Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005232-04.2023.4.06.3803"

Luceny Rodrigues Severino x Rui Da Silva

ID: 291873759

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005232-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCENY RODRIGUES SEVERINO

Polo Passivo:

RUI DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUCENY RODRIGUES SEVERINO

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JOEL JUNIOR PRADO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005232-44.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: LUCENY RODRIGUES SEVERINO EXECUTADO: RUI DA SILVA Vistos. 1. O executad…

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Processo nº 1005232-04.2025.8.11.0006

ID: 317920343

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005232-04.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLYS CELINE PACHE

Intimação

Advogados:

ESMERALDO DA SILVA GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo nº 1005232-04.2025.8.11.0006, Oficial de Justiça Elias da Rocha Barros Sobrinho, matrícula 6798, Oficial de Justiça lotada(o) na Central de Mandados do…

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Andrei Leyser Ponsoni x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312809996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005232-81.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI LEYSER PONSONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRÉ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005232-81.2023.8.11.0003 REQUERENTE: ANDREI LEYSER PONSONI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Primeirament…

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Processo nº 1005232-81.2025.8.11.0045

ID: 298002513

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005232-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUMA DE OLIVEIRA HAKOZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005232-81.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005232-81.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JUMA DE OLIVEIRA HAKOZAKI Endereço: Travessa Porto Rico, 1620, Parque Dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 17/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 12 de junho de 2025

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Vinicius De Mello Fagundes x Amir Antonio Maluf

ID: 257707630

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005232-84.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE MELLO FAGUNDES

Polo Passivo:

AMIR ANTONIO MALUF

Decisão

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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MARCO AURELIO FAGUNDES

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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PJE nº 1005232-84.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Executado, sustentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, vez que o Exequente… PJE nº 1005232-84.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Executado, sustentando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, vez que o Exequente atualizou o valor da causa utilizando o índice INPC, em detrimento do IPCA, aplicou juros de mora sobre o valor da causa atualizado bem como juros sobre as custas processuais adiantadas. Ao final pugna pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 74.476,38 (setenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos). O Exequente, por sua vez, ao id. 182226938 pugna pela rejeição da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados pelo Executado são genéricos, e que os critérios adotados em sua planilha estão corretos, inclusive quanto ao índice de correção monetária e à incidência de juros DECIDO. De início, quanto ao índice de correção monetária, razão não assiste ao Impugnante/Executado. No caso, o Exequente atualizou o valor da causa com base no INPC, índice oficialmente adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para atualização de débitos judiciais, conforme o Provimento nº 49/2019-CGJ e o Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF. Assim, o uso do IPCA pelo Executado não encontra respaldo normativo, sendo inaplicável no presente caso Portanto, não se verifica irregularidade na adoção do referido indexador, afastando-se esse ponto da alegação de excesso. No entanto, merece acolhimento a impugnação no que tange à incidência de juros moratórios sobre o valor da causa atualizado, que serviu de base para o cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, cumpre grafar que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de verba honorária firmada em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária tem incidência a partir do ajuizamento da ação (Sumula nº 14) e os juros moratórios somente são devidos a partir da intimação da execução na fase de cumprimento de sentença. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA .INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os argumentos trazidos com o intuito de majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais evidenciam claro propósito de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do NCPC. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração da HTM parcialmente acolhidos, apenas esclarecer o termo inicial dos juros moratórios. (EDcl no REsp 1539.689/DF, STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/04/2019) (grifo nosso) Assim, é indevida a inclusão de juros sobre o valor da causa atualizado aplicado no cálculo apresentado pela parte Exequente ao id. 176585536, devendo tal rubrica ser afastada. No tocante ao excesso de execução relativo à incidência de juros de mora sobre as custas processuais a serem ressarcidas ao Exequente, tenho que procede o inconformismo do Executado. Isso, porque as custas processuais a serem ressarcidas pela parte sucumbente ao vencedor não fazem parte da condenação principal, devendo haver tão somente a reposição do valor nominal da moeda, por meio da correção monetária, sem que haja incidência de juros de mora sobre tais verbas. Portanto, os juros de mora devem ser afastados do cálculo apresentado pela parte Exequente. Considerando que ambos os cálculos apresentados pelas partes estão divergentes do comando judicial, encaminhem-se os autos a contadoria judicial para elaboração da planilha de cálculo de acordo com os parâmetros estabelecidos no comando judicial e esclarecidos na presente decisão, devendo as partes manifestarem sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para homologação do cálculo da contadoria. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

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Juma De Oliveira Hakozaki x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331346167

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005232-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUMA DE OLIVEIRA HAKOZAKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005232-81.2025.8.11.0045. AUTOR: JUMA DE OLIVEIRA HAKOZAKI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005232-81.2025.8.11.0045. AUTOR: JUMA DE OLIVEIRA HAKOZAKI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JUMA DE OLIVEIRA HAKOZAKI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. relatando que adquiriu passagens aéreas de Salvador para Sinop com escala em Viracopos. Assevera que o voo foi alterado, de modo que saiu de Salvador com destino a Sorriso e conexão em Cuiabá. O trecho final de Sorriso até Sinop a parte autora precisou fazer de ônibus. Por fim, relata que as alterações acarretaram atraso de 7h5min, e pretende indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É a suma do essencial. REJEITO, nos termos do art. 55, do CPC, o pedido de conexão, visto que a causa de pedir não é comum e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que o reclamante adquiriu passagem aérea com saída de Salvador para Sinop com escala em Campinas com embarque no dia 22/10/2024 às 11h50m (id. 197349147). Houve alteração unilateral do voo, de modo foi a parte autora foi reacomodada em novo voo que partiu de Salvador com destino a Sorriso e escala em Cuiabá. Por fim, os documentos de id. 197349148 e 197349147 demonstram que houve atraso na conclusão do contrato de transporte de mais de 7 horas. A parte reclamada aduziu que houve alteração dos voos em decorrência de “ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA” e que efetuou a comunicação prévia com seis dias de antecedência e que teria prestado assistência material. Com efeito, conquanto a parte reclamada afirme que houve “ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA” e comunicação prévia da alteração do voo, as provas dos autos não demonstram que realmente houve comunicação prévia e fortuito externo. Nesse sentido, constato que a parte reclamada não trouxe prova incisiva de ausência de defeito na prestação dos serviços (art. 14, §3º, I, do CDC) e não apresentou nenhuma evidência capaz de excluir a sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, a suposta “ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA” não é capaz de excluir a responsabilidade civil objetiva, decorrente do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois configuram fortuito interno. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. READEQUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude do cancelamento de voo que resultou em atraso superior a 10 horas e perda de conexão internacional da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da transportadora pelo evento, à viabilidade da condenação por danos morais e materiais, bem como à adequação dos valores fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. 4. O cancelamento de voo por manutenção não programada constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 5. Todavia, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. 6. Quanto aos danos materiais, mantém-se apenas a restituição do valor de R$ 1.281,04, correspondente ao custo de remarcação da passagem aérea, excluindo-se o valor referente à taxa de despacho de bagagem, pois não há comprovação de que estivesse incluída na passagem original. 7. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça para casos de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1060625-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Sem destaque no original) Reforço que quando uma companhia aérea não cumpre o horário do voo sem apresentar justificativa válida, ela comete falha na prestação dos serviços e, portanto, fica obrigada a indenizar os danos sofridos pelo(a) consumidor(a). Assim sendo, não havendo prova da existência de excludente de responsabilidade, tenho que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, diante do atraso injustificado do serviço por mais de 7 horas. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização, em decorrência do atraso na finalização do serviço em mais de 7 horas. In casu, observo que a parte reclamada aduz que competiria à parte reclamante provar a existência de dano extrapatrimonial em decorrência da falha na execução do serviço, à luz do art. 251-A, do Código Brasileiro da Aeronáutica. Ocorre que, as provas acostadas aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços, o desvio produtivo, o descumprimento contratual e, especialmente, que a parte reclamante passou por situação angustiante. Nesse sentido, o atraso de aproximadamente 7 horas configura falha da companhia aérea, de modo que resta configurado a responsabilidade civil e o dever de indenizar. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1009774-83.2025.8.11.0000

ID: 335700815

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009774-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M. S.

Decisão

Advogados:

DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009774-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: V. M. S. Processo: Ação de Obrigação de Fazer nº 1005232-74.2025.8.11.0015 - Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop/MT. Agravo de instrumento interposto ESTADO DE MATO GROSSO, de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move V. M. S. (nascida em 20.07.2013), representada por sua genitora Josilene Moraes Sobrinho, deferiu a antecipação de tutela para determinar que os requeridos (ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP), independentemente de quaisquer entraves burocráticos, disponibilizem à parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes tratamentos no protocolo ABA: terapia ocupacional, acompanhamento com fonoaudiólogo, psicologia, conforme prescrição médica (id. 185739401), em rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores nas verbas públicas para satisfação da ordem judicial. Defende a ausência de urgência ou emergência para o fornecimentos do tratamento e a ausência de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que não comprovou o prévio requerimento administrativo junto ao SUS, tampouco a negativa formal da Administração Pública. A par disso, pugna pela extinção da ação sem resolução do mérito. Afirma que a concessão de medicamento “fora do SUS” depende da demonstração da ineficácia do medicamento fornecido pela política pública do SUS e, ao mesmo tempo, da imprescindibilidade do medicamento pleiteado pelo(a) cidadão(ã) diante do caso concreto, conforme Tema 106 do STJ e 793 do STF, bem assim que a parte autora não comprovou sua incapacidade financeira. Aduz que não foi comprovado o domicílio do demandante, o que a pode trazer prejuízos concretos à defesa. Assim, requer-se a busca do efetivo domicílio da parte autora por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, SIEL e outros, em aplicação analógica do Enunciado nº 85 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Discorre, ainda, acerca do relatório médico ser pouco explicativo e insuficiente; responsabilidade primária do Município; impossibilidade de escolha de marca ou modelo; necessidade de renovação trimestral para tratamento contínuo ou prolongado; bloqueios judiciais graduais com prestação de contas periódicas; observância dos prazos razoáveis para a administração licitar ou, em casos excepcionais, realizar a contratação direta, com dispensa de licitação. Ao final, requer o direcionamento da responsabilidade ao Município, primária e preferencialmente, em conformidade com o parecer do NAT; e que a imposição de renovação periódica da prescrição médica seja, ao menos, a cada 3 (três) meses; a realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD e a liberação de valores públicos de maneira gradual, após prestações de contas periódicas, a cada 3 (três) meses; se for situação eletiva, o respeito aos prazos razoáveis de 100 (cem) dias para consultas e exames e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos, na forma do Enunciado nº 93 das Jornadas de Saúde do CNJ e, não sendo situação eletiva, o arbitramento de prazo razoável, resguardando o prazo de 3 (três) meses para realização de licitação, ou, no mínimo, de 15 (quinze) dias úteis para a contratação direta, a contar do recebimento da intimação da ordem judicial. Concedido, em parte, os efeitos da tutela recursal apenas para determinar, primariamente, ao Município de Sinop que disponibilize à paciente os tratamentos deferidos na decisão impugnada (tratamentos no protocolo ABA: terapia ocupacional, acompanhamento com fonoaudiólogo, psicologia, conforme prescrição médica) enquanto houver indicação médica, seja na rede pública ou, se necessário, na rede particular, sob pena de bloqueio de verbas públicas para satisfação da ordem (Id 277928369). Certificou-se o decurso do prazo legal sem que o agravado apresentasse contraminuta (Is 294578870). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo parcial provimento do recurso (Id 298550876). É o relatório. Decido. Agravo de instrumento interposto ESTADO DE MATO GROSSO, de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move V. M. S. (nascida em 20/07/2013), representada por sua genitora Josilene Moraes Sobrinho, deferiu a antecipação de tutela para determinar que os requeridos (ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP), independentemente de quaisquer entraves burocráticos, disponibilizem à parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes tratamentos no protocolo ABA: terapia ocupacional, acompanhamento com fonoaudiólogo, psicologia, conforme prescrição médica (id. 185739401), em rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores nas verbas públicas para satisfação da ordem judicial. A controvérsia está na necessidade de garantir a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o pleno acesso a intervenções terapêuticas aptas a mitigar os efeitos da condição, e, dessa forma, promover o desenvolvimento global e assegurar uma vida com dignidade, inclusão e bem-estar. É fato incontroverso que a criança, hoje com 11 anos completos, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) CID 10: F84 e CID 11: 6A02, com atraso de fala e linguagem e a disponibilização do tratamento buscado se faz necessário de acordo com as provas carreadas aos autos. A Lei nº 12.764/12 considera o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais, assegurando vários direitos à pessoa portadora do TEA, dentre eles ações e serviços de saúde mediante atendimento multiprofissional. Desse modo, considerando que a paciente não tem condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado, custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de forma célere e eficiente. Ademais, a prescrição médica, emitida por profissional habilitado - Neurologista Dr. Jofman Leite, CRM 10456/MT, que demonstra a necessidade do tratamento indicado a paciente, sob a justificativa de que "Sabendo que a mesmo já realizou as terapias convencionais, sem os resultados esperados, são solicitadas intervenções mais intensivas e específicas". Quanto ao dever de disponibilizar, o tratamento prescrito, em conformidade com a indicação médica, impõe-se solidariamente ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Sinop, conforme disposto no Enunciado n. 60, da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. Tal entendimento também foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema n.º 793 da Repercussão Geral: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Desse modo, a jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da Repercussão Geral, reconhece a solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo de ações que visem à efetivação do direito à saúde, mas autoriza o direcionamento da obrigação ao ente competente segundo as regras de repartição de competências do SUS. No caso em tela, conforme parecer do NAT (Id 277851857, p. 15/20), a maioria das terapias pleiteadas são de responsabilidade primária do Município, que deve disponibilizar atendimento multiprofissional para pacientes com TEA. A respeito, colacionam-se recentes julgados acerca da questão: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TEA. PRESCRIÇÃO MÉDICA SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO COMANDO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação cominatória de obrigação de fazer, manteve a execução de terapias prescritas (terapia ocupacional, psicomotricidade, equoterapia e musicoterapia), não previstas expressamente na sentença originária, mas justificadas por prescrição médica superveniente. Sentença de origem reconheceu o direito da menor ao tratamento necessário para restabelecimento da saúde, conforme prescrição médica atualizável a cada seis meses, determinando, de início, a disponibilização de Psicoterapia ABA por 20 horas semanais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cumprimento de sentença pode ser estendido a terapias não especificadas na sentença original, mas prescritas posteriormente por profissional de saúde; (ii) saber se a obrigação solidária imposta ao Estado de Mato Grosso pode ser executada com primazia contra ele, considerando-se as regras de repartição de competências e a atuação prioritária do ente municipal. III. Razões de decidir 4. O comando sentencial impõe obrigação de fazer condicionada à prescrição médica atualizada, o que autoriza a inclusão, na execução, de novos procedimentos terapêuticos indicados após a prolação da sentença. 5. A responsabilidade solidária entre os entes federativos no dever de garantir o direito à saúde autoriza o direcionamento inicial da obrigação ao Município, conforme regra de descentralização do SUS. 6. A situação de vulnerabilidade da infante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH impõe tratamento adequado e tempestivo, fundado em prescrição médica idônea, com respaldo na legislação federal (Lei nº 12.764/2012) e estadual (Lei nº 11.909/2022). 7. Eventual ausência de registro em sistema próprio não constitui óbice à efetivação do direito, diante da formalização do pedido administrativo e da hipossuficiência comprovada. 8. A Administração poderá realizar o controle periódico da necessidade terapêutica mediante laudos atualizados, sem prejuízo do direito ao tratamento já reconhecido judicialmente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para direcionar, prioritariamente, ao Município de Rondonópolis/MT o cumprimento da obrigação de fazer. O fornecimento do tratamento à paciente deverá estar condicionado à apresentação de laudo médico atualizado, a cada três meses. Tese de julgamento: "1. A cláusula judicial que determina o fornecimento de tratamentos conforme prescrição médica atualizável autoriza a inclusão, no cumprimento de sentença, de terapias supervenientes desde que devidamente prescritas. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde permite o direcionamento inicial da execução ao ente municipal, respeitada a repartição de competências e sem prejuízo de eventual redirecionamento. 3. Tendo em vista que a resolução do agravo de instrumento acarreta a perda do objeto do agravo interno que lhe seja dependente, por ausência de superveniente interesse recursal, JULGO PREJUDICADO o agravo interno.” (N.U 1025163-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (g.n) Logo, o Município de Sinop/MT é responsável solidário e primário pela prestação da obrigação de fazer, por se tratar de atendimento inserido no âmbito da atenção básica à saúde, cabendo-lhe, em conjunto com o Estado, o custeio do tratamento, com o objetivo maior de salvaguardar a saúde da paciente, sendo-lhe facultado, posteriormente, se for o caso, buscar o ressarcimento das despesas eventualmente arcadas, pelas vias próprias (fundo a fundo). Entretanto, na hipótese de o atendimento não ser disponibilizado pelo ente municipal, recai sobre o Estado o dever de cumprir a obrigação de fazer. Pontua-se, por fim, que o fornecimento do tratamento deverá estar condicionado à apresentação de receituário médico atualizado semestralmente, a fim de possibilitar à Administração Pública o devido controle sobre a continuidade da prestação do serviço. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para determinar, primariamente, ao Município de Sinop que disponibilize a paciente os tratamentos deferidos na decisão impugnada (tratamentos no protocolo ABA: terapia ocupacional, acompanhamento com fonoaudiólogo, psicologia, conforme prescrição médica) enquanto houver indicação médica, seja na rede pública ou, se necessário, na rede particular, sob pena de bloqueio de verbas públicas para satisfação da ordem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Renato Widal Garcia Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335589495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008252-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO WIDAL GARCIA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008252-37.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RENATO WIDAL GARCIA FILHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008252-37.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RENATO WIDAL GARCIA FILHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por RENATO WIDAL GARCIA FILHO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados na exordial. O autor postula a condenação das requeridas ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 360.919,32 (trezentos e sessenta mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alega o requerente ter contratado seguros de vida junto às empresas requeridas, instrumentalizados pelas apólices nº 900193 e 900198, com coberturas de invalidez permanente total por acidente e incapacidade física total temporária. Narra ter desenvolvido patologias ocupacionais (CID 10: M50.1, M54.2, R20.2, M50.3, M19.8, R20.1, M54.5, M54.4, M51.1) que lhe causaram incapacidade total e permanente. Em razão dessa condição, acionou o benefício securitário junto às requeridas. Contudo, estas indeferiram a solicitação sob o fundamento de que a doença não se enquadrava no conceito de invalidez permanente total por acidente. A petição inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 162096963). Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 166910663). O requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto que o contrato foi firmado entre o segurado e a Bradesco Vida e Previdência S.A. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão e a inexistência de danos morais (ID 169224685). A requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ofereceu contestação arguindo preliminarmente: (i) ausência de vinculação jurídica entre a parte autora e a seguradora na data da materialização da debilidade reclamada; (ii) impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita; (iii) prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que os seguros contratados foram prestamistas, inexistindo cobertura para invalidez decorrente de doença, bem como a ausência de comprovação de acidente pessoal e de invalidez total. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais (ID 169283284). O autor apresentou impugnação às contestações, reiterando os pedidos iniciais (IDs 171652320 e 171652326). As partes especificaram provas (IDs 171064799, 171653925 e 173248770). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Inicialmente, o autor sustenta que as contestações foram apresentadas fora do prazo legal. Argumenta que as requeridas saíram intimadas da audiência de conciliação realizada em 26/08/2024, encerrando-se o prazo em 13/09/2024, tendo as peças defensivas sido protocoladas apenas em 16/09/2024. A alegação não merece prosperar. As certidões de IDs 169.263.448 e 169.387.100 certificaram expressamente a tempestividade de ambas as contestações. Ademais, analisando-se o termo de audiência de conciliação (ID 166910663), verifica-se que as partes requeridas saíram intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC, contados da data da audiência. Considerando que a audiência ocorreu em 26/08/2024 (segunda-feira), o prazo iniciou-se em 27/08/2024 e encerrou-se em 16/09/2024, data em que foram efetivamente protocoladas as peças defensivas. Rejeito, portanto, a alegação de intempestividade. Noutro giro, o Banco Bradesco S.A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que os contratos foram firmados entre o segurado/autor e a requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. A preliminar não deve prosperar. Embora sejam pessoas jurídicas formalmente distintas, ambas as requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme se depreende dos próprios documentos juntados aos autos. O Banco Bradesco S.A. figura como estipulante dos contratos de seguro, conforme se verifica nas apólices anexadas nos autos. Ademais, a relação jurídica ora discutida é de consumo, razão pela qual há solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “Legitimidade passiva – Indenização securitária – Banco réu que detém legitimidade para responder à presente ação – Caso em que, ainda que o banco réu e as demais empresas por ele mencionadas, "Bradesco Vida e Previdência S.A.","Bradesco Seguros S.A .eBradesco Capitalização S.A.", em tese, sejam pessoas jurídicas distintas, todas elas se confundem, já que pertencem ao mesmo grupo econômico - Relação entre as partes que, ademais, versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Contratos de seguro, títulos de capitalização, além de outros serviços, que são oferecidos aos correntistas pelos funcionários das agências bancárias como verdadeiros produtos da instituição financeira – Legítima a condenação do banco réu no pagamento das indenizações securitárias – Apelo do banco réu desprovido . Indenização securitária – Dano moral – Supostos transtornos gerados pela negativa de pagamento por parte do banco réu das indenizações securitárias que constituíram mero aborrecimento e dissabor, não tendo representado fato passível de repercussão em verba de dano moral – Autores que, até o momento em que se dirigiram à agência bancária onde o falecido segurado possuía conta corrente, nem sequer tinham conhecimento da existência dos aludidos contratos de seguro - Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo dos autores desprovido.” (TJ-SP - AC: 10052327420168260079 SP 1005232-74.2016.8 .26.0079, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021) – destacou-se. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. A impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor também não deve ser acolhida. Conforme estabelece o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte requerida não juntou aos autos elementos probatórios suficientes para elidir tal presunção, limitando-se a fazer referência genérica à renda do autor sem considerar seus gastos com medicamentos e demais despesas decorrentes de sua condição de saúde. Por outro lado, o autor comprovou possuir gastos elevados com medicamentos em decorrência de sua condição de saúde, o que reduz substancialmente sua capacidade econômica. Indefiro, portanto, a impugnação à justiça gratuita. Ato contínuo, a requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. alega ausência de vinculação jurídica entre a parte autora e a seguradora na data da materialização da debilidade reclamada, sustentando que a patologia existe desde 2019 e a invalidez permanente foi declarada em 28/02/2020, anteriormente à vigência dos seguros contratados. Contudo, entendo que tal questão está intrinsecamente ligada ao mérito da ação, pois se refere à existência de cobertura securitária no momento da consolidação da incapacidade alegada. Trata-se de matéria que demanda análise conjunta com o mérito da demanda, especialmente considerando a necessidade de prova pericial para esclarecimento dos fatos. Assim, rejeito a preliminar, reservando a análise da matéria para o momento oportuno. Por fim, no tocante a prejudicial de mérito, a requerida alega a ocorrência de prescrição ânua, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, sustentando que o autor teve ciência inequívoca de sua invalidez em 23/06/2021 (data da realização da perícia judicial) e somente comunicou o sinistro à seguradora em 29/09/2023. A prejudicial não merece acolhida. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de seguro é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Segundo a jurisprudência consolidada, o termo inicial para contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA –TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA – PROVA DOCUMENTAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prescreve em um ano a ação de cobrança de seguro ajuizada contra seguradora, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Inteligência do art. 206, § 1º, II, alínea b, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca da incapacidade laboral depende de laudo médico, sendo relativa à presunção de ciência. Precedentes STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006092-50 .2021.8.11.0004, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) – destacou-se. No caso, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado em 23/06/2022, deve-se considerar que referido laudo pericial do processo nº 1004708-80.2020.8.11.0006 somente foi juntado naqueles autos em 16/02/2023, sendo que o autor manifestou-se acerca do laudo em 22/03/2023. Assim, foi a partir dessa data que o autor teve ciência inequívoca da sua incapacidade. O autor formulou pedido administrativo junto à seguradora em 29/09/2023, conforme se verifica das cartas de negativa de cobertura (ID's 161635556, 161635558 e 161635559), ou seja, dentro do prazo prescricional ânuo contado a partir de 22/03/2023. Portanto, não há que se falar em decurso de prazo prescricional. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido dos autos: a) Se as patologias apresentadas pelo autor configuram invalidez permanente total por acidente, nos termos das apólices contratadas; b) Se há nexo causal entre a atividade laboral do autor e a incapacidade alegada; c) Se havia cobertura securitária vigente no momento da consolidação da incapacidade do autor para cada uma das apólices contratadas; d) Se o autor faz jus ao recebimento da indenização securitária pleiteada e em que montante; e) Se configurados os danos morais alegados pelo autor e, em caso positivo, o quantum indenizatório. Conforme já decidido nos autos (ID 162096963), mantenho a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a caracterização de relação de consumo e a presença dos requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações. Quanto às provas requeridas, a prova pericial médica revela-se pertinente e necessária à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente para definição do grau de incapacidade do autor e sua correlação com as coberturas securitárias contratadas. Defiro a realização da perícia médica. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar. Por outro lado, indefiro a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária, sendo suficiente a prova pericial e documental para o deslinde da controvérsia. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a produção de prova documental suplementar, facultando às partes a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, assegurando-se à parte contrária o direito de vista dos autos para manifestação sobre os documentos juntados (art. 437, §1°, CPC); c) Indeferir a produção de prova oral, pelos fundamentos acima expostos; d) Deferir a realização de prova pericial médica, nomeando como perito o Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424), e-mail: jpmuniz5@hotmail.com, (65) 996406951, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso para a realização de laudo médico pertinente ao caso; e) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert (art. 465, § 1°, do CPC); f) Decorrido o prazo das partes, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; g) Após, INTIME-SE a parte requerida para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o depósito dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sob pena de preclusão; h) Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes; i) INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC); j) As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil; k) Além da resposta dos quesitos apresentados pelas partes, o laudo pericial deverá conter: 1. Análise detalhada das lesões corporais sofridas pelo autor; 2. Avaliação do grau de incapacidade; 3. Verificação se o quadro se enquadra nas hipóteses contratuais de invalidez permanente total; 4. Nexo causal entre o acidente e as lesões; 5. Caráter definitivo ou temporário da incapacidade. l) Ressalta-se que, para desincumbir-se dessa tarefa, o perito nomeado poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares; m) Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; n) Com a juntada de laudo complementar nos autos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis; o) Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS para julgamento; p) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005363-89.2024.8.11.0013

ID: 278833396

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005363-89.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADSON LUCINDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENAN CALDAS MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1005363-89.2024.8.11.0013 Classe judicial: Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Jadson … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1005363-89.2024.8.11.0013 Classe judicial: Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Jadson Lucindo da Silva I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra JADSON LUCINDO DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos II e IV, 288, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Consta na exordial acusatória, em síntese, que: “[...] Infere-se dos inclusos autos de inquérito policial que, em tempos anteriores e especificamente no mês de setembro de 2024, o denunciado Jadson Lucindo da Silva e dois indivíduos até então não identificados (Dentinho e Valdeir), associaram-se entre si, para o fim específico de cometer um crime de furto de uma carga de grãos. Apurou-se dos autos que o denunciado Jadson Lucindo da Silva é funcionário do indivíduo Jederson Gomes dos Santos, o qual contratou o increpado Jadson Lucindo da Silva para realizar o transporte de 50 toneladas de grãos de soja com destino a Paranaguá/PR, pertencentes à vítima Ricardo Scholl. Com efeito, registra-se que o denunciado abusou da confiança nele depositada para planejar o crime de furto, sobretudo por ser funcionário da empresa. Para tanto, no dia 27 de setembro de 2024, o denunciado Jadson foi até a cidade de Brasnorte/MT, onde no dia 29 de setembro de 2024, Jadson Lucindo da Silva realizou o carregamento do caminhão Scania/R 440 A6x4, cor azul, placa OBJ4076/RO com os grãos. Acontece que, durante o trajeto até o município de Cuiabá/MT, o denunciado Jadson Lucindo da Silva conduziu o caminhão carregado com os grãos, sendo escoltado pelos indivíduos até então não identificados (Valdecir e Dentinho), os quais conduziam um veículo TOYOTA/Corolla, cor preta. No dia seguinte, no estabelecimento conhecido como “Posto Marajó”, no município de Santo Antônio do Leverger, o indivíduo de epíteto “Dentinho” assumiu a direção do caminhão, o qual ficou responsável por dirigir o caminhão e furtar a carga, enquanto o denunciado Jadson, acompanhado do indivíduo “Valdeir” permaneceram no veículo TOYOTA/Corolla. A partir daí, os increpados subtraíram a carga do caminhão, consistente em 50 toneladas de soja e, após subtraírem a res furtivae, o denunciado Jadson Lucindo da Silva e os indivíduos até então não identificados retornaram ao Posto Marajó, onde o increpado Jadson assumiu novamente a direção do caminhão e o conduziu até o estabelecimento comercial conhecido como “Posto Caramujo”, local onde começaram a planejar a simulação do furto da carga. Com o fito de despistar a fiscalização policial, os indivíduos até então não identificados trocaram as placas dos reboques do caminhão, oportunidade em que o denunciado Jadson Lucindo da Silva consciente da adulteração/alteração passou a conduzilo. Então, o denunciado Jadson Lucindo da Silva conduziu o caminhão adulterado/alterado vazio até o município de Pontes e Lacerda/MT e, por volta das 08h00min do dia 01 de outubro de 2024, foi até a Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT, onde registrou um Boletim de Ocorrência, informando ter sido vítima de um crime de roubo de uma carga de soja que transportava. Durante seu depoimento, o denunciado Jadson Lucindo da Silva apresentou diversas contradições, sendo confrontado pelos policiais, quando confessou ter praticado o furto da carga com dois outros comparsas (Dentinho e Valdecir). Por conta disso, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal foi acionada, oportunidade em que dirigiram-se até o local e constataram que o caminhão apresentava sinais de adulteração na placa de identificação, assim como no chassi, a fim de se esquivar da fiscalização (Boletim de Ocorrência, id. 171758362). Merece relevo, o fato de que no semirreboque placa AKD8J29, foi observado inconsistências sobre a Placa de Identificação Veicular, pois o “QR Code” não retornava consultas e deveria ser parte da estampa da placa, além disso, constatou-se que ainda destoação de cor do local onde estava gravado a numeração do chassi, para o restante da carroceria, característica essa que pode sugerir enxerto de marcação. Por outro lado, com relação ao reboque de placa AKD8J22, observou-se que o “QR code” da placa retornava consulta para o veículo, cujo número do chassi é o mesmo do grafado na parte direita do veículo, contudo, tal como o outro semirreboque, este também apresentava desnivelamento e inclinação diferente entre seus números, e diferença de tom entre o local em que fora gravado para o restante da carroceria. [...]” O acusado foi preso em flagrante no dia 1.10.2024, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, conforme Auto de Prisão em Flagrante n.º 1005232-17.2024.8.11.0013. A denúncia foi recebida em 15.10.2024, pelo Juízo da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação (id. 172568890). Citado (id. 176616099), o denunciado apresentou resposta à acusação (id. 178031663), sendo, em seguida, designada audiência de instrução e julgamento (id. 180966786). Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (id. 183998185). Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da denúncia, sob o argumento de que os elementos colhidos nos autos comprovam a materialidade e a autoria dos crimes imputados (id. 185992406). A Defesa, por sua vez, quanto ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CP), pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância do réu, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. Em relação ao delito de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), sustentou a absolvição por ausência de materialidade. No tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do CP), requereu a absolvição ante a suposta ausência de autoria ou participação. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Na sequência, o Juízo da Comarca de Pontes e Lacerda reconheceu, de ofício, a incompetência para o processamento e julgamento da presente ação penal, ao fundamento de que os fatos apurados tiveram início nesta Comarca, motivo pelo qual declinou da competência em favor deste Juízo (id. 188368987). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre salientar que os autos foram regularmente remetidos a este Juízo, após o reconhecimento, de ofício, da incompetência pelo Juízo da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, diante da constatação de que os fatos delituosos tiveram início nesta Comarca de Brasnorte, tendo a instrução processual sido integralmente realizada perante o juízo declinante, com observância do devido processo legal, razão pela qual RATIFICO todas as decisões e atos de instrução produzidos, encontrando-se, os autos, em condições de imediato julgamento. Por estas mesmas razões, REVOGO a decisão de id. 194187264, pois desnecessária ao deslinde do feito. Assim, inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito da ação penal, lembrando, sempre, que a sentença penal condenatória exige a certeza quanto à materialidade e à autoria dos delitos imputados. II.1 — Do crime de furto qualificado O artigo 155, § 4º, do Código Penal, tipifica o crime de furto qualificado como a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante circunstâncias que agravam a conduta, tais como destruição ou rompimento de obstáculo à subtração, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, uso de chave falsa ou concurso de duas ou mais pessoas, prevendo pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa. A norma tem por finalidade a proteção da propriedade e da posse legítima que compõem o patrimônio das pessoas, buscando preservar a estabilidade das relações patrimoniais e assegurar a confiança social na inviolabilidade dos bens alheios. No caso dos autos, a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante (id. 171758359), o boletim de ocorrência (id. 171758361), o termo de exibição e apreensão (id. 171758364), o inquérito policial (id. 171758744) e os depoimentos colhidos em juízo, os quais atestam a subtração da carga de grãos. A autoria, por sua vez, encontra-se satisfatoriamente comprovada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência (ids. 171758366 e 171758367), colhidos em sede policial e posteriormente confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo ainda reforçada pela confissão espontânea do réu, prestada tanto na fase inquisitorial (id. 171758370) quanto em audiência de instrução, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à prática do delito de furto qualificado pelo acusado. Vejamos: JOÃO PEDRO VALDAMERI, funcionário da empresa proprietária dos grãos, relatou que a empresa havia contratado uma transportadora denominada “Pactos” para realizar uma operação de entrega de cerca de cinquenta toneladas de soja com destino à cidade de Paranaguá/PR, para exportação. Sobre os fatos, narrou que a referida transportadora subcontratou um entregador para realizar a entrega, sendo a carga carregada na unidade da cidade de Brasnorte/MT, em um caminhão com duas carretas engatadas, com destino ao porto de Paranaguá/PR. Contudo, disse que, em determinado momento do trajeto, a carga parou em Cuiabá e foi desviada, não chegando ao seu destino. Quando questionado pela representante do Ministério Público sobre a existência de rastreamento no caminhão, respondeu que não havia, informando que a responsabilidade pela carga era da transportadora e que, ao perceberem que algo estava errado, entraram em contato com a empresa contratada para averiguar o ocorrido. Sobre o prejuízo, disse que foi necessário adquirir nova carga para cumprir o contrato, sem que houvesse restituição do valor correspondente, o que gerou prejuízo à empresa. LIDIANE FÁTIMA GOMES MOREIRA, investigadora de polícia, relatou que estava de plantão no dia dos fatos quando o acusado compareceu à delegacia para registrar boletim de ocorrência. Durante a elaboração do registro, disse que notou que o acusado estava com pressa e muito calmo, o que lhe causou estranheza, considerando a gravidade dos fatos que ele dizia ter sofrido. Contou que, ao longo da confecção do boletim, percebeu que o acusado apresentava contradições em sua narrativa, o que gerou dúvidas sobre a veracidade da história, razão pela qual informou ao delegado, que passou a ouvi-lo formalmente. GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, delegado de polícia, relatou que estava de plantão no dia dos fatos quando o acusado compareceu à delegacia solicitando o registro de boletim de ocorrência, afirmando ter sido vítima de roubo de carga na cidade de Várzea Grande/MT. Narrou que: “segundo a narrativa contada por ele, ele havia carregado um caminhão com aproximadamente cinquenta toneladas de soja no município de Brasnorte e estaria se deslocando com esse caminhão para o porto de Paranaguá/PR; quando estava deslocando para Paranaguá, ali em torno de Cuiabá - Várzea Grande, ele teria sido abordado por um veículo e os indivíduos teriam feito ele descer do veículo, colocado ele em cárcere privado e no outro dia teriam saído com o caminhão; segundo ele contou, ele teria passado a noite em cárcere privado em poder desses criminosos e teria sido liberado entre o município de Cáceres e o município de Mirassol; segundo ele contou, depois que foi libertado do cárcere, solicitou ajuda de algumas pessoas e não teria conseguido; chegando no posto de combustível, conseguiu ajuda de uma pessoa, que ele não conseguiu indicar quem era, e teria entrado em contato com o patrão dele, que teria visto, pelo GPS do caminhão, que, coincidentemente e de forma inexplicável, estava ali próximo também; ele teria ido até o caminhão, conduzido até próximo ao município, teria dormido e, no outro dia, teria vindo até Pontes e Lacerda para registrar esse boletim de ocorrência” (transcrição literal). Contou que, a partir desse momento, pela experiência da equipe, já perceberam indícios de que a história poderia ser falsa, mas até então o acusado era ouvido na condição de comunicante. Disse que, à medida que o acusado narrava os fatos, inconsistências foram sendo percebidas e, ao entrar em contato com a esposa dele, esta apresentou versões divergentes. Durante a oitiva, o acusado confessou que a história era inverídica, afirmando: “acabou confessando que a história não era aquela, que, na verdade, ele, com outras duas pessoas, que ele não soube identificar, teriam planejado nos dias anteriores o furto dessa carga de cinquenta toneladas de soja; o Jadson teria carregado o caminhão no município de Brasnorte e, enquanto se deslocava para Paranaguá, já combinado com esses dois indivíduos, parou o veículo nas proximidades de Várzea Grande, desceu do caminhão e outro indivíduo pegou o caminhão e levou até outro lugar; o Jadson, junto com o outro indivíduo, teria aguardado no veículo enquanto o comparsa descarregava em um armazém próximo da região metropolitana; depois, teria devolvido o caminhão para ele, que então retornou até Pontes e Lacerda com o intuito de registrar falsamente esse boletim de ocorrência, para evitar a responsabilização na esfera cível e criminal; segundo Jadson falou, ele receberia dez mil reais pela participação dele no furto dessa carga de soja” (transcrição literal). Disse que, diante disso, foi dada voz de prisão em flagrante ao acusado. Questionado pela Defesa sobre as contradições observadas, respondeu que se referiam a divergências quanto ao local do suposto roubo e à desconexão da narrativa com a dinâmica dos fatos. ANDRÉ MANHANI DE CARVALHO, policial civil, relatou que o acusado compareceu à delegacia para registrar ocorrência de roubo e cárcere privado. Disse que, desde o início, percebeu incongruências na narrativa e, por isso, deu início a diligências para verificar a veracidade dos fatos. Contou que, ao consultar o sistema a partir da placa do caminhão, constatou que o trajeto narrado não correspondia à realidade. Além disso, em contato com a esposa do acusado, surgiram novas inconsistências, razão pela qual o interrogou como investigado. Em determinado momento, o acusado: “Resolveu confessar o que havia acontecido; segundo o Jadson, ele havia, junto com ‘Dentinho’ e ‘Valdecir’, decidido furtar essa carga, que tinha sido carregada em Brasnorte; eles tomaram a condução do caminhão lá no município de Jangada, onde ele tinha falado que havia sido sequestrado, e essa carga tinha sido destinada ao galpão na cidade de Cuiabá; após isso, eles trouxeram o Jadson, onde passaram a simular o suposto roubo dessa carga; [...] ele falou que receberia o valor de dez mil reais [...]” (transcrição literal). Quando interrogado em juízo, JADSON LUCINDO DA SILVA confessou que a primeira versão apresentada à autoridade policial era falsa, admitindo que foi contratado pelas pessoas conhecidas como “Dentinho” e “Valdecir” para participar do furto. Narrou que saiu com o caminhão de Vilhena/RO, carregou a carga em Brasnorte/MT e, ao chegar em Cuiabá/MT, entregou o caminhão a “Dentinho”, que o levou para descarregar em um armazém. Questionado pelo Ministério Público sobre o motivo de ter registrado o boletim de ocorrência em Pontes e Lacerda, afirmou: “desde o começo era para ter registrado em Cuiabá, mas de última hora eles (Dentinho e Valdecir) falaram que era para registrar em Pontes e Lacerda” (transcrição literal). Ainda, afirmou não saber a quem a carga foi entregue nem o local exato em que foi descarregada. Considerando o acervo probatório reunido, é possível concluir que o acusado foi contratado para transportar uma carga de soja do município de Brasnorte/MT para Paranaguá/PR, mas, durante o trajeto, parou o caminhão nas proximidades da cidade de Cuiabá/MT e, com o auxílio de dois indivíduos identificados como “Dentinho” e “Valdecir”, subtraiu integralmente a carga, que foi descarregada em local não identificado. Na sequência, o acusado deslocou-se até Pontes e Lacerda/MT, onde, com o intuito de encobrir a prática delitiva, apresentou falsa comunicação de roubo à autoridade policial, alegando ter sido vítima de sequestro e subtração da carga por terceiros. A versão, contudo, foi prontamente desmentida pela equipe da Polícia Civil, que identificou as contradições na narrativa e efetuou sua prisão em flagrante delito. Diante da dinâmica dos fatos apurada nos autos, constata-se que a conduta do acusado amolda-se ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que, embora estivesse autorizado ao transporte da carga, subtraiu, com o auxílio de outros dois indivíduos, grãos de soja que não lhe pertenciam, desviando-os de sua destinação legítima e descarregando-os em local incerto, sem autorização do proprietário, sendo que a posse precária que detinha em razão do transporte foi desvirtuada de forma dolosa e consciente para a prática do crime, caracterizando a subtração. O enquadramento mais gravoso justifica-se diante da atuação conjunta de três pessoas na execução da prática delituosa: o acusado e dois indivíduos não identificados, referidos nos autos pelas alcunhas de “Dentinho” e “Valdecir”, os quais, segundo o próprio réu, participaram ativamente da empreitada criminosa. Embora apenas o acusado tenha sido formalmente identificado e processado, sua confissão judicial, corroborada pelas demais provas dos autos, permite reconstruir com clareza a divisão de tarefas entre os envolvidos, tendo ele conduzido o caminhão até o ponto de encontro previamente combinado, onde um dos comparsas assumiu a direção do veículo e efetuou o descarregamento da carga em local não identificado, enquanto o outro forneceu o caminhão e permaneceu no veículo de apoio com o acusado, aguardando a conclusão da subtração para, em seguida, viabilizar a simulação de roubo posteriormente comunicada à autoridade policial. Em que pese o reconhecimento da qualificadora pelo concurso de pessoas, não há nos autos elementos suficientes para o enquadramento da conduta também sob a qualificadora do abuso de confiança, conforme exposto na denúncia, razão pela qual tal circunstância deve ser afastada. Explico. A qualificadora do abuso de confiança, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, exige, para sua incidência, a existência de um vínculo prévio entre o agente e a vítima, apto a gerar um legítimo sentimento de segurança e expectativa de lealdade, cuja ruptura configura o desvalor da conduta. Nesse contexto, a confiança deve ser concreta, identificável e suficientemente sólida a ponto de justificar certo relaxamento da vigilância por parte da vítima, pois o abuso pressupõe sempre um excesso, um desvio consciente de conduta que, em regra, se revela especialmente reprovável. Segundo a doutrina de Cleber Masson: “É imprescindível seja a confiança necessária ou quase necessária, não se podendo ter em conta (para reconhecimento da qualificativa) a que é captada ardilosamente, pois, então, o que se apresenta é o furto qualificado pela fraude. A qualificadora pressupõe dois requisitos: (a)a vítima tem que depositar, por qualquer motivo (amizade, parentesco, relações profissionais etc.), uma especial confiança no agente; e (b)o agente deve se aproveitar de alguma facilidade decorrente da confiança nele depositada para cometer o crime.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.354) (g.n). No caso concreto, embora o acusado tenha sido contratado para realizar o transporte da carga, não há qualquer indicativo de que existisse um vínculo pessoal ou de especial credibilidade entre ele e a empresa proprietária dos grãos. Conforme esclarecido em juízo, a contratação foi intermediada por uma transportadora, que apenas subcontratou o réu, sem que houvesse qualquer relação direta entre ele e a vítima. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove que essa contratação tenha se baseado em referências pessoais, recomendações ou vínculos anteriores que pudessem justificar a expectativa de confiança ou lealdade. Nesse compasso, Cleber Masson também esclarece que: “A mera relação empregatícia, por si só, não é assaz para caracterizar o abuso de confiança. A análise deve ser feita no caso concreto, no sentido de restar provado que o empregador dispensava menor vigilância sobre seus pertences, como consectário da confiança depositada no empregado. Mas não se exige seja antigo o vínculo empregatício, isto é, a qualificadora pode ser imputada a um empregado recém-contratado, especialmente nas hipóteses em que sua contratação se fundou em referências e indicações de pessoas conhecidas da vítima. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Estando comprovada a relação de confiança entre a empregada doméstica e a vítima que a contrata – seja pela entrega das chaves do imóvel ou pelas boas referências de que detinha a acusada – cabível a incidência da qualificadora “abuso de confiança” para o crime de furto. Ao empregado doméstico, contudo, se não for comprovado o abuso de confiança, afastando-se a qualificadora, incidirá residualmente a agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, f, do Código Penal (“prevalecendo-se de relações domésticas”). A agravante genérica, entretanto, não poderá ser aplicada conjuntamente com a qualificadora, em face da proibição do bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). Mas não basta a confiança. Imperioso é que o sujeito, ao executar o delito, se valha de alguma facilidade proporcionada pela confiança que a vítima especialmente nele depositava. Destarte, se malgrado a relação de confiança, o agente comete o crime de uma forma pela qual qualquer outra pessoa poderia ter praticado (exemplo: empregada doméstica que, mesmo tendo livre acesso à residência da vítima, pula o muro e comete o furto da bicicleta que estava na garagem quando o imóvel estava vazio), não incidirá a qualificadora em apreço.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.354) (g.n). Dessa forma, não se evidencia nos autos o rompimento de vínculo de credibilidade apto a configurar o abuso de confiança, uma vez que a conduta do acusado não decorreu de qualquer relação pessoal ou profissional que legitimasse expectativa especial de lealdade por parte da empresa-vítima. Ao contrário, trata-se de uma situação que poderia ter envolvido qualquer prestador de serviço eventual ou transportador subcontratado, em condição equivalente, o que afasta a incidência da referida qualificadora. No que se refere à tese defensiva de que a participação do acusado teria sido de menor importância, nos termos do § 1º do artigo 29 do Código Penal, não há respaldo no conjunto probatório que justifique sua aplicação, uma vez que os elementos demonstram que o réu teve atuação decisiva para o sucesso da empreitada criminosa, sendo o responsável direto pela condução da carga desde o ponto de origem até o local de encontro com os comparsas, viabilizando não apenas a subtração, como também a posterior falsa comunicação de roubo. Ainda que o acusado tenha alegado não ter sido o idealizador do plano, sua contribuição foi indispensável à execução do delito, exercendo função logística central que possibilitou a consumação do furto. Nessas circunstâncias, não se verifica uma atuação secundária, acessória ou irrelevante, mas sim essencial e determinante, incompatível com a incidência da causa de diminuição pleiteada. Assim, a conduta do acusado revela-se típica, ilícita e culpável, razão pela qual é de rigor a sua condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II.2 — Do crime de Associação Criminosa O crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, caracteriza-se pela associação de três ou mais pessoas com o objetivo específico de praticar crimes, sendo punido com pena de reclusão de um a três anos. O tipo penal, reformulado com a entrada em vigor da Lei n.º 12.850/2013, tem como finalidade proteger a paz pública, ao coibir a formação de grupos estáveis e minimamente organizados voltados à prática de crimes, ainda que nenhuma infração penal venha a se concretizar. Na hipótese dos autos, embora os elementos colhidos, tanto na fase policial quanto em juízo, indiquem que houve a união de três indivíduos, sendo o acusado acompanhado de duas pessoas não identificadas, conhecidas pelos apelidos “Dentinho” e “Valdecir”, para o planejamento e execução do crime de furto da carga de soja, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a configuração do delito de associação criminosa. Isso porque, além da presença de três ou mais pessoas, o tipo penal exige um vínculo associativo estável e permanente, voltado à prática de crimes indeterminados, o que pressupõe um grau mínimo de organização com continuidade no propósito delitivo, indo além de um simples ajuste ocasional para a realização de um crime específico. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: “Para a caracterização do delito previsto no art. 288 do Código Penal é necessário que, além da reunião de mais de três pessoas, seja indicado, na denúncia, o vínculo associativo permanente para a prática de crimes; vale dizer é impositivo que haja a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade” (RHC n. 139.465/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (g.n). No mesmo sentido, a doutrina de Cleber Masson esclarece que: “No art. 288 do Código Penal é imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência, entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre três ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum, no sentido da realização de crimes indeterminados ou somente ajustados quanto à espécie, que pode ser de igual natureza ou homogênea (exemplo: furtos), ou ainda de natureza diversa ou heterogênea (exemplo: furtos, estelionatos e apropriações indébitas), mas nunca no tocante à quantidade. Exemplo: cinco pessoas se unem, sem previsão de data para a dissolução do agrupamento, visando a concretização de furtos de automóveis no estado do Ceará. Ausente esse vínculo associativo, a união de três ou mais indivíduos para a prática de um ou mais crimes caracteriza o concurso de pessoas (coautoria ou participação), nos moldes do art. 29, caput, do Código Penal. Exemplo: cinco pessoas se reúnem para furtar dois automóveis em Salvador. Alcançado o objetivo, os veículos são vendidos, reparte-se o dinheiro arrecadado e os sujeitos retornam cada um às suas vidas.” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial - (arts. 213 a 359-t) - Vol. 3 - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.354.) No caso, o próprio acusado confirmou que, aproximadamente três dias antes dos fatos, ajustou com outros dois indivíduos a prática do furto da carga de soja, narrando em juízo que: “o plano era chegar, carregar o caminhão, levar ele para Cuiabá; depois que ele me entregasse o caminhão, registrar o boletim de ocorrência; e o dinheiro já estaria na conta” (transcrição). Essa narrativa, não confrontada por outros elementos de prova, evidencia que, embora a conduta tenha sido planejada e executada de forma coordenada, teve por finalidade apenas viabilizar a subtração da carga e encobrir o furto, sem revelar qualquer união estável e permanente voltada à prática de outros crimes. Ademais, os depoimentos colhidos em juízo do delegado GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA e do investigador ANDRÉ MANHANI DE CARVALHO indicam que não foram realizadas diligências investigativas voltadas à apuração da participação dos demais envolvidos ou da eventual existência de uma associação criminosa, tendo ambos confirmado que a atuação policial se restringiu à conclusão do inquérito com base na confissão prestada pelo acusado, segundo a qual o plano foi arquitetado e executado em conjunto com outros dois indivíduos, de modo que não há elementos suficientes para demonstrar a estabilidade ou a continuidade exigidas para a configuração do vínculo associativo previsto no tipo penal. Nessas condições, o que se constata é a presença de um típico concurso de pessoas, caracterizado pela colaboração entre dois ou mais indivíduos para a prática de um crime determinado, nos moldes do artigo 29 do Código Penal — elemento, inclusive, já reconhecido como qualificadora no delito de furto —, e não a incidência do crime de associação criminosa, cuja tipificação exige vínculo estável e voltado à prática de múltiplas infrações penais. Diante da ausência dos requisitos legais, impõe-se a absolvição do acusado quanto à imputação prevista no artigo 288 do Código Penal. III.3 – Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo O artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, tipifica a conduta daquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado, cominando pena de reclusão de três a seis anos, além de multa. A norma configura hipótese de delito acessório, uma vez que pressupõe a prévia adulteração, remarcação ou supressão de sinal identificador veicular, tal como descrito no caput do referido dispositivo, exigindo-se, para sua configuração, que o agente não seja o responsável pela adulteração originária, mas sim aquele que, em momento posterior, utiliza o veículo ou suas partes já adulteradas, em proveito próprio ou alheio. No presente caso, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório reunido nos autos, com destaque para o auto de prisão em flagrante (id. 171758359), o boletim de ocorrência (id. 171758362), o termo de exibição e apreensão (id. 171758364), o depoimento do policial responsável pela ocorrência (id. 171758366), o termo de interrogatório do acusado em sede policial (id. 171758370), o laudo pericial de identificação veicular (id. 183996070) e, sobretudo, a prova oral colhida em juízo, que corrobora de forma consistente os demais elementos. Vejamos: O delegado GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, relatou em juízo que, após a confissão do acusado acerca do furto da carga e da troca de placas, solicitou apoio da Polícia Rodoviária Federal para inspeção do veículo, ocasião em que foram constatadas irregularidades nos sinais identificadores. O investigador ANDRÉ MANHANI DE CARVALHO, afirmou que percebeu, ainda durante o atendimento na delegacia, indícios de adulteração na placa do semirreboque, o que foi confirmado pelo próprio acusado, que informou que as placas haviam sido trocadas. Disse que, após essa constatação, o delegado acionou a PRF, que, após vistoria, confirmou a presença de adulterações e recomendou o encaminhamento do veículo para perícia técnica. O policial rodoviário federal VALDEMAR JÚNIOR confirmou que a PRF foi acionada pela Polícia Civil para realizar a vistoria, tendo sido verificado, entre outras irregularidades, que uma das placas estava com adesivo e que havia indícios de alteração nos sinais identificadores. O policial rodoviário federal RAY HANAUER ÁVILA, por sua vez, relatou que, ao ser acionado para vistoria técnica, constatou a existência de QR Code adesivado e desnivelamento nos números de chassi dos semirreboques, recomendando formalmente a realização de exame pericial. De forma convergente, o também policial rodoviário federal CLOVIS ROBERTO PEREIRA declarou que participou da identificação do conjunto veicular (caminhão-trator e dois semirreboques) e que, nas carretas, verificaram-se inconsistências no QR Code da placa, além de irregularidades nos números de chassi e dos eixos. As testemunhas JEDERSON GOMES DOS SANTOS e DANIELE COSTA PAIÃO, ex-proprietários do caminhão e dos semirreboques, respectivamente, afirmaram apenas que os veículos já haviam sido vendidos na época dos fatos e que desconheciam qualquer detalhe sobre o ocorrido. O próprio acusado, em juízo, confirmou que, após se encontrar com os demais comparsas, houve troca das placas do semirreboque. Em suas palavras: “[...] nos encontramos; eles chegaram de carro e me acompanharam até a cidade de Diamantino, onde eu e eles dormimos; de Diamantino até Cuiabá, o Dentinho foi comigo dentro da cabine; aí só cheguei, deixei o caminhão, fizeram as troca de placa do cavalo e fui para dentro de Cuiabá [...]” (transcrição literal), deixando claro que tinha ciência da adulteração antes de conduzir o veículo até Pontes e Lacerda, onde se dirigiu à delegacia para registrar a falsa ocorrência e, posteriormente, teve o caminhão apreendido pela autoridade policial. Esses elementos são corroborados pelo Laudo Pericial de Identificação Veicular (id. 183996070), o qual concluiu que a placa de licença “AKD8J29”, fixada no semirreboque conduzido pelo acusado, era falsa, apresentando um QR Code meramente decorativo, circunstância que confirma a utilização consciente de veículo com sinal identificador adulterado. No que tange à alegação defensiva de que o réu apenas presenciou a troca das placas e não teve participação ativa na adulteração, cumpre esclarecer que, conforme já exposto, o tipo penal previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, não exige que o agente seja o autor direto da adulteração, mas tão somente que utilize, com ciência da irregularidade, veículo cujo sinal identificador esteja adulterado, em benefício próprio ou de terceiro. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade penal pelo simples fato de o réu não ter executado pessoalmente a modificação, pois sua conduta subsume-se integralmente ao núcleo do tipo penal imputado. Dessa forma, diante da prova técnica, da confissão do acusado e da corroboração prestada pelas testemunhas ouvidas em juízo, restam preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, impondo-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. III — DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da denúncia para: a) CONDENAR o acusado JADSON LUCINDO DA SILVA, pela prática dos crimes de furto qualificado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos, respectivamente, nos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal; b) ABSOLVER o acusado JADSON LUCINDO DA SILVA da imputação relativa ao crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes à condenação. Passo, então, à fixação da pena, procedendo à análise individualizada da dosimetria em relação a cada um dos delitos imputados ao sentenciado, nos termos do artigo 68, caput, do Código Penal. IV – DOSIMETRIA IV.1 - Do crime de furto qualificado Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, ao analisar as circunstâncias judiciais em relação ao réu, verifico que: (i) a culpabilidade deve ser valorada negativamente, uma vez que a conduta do réu extrapola os limites ordinários do tipo penal de furto, considerando que a subtração de aproximadamente cinquenta toneladas de grãos de soja representa um valor econômico expressivo, agravando a ofensividade do delito não apenas pelo vultoso prejuízo causado à vítima direta, a empresa SIPAL LTDA, mas também pelo potencial reflexo na cadeia logística e contratual vinculada à comercialização e exportação de produtos agrícolas, circunstâncias que atribuem à conduta um desvalor superior ao comum e legitimam, portanto, a exasperação da pena-base; (ii) o réu não possui antecedentes criminais, o que lhe favorece; (iii) as circunstâncias relativas à conduta social e à personalidade do réu não podem ser avaliadas por ausência de elementos nos autos, razão pela qual serão consideradas neutras; (iv) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal e não comportam valoração negativa; (v) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, pois restou demonstrado que, após a subtração da carga, o réu compareceu à delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência falso, alegando ter sido vítima de roubo, como parte de um plano voltado a evitar sua responsabilização penal e cível, mediante a criação de um cenário fictício que incluiu, inclusive, falsas alegações de cárcere privado, revelando indiferença quanto à indevida mobilização da estrutura estatal, que chegou a ser acionada para apurar um crime inexistente, circunstância que somente não resultou na instauração de persecução penal ilegítima em razão da atuação diligente da Polícia Civil, que identificou as contradições ainda no momento do registro da ocorrência, configurando um grau de reprovabilidade acima do ordinário e legitimando, portanto, a exasperação da pena-base; (vi) as consequências do crime foram normais à espécie, sem elementos que justifiquem sua exasperação; (vii) o comportamento da vítima não pode ser valorado para fins de dosimetria, pois inexiste nos autos qualquer fator que o justifique. Dessa forma, reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Quanto à segunda fase da dosimetria, não há agravantes a serem reconhecidas. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu admitiu, em juízo, a prática do delito, contribuindo para a formação do convencimento deste Juízo. Diante disso, aplico a redução de 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.2 - Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, ao analisar as circunstâncias judiciais em relação ao réu, verifico que: (i) a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não havendo elementos que a exasperem; (ii) o réu não possui antecedentes criminais, o que lhe favorece; (iii) as circunstâncias relativas à conduta social e à personalidade do réu não podem ser avaliadas por ausência de elementos nos autos, razão pela qual serão consideradas neutras; (iv) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal e não comportam valoração negativa; (v) as circunstâncias e consequências do delito foram normais à espécie, sem elementos que justifiquem sua exasperação; (vi) o comportamento da vítima não pode ser valorado para fins de dosimetria, pois inexiste nos autos qualquer fator que o justifique. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à segunda fase da dosimetria, não há agravantes a serem reconhecidas. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu admitiu, em juízo, a prática do crime. Entretanto, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pena intermediária permanece fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3 – Da pena definitiva Reconhecida a prática de dois delitos autônomos, incide, na espécie, a regra do concurso material de crimes, prevista no artigo 69, caput, do Código Penal, uma vez que o sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou infrações penais distintas, impondo-se, nos termos legais, a aplicação cumulativa das penas, com a soma daquelas de mesma natureza e a separação das de natureza diversa. Assim, FIXO a pena definitiva de Jadson Lucindo da Silva em 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, inciso IV, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal. Considerando a pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, medida que se revela adequada às circunstâncias do caso. Diante da ausência de elementos que permitam aferir a condição financeira do réu com maior precisão, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como a concessão do SURSIS, não se mostram cabíveis no caso concreto, uma vez que a pena privativa de liberdade fixada ultrapassa o limite legal previsto, nos termos do artigo 44, inciso I, e do artigo 77, caput, ambos do Código Penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, em razão do regime prisional ora fixado e da ausência, no momento, dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO ao acusado ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. 3. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando o prejuízo efetivo decorrente da subtração da carga de grãos e o valor estimado do bem furtado, que gira em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais), FIXO o valor mínimo de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a título de indenização pelos danos materiais causados, a ser pago em favor da empresa vítima SIPAL LTDA, valor este proporcional à participação do sentenciado, diante da evidência de que a empreitada delitiva envolveu ao menos três indivíduos. 4. Considerando que o aparelho celular apreendido em poder do acusado (id. 171758364) não guarda mais pertinência com a instrução ou com a utilidade probatória da presente ação penal e que não houve demonstração de sua imprescindibilidade para eventual desdobramento investigativo, DETERMINO a restituição do referido bem ao acusado, condicionada ao trânsito em julgado da presente condenação. 5. AUTORIZO a destruição dos bens inservíveis, devendo ser juntada aos autos cópia do respectivo termo de destruição. V.1 – Providências antes do trânsito em julgado 1. EXPEÇA-SE o alvará de soltura em favor do sentenciado JADSON LUCINDO DA SILVA, por meio do sistema BNMP 3.0, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. 2. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa pelo Sistema PJe, computando-se prazo em dobro em caso de atuação da Defensoria Pública. 3. INTIME-SE o réu pessoalmente, garantindo-lhe oportunidade de firmar o termo de apelação, caso deseje recorrer. V.2 – Providências após o trânsito em julgado 1. OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 2. REMETAM-SE os autos ao setor de contadoria para o cálculo das custas processuais. 3. OFICIE-SE ao órgão responsável pelo registro de antecedentes criminais, informando a condenação do réu. 4. EXPEÇA-SE guia de execução penal, procedendo-se à devida distribuição no Sistema SEEU, com as peças necessárias. 5. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado de intimação/Ofício. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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