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Processo nº 1001467-45.2025.8.26.0123

ID: 323637768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIRGILIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/… Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/2021: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial da parte autora, entretanto, não chegou a ser afetado, visto que, mesmo após todos os descontos (R$ 1.727,75, por mês, conforme a inicial), ela continua a receber, líquidos, R$ 1.221,46 mensais, o que equivale a pouco menos de 01 salário mínimo. O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, estabelece, em seu artigo 3º, caput, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, e § 1.º, o seguinte: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Se não há comprometimento do mínimo existencial, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) - Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1045501-30.2024.8.26.0224; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Princípio da dialeticidade observado. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Descabimento da imposição de plano judicial compulsório previsto no artigo 104-B do CDC. Precedentes deste E. TJSP. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1005412-27.2024.8.26.0268; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) É evidente, assim, a ausência de interesse processual da autora (adequação). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANO FREITAS FERREIRA (OAB 423559/SP)

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Pietro Franchon Marques Cappelari x Banco Master S.A.

ID: 293763663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO FRANCHON MARQUES CAPPELARI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

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FERNANDO EDUARDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pre… Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a negativação, em 14.07.2023 (fls. 120). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Processo nº 1005412-75.2025.8.26.0079

ID: 301070731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-75.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-75.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érika Oliveira Maia - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de pedido de obrigação d… Processo 1005412-75.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érika Oliveira Maia - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência formulados por Érika Oliveira Maia visando à reativação de sua conta de WhatsApp Business (número (14)99757-4245), a qual foi banida pela ré. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos que demonstram a titularidade da conta e sua utilização para fins profissionais, bem como o perigo de dano, consubstanciado no óbice imposto ao regular exercício das atividades profissionais desempenhadas pela parte autora, por meio do referido aplicativo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Destarte, determino que a ré reative a conta de WhatsApp Business da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor da causa, sem prejuízo de outras sanções legais. Por outro lado, indefiro o pedido de citação por meio do domicílio judicial eletrônico, uma vez que não houve comprovação nos autos acerca do prévio cadastramento da parte ré na forma exigida pelo CNJ. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1005412-17.2025.8.26.0066

ID: 295701338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005412-17.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-17.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1) De início, consigno que, no qu… Processo 1005412-17.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1) De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, firmou com a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovada a mora no presente caso, defiro a liminar para a apreensão do Veículo: HONDA/CG 160 START, espécie Motocicleta, placa GDU8920, chassi 9C2KC2500HR023330, fabricado em 2017, modelo 2017, cor Preta, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária ao credor (Resp. 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o Oficial de Justiça encarregado da diligência entenda imprescindível, fica desde já deferido o pedido de reforço policial e a ordem de arrombamento, aplicando-se os termos do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil. (Artigo 212:" Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.) 2) Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do cpc, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 3) Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça certificar, caso negativo o cumprimento da liminar, ora deferida, se o réu reside no endereço declinado na inicial. 4) Havendo multiplicidade de endereços, será seguida a ordem indicada pelo advogado. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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L H Ito Me x Companhia De Locação Das Américas

ID: 295383331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001590-34.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L H ITO ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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Processo 0001590-34.2025.8.26.0358 (processo principal 1005412-48.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001590-34.2025.8.26.0358 (processo principal 1005412-48.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L H Ito Me - Companhia de Locação das Américas - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP)

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Processo nº 1005412-22.2024.4.06.9999

ID: 292743834

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-22.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA

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ANDRE ALVES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1005412-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ADELSON FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA (OAB MG167… Apelação Cível Nº 1005412-22.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ADELSON FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEILA BEATRIZ SOARES DE SOUZA (OAB MG167114) ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE SOUZA (OAB MG091719) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. visão monocular. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Incontroverso que o autor possui visão monocular, é de se reconhecer se tratar de pessoa com deficiência , assim considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ocorre que o requisito para a concessão do benefício pretendido é a incapacidade para o trabalho ou atividades habituais. Nesse sentido, não se deve desconsiderar o laudo pericial produzido em Juízo, que é claro e conclusivo. Não se constatou, portanto, necessidade de visão binocular para o exercício da profissão. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 6. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1005412-05.2025.4.01.3701

ID: 291912906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-05.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KALWANE CONSTANTINO LUCENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLYNNE SOARES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005412-05.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005412-05.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KALWANE CONSTANTINO LUCENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 29 de maio de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005412-83.2025.8.26.0529

ID: 327191661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1005412-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mauro de Amorim - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação Re… Processo 1005412-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mauro de Amorim - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional cumulado com tutela antecipada em face de BANCO PAN S.A. Em síntese, alega a parte autora que realizou um financiamento para aquisição de bem através do contrato. Narra que a taxa de juros é abusiva, acima da média do mercado. Assim, requer tutela de urgência para realizar o depósito judicial no valor de R$ 832,81, impedindo a inclusão da autora no cadastro de inadimplentes, a manutenção da posse do bem até o deslinde da demanda. Esses, os fatos. Decido. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses.Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ocorreu no presente caso. A parte autora não demonstrou que está em dia com os pagamentos do financiamento. A busca e apreensão e inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito são consequências naturais da inadimplência e não existe justificativa razoável para a obstar. Se é direito do autor discutir as cláusulas contratuais, é direito da requerida receber pelas parcelas acordadas. Rege o princípio do pacta sunt servanda. Ressalta-se que o deferimento dos depósitos no valor incontroverso ou ainda contratuais, depende da comprovação da recusa da instituição financeira e a inviabilidade do pagamento no tempo e modo originariamente contratados, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do CPC, não se evidenciando, desta forma, os requisitos mínimos exigidos para a concessão da medida pleiteada. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional c.c. consignação incidental e repetição de indébito Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor das parcelas pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2053759-10.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021) (grifos nossos) Isto posto, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela. Autorizo, no entanto, a parte autora a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Retire-se a tarja de urgência. II. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1005412-70.2021.8.26.0126

ID: 298374014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005412-70.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARECI RODRIGUES GAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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Processo 1005412-70.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mareci Rodrigues Gazzi - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Mareci Rodrigues Gazzi na qual alega ser legíti… Processo 1005412-70.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mareci Rodrigues Gazzi - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Mareci Rodrigues Gazzi na qual alega ser legítima possuidora de um imóvel situado na Rua Vila Lobos, n. 211, Bairro Sumaré, nesta cidade, com área total de 780,00m², cadastro fiscal n. 02.088.002. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão de fls. 53/57 determinou a emenda à inicial. Manifestação da parte autora às fls. 62. Decisão de fls. 63 retificou o valor dado à causa e determinou a juntada dos documentos. A parte autora manifestou-se às fls. 66. Emenda à inicial recebida às fls. 69/70. A Fazenda Pública Municipal não demonstrou interesse no feito (fls. 84). As Fazendas Pública Estadual e Federal quedaram-se silentes (fls. 88/89). Minuta do edital às fls. 90. Manifestação da parte autora às fls. 95. Edital publicado às fls. 100. A parte autora indicou o endereço do confrontante para citação (fls. 104). Decisão de fls. 108/109 determinou a citação de Luiz Paiva e a publicação de edital em jornal local. Edital publicado em jornal local (fls. 120/138). Luiz Paiva foi citado às fls. 140. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 150/151. Manifestação da parte autora (fls. 155/156). Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião às fls. 162/163. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis requerendo a juntada do Termo de Responsabilidade Técnica devidamente quitado, bem como assinada pelo autor e responsável técnico (fls. 191). Manifestação da parte autora (fls. 196/197). Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 207 apontando que todas as exigências feitas por este Oficial foram devidamente sanadas pelas partes, existindo nos autos os elementos indispensáveis ao registro de eventual mandado judicial de usucapião (art. 226 da Lei Federal nº 6015/1973) decorrente deste processo, caso a ação seja julgada procedente. Audiência de instrução e julgamento com oitiva de duas testemunhas (fls. 223). É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A ação é procedente. O imóvel está bem caracterizado quanto a sua localização e dimensões, e inexistem quaisquer oposições ou desrespeito às confrontações, conforme se depreende da planta de levantamento planimétrico e memorial descritivo de fls. 19/24. Infere-se que estão presentes todos os elementos indispensáveis à qualificação imobiliária, de modo a ser plenamente possível o registro do mandado judicial de usucapião do imóvel. Quanto ao requisito temporal, A parte autora juntou contrato particular de cessão e transferência de direitos possessórios entabulado entre Luis Angelo Ramyro Marques e Simone Silva Nogueira, datado de 16 de março de 2009 (fls. 08/10). Contrato particular de compromisso de compra e venda e transferência de direitos entabulado entre Nivaldo Silva de Oliveira e Mareci Rodrigues Gazzi, datado de 21 de agosto de 2014 (fls. 11/13). Contrato particular de compromisso de compra e venda e transferência de direitos entabulado entre Angelo Ramiro e Mareci Rodrigues Gazzi, datado de 21 de agosto de 2014 (fls. 14/16), não se podendo ladear o tempo de posse exercido pelo cedente para compor os 15 anos, nos termos do artigo 1238 do Código Civil. Pela prova testemunhal houve a implementação do lapso temporal exigido no artigo 1238, caput, do Código Civil. A testemunha José Antonio de Oliveira Filho. É amigo. Foi ouvido como informante. Conhece o imóvel. A autora mora no local há mais de 12 anos. Conheceu o antecessor que vendeu o imóvel. Conhece o imóvel há 35 anos. A autora reside no local. A testemunha Danielle Quintino Richard. É vizinha. Conhece desde 2011. Ouvida como informante. Conheceu Angelo que era morador no local. A autora reside no local desde 2011. Pela prova testemunhal houve a implementação do lapso temporal exigido no artigo 1238, caput, do Código Civil. No presente caso, o autor comprovou possuir o animus domini da área há mais de 15 (quinze) anos, lapso temporal necessário para a procedência da usucapião extraordinária. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais. O título originário gera uma nova matrícula do imóvel, sem cadeia dominial, e, por isso, os vícios e vantagens eventualmente existentes na matrícula anterior não são transmitidos para a posterior. No caso em exame, os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos. A prova é no sentido de que a parte autora exerce a posse, de forma pacífica e contínua, do imóvel referido na petição inicial, e o período possessório indica lapso temporal superior ao exigido para deferimento da usucapião extraordinária. Em consonância ao conjunto probatório amealhado aos autos, os confrontantes, citados não ofereceram resistência. Ademais, não há notícias de litígios envolvendo o imóvel ou questões pertinentes às divisas. Some-se a isto, as Fazendas do Município, do Estado e da União manifestaram desinteresse na ação. Em tais circunstâncias, e principalmente para prestigiar a boa-fé, impõe-se a procedência da ação. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar que, por usucapião, a parte autora adquiriu o imóvel objeto da planta de levantamento planimétrico e memorial descritivo de fls. 19/24, servindo esta sentença, acompanhada de tais documentos, como título no Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, expeça-se mandado judicial de usucapião ao Registro Imobiliário de Caraguatatuba. P.I. - ADV: EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP)

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Processo nº 1005412-12.2020.8.26.0577

ID: 303285727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005412-12.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT

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THIAGO ALVES GAULIA

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SHEILA DE FREITAS COSTA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

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ROBSON EVARISTO SANTIAGO

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ROBERTO DE ACIOLI ROMA

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ROBERTO CAMPIUTTI

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO TAHAN

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RICARDO RADUAN

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PEDRO ROMEIRO HERMETO

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PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HUMBERTO CARBONE

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NEI COMIS GARCIA

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MOIZANIEL VITORIO DA SILVA

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MAURIVAN BOTTA

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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MARÍLIA MATOS ARAÚJO

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MARIA EDUARDO LEMOS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO

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LIRES TELES FILGUEIRA

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KATIA VASQUEZ DA SILVA

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KATIA CORREA LANZILOTTI

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KAMILA KELLY DOS SANTOS

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KAMILA KELLY DOS SANTOS

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JULIANA COELHO TAVARES MARQUES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JESSIKA APARECIDA DYONIZIO

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO

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IGOR MACIEL ANTUNES

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GILMAR DE SOUZA BORGES

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FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FABIO MACHADO MALAGO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DA SILVA PEREIRA

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ERIC SILVA DE OLIVEIRA

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ELZENI DA SILVA OLIVEIRA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDUARDO ANTONIO GOMES

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EDIVAN JOSE CAXITO

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE DE ANDRADE SOUSA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIO BARBOSA

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CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO

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CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO SIMI BRAZ

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANA LUIZA VIANA SOUTO

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AMARILDO ROMERO FERREIRA

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AMANDA SIMÕES DE ASSIS

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Bradesco S/A - - Cr… Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Bradesco S/A - - Cristiano Lino dos Santos - - Banco Safra S/A - - Cicero Barbosa Santos - - Ivanildo Nascimento dos Santos, - - Juscelio Oliveira Silva - - Roberto da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - M. A. da Silva Comércio de Madeiras e Artefatos Ltda (Mdeireira São José - - Itaú Unibanco S.A - - Juliano Tito da Silva Santos - - José Eriberto Barboza - - Roberto Carlos da Silva - - Roberto da Silva - - Engeform Construções e Comercio - - Ksb Brasil Ltda - - América Rental Equipamentos Ltda. - - Salvador Segurança e Vigilância Eireli - - Cedisa Central de Aço S/A - - Jcn Comércio e Representações Eireli - - H.D. Car Locações e Transportes Ltda e outros - James Affonso Dantas Ribeiro e outro - Vixy Comercio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Josenildo Galdino da Silva - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - CLARO S/A - - Linha Um Produtos de Petroleo Ltda - - Antonio Farias de Araujo - - Guarani Material para Construção Ltda - - Movida Participações S.A. - - Renner Herrmann S.a - - Quality Sani Locação de Equipamentos Ltda-me - - Movida Locação de Veiculos S/A - - POLIMIX CONCRETO LTDA - - Adilson Martins Filho - - Dejair Gomes Teixeira - - Equatorial Energia Alagoas - - Nilson José dos Reis - - Promac Veículos, Máquinas e Acessórios Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO JOHN DEERE S/A e outros - Daniel Faustino da Silva e outro - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Ivo dos Santos Muniz - - Psa Produtos Siderurgicos Alianca Ltda - - Comercial Dudário Ltda, representada por Alice Silva Trigo Vailant - - Localiza Rent A Car S/A - - Bradesco Saúde S/A. - - América Rental Equipamentos Ltda. EPP - - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Detex - Desmonte Técnico Com Explosivos Ltda - - RAZUK TRANSPORTES LTDA - - Engeforma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - - Sérgio Santos da Silva - - Francisco José Ribeiro Sampaio - - Propor Negócios e Participações Ltda - - Armando Guedes de Lucena - - CSN CIMENTOS BRASIL S/A - - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - - Gilvando Rodrigues da Silva Junior - - Ademar Rodrigues dos Santos - - Julio Cesar Rovesta e outros - Nielsn Dias Calixto e outro - Margarete Sueli Comin Gomes - - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda e outros - Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), THIAGO ALVES GAULIA (OAB 267761/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 273410/SP), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO (OAB 408250/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), GILMAR DE SOUZA BORGES (OAB 11399/ES), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), AMANDA SIMÕES DE ASSIS (OAB 33972/ES), VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP), WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX (OAB 19099/PB), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), MARÍLIA MATOS ARAÚJO (OAB 25065/CE), LIRES TELES FILGUEIRA (OAB 33280/CE), ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB 24025/ES), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), FABIO DA SILVA PEREIRA (OAB 500505/SP), FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO (OAB 11594/AL), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO (OAB 49199/BA), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ERIC SILVA DE OLIVEIRA (OAB 16275/PB), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), MARIA EDUARDO LEMOS (OAB 55587/PE), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), EDIVAN JOSE CAXITO (OAB 144761/MG), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), DENISE DE ANDRADE SOUSA (OAB 18340/PB), AMARILDO ROMERO FERREIRA (OAB 65027/RS), JULIANA COELHO TAVARES MARQUES (OAB 508017/SP), EDUARDO ANTONIO GOMES (OAB 516769/SP), ROBERTO DE ACIOLI ROMA (OAB 451002/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP)

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