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Processo nº 1005228-77.2015.8.26.0271

ID: 331835845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005228-77.2015.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005228-77.2015.8.26.0271 - Execução Fiscal - Taxas - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. 1 - Nesta data realizei pesquisa via RENAJUD. Conforme resultado da pesquisa que segue, não fo… Processo 1005228-77.2015.8.26.0271 - Execução Fiscal - Taxas - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Vistos. 1 - Nesta data realizei pesquisa via RENAJUD. Conforme resultado da pesquisa que segue, não foram encontrados bens em nome da parte executada. 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exequente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on-line e RENAJUD em prazo inferior a 12 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em prazo inferior a 12 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: MILTON CELIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 69554/SP)

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Processo nº 1005228-46.2024.8.26.0438

ID: 333779628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005228-46.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA KELLY MANTELO ZANINI DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005228-46.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Kelly Mantelo Zanini dos Santos Me - Vistos. Trata-se de ação de ação de cobrança proposta po… Processo 1005228-46.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Kelly Mantelo Zanini dos Santos Me - Vistos. Trata-se de ação de ação de cobrança proposta por Patrícia Kelly Mantelo Zanini dos Santos Mecontra Maria Fátima Santos Almeida, visando o recebimento de R$ 160,45 (CENTO E SESSENTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Verifico que inúmeras diligencias foram realizadas e a parte requerida não foi localizada até a presente data. A ausência de endereço do réu é hipótese de extinção do feito dada a impossibilidade de citação da parte demanda por edital no caso de ação de conhecimento, além de que a longa tramitação do feito não se coaduna com o procedimento dos juizados especiais. Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cc artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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Paulo Eduardo Boarato x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 308335604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001829-61.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO BOARATO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001829-61.2025.8.26.0318 (processo principal 1005228-18.2024.8.26.0318) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0001829-61.2025.8.26.0318 (processo principal 1005228-18.2024.8.26.0318) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Paulo Eduardo Boarato - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença (inicial executiva) deverá constar o nome completo e qualificação das partes, em observância ao disposto no artigo 319, inciso II, c.c. o artigo 524, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá a parte exequente EMENDAR A INICIAL executiva para incluir a sua qualificação completa e da parte executada, não bastando a simples remissão da qualificação das partes aos dados constantes dos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Ainda, conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, a distribuição do cumprimento de sentença está condicionada ao recolhimento das taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se, contudo, que o valor mínimo a ser recolhido não poderá ser inferior a 5 UFESPs e o valor máximo deverá corresponder a 3.000 UFESPs, nos termos do art. 4º, inciso IV, § 1º, da Lei nº 11.608/2003, com as alterações trazida pela Lei nº 17.785/2023. Assim, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL EXECUTIVA, recolher a taxa judiciária referente a instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, comprovando nos autos, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente incidente (art. 290 do CPC). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado via guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), código 230-6 (2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando-se valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, sendo que para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02). Verifico, por fim, que não foi atribuído valor à causa no presente cumprimento de sentença. Assim, de oficio, retifico o valor atribuído à causa para R$ 4.510,85, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Anote-se. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LUAN FURTADO DOS SANTOS (OAB 365490/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1005228-87.2025.8.26.0704

ID: 309373699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005228-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ERISMAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005228-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Erismar de Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se Cuid… Processo 1005228-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Erismar de Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização, com pedido de antecipação de tutela para que o requerido regularize o acesso do requerente à plataforma, desbloqueando-o, para que retorne aos trabalhos de Motorista desenvolvido junto ao aplicativo. Sustenta que, apesar de receber boa pontuação, com 100% de aceitação e 0% de cancelamento. Mas em abril de 2022, teve seu cadastro desativado, sob o argumento de que abusou dos recursos de cancelamento. Diante do tempo decorrido desde o bloqueio de acesso do requerente, à plataforma, não é possível reconhecer os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, exigências do artigo 300 do CPC, para a antecipação pretendida. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: BÁRBARA ALVES DE SOUZA (OAB 461560/SP)

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Processo nº 1005228-67.2025.4.01.3307

ID: 297728421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005228-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005228-67.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEANDRO PINTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE FREITAS SILVA - MG138474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º2184871976) atesta claramente que, embora o periciado possua achado de hérnia discal lombar (CID: M51), este não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005228-73.2025.8.11.0003

ID: 293026661

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005228-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ARAUJO JUNIOR

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1005228-73.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 12.115,09 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 POLO PASSIVO: Nome: ALMIR ARAUJO JUNIOR Endereço: RUA DOMINGOS DE LIMA, JARDIM CUIABÁ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 6 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1005228-20.2025.8.26.0597

ID: 324116715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005228-20.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. Z. N. J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE PIGNATA

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Processo 1005228-20.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.F.Z.N. - - J.A.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Diante da presença de todos os elementos nece… Processo 1005228-20.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.F.Z.N. - - J.A.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Diante da presença de todos os elementos necessários e suficientes para o fim do casamento, ante a inequívoca manifestação de vontade das partes, cumpre acolher o requerimento conjunto de divórcio. Os interessados são representados em juízo por advogado; a disciplina patrimonial é disponível e não há indícios de vício do consentimento; os direitos e interesses da prole menor e incapaz foram observados na transação (com a concordância do Ministério Público), não sendo lícito atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de perquirir motivos ou de cercear a livre homologação do acordo de vontades dos consortes. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado às páginas 01/06 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1163430155 2021 2 00136 164 0022348 84 a necessária averbação, sendo que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Servirá o presente, juntamente com o termo de acordo, como ofício, cabendo ao alimentante (ou quaisquer dos interessados) apresentá-lo a quaisquer empregador do alimentante para desconto dos alimentos e depósito em conta bancária do(a) alimentado(a), se necessário. Defiro a expedição de certidão de honorários ao advogado nomeado pelo convênio OAB/DP. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação pela Serventia. Ciência ao Ministério Público. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o processo. - ADV: JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP)

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Sandra Cristina Paz De Oliveira Santos x Devanir Cristóvão Celestino Me e outros

ID: 329918652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011815-71.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA PAZ DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DEVANIR CRISTóVãO CELESTINO ME SHIRLEY SUEMI IKEDA CELESTINO

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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RENAN LUIZ BRAMBILLA GRACINO DE OLIVEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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ITALO ROGÉRIO BRESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

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BEATRIZ FERRUZZI REBES

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Processo 0011815-71.2021.8.26.0482 (processo principal 1005228-16.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Cristina Paz de Oliveira Santos - … Processo 0011815-71.2021.8.26.0482 (processo principal 1005228-16.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Cristina Paz de Oliveira Santos - Devanir Cristóvão Celestino Me - Shirley Suemi Ikeda Celestino e outros - Vistos. A alegação de impenhorabilidade é procedente. Com efeito, demonstra a parte executada o bloqueio de verbas relativas a programa assistencial governamental, qual seja, bolsa família, de natureza impenhorável. Nesse sentido: IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentícia, autorizando a penhora parcial dos salários e proventos dos devedores. Todavia, na hipótese, os valores penhorados referem-se a benefício social concedido para auxiliar famílias em condições de pobreza e extrema pobreza. A dívida do executado perante terceiros não pode impor sua ruína, devendo ser ponderados os interesses em confronto, com base no princípio da proporcionalidade, sempre resguardada a dignidade dos interessados. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência do executado, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para o executado. Demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. (TRT-2 - AP: 03179008319975020021 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2022). Determino o desbloqueio da conta e dos valores penhorados. Havendo até o encerramento da penhora on line (teimosinha) novo bloqueio de benefício idêntico (devendo ser informado pela parte interessada), deverá ser desbloqueado independentemente de nova determinação. Anote-se no sistema SAJ/PG5 (pendências/prazo). Contudo, caso tenha sido transferido o valor mencionado, intime-se a parte devedora para juntar formulário e, na sequência, expeça-se em seu favor o devido MLE. Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º). Int. - ADV: RENAN LUIZ BRAMBILLA GRACINO DE OLIVEIRA (OAB 464537/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), BEATRIZ FERRUZZI REBES (OAB 445687/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP)

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Processo nº 1005228-46.2025.8.26.0362

ID: 337824218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005228-46.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1005228-46.2025.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marco Antonio Nucci - Vistos. Fls.50/58. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Compul… Processo 1005228-46.2025.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Marco Antonio Nucci - Vistos. Fls.50/58. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Compulsando o documento apresentada, verifico que se trata de seguro garantia e pode ser aceito como caução ao contrato de locação carreado na inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE GARANTIA. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR NA ORIGEM. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA, DESGUARNECIDO PELA FIADORA. EXONERAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO, QUE NÃO SUBSTITUIU A FIADORA. CAUÇÃO REPRESENTADA POR SEGURO GARANTIA CONTRATADO POR TERCEIRO. CABIMENTO. 1. Decisão que indeferiu o despejo liminar. 2. Recurso do locador acolhido. 3. Presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida. Regularidade na notificação do locatário acerca da exoneração da fiança. Empresa notificante que é a mesma empresa que consta do contrato de locação, apenas com nova denominação social. Inexistência de óbice à garantia contratada pela antiga garantidora do contrato a título de caução. 4. Recurso do autor provido. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 2063866-74.2025.8.26.0000; Relator: PAULO ALONSO; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data da Publicação: 15/05/2025). Assim, DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, proceda a serventia a citação, na forma do item seguinte. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1005228-28.2025.8.26.0077

ID: 293372723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005228-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CHAIM JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE COELHO

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Processo 1005228-28.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ariadne Chaim Jorge - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal … Processo 1005228-28.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ariadne Chaim Jorge - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JORGE COELHO (OAB 376627/SP)

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