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Processo nº 1005440-40.2020.4.01.3800

ID: 338743812

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005440-40.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE SILVA

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VINICIOS LEONCIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005440-40.2020.4.01.3800/MG RELATOR : ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA AUTOR : AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ADRIANO…

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Processo nº 1000804-34.2021.4.01.3820

ID: 332255995

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000804-34.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE SILVA

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VINICIOS LEONCIO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000804-34.2021.4.01.3820/MG EXECUTADO : AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ADRIANO HENRIQUE SILVA (OAB MG105558) ADVO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000804-34.2021.4.01.3820/MG EXECUTADO : AUTOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS TECNICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ADRIANO HENRIQUE SILVA (OAB MG105558) ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela executada (eventos 70 e 72), no que diz respeito à suspensão do feito, em razão de prejudicialidade externa com o Processo n° 1005440-40.2020.4.01.3800, em trâmite na 11ª Vara Cível da Justiça Federal de Belo Horizonte, pois a existência de ação de rito comum para reconhecimento do pagamento efetuado a título de FGTS não afasta a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida inscrita, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Saliente-se que sentença parcial de mérito foi proferida nos autos n° 1005440-40.2020.4.01.3800 (evento 173 naquele processo), homologando o Termo de Transação Individual em relação às “ CDAs 60.5.21.000253-02, 60 5 19 006281-86, 60.5.22.013052-20, 60 5 19 003707-40, 60 5 19 003706-69, 60 5 19 003705-88 e à CSMG 202000708 ”, mas prosseguindo em relação ao débito da CDA FGMG202000707. Por outro lado, defiro o pedido da exequente (evento 82) para suspender o feito somente em relação ao débito constante na CDA CSMG202000708, em razão do parcelamento administrativo, devendo prosseguir o feito em relação ao débito da CDA FGMG202000707. À Secretaria para cumprir a determinação constante no evento 74. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Mateus Leme para fins de registro da constrição no imóvel informado no termo de transação individual (evento 67 - OUT2, p. 35), matriculado sob o n° 4.237/CRI Mateus Leme. Deve anexar ao ofício o termo de penhora assinado pelo depositário (evento 69 – COMP3). Após, intime-se a exequente para se manifestar a respeito do evento 84, bem como para requerer o que entender de direito. Concede-se força de mandado/ofício. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1005440-48.2023.4.06.0000

ID: 297693041

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005440-48.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DE PAULA ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

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PATRICIA ALVES PACHECO

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JESSICA OLIVEIRA BERNARDES

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Agravo de Instrumento Nº 1005440-48.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARIA DAS DORES DE PAULA ARAUJO ADVOGADO(A) : JESSICA OLIVEIRA BERNARDES (OAB MG169921) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES PACHECO (OAB MG1… Agravo de Instrumento Nº 1005440-48.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : MARIA DAS DORES DE PAULA ARAUJO ADVOGADO(A) : JESSICA OLIVEIRA BERNARDES (OAB MG169921) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES PACHECO (OAB MG147239) ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB MG113170) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS interpôs agravo de instrumento em face de decisão que acolheu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. 2. O agravante sustenta que a decisão merece reforma, uma vez que não apresentou impugnação no curso do cumprimento de sentença, além de não ter tido a oportunidade de apresentar a execução invertida. 3. É o relatório. Pondero e decido. 4. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 consolidou o caráter alimentar e a natureza jurídica autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, como reforça a doutrina majoritária. De acordo com o caput do dispositivo, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, reafirmando o princípio da causalidade e o dever de indenizar pela instauração do processo. 5. Por sua vez, o artigo 85, §1º, do mesmo diploma, amplia o campo de incidência dos honorários sucumbenciais, dispondo que eles são devidos, cumulativamente, (1) na reconvenção; (2) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; (3) na execução, resistida ou não; e (4) nos recursos interpostos. Esse rol revela a intenção do legislador de reconhecer a atuação do advogado como trabalho técnico em cada uma dessas fases processuais, justificando a retribuição correspondente, inclusive nos atos de mero prosseguimento, como o cumprimento de sentença. 6. Contudo, o mesmo artigo 85, em seu §7º, estabelece uma importante exceção quando o cumprimento de sentença se dirige contra a Fazenda Pública. Esse dispositivo assevera que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada .” Essa disposição visa a proteger o erário em situações de execuções não resistidas, quando o pagamento se dá por meio de precatório — instrumento que, por sua própria natureza, já implica tramitação mais morosa e depende de previsão orçamentária. Assim, quando não há resistência da Fazenda Pública, o legislador entendeu não haver justificativa para condenação em honorários. 7. A interpretação dessa norma, no entanto, foi objeto de discussão jurisprudencial intensa, especialmente no que diz respeito à sua aplicação nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, firmou por algum tempo o entendimento de que a regra do §7º não se aplicava às RPVs, de modo que os honorários seriam devidos mesmo em execuções não impugnadas quando o pagamento fosse realizado por essa via (Vide, a título de exemplo, AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). Essa posição baseava-se na distinção entre os regimes de precatório e RPV: enquanto o precatório depende de previsão orçamentária e segue ordem cronológica de pagamento, a RPV é quitada diretamente, o que justificaria o reconhecimento de sucumbência, ainda que não houvesse impugnação. Nesse sentido, entendia-se que a ausência de resistência formal não elimina o trabalho técnico necessário à liquidação e impulso processual. 8. Portanto, mesmo com a previsão restritiva do §7º, o STJ considerava que a Fazenda Pública, ao ser demandada em execução de RPV, ainda se beneficiava de atuação do advogado exequente, justificando a fixação de honorários. 9. Esse posicionamento consolidado foi modificado em julgamento recente sob a sistemática de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 2.029.636/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 1190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe 01.07.2024). 10. Com esse entendimento, o STJ passou a aplicar de forma indistinta a regra do artigo 85, §7º, do CPC, equiparando o regime jurídico dos precatórios ao das RPVs para fins de honorários, desde que inexista impugnação por parte da Fazenda Pública. 11. A Corte entendeu que o simples ajuizamento da fase de cumprimento de sentença sem resistência da Fazenda Pública não configura propriamente sucumbência. Segundo a argumentação prevalente, ainda que haja trabalho técnico do advogado, não há lide ou vencimento, o que descaracterizaria o pressuposto necessário para a fixação da verba honorária. 12. Observo que essa decisão aplica rigorosamente a noção de “sucumbência formal”, segundo a qual a ausência de impugnação equivale à aceitação integral da pretensão, não se justificando a penalização da parte pública com honorários. Além disso, a tese reafirma a função compensatória e sancionatória dos honorários de sucumbência, que pressupõem resistência injustificada ou litigância excessiva — o que não ocorre nos casos em que o devedor aceita os valores executados sem questionamento. 13. No entanto, reconhecendo a mudança de orientação e seu impacto prático imediato, o STJ decidiu modular os efeitos da nova tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01.07.2024. Assim, para as execuções iniciadas antes dessa data, continua sendo possível a fixação de honorários nas hipóteses anteriormente admitidas — inclusive nas execuções por RPV não impugnadas. 14. Para esses casos, o STJ tem mantido entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando o devedor se antecipa ao cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da RPV, desde que o credor concorde com os valores apresentados (execução invertida) – conforme decidido, por exemplo, no AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). Também mantém entendimento de que não são devidos honorários quando a parte exequente dá início ao cumprimento da sentença sem antes possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 15. Dessa forma, pode-se sistematizar a jurisprudência do STJ sobre o tema consoante os seguintes parâmetros: (1) Cumprimento de sentença com pagamento por precatório: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (2) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado após 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (3) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado antes de 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: são devidos honorários à parte exequente somente se, cumulativamente, (b1) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública e (b2) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto ao valor apresentado. (4) Impugnação parcial ou total: (a) Impugnação total: os honorários devem incidir sobre o valor total do crédito exequendo; (b) Impugnação parcial: cabe ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito. 16. No presente caso, o agravante não apresentou impugnação durante a execução, bem como não foi oportunizado a autarquia a chance de apresentar a execução invertida. O fato de ser cumprimento de sentença com pagamaneto por RPV não atrai, por si só, o pagamento de honorários no cumprimento de sentença. 17. Consoante ao que foi explicitado, a decisão deve ser reformada para que esteja em conformidade com o Tema de repercusão geral do STJ citado previamente. 18. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 19. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 20. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dou provimento ao recurso para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Intimem-se.

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