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Processo nº 1009783-12.2025.8.26.0361

ID: 303096899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009783-12.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009783-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G. - Vistos. Ciente quanto a extinção da ação de Exoneração de Alimentos, entre as mesmas partes, processo 1005232-28.2021.… Processo 1009783-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G. - Vistos. Ciente quanto a extinção da ação de Exoneração de Alimentos, entre as mesmas partes, processo 1005232-28.2021.8.26.0361 (fls. 71), sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Providencie a z. Serventia a retificação do assunto da ação no sistema SAJ/PG5, a fim de que passe a constar: Exoneração", certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01, rodapé. Atente-se. Indefiro, por ora, o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada. Em que pese a maioridade atingida pelos alimentados, não existem, ainda, elementos nos autos que comprovem que os requeridos não mais necessita do auxílio paterno para seu sustento. A necessidade dos alimentados pode perdurar, ainda depois de maiores, por diversas razões, como, por exemplo, uma enfermidade. Nesse sentido: SÚMULA 358: O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS. Por essas razões, o pedido de antecipação da tutela pretendida será analisado somente após o exercício do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: MYLENE ALENCAR (OAB 274159/SP)

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Processo nº 1009783-12.2025.8.26.0361

ID: 303096903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009783-12.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009783-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G. - Vistos. Ciente quanto a extinção da ação de Exoneração de Alimentos, entre as mesmas partes, processo 1005232-28.2021.… Processo 1009783-12.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G. - Vistos. Ciente quanto a extinção da ação de Exoneração de Alimentos, entre as mesmas partes, processo 1005232-28.2021.8.26.0361 (fls. 71), sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Providencie a z. Serventia a retificação do assunto da ação no sistema SAJ/PG5, a fim de que passe a constar: Exoneração", certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01, rodapé. Atente-se. Indefiro, por ora, o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada. Em que pese a maioridade atingida pelos alimentados, não existem, ainda, elementos nos autos que comprovem que os requeridos não mais necessita do auxílio paterno para seu sustento. A necessidade dos alimentados pode perdurar, ainda depois de maiores, por diversas razões, como, por exemplo, uma enfermidade. Nesse sentido: SÚMULA 358: O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS. Por essas razões, o pedido de antecipação da tutela pretendida será analisado somente após o exercício do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: MYLENE ALENCAR (OAB 274159/SP)

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Processo nº 1005232-67.2025.8.26.0529

ID: 323749973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005232-67.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. S. M. M. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1005232-67.2025.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.M. - - M.H.S. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Correg… Processo 1005232-67.2025.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.M. - - M.H.S. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, não sendo o caso de nova distribuição. Considerando ainda que não é possível transformar o processo distribuído de forma independente em um incidente processual, determino o cancelamento da distribuição. Neste sentido: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Sendo assim, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, ao efetuarem o requerimento de cumprimento sentença: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento. Ao cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 487604/SP)

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Processo nº 1005232-55.2025.8.26.0048

ID: 319841271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005232-55.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA XAVIER DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE CLARA GROSSE

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DEISE PRISCILA MACHADO

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Processo 1005232-55.2025.8.26.0048 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Ana Xavier de Melo - Vistos. 1) Fl. 55/56: tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrá… Processo 1005232-55.2025.8.26.0048 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Ana Xavier de Melo - Vistos. 1) Fl. 55/56: tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro à requerente os beneplácitos da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2) Cite-se a requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. 3) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 4) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 5) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 6) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 7) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 8) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 9) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DEISE PRISCILA MACHADO (OAB 343274/SP), ELISABETE CLARA GROSSE (OAB 320142/SP)

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Vinicius De Mello Fagundes x Amir Antonio Maluf

ID: 257707630

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005232-84.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE MELLO FAGUNDES

Polo Passivo:

AMIR ANTONIO MALUF

Decisão

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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MARCO AURELIO FAGUNDES

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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PJE nº 1005232-84.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Executado, sustentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, vez que o Exequente… PJE nº 1005232-84.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Executado, sustentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, vez que o Exequente atualizou o valor da causa utilizando o índice INPC, em detrimento do IPCA, aplicou juros de mora sobre o valor da causa atualizado bem como juros sobre as custas processuais adiantadas. Ao final pugna pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 74.476,38 (setenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos). O Exequente, por sua vez, ao id. 182226938 pugna pela rejeição da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados pelo Executado são genéricos, e que os critérios adotados em sua planilha estão corretos, inclusive quanto ao índice de correção monetária e à incidência de juros DECIDO. De início, quanto ao índice de correção monetária, razão não assiste ao Impugnante/Executado. No caso, o Exequente atualizou o valor da causa com base no INPC, índice oficialmente adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para atualização de débitos judiciais, conforme o Provimento nº 49/2019-CGJ e o Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF. Assim, o uso do IPCA pelo Executado não encontra respaldo normativo, sendo inaplicável no presente caso Portanto, não se verifica irregularidade na adoção do referido indexador, afastando-se esse ponto da alegação de excesso. No entanto, merece acolhimento a impugnação no que tange à incidência de juros moratórios sobre o valor da causa atualizado, que serviu de base para o cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, cumpre grafar que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de verba honorária firmada em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária tem incidência a partir do ajuizamento da ação (Sumula nº 14) e os juros moratórios somente são devidos a partir da intimação da execução na fase de cumprimento de sentença. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA .INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os argumentos trazidos com o intuito de majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais evidenciam claro propósito de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do NCPC. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração da HTM parcialmente acolhidos, apenas esclarecer o termo inicial dos juros moratórios. (EDcl no REsp 1539.689/DF, STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/04/2019) (grifo nosso) Assim, é indevida a inclusão de juros sobre o valor da causa atualizado aplicado no cálculo apresentado pela parte Exequente ao id. 176585536, devendo tal rubrica ser afastada. No tocante ao excesso de execução relativo à incidência de juros de mora sobre as custas processuais a serem ressarcidas ao Exequente, tenho que procede o inconformismo do Executado. Isso, porque as custas processuais a serem ressarcidas pela parte sucumbente ao vencedor não fazem parte da condenação principal, devendo haver tão somente a reposição do valor nominal da moeda, por meio da correção monetária, sem que haja incidência de juros de mora sobre tais verbas. Portanto, os juros de mora devem ser afastados do cálculo apresentado pela parte Exequente. Considerando que ambos os cálculos apresentados pelas partes estão divergentes do comando judicial, encaminhem-se os autos a contadoria judicial para elaboração da planilha de cálculo de acordo com os parâmetros estabelecidos no comando judicial e esclarecidos na presente decisão, devendo as partes manifestarem sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para homologação do cálculo da contadoria. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

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Vitoria Beatriz Barboza Dos Santos x Tim S A

ID: 294924060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005231-17.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA BEATRIZ BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1005231-17.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Vitoria Beatriz Barboza dos Santos - TIM S A - Vistos. Anoto que as ações de inexigibilidade de débito com pedido indeniz… Processo 1005231-17.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Vitoria Beatriz Barboza dos Santos - TIM S A - Vistos. Anoto que as ações de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório passaram a sofrer crescimento atípico e vem sendo apontadas como alvo de litigância predatória. São inúmeros os pedidos identificados peloNUMOPEDEenvolvendo situações do tipo. Diversos estudos realizados em cada expediente confirmara a persistência de movimentação atípica, com volumetria elevada, picos de distribuição e alta concentração de demandas relacionadas ao tema, com características de abusividade, englobando os mesmos advogados. Nos casos analisados, as petições dos processos distribuídos pelos mesmos advogados são idênticas ou muito semelhantes entre si, inclusive em relação os fatos, sempre com solicitação indistinta de benefício de gratuidade e de dispensa de audiência de conciliação. Também foram apurados indícios de alterações dos extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito, com a exclusão de outras inscrições, na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Em alguns casos, constatou se que as ações foram ajuizadas a partir de procurações reaproveitadas de outros processos, caso dos autos, ou até mesmo adulteradas. Sintetizando o que fora até aqui exposto, após análise e conclusão de estudos, foi constatada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas, em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento, fraude ou inexigibilidade da dívida. Sendo assim, uma vez que admite o art. 139, III, do CPC, que o juiz promova a prevenção e a repressão de qualquer ato contrário a dignidade da justiça e levando-se em consideração recente orientação por meio do COMUNICADO CGNº 424/2024 (Processo 2024/50849), nos quais foram publicados enunciados visando coibir a litigância predatória, destacando-se os enunciados 4 e 5, deverá a parte requerente: A) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade ou qualificação da assinatura eletrônica, a dar conta de estar ciente de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da sua afirmação, estando sujeita, ainda, à devida apuração criminal e ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, e será devido mesmo em caso de ser beneficiária da justiça gratuita; B) juntar nova procuração e declaração de hipossuficiência econômico financeira, específicos a estes autos, com firma reconhecida por autenticidade ou qualificação da assinatura eletrônica, com indicação da causa e número do processo; C) trazer aos autos comprovante de residência em seu nome, onde conste a data da fatura recente, conta de energia elétrica, água e esgoto ou telefonia, a demonstrar a atualidade do domicílio. Acaso apresente documento de terceiro, deverá trazer aos autos declaração para fins de comprovação de residência, datada, com firma reconhecida, prestada pelo terceiro, acompanhada de comprovante de residência de expedição recente. D) Declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, comprove a parte requerente seu interesse processual, notadamente quanto à existência do prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, conforme enunciado 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, publicado junto ao comunicado CG 424/2024, bem como traga aos autos extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) e esclareça se já possuiu relação juridica com o credor originário do débito (TIM), bem como se já se utilizou dos serviços/produtos, esclarecendo o período de eventual contratação, nos termos do artigo 320 do CPC. Observo ter a requerente optado por recolher as custas iniciais do processo nº 1005232-02.2025.8.26.0001 que tramita perante a 8ª Vara Cível deste Regional, em ação que se assemelha a esta, a sugerir reunir condições de também suportar as custas e despesas relacionadas a este feito. Note-se que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos. Ademais, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Sendo assim, revogo a gratuidade da justiça anteriormente conferida à requerente e lhe concedo o prazo de 15 dias para que recolha as custas processuais. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Intimem-se. - ADV: MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1005232-10.2025.4.01.3500

ID: 305360861

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005232-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOUREDO DE BESSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005232-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005232-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA LOUREDO DE BESSA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526, PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2180546213) informa que a parte autora sofreu acidente em 25/10/2017 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 09/06/2016 a 08/2022. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (21/10/2017), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARCIA LOUREDO DE BESSA CPF: 834.309.201-59 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 21/10/2017 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005232-83.2025.4.01.3314

ID: 292722893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005232-83.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VENICIUS RODRIGO DOS SANTOS DOREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CARVALHO SANSON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005232-83.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005232-83.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANNA PINTO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO CARVALHO SANSON - BA52654 POLO PASSIVO:PARQUE DOS EUCALIPTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Trata-se de ação intentada por LUANNA PINTO LIMA e VENICIUS RODRIGO DOS SANTOS DOREA em face de PARQUE DOS EUCALIPTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual. Busca a parte autora: "[...] e) Que seja oficiada a Caixa Econômica Federal acerca do distrato do presente contrato de promessa de compra e venda, bem como sobre a vedação de novas cobranças em nome do Requerentes em relação a referida negociação; f) A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PRESENTE FEITO, para reconhecer e declarar a ocorrência da resilição contratual; g) Com o reconhecimento da ocorrência da resilição, conforme os fatos apresentados, que seja a Requerida compelida a restituir integralmente aos Requerentes os valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso. Apenas por medida de zelo, caso entenda de forma diversa, retendo-se, se o caso, o percentual máximo de 10% (dez por cento) de tais valores, como forma de compensar a Requerida por eventuais despesas incorridas; h) Que a restituição do valor pago, já descontado o percentual de retenção estabelecido, caso V. Ex.ª entenda dessa forma, seja feito em única parcela, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação [...]" (sic). Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de Promessa de Compra e Venda, de imóvel do empreendimento denominado Condomínio Residencial Parque dos Eucaliptos, no Município de Alagoinhas-BA. Ainda, os autores dizem que assumiram o compromisso de pagamento de parcelas que totalizam a quantia de R$11.083,90 (onze mil oitenta e três reais e noventa centavos). Declaram os autores que em razão de alguns problemas estruturais do imóvel e mal acabamento das instalações evidenciados na primeira vistoria, apresentaram notificação extrajudicial de distrato, porém, para sua surpresa, a acionada se negou a realizar o distrato e restituir o valor pago. Por meio da decisão de ID 2186195001, p 110, foi declinada a competência com determinação de remessa dos autos para uma das varas federais da Bahia, sob o fundamento de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), empresa pública federal, teria interesse na lide, vez que "o contrato de promessa de compra e venda envolve não apenas os compradores e a empresa vendedora, mas também a Caixa Econômica Federal como instituição financiadora" (sic, ID 2186195001, pág.110). Abstraídas as demais questões processuais, insta registrar que o valor a ser atribuído à causa deve refletir, tanto quanto possível, no conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelos autores. Nesse passo, considerando que o contrato imobiliário em relação ao qual se busca a rescisão tem o valor total de R$ 95.067,00 (ID 2186195001, pág.65), embora os autores aleguem que pagaram apenas R$11.083,90, resta claro que o proveito econômico buscado com a demanda supera o teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no art. 3.º da Lei 10.259/2001. Ademais, os autores alegam, em inicial, que os motivos da rescisão do contrato foram os diversos problemas estruturais no imóvel no momento em que efetuaram a primeira vistoria, além de se depararem com acabamentos mal feitos em algumas dependências da casa. Assim, embora não exista pedido final de realização de perícia técnica, o caso pode exigir prova pericial para comprovação das alegações dos autores, incompatível com o exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001 que, segundo entendimento do TRF da 1ª Região, pode exigir a realização de perícia técnica incompatível com o rito do JEF: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO IMÓVEL . PERÍCIA. COMPLEXIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. O art. 3º da Lei 10.259/2001 preceitua que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, sendo, em regra, fixada pelo valor da causa. 2 . Nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, a fixação da competência depende do enquadramento da causa como de menor complexidade, ainda que o valor seja inferior ao previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001 . 3. Tendo em vista a complexidade da instrução processual, que demandará a realização de perícia por profissional habilitado a fim de se comprovar a existência de danos ou vícios de construção, resta afastada a competência do juizado especial. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, ora Suscitado . (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 10003272520214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 24/11/2023, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PÁG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS . PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Compete aos juizados especiais federais o julgamento das causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, excetuadas aquelas arroladas no art . 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 e aquelas em cujos polos ativo e passivo figurem pessoas diversas das mencionadas no art. 6º, da mesma lei. 2 . O legislador, em princípio, não excluiu da competência dos juizados especiais federais cíveis as causas que exijam produção de prova pericial. Entretanto, nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico, esta 3ª Seção tem entendido que se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa (CC 1008626-20.2023.4 .01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 04/05/2023 PAG.). 3 . Caso em que o autor pleiteia condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. 4. A perícia de engenharia necessária para averiguar a existência, extensão, natureza e causa de inúmeras avarias no imóvel adquirido pelo autor, bem como para quantificar o valor suficiente à reparação dos danos é complexa, não se amoldando ao conceito de simples exame técnico do art. 12 da Lei 10 .259/2001. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - (AG): 10417583920214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 23/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG) Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal adjunto à Vara Única de Alagoinhas e determino a remessa e consequente redistribuição do feito para processamento e julgamento pela Vara Única desta Subseção Judiciária, por ser o Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005232-84.2024.4.01.4101

ID: 316676840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005232-84.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005232-84.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005232-84.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISCIE BUENO BRAGA - SP473289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Da preliminar ilegitimidade passiva Em consonância com o entendimento firmado no tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. Passo a análise do mérito. Pretende o autor a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e da União Brasileira de Aposentados da Previdência- UNIBAP. Narra o demandante, em apertada síntese, que foi averbada em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente uma contribuição denominada CONTRIBUIÇÃO UNIBAP, no valor de R$ 66,30 (sessenta e seis reais e trinta centavos), no mês de março de 2024, sem jamais ter se associado à referida entidade. Sustenta que o desconto foi indevido, devendo o valor ser restituído em dobro, uma vez que jamais firmou vínculo com a associação e que o INSS contribuiu para a prática da fraude. Constata-se, a partir do histórico de crédito (ID 2153344341), que o desconto impugnado efetivamente ocorreu no mês de março de 2024. A requerida UNIBAP não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação questionada pelo demandante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Citada, conforme evento registrado no AR em 15/02/2025 (ID 2180043999), a UNIBAP permaneceu inerte, não apresentando contestação. Nos termos do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Assim, a ausência de contestação impõe a presunção de veracidade das alegações fáticas constantes da inicial, salvo se os autos trouxerem elementos que conduzam à conclusão diversa. No presente caso, não há qualquer indício nos autos que afaste tal presunção. Ao contrário, a inicial veio instruída com documentação suficiente para conferir credibilidade à versão apresentada pelo autor. Com efeito, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito firmado com o autor, contendo sua assinatura, o qual se presumiria livre de vícios. Contudo, não foi apresentada tal documentação nos autos. Dessa forma, verificada a ilegitimidade da cobrança, impõe-se a restituição, em dobro, do valor descontado, ante a ausência de comprovação de engano justificável por parte da requerida. Ressalte-se que o INSS procedeu ao desconto em favor da UNIBAP sem a prévia apresentação de contrato assinado pelo beneficiário. Todavia, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, pois não ficou demonstrado prejuízo extrapatrimonial. Registre-se que o desconto foi único (março de 2024) e cessado sem qualquer iniciativa da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de débito sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP"; b) CONDENAR a União Brasileira de Aposentados da Previdência à restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido, conforme a Súmula 43 do STJ. Referido montante deverá ser acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso (março de 2024), bem como de correção monetária a partir da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, conforme os índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação recai, em primeiro plano, sobre a União Brasileira de Aposentados da Previdência, sendo o INSS responsável de forma subsidiária, nos termos do Tema 183 da TNU, o que justifica sua permanência no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a UNIÃO, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso a sentença seja confirmada, e certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre os cálculos e pagamento da parcela incontroversa. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha detalhada com a apuração do valor que entende correto; 3. Sendo incontroverso o valor e efetuada a transferência pela requerida UNIBAP à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005232-15.2022.4.01.9999

ID: 276645166

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005232-15.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BRASILINA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005232-15.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA BRASILINA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723… Apelação Cível Nº 1005232-15.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA BRASILINA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVIAMENTE CONCEDIDO AO INSTITUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte, determinando o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Apelação adesiva da parte autora para majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se o dependente possui legitimidade ativa para postular a pensão por morte com fundamento na qualidade de segurado especial do instituidor para o qual foi concedido benefício assistencial; (ii) estabelecer se incide prazo decadencial para o pedido de concessão de pensão por morte; (iii) determinar se a concessão prévia de benefício assistencial ao instituidor impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de concessão de pensão por morte; (iv) majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dependente possui legitimidade ativa para pleitear a pensão por morte, pois a controvérsia não se refere à revisão do benefício assistencial do instituidor, mas ao reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. 4. O direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE (Tema 313). Assim, não há que se falar em decadência. 5. A percepção de benefício assistencial pelo falecido não impede o reconhecimento da sua qualidade de segurado especial caso comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à concessão do benefício assistencial. 6. A prova testemunhal e documental produzida nos autos confirma o desempenho da atividade rurícola pelo instituidor, atendendo aos requisitos legais para a concessão da pensão por morte. 7. A correção monetária deve observar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e do REsp 1.492.221 (Tema 905 do STJ), sendo necessário reformar a sentença para adequação do índice. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS não provido, com majoração dos honorários advocatícios e alteração, de ofício, do índice de correção monetária. Tese de julgamento : 1. O dependente possui legitimidade ativa para pleitear a pensão por morte, ainda que o instituidor tenha recebido benefício assistencial em vida. 2. O direito ao reconhecimento dos requisitos para concessão inicial de benefício previdenciário não se submete ao prazo decadencial. 3. A concessão prévia de benefício assistencial ao instituidor não impede a concessão de pensão por morte, desde que comprovada sua qualidade de segurado especial. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 16, 74, 102 e 103; CPC/2015, arts. 85, §11, e 371. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 08.10.2014 (Tema 313); STJ, REsp 1.807.959/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 08.05.2019; STJ, AgInt no REsp 1544535/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.09.2020; TRF4, AC 5004299-87.2022.4.04.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, j. 06.03.2024; TRF1, AC 1020063-05.2021.4.01.9999, Rel. Des. Moraes da Rocha, j. 05.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORAR os honorários advocatícios e alterar, DE OFÍCIO, o índice de correção monetária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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