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Processo nº 1005349-60.2023.8.11.0007

ID: 259392027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005349-60.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. T. C. F. G. G. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005349-60.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005349-60.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. G. C. - CPF: 092.818.811-60 (APELANTE), LUCAS BARELLA - CPF: 046.181.091-30 (ADVOGADO), NATALIA STANICHESCH - CPF: 061.582.191-00 (ADVOGADO), F. T. C. F. - CPF: 072.503.221-92 (APELANTE), DAIANE DE PAULA COCCO - CPF: 071.989.619-32 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), TIAGO AUED - CPF: 219.541.448-06 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), DAIANE DE PAULA COCCO - CPF: 071.989.619-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. MENORES DE IDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio. Os apelantes pedem a majoração da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (ii) Analisar se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da apelada é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido. O cancelamento de voo sem aviso prévio, especialmente quando envolve menores de idade, caracteriza falha grave na prestação do serviço, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico que configuram danos morais passíveis de reparação. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem constituir enriquecimento ilícito. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica, mantendo-se o percentual fixado na sentença em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento injustificado de voo que envolva menores de idade caracteriza dano moral indenizável, devendo a fixação da indenização observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. É razoável majorar a indenização por danos morais para cada autor em casos que envolvem menores e falha grave na prestação do serviço. Os honorários advocatícios fixados são adequados e devem ser mantidos na ausência de fundamento para majoração. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1007804-32.2022.8.11.0007, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por G.G.C. (6 anos) E F.T.C.F. (15 anos), representados por sua genitora, Daiane de Paula Cocco, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Os apelantes alegam que o valor fixado a título de indenização é insuficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Fundamentam seu pedido de majoração da indenização com base em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situações análogas, fixaram valores mais elevados para reparação por danos morais sofridos por menores. Pleiteiam, portanto, a reforma da sentença para que a indenização por danos morais seja majorada para R$ 8.000,00 para cada um dos apelantes, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 275695357). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (id 275780396). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cumpre, inicialmente, delimitar a controvérsia submetida a julgamento, que se restringe à análise do valor fixado a título de danos morais, sob a alegação de que o montante arbitrado pelo juízo de origem — R$ 2.000,00, para cada apelante — mostra-se insuficiente para reparar adequadamente os transtornos experimentados e cumprir com o caráter pedagógico da indenização, e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil da apelada é objetiva, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido. No presente caso, não se discute a ocorrência do evento danoso, mas sim a adequação do quantum indenizatório arbitrado. O cancelamento de voo sem aviso prévio, especialmente quando envolve menores de idade, como na presente hipótese, constitui falha grave na prestação de serviços, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico que transcendem o mero aborrecimento, sendo passível de reparação por danos morais. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar compensação justa ao ofendido, sem que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, bem como a inibir a repetição da conduta lesiva por parte do fornecedor de serviços. Nesse sentido, os tribunais têm consolidado o entendimento de que o cancelamento de voos sem prévia comunicação, especialmente quando se trata de consumidores menores de idade, justifica a fixação de indenizações mais elevadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece como adequado o arbitramento de valores significativamente superiores ao estipulado na sentença ora impugnada. Cito, a propósito, o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - MENOR DE IDADE– MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera “in re ipsa”, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. (...) (N.U 1007804-32.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) O precedente acima indicado demonstra que, em casos de cancelamento injustificado de voo que envolvem menores de idade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido como razoável a fixação de indenizações na ordem de R$ 8.000,00, por autor, a título de danos morais. Ainda que a sentença tenha considerado procedente o pedido de indenização, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente para reparar adequadamente o dano sofrido pelos apelantes, principalmente considerando sua condição de menores de idade e a completa falha na prestação do serviço. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, para cada apelante. Ante o exposto, dou parcial provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada um dos apelantes G.G.C. E F.T.C.F., representados por sua genitora, Daiane de Paula Cocco, devidamente corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Mantenho os honorários advocatícios tal como fixados na sentença, em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005349-60.2023.8.11.0007

ID: 259392031

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005349-60.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005349-60.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005349-60.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [G. G. C. - CPF: 092.818.811-60 (APELANTE), LUCAS BARELLA - CPF: 046.181.091-30 (ADVOGADO), NATALIA STANICHESCH - CPF: 061.582.191-00 (ADVOGADO), F. T. C. F. - CPF: 072.503.221-92 (APELANTE), DAIANE DE PAULA COCCO - CPF: 071.989.619-32 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), TIAGO AUED - CPF: 219.541.448-06 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), DAIANE DE PAULA COCCO - CPF: 071.989.619-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. MENORES DE IDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio. Os apelantes pedem a majoração da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (ii) Analisar se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da apelada é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido. O cancelamento de voo sem aviso prévio, especialmente quando envolve menores de idade, caracteriza falha grave na prestação do serviço, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico que configuram danos morais passíveis de reparação. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem constituir enriquecimento ilícito. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica, mantendo-se o percentual fixado na sentença em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento injustificado de voo que envolva menores de idade caracteriza dano moral indenizável, devendo a fixação da indenização observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. É razoável majorar a indenização por danos morais para cada autor em casos que envolvem menores e falha grave na prestação do serviço. Os honorários advocatícios fixados são adequados e devem ser mantidos na ausência de fundamento para majoração. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1007804-32.2022.8.11.0007, Rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por G.G.C. (6 anos) E F.T.C.F. (15 anos), representados por sua genitora, Daiane de Paula Cocco, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta-MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Os apelantes alegam que o valor fixado a título de indenização é insuficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. Fundamentam seu pedido de majoração da indenização com base em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em situações análogas, fixaram valores mais elevados para reparação por danos morais sofridos por menores. Pleiteiam, portanto, a reforma da sentença para que a indenização por danos morais seja majorada para R$ 8.000,00 para cada um dos apelantes, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 275695357). Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (id 275780396). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cumpre, inicialmente, delimitar a controvérsia submetida a julgamento, que se restringe à análise do valor fixado a título de danos morais, sob a alegação de que o montante arbitrado pelo juízo de origem — R$ 2.000,00, para cada apelante — mostra-se insuficiente para reparar adequadamente os transtornos experimentados e cumprir com o caráter pedagógico da indenização, e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil da apelada é objetiva, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano sofrido. No presente caso, não se discute a ocorrência do evento danoso, mas sim a adequação do quantum indenizatório arbitrado. O cancelamento de voo sem aviso prévio, especialmente quando envolve menores de idade, como na presente hipótese, constitui falha grave na prestação de serviços, gerando frustração, abalo emocional e desgaste físico que transcendem o mero aborrecimento, sendo passível de reparação por danos morais. A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar compensação justa ao ofendido, sem que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, bem como a inibir a repetição da conduta lesiva por parte do fornecedor de serviços. Nesse sentido, os tribunais têm consolidado o entendimento de que o cancelamento de voos sem prévia comunicação, especialmente quando se trata de consumidores menores de idade, justifica a fixação de indenizações mais elevadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece como adequado o arbitramento de valores significativamente superiores ao estipulado na sentença ora impugnada. Cito, a propósito, o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - MENOR DE IDADE– MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera “in re ipsa”, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. (...) (N.U 1007804-32.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) O precedente acima indicado demonstra que, em casos de cancelamento injustificado de voo que envolvem menores de idade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido como razoável a fixação de indenizações na ordem de R$ 8.000,00, por autor, a título de danos morais. Ainda que a sentença tenha considerado procedente o pedido de indenização, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente para reparar adequadamente o dano sofrido pelos apelantes, principalmente considerando sua condição de menores de idade e a completa falha na prestação do serviço. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, para cada apelante. Ante o exposto, dou parcial provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada um dos apelantes G.G.C. E F.T.C.F., representados por sua genitora, Daiane de Paula Cocco, devidamente corrigido desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Mantenho os honorários advocatícios tal como fixados na sentença, em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Anesio Aparecido Da Lapa

ID: 293814559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001981-15.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

ANESIO APARECIDO DA LAPA

Despacho

Advogados:

ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CANESIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001981-15.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001981-15.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apelado: Anesio Aparecido da Lapa (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, contra a r. Sentença de fls. 118/123, cujo relatório adoto, proferida nestes autos, uma ação declaratória de inexistência de débito proposta por Anesio Aparecido da Lapa em face da ora apelante. A r. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando inexigíveis os descontos realizados no seu benefício, a título de "Contribuição AASAP", por entender inexistente relação jurídica entre as partes. Não obstante, condenou a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como a lhe pagar uma indenização por dano moral no valor líquido de R$5.000,00, cujas correções e acréscimos legais encontram-se lá especificados. Em suas razões de apelação, alega, em síntese, que o contrato digital é elaborado e assinado eletronicamente pelas partes que o celebram, ou seja, toda a documentação é virtual, e não digitalizada, e, por isso, o documento juntado nos autos é o original, além de que, as assinaturas desse tipo de contrato são fictas, ou seja, no ato da contratação a beneficiário escolhe um tipo de assinatura no sistema para constar no contrato. Argumenta, ainda nesse sentido, que a adesão da parte recorrida foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a recorrida aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente, citando, ainda, que demonstrou nos autos, através de contrato válido, o vínculo entra as partes, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. Também sustenta que inexistirem requisitos ensejadores da devolução em dobro dos valores por ela descontados do benefício previdenciário do autor. Afirma, para tanto, que a parte recorrida não comprovou que houve má-fé por parte da empresa recorrente, ressaltando, também, que a concessão da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da recorrente, o que não restou provado pela parte recorrida no caso em exame. Já quanto ao dano moral, aduz que para sua configuração é essencial a comprovação de que há dano e que este repercuta na esfera dos direitos da personalidade, quer isso significar, o mero desconto da monta de R$ 77,86 no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais a recorrida do montante pleiteado, visto que não tem o condão de ocasionar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento a recorrida perante terceiros. Ademais, entende que na remota hipótese deste Juízo compreender pela presença de dano na esfera moral, é de rigor a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na real extensão do dano, na repercussão e na conduta do causador, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte recorrida, sob pena de banalização do instituto, tendo em vista que estamos falando de um desconto de R$ 77,86. Pede, portanto, o recebimento, autuação e processamento da presente Apelação, bem como no mérito seja dado PROVIMENTO ao apelo com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que não haja a devolução dos valores descontados no benefício da recorrida ou que sejam restituídos de forma simples, bem como não incida verba indenizatória. Recurso processado, com preparo devidamente recolhido fls. 146/147, havendo oferta de contrarrazões (fls. 152/161) e distribuição a esta C. Câmara (fl. 162). É o relatório. A matéria tratada no presente recurso refere-se a desconto de benefício previdenciário a titulo de contribuição associativa discriminada como "Contribuição AASAP" (fls. 17/22). O recurso de apelação interposto pelo recorrente trata de uma relação jurídica de responsabilidade civil contratual, envolvendo a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título da contribuição supracitada. O autor, ora apelado, alega que os descontos realizados são indevidos, uma vez que não houve a devida informação sobre a adesão ou a forma de cancelamento, configurando descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes. De acordo com o artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 623/2013, que regula a distribuição e julgamento dos recursos no Tribunal de Justiça, os recursos que envolvem questões de direito privado, como as que envolvem obrigações contratuais e responsabilidade civil, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Privado. Vejamos: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.28 - Ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção; I.29 - Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado; (2); (Redação dada pela Resolução nº 694/2015). Sendo assim, é evidente que a competência para o julgamento do presente recurso é da Câmara de Direito Privado, visto que a matéria em questão trata da validade dos descontos e dos danos decorrentes dessa relação contratual. Diante disso, esta C. 2.ª Câmara de Direito Público é incompetente para processar e julgar este recurso. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência consolidada das Câmaras de Direito Privado, que, em diversas ocasiões, julgaram questões relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais, como os descontos efetuados sem o devido esclarecimento ou autorização, sendo, portanto, de sua competência. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Norivalda de Lima Silveira propôs ação contra o SINDIAPI-UGT, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a uma contribuição sindical não contratada. Solicitou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de contribuição sindical e a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O réu apresentou gravação telefônica demonstrando que a autora consentiu expressamente com a adesão à entidade e com os descontos mensais, o que afasta a alegação de inexistência da relação jurídica. 4. O ônus da prova da inexistência da contratação cabia à autora, que não impugnou a autenticidade da gravação apresentada pelo réu, limitando-se a alegar que não recebeu informações suficientes sobre a adesão. 5. A Instrução Normativa nº 28 do INSS, que veda a contratação de empréstimos consignados por telefone, não se aplica ao caso, pois a adesão a entidades sindicais e associativas pode ser feita por essa modalidade, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 110/2020 do INSS. 6. Não há ilícito nos descontos efetuados, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Há validade de contratação de contribuição sindical por via telefônica, desde que comprovado o consentimento do consumidor e prova de adesão voluntária. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; art. 170, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14. Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 373, II; art. 487, I; art. 489, §1º, IV; art. 1.010; art. 1.026, §2º; art. 85, §2º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1101970-20.2023.8.26.0002, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024.(TJSP; Apelação Cível 1005349-74.2024.8.26.0438; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Autor aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sob a rubrica "Contribuição Sindiapi", desde 11/2021, no valor mensal de R$ 50,00, sem contratação. Pleito de declaração de inexigibilidade, restituição do indébito e indenização por dano moral. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação contratual entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. III.Razões de Decidir3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão do autor, pessoa idosa e humilde, à associação, não havendo prova de que o dever de informação foi prestado adequadamente. 4. A ausência de comunicação escrita ao beneficiário sobre os descontos, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 128, de 2022, reforça a inexistência de autorização válida para os descontos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Ré condenada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00.Tese de julgamento:1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A ausência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.(TJSP; Apelação Cível 1001289-65.2024.8.26.0274; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS Autora que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou em danos morais a requerida no valor de R$ 5.000,00 Recurso de ambas as partes - Recurso da autora postulando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 Pleito da requerida de reconhecimento da existência de contratação, com o afastamento dos danos morais e subsidiariamente sua redução, bem como da restituição em dobro Ausência de comprovação da regularidade dos descontos, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC) - Contratação que teria sido feita por contato telefônico - Manifestação de consentimento viciada - Fornecedor de serviços que não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no art. 6º, III, do CDC - Inexistência de contratação válida - Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional Dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC Recurso da autora desprovido Recurso da requerida parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003522-38.2024.8.26.0079; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, com determinação de remessa à Câmara da Seção de Direito Privado competente. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Débora Canesin Ribeiro (OAB: 155737/SP) - Ana Flávia Domeniquini Dorazio (OAB: 477087/SP) - 1º andar

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Maria Shizue Suzuki x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293353267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005349-97.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SHIZUE SUZUKI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CACILDA DE SOUZA OKUNO

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ALESSANDRO OKUNO

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Processo 1005349-97.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Shizue Suzuki - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urg… Processo 1005349-97.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Shizue Suzuki - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Shizue Suzuki em face de Itaú Unibanco S.A.. Narrou a Parte Autora ter contratado junto ao Banco Réu diversas operações financeiras, na modalidade crédito pessoal, além de cheque especial, cujos débitos consumiriam importância superior aos seus ganhos, tornando-a superendividada, na medida em que seus ganhos mensais somam a quantia de R$ 1.571,09, mas as dívidas com o Réu perfazem o montante de R$1.984,72, somente referente aos contratos de empréstimo pessoal, além do débito de cheque especial, cobrado mensalmente em sua conta bancária no importe de R$ 1.119,09, que corresponde a 75% de seu benefício previdenciário. Sustentou que as taxas de juros cobradas pelo Réu seriam excessivas e salientou que o montante dos débitos está comprometendo seu mínimo existencial, já que consome todos seus ganhos fixos e eventuais. Requereu a concessão de tutela de urgência para a limitação dos descontos no percentual de 35% de seus ganhos líquidos. Ao final, postulou pela confirmação da tutela de urgência e limitação dos descontos ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos da Autora e pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 01/17). Juntou documentos (fls. 18/36). Deferida a gratuidade processual e ordenada a emenda à inicial (fls. 38/40). Emendada a inicial às fls. 46/47 com documentos (fls. 48/52). Nova ordem de emenda para adoção do rito previsto no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (fl. 53), cumprida às fls. 56/58, com documentos (fls. 59/86). Designada audiência de tentativa de conciliação (fl. 87). O Requerido apresentou contestação (fls. 176/192) e arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a Autora possuía cinco operações financeiras junto ao Banco Réu contratos nº 29022 - 005065470990000, 29024 - 005213642350000, 42051 - 000003350325647, 46513 - 000002381335484 e 46515 - 000002570354817, sendo que, em 26.09.2024, realizou nova pactuação com taxas de juros reduzidas, com prazo de 60 meses. No mérito, defendeu que a Autora não preencheria todos os requisitos do superendividamento, bem como discordou do plano de pagamento apresentado e destacou a impossibilidade de limitação dos descontos ao patamar de 35% dos ganhos da Autora, além da inaplicabilidade da margem consignável aos débitos em conta, caso das operações bancárias celebradas com a Autora. Ainda, destacou o respeito ao ato jurídico perfeito e a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/21 aos contratos anteriores à sua entrada em vigor. Finalmente, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (fls. 193/601). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 602). Houve réplica (fls. 604/609) com documentos (fls. 610/625). Delimitadas as operações que a Autora pretende repactuar, consistentes nos contratos 2570354817 e 3350325647 (fl. 626). O Requerido apresentou proposta de pagamento (fls. 629/631), com o qual não concordou a Autora, que trouxe o plano de pagamento (fls. 635/648). O Réu não concordou com o plano de pagamento (fls. 652/654). Determinação para que o Requerido trouxesse planilha indicando o saldo devedor de cada contrato, discriminando os valores referentes ao débito principal, atualização monetária, juros remuneratórios e encargos moratórios (fl. 655). Cumprimento da ordem pelo Réu às fls. 658/757 e derradeira manifestação da Parte Autora (fls. 761/763). Última discordância do Réu quanto ao plano de pagamento ofertado pela Autora (fls. 767/771). É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 729-730). Na hipótese, a tutela jurisdicional pleiteada pela Parte Autora mostra-se útil e, notadamente, necessária, mormente quando a resistência fica consignada na contestação, como se verifica no presente caso. Superada a preliminar, passo à análise da presença dos requisitos para o pedido de superendividamento. Como a primeira fase do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes restou prejudicada, passa-se à segunda fase. Consoante se extrai dos autos, a pretensão autoral está eminentemente fundada na Lei nº 14.181/2021, conhecida por Lei do Superendividamento, a qual acrescentou diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, a fim de preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Sobre o tema, os artigos 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei n. 14.181/2021, assim dispõem: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (negritei); Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (negritei); Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Por sua vez, o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (negritei); Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas (negritei). Conquanto não se ignore que o regramento instituído pela Lei do Superendividamento não seja a via adequada para se pleitear a limitação de quantias devidas a título de cheque especial, verifico que o relato autoral igualmente denota a pretensão da Autora pela a renegociação de débitos oriundos de dívida de empréstimos pessoais contratos 2570354817 e 3350325647, os quais são considerados na apuração constante da aludida regulamentação e, em análise sumária, ultrapassam o valor que a parte aufere de rendimentos. Nessa esteira, verifico que o preenchimento dos requisitos essenciais à repactuação: "a) o superendividado há de ser pessoa física; b) deve estar de boa-fé; c) as dívidas devem ser de consumo, isto é, devem se originar de uma relação de consumo (e não, por exemplo, aquelas relativas a aluguéis); d) o mínimo existencial é critério que deve iluminar todos os aspectos do superendividamento (um plano de pagamento que não observar esse critério será nulo). Isso porque, a somatória das prestações (R$ 1.383,86 - fl. 610 e R$ 1.689,05 - fl. 611) relativa aos contratos mencionados excedem notoriamente os ganhos da Autora, comprovados no patamar de R$ 1.560,09, não restando valores para aferição do mínimo existencial, nos termos da definição acima. Por isso, tratando-se de relação de consumo e não havendo indícios de má-fé na contratação das operações que deram ensejo aos débitos, forçoso concluir que a Autora se enquadra no conceito de superendividada. Nesse contexto, considerando que as partes divergem quanto aos planos de pagamento por ambas apresentados, de rigor a nomeação de administrador para que apresente plano de pagamento ao juízo, o qual será compulsório aos litigantes, na forma do artigo 104-B, §3º, CDC. Para tanto, nomeio como auxiliar do Juízo Victor Nunes de Aquino Dias (victor@deaquinoadv.com), devidamente cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, cuja remuneração se dará à razão de 50% pelo FAJ (equivalente a 18 UFESPs, nos termos da Resolução 910/2023) e 50% pela Parte Requerida. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para que, em 05 (cinco) dias, tome ciência da nomeação e apresente estimativa de honorários relativa à parcela devida pelo Réu. Em seguida, intimem-se a Parte Requerida para manifestação no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CACILDA DE SOUZA OKUNO (OAB 476310/SP), ALESSANDRO OKUNO (OAB 285520/SP)

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