Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005349-04.2023.8.26.0408"

Processo nº 1005349-07.2021.4.01.3802

ID: 307409550

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005349-07.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DELMO TOMAS GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS TADEU PANIAGO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005349-07.2021.4.01.3802/MG AUTOR : DELMO TOMAS GUSMAO ADVOGADO(A) : ELIAS TADEU PANIAGO JUNIOR (OAB MG162329) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Cristiano Farah Nascimento e outros x Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp

ID: 320660764

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005349-55.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FARAH NASCIMENTO IMAGEM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA SOFIA FARAH NASCIMENTO SAVASSI

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

80

Advogados:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

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GUILHERME COSTA LEROY

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BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1005349-55.2023.4.06.0000

ID: 339900867

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005349-55.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FARAH NASCIMENTO IMAGEM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA SOFIA FARAH NASCIMENTO SAVASSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

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GUILHERME COSTA LEROY

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BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 1005349-55.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001767-69.2015.4.01.3820/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : CRISTIANO F… Agravo de Instrumento Nº 1005349-55.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001767-69.2015.4.01.3820/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : CRISTIANO FARAH NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB MG183353) ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) AGRAVANTE : SOFIA FARAH NASCIMENTO SAVASSI ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB MG183353) ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) AGRAVANTE : IMAGEM SERVICOS DE MICROFILMAGEM LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB MG183353) ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo de instrumento interposto por Cristiano Farah Nascimento , Sofia Farah Nascimento e Imagem Serviços de Microfilmagem LTDA - ME contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente e mantendo a execução fiscal. Os agravantes alegam inércia da exequente por mais de seis anos, ausência de atos válidos de interrupção do prazo prescricional e descumprimento dos parâmetros fixados pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.340.553. Pleiteiam o reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência consolidada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566 e seguintes), fixou que a contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente tem início automático com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 4. A Corte também definiu que a prescrição somente se interrompe com atos efetivos, como citação válida ou constrição patrimonial, não bastando simples petições ou requerimentos de diligências sem êxito. 5. O STF, ao julgar o Tema 390 (RE 636.562), reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da LEF, firmando que o prazo de suspensão de um ano tem natureza processual e, após seu transcurso, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. 6. No caso concreto, a intimação pessoal da exequente quanto à ausência de bens penhoráveis se deu em 09/11/2015, marco inicial da contagem do prazo prescricional. 7. A partir dessa data, a Fazenda Nacional promoveu diligências sucessivas para localização de bens, todas infrutíferas, mas realizadas dentro do prazo legal. 8. A paralisação do processo entre 2019 e 2023 decorreu de falha do Judiciário, após a apresentação da exceção de pré-executividade em que se alega a prescrição, circunstância que, conforme a Súmula 106 do STJ, não pode ser imputada à parte exequente. 9. Ausente a inércia exigida para a configuração da prescrição intercorrente, mostra-se correta a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em execução fiscal somente se configura se, após o término do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF, houver inércia da Fazenda Pública na promoção de atos efetivos de cobrança, o que não ocorre quando diligências são tempestivamente promovidas. 2. A paralisação do processo decorrente de falha do Poder Judiciário não pode ser imputada à exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme a Súmula 106 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 278; STJ, Súmula 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012 (Temas 566 a 571); STF, RE 636.562, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023 (Tema 390). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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