie Impugnação à autenticidade do documento Ônus da casa bancária em comprovar a participação da consumidora na celebração da avença Réu que não requereu a produção de perícia digital Incidência do disposto no artigo 429, II, do CPC e Tema nº 1.061, do STJ Inexigibilidade do débito que se impõe Repetição em dobro - Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, diante do valor ínfimo das parcelas - Correção monetária e juros de mora desde o efetivo desconto, aplicável a Súmula 54, do STJ RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a condenação a título de danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1010443-53.2023.8.26.0077; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário Sentença de procedência Recurso do réu. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação Divergências nos dados apostos no contrato, notadamente quanto a data de formalização, valor mutuado e prestações - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Ajuizamento da ação logo no mês seguinte à realização do crédito pelo banco configura circunstância relevante, a indicar completa ausência de vontade firmar a avença - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (arts. 8º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do STJ) Contrato anulado. DÉBITO INEXIGÍVEL Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva - Compensação de valores Possibilidade em sede de cumprimento de sentença. DANOS MORAIS Verificados Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente Quantum fixado em dez salários-mínimos - Minoração ao importe de R$ 5 mil reais - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, tão somente para minorar o valor da indenização a título de danos morais Recurso do réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005083-92.2023.8.26.0577; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito consignado e empréstimo. Negativa de contratação. Autora que impugnou a assinatura do contrato. Ônus do réu provar a veracidade da assinatura (Tema 1.061/STJ). Demais contratos apócrifos. Mera "selfie". Mecanismo não hábil para a conferência da sua autenticidade. Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II, do CPC. Inexigibilidade do débito devida. Restituição do indébito, em dobro. Conduta que contraria a boa-fé objetiva. Desconto em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1070216-91.2022.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Desta forma, não tendo o demandado se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há como se estabelecer vínculo obrigacional entre as partes. Em consequência, acolhe-se a postulação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes consistente no contrato "Cartão de Crédito com RMC, referente ao contrato nº 229725744440 e, em consequência jurídica lógica e necessária do provimento jurisdicional, restabelecer as partes ao status quo, devendo o banco devolver à parte autora, de forma simples, todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ e Art. 398, do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. Inaplicável, ao caso, a restituição em dobro prevista no parágrafo único do Art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EREsp 1.413.542 pelo C. STJ (Tema nº 929), pois o contrato em discussão foi firmado em Março/2019, de modo que anterior a 30/03/2021. Ainda, de qualquer forma, não se evidencia má-fé da Instituição Financeira, a ponto de impor a repetição dobrada. Contudo, in casu, deverá a parte autora proceder à devolução do saque/disponibilização creditado pela Instituição Financeira requerida, no valor de R$ 1.278,98 (Id 118087915), devidamente corrigido na data do respectivo crédito, autorizada a compensação de valores. Lado outro, dano moral não houve. Com efeito, pleiteia a parte autora indenização pelos danos morais supostamente sofridos porque teria havido descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Como se sabe, o dano moral pode ser definido como o sofrimento humano que não decorre de uma perda pecuniária. Em outras palavras, é um constrangimento experimentado pelo indivíduo que decorre da lesão a um direito personalíssimo, produzido por outrem. Há que se atentar para o fato de que nem todo mal estar é capaz de produzir danos morais. Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado revista-se de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, sob pena de banalizar o instituto, salvo se da infração advém circunstâncias que atinja a dignidade da parte. Tanto é assim que os descontos mensais, em valores incontroversamente baixos, não prejudicaram suas finanças e reforça a tese de que inexistiu qualquer abalo ou perturbação da esfera anímica do(a) demandante. Ora, não se olvida que a situação vivenciada pela parte demandante tenha lhe causado algum transtorno ou aborrecimento. Entretanto, a cobrança indevida, em valores mensais módicos, por si só, não pode ser considerada como agressão exacerbada, capaz de gerar danos à personalidade da parte consumidora. Nesse sentido: Apelações. Prestação de serviço bancário. Ação indenização por danos materiais e morais por cobrança de taxas e tarifas não autorizadas. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005892-93.2023.8.26.0541; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão Observância apenas parcial- Negócio Jurídico- Inexistência (...). DANO MORAL Ação indenizatória Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente Prova dos descontos- Ausência Demora na impugnação- Repercussão nos direitos da personalidade Inexistência Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano Indenização Não cabimento: O fato de ter sido declarado inexistente contrato de empréstimo consignado não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, quando não há prova dos descontos sobre a verba alimentar, levando-se mais de sete anos para a impugnação. Ausência de prova de violação a direito de personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010530-56.2022.8.26.0008; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. (...) 3. DANOS MORAIS - Embora de fato tenha falhado no dever de conferir segurança à contratação feita por intermédio de seus prepostos, em certa medida a requerida também foi vítima da conduta dos fraudadores - Jurisprudência - No mais, a autora deixou transcorrer longo período (4 anos) entre o início dos descontos e a propositura da presente ação, o que permite presumir que não houve comprometimento significativo de suas economias ou de sua vida cotidiana - Não constatada a presença de dano extrapatrimonial digno de reparação - Jurisprudência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005127-93.2023.8.26.0292; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). Assim, indevida a indenização por danos morais. Por fim, é o entendimento da jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. O CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EROTILDES BISPO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR inexigível a dívida representada pelo contrato objeto dos autos, e para CONDENAR o requerido a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato em questão, de forma simples, com atualização na forma indicada na fundamentação. Em contrapartida, IMPONHO à parte autora a obrigação de devolver o valor creditado pelo requerido em sua conta bancária (R$ 1.278,98 - Id 118087915), com atualização na forma indicada na fundamentação, COMPENSANDO-SE com os valores pecuniários ora estabelecidos em favor da parte autora, tudo a ser verificado em eventual Cumprimento de Sentença. Face à sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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