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Processo nº 1005440-94.2025.4.01.3305

ID: 328593193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005440-94.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RISOMAR PAZ DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005440-94.2025.4.01.3305 AUTOR: RISOMAR PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005440-94.2025.4.01.3305 AUTOR: RISOMAR PAZ DA COSTA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1005440-41.2025.8.26.0597

ID: 328417151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005440-41.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. D. DE A. S. L. G. DE A. S. M. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1005440-41.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L., registrado civilmente como L.G.A.S. - - B., registrado civilmente como B.D.A.S. - - M., registrado civilmen… Processo 1005440-41.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L., registrado civilmente como L.G.A.S. - - B., registrado civilmente como B.D.A.S. - - M., registrado civilmente como M.A.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 18/22), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ausentes elementos seguros acerca do valor dos rendimentos auferidos pelo requerido, arbitro em favor da prole os alimentos provisórios em 1/2 (metade) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Expeça-se ofício para abertura de conta em nome da genitora do(a) autor(a), intimando-a para retirá-lo e informar nos autos o número da conta bancária. O valor arbitrado a título de alimentos provisórios deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora do(a) menor acima identificada. 4. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RILDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 372410/SP), RILDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 372410/SP), RILDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 372410/SP)

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Processo nº 1005440-80.2025.8.26.0099

ID: 295590231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005440-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO

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Processo 1005440-80.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Campos Pereira - Vistos. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Pro… Processo 1005440-80.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Campos Pereira - Vistos. A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, entendo que, mesmo com o advento da nova lei adjetiva, o deferimento do pedido de gratuidade processual exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e o objeto da causa; ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir o pedido, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui, de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)" Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro", que pode ser obtido pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advirto, ainda, que eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, conforme prevê o art. 102, parágrafo único, e 290, ambos do CPC, observando integralmente o art. 1.093,§4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Cumpridas integralmente as determinações supra, tornem conclusos. Saliento que no silêncio será cancelada a distribuição e extinto os autos (art. 290, do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO (OAB 199975/MG)

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Processo nº 1005440-69.2022.8.11.0013

ID: 259727480

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005440-69.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO MONTEIRO DOS ANJOS NATAN SUARES CONCEICAO

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005440-69.2022.8.11.0013. Vistos. Cuida-se de procedimento especial da lei antitóxicos, em que move o Ministério … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005440-69.2022.8.11.0013. Vistos. Cuida-se de procedimento especial da lei antitóxicos, em que move o Ministério Público Estadual em desfavor WARLEY BARBOSA DA SILVA, NATAN SUARES CONCEICAO, LUIS CLAUDIO MONTEIRO DOS ANJOS e ADRIA ALVES DA CRUZ, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Foi determinada a notificação dos acusados. Notificados, apresentaram defesa prévia (id’s. 182814201, 114961773 e 132679333). Os autos vieram conclusos. Eis o relato do essencial. I. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECEBO a denúncia em desfavor WARLEY BARBOSA DA SILVA, NATAN SUARES CONCEICAO, LUIS CLAUDIO MONTEIRO DOS ANJOS e ADRIA ALVES DA CRUZ, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. II. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 13h30min, a ser realizada na forma presencial, na sala de Audiências do Gabinete da 3ª Vara Criminal do Fórum de Pontes e Lacerda-MT. Faculto às partes e as testemunhas que não residem nesta cidade a opção de participarem do ato de forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc0ZmQ4NWYtOTZiMC00MmMxLTg4MjUtOGJlODMzYmQ0MTgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d FRISA-SE que devem comparecer presencialmente/obrigatoriamente no Fórum aqueles que residem em Pontes e Lacerda-MT. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa,, facultando-os a participação de forma remota. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc0ZmQ4NWYtOTZiMC00MmMxLTg4MjUtOGJlODMzYmQ0MTgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227375ca12-316b-4f48-abbb-edc83c659977%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Intimem-se. Pontes e Lacerda-MT, data da assinatura digital. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1005440-88.2025.8.26.0161

ID: 297112617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005440-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1005440-88.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.S. - Vistos. Recebo os documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anot… Processo 1005440-88.2025.8.26.0161 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.S. - Vistos. Recebo os documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Embora não tenha sido formulado pedido de tutela de urgência, considerando haver questões relativas ao regime de convivência e guarda, remetam-se os autos para Estudo Social. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Busque-se o CNIS do requerido via sistema PREVJUD. Com retorno positivo, oficie-se judicialmente a empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Intime-se. - ADV: REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 165499/SP)

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Processo nº 1005440-94.2024.8.26.0526

ID: 290727207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005440-94.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRAHY MARIA BARBERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS

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Processo 1005440-94.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Irahy Maria Barberi - Vistos. Fls. 831/835: rejeito os embargos de declaração… Processo 1005440-94.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Irahy Maria Barberi - Vistos. Fls. 831/835: rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Salto, porquanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de fl. 826. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não estabelece prazo para a interposição de recurso contra a sentença. Aplica-se, destarte, por força do disposto no art. 27 do referido diploma legal, o prazo previsto no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95, qual seja, dez dias, devendo-se observar que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...). No caso concreto, após análise detida dos autos, verifica-se que a parte embargante foi regularmente intimada da sentença pelo portal eletrônico em 10/03/2025 (fl. 474). Assim, o prazo recursal iniciou-se em 11/03/2025, encerrando-se em 24/03/2025, conforme corretamente certificado à fl. 480. Respeitado o entendimento da ilustre procuradora do Município, não existe margem para a interpretação adotada nos embargos declaratórios, uma vez que não se concedeu, como se sustenta, prazo em dobro para contestação, providência, aliás, que é expressamente vedada, como já esclarecido, pelo art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que prevalece, neste âmbito, em face do art. 183 do Código de Processo Civil. O prazo de 30 dias definido para o oferecimento da resposta (fls. 66/67) não teve como fundamento o art. 183 do CPC, como equivocadamente compreendeu o Município. Chegou-se a ele pela aplicação indireta da parte final do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que manda observar esse interstício entre a citação e a audiência de conciliação. No caso concreto, tendo sido dispensada a audiência conciliatória, adotou-se o prazo de 30 dias para a contestação (fls. 66/67, item 3), solução que, a par de encontrar respaldo na melhor interpretação do citado art. 7º, observa, ademais, a determinação do Conselho Superior da Magistratura no Comunicado nº 146/11, que, autorizando a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda Pública, manda que a citação se faça para apresentação de contestação em 30 dias. Esse Comunicado, destaque-se, foi expressamente mencionado na decisão de fls. 66/67, item 3. Dessa forma, acertadamente se reconheceu a intempestividade do recurso interposto em 31/03/2025 (fls. 486/506). Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. JEFAZ. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, EDcl Cível 0003609-37.2023.8.26.0405, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 20/05/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - Inteligência do art. 7º da lei nº 12.153/09 - Princípio da especialidade - Prazo em dobro inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Precedentes das Turmas Recursais do Estado de São Paulo - Recurso do Município não conhecido (TJSP, EDcl Cível 0118534-40.2024.8.26.9061, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 27/03/2025). PRI. - ADV: SHEILA GUIMARÃES DE SOUZA MARTINS (OAB 412445/SP)

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Processo nº 1005823-58.2025.8.26.0099

ID: 307058022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005823-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COELHO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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Processo 1005823-58.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Raquel Coelho de Brito - Trata-se de ação reivindicatória de natureza realm cumulada com reparação por danos materiais … Processo 1005823-58.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Raquel Coelho de Brito - Trata-se de ação reivindicatória de natureza realm cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta por RAQUEL COELHO DE BRITO em face de ANÍSIO TEIXEIRA DOS SANTOS, pela qual pretende: (i) que o requerido seja compelido a entregar o imóvel objeto da demanda, que ocupa in justamente, à requerente; (ii) a sua imissão na posse do imóvel, com a condenação do reivindicado a restituir o bem; (iii) a declaração da perda das benfeitorias porventura realizadas e a inexistência de obrigação de indenizá-las; (iv) a condenação do requerido ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 2.000,00 desde a data que deveria ter restituído a posse do imóvel até a data do retorno à requerente (v) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.180,00). A ação reivindicatória é uma medida jurídica utilizada pelo proprietário de um bem para reavê-lo de quem o possui injustamente. É uma ação petitória, baseada no direito de propriedade, que visa a recuperação da posse do bem.Nela somente o proprietário tem legitimidade ativa para propor a demanda. Proprietário é aquele que figura como tal na matrícula do imóvel, não bastando a existência de escritura de compra e venda, termo de adjudicação ou outro instrumento público ou particular. Neste sentido: REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Sentença de procedência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, condenando os réus a desocuparem o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Insurgência dos réus. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Titularidade do domínio. Requisito indispensável ao ajuizamento da ação reivindicatória. Demandante, no caso, que é promissária compradora do imóvel. Contrato não levado a registro. Ausência de direito real oponível a terceiros. Extinção de rigor (art. 485, VI, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005440-43.2016.8.26.0278; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). Destarte, verifica-se a ilegitimidade ativa da requerente, impondo a extinção do feito. Ante o exposto, dada a ilegitimidade ativa, determino a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a justiça gratuita que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da requerente. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP)

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Processo nº 1005440-76.2025.4.01.3311

ID: 321156293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005440-76.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. S. F. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERT WAGNER VIANA BRITO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005440-76.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005440-76.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. S. F. S. REPRESENTANTE: DIALY CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROBERT WAGNER VIANA BRITO - SE15601, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1005440-51.2025.8.26.0529

ID: 330411905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005440-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA OELKE

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Processo 1005440-51.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Designo audiência de c… Processo 1005440-51.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Se o aviso de recebimento retornar antes da audiência, mas negativo (ausente, não procurado, endereço incompleto), deverá a parte autora aguardar a data da audiência, oportunidade que será certificado e os autos devolvidos ao ofício judicial. Ressalto que a parte estará dispensada do comparecimento, independente de decisão judicial posterior, e não será aplicada multa pela ausência. Ressalvado o retorno do aviso de recebimento negativo, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no §4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos e, nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora conforme valor da causa nestes autos, nos termos da Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado, atualizado, em 5 dias após a data da audiência, em partes iguais pelo autor e pelo requerido, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), conforme indicação que constará no termo de audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: LARISSA OLIVEIRA OELKE (OAB 470639/SP)

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Eloiso Vieira Assunção Filho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296245222

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0117649-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELOISO VIEIRA ASSUNçãO FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0117649-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Eloiso Vieira Assunção Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010608-03.2023.8.26.0309/0001 Vara… Processo 0117649-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Eloiso Vieira Assunção Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010608-03.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

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